Processo nº 0024041-46.2020.5.24.0031

Rui Cardoso da Silva x Wanderlei Joao de Oliveira

TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Aquidauana
Trabalhista · Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 24ª Região, em 03 de fevereiro de 2020. Tem como partes envolvidas Katiusci Sandim Vilela, Lindomar Afonso Vilela, R. C. S., Rui Cardoso da Silva e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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15/09/2021há 11 dias
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01/09/2021há 25 dias
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17/08/2021mês passado
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16/08/2021mês passado
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Subsecretaria da 1ª Turma

Processo Nº ROT-0024041-46.2020.5.24.0031

Relator MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

RECORRENTE RUI CARDOSO DA SILVA

ADVOGADO KATIUSCI SANDIM VILELA (OAB: 13679/MS)

ADVOGADO LINDOMAR AFONSO VILELA (OAB: 5142/MS)

RECORRIDO WANDERLEI JOAO DE OLIVEIRA

ADVOGADO FELIX JAYME NUNES DA CUNHA (OAB: 6010/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- RUI CARDOSO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0024041-46.2020.5.24.0031 (ROT) A C Ó R D Ã O 1ª TURMA

Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Recorrente : RUI CARDOSO DA SILVA

Advogado : LINDOMAR AFONSO VILELA E OUTRA

Recorrido : WANDERLEI JOAO DE OLIVEIRA -

Advogado : FELIX JAYME NUNES DA CUNHA

Origem : Vara do Trabalho de Aquidauana - MS

NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. NATUREZA DO DESLIGAMENTO. O autor não comprovou a existência de qualquer vício de consentimento que maculasse a manifestação volitiva por ele externada no seu pedido de demissão. Assim sendo, deve prevalecer a manifestação de vontade livremente expressada pelo trabalhador, que inequivocamente optou por colocar fim à relação contratual empregatícia. Apelo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024041

-46.2020.5.24.0031-ROT) em que são partes as acima indicadas.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da sentença de ID ee62711, integrada pela decisão de embargos de declaração de ID ddcfd4e, ambas proferidas pela MM. Juíza do Trabalho FATIMA REGINA DE SABOYA SALGADO, que julgou parcialmente procedente a ação.

Em seu apelo, requer o reclamante a reforma da decisão quanto ao reconhecimento da nulidade do seu pedido de demissão e ao reconhecimento do acidente de trabalho.

Contrarrazões do reclamado, pugnando pelo não provimento do apelo obreiro.

Nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional, desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho para emissão de parecer.

É o relatório.

V O T O 1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso e das contrarrazões.

2 - MÉRITO 2.1 - NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO

Renova a alegação de fraude no seu pedido de demissão, uma vez que a data do documento de f. 36/38 e a data do cheque são diversas, que o reclamado aproveitou-se da pouca escolaridade do reclamante, que foi induzido a assinar documento do pedido de demissão em decorrência do grave acidente de trabalho que havia sofrido.

Sem razão.

Com efeito, existe nos autos documento de pedido de demissão escrito de próprio punho pelo reclamante (f. 103/104) devidamente assinado pelo obreiro.

Registro que o autor contava com menos de um ano de serviço na reclamada (29 dias apenas), o que dispensa a homologação do pedido de demissão pelo sindicato da categoria para a validade da rescisão.

Assim, caberia ao reclamante produzir prova irrefutável do alegado vício de consentimento, consistente no desconhecimento do teor do documento que assinou e/ou coação, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC).

Registro que a divergência de datas entre o documento do pedido de demissão e o pagamento das verbas rescisórias, por si só, não

configura a fraude alegada.

Desse modo, não tendo o autor comprovado a existência vício de consentimento que maculasse a manifestação volitiva por ele externada no pedido de demissão de f. 103/104, capaz de retirar a validade da prova documental, não existe elemento que permita reverter o pedido da resilição para sem justa causa.

Nego provimento.

2.2 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR -ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL Insiste o reclamante no fato de que incumbia ao réu oferecer óculos de proteção para evitar o acidente que sofreu durante o labor.

Alega que o acidente é fato incontroverso, como admitiu o reclamado em defesa, ao asseverar que o acidente ocorreu na fazenda e que forneceu todos os EPI´s necessários, inclusive os óculos, fazendo jus às indenizações por danos morais e materiais. Sem razão.

Para que o empregado obtenha êxito em sua pretensão de indenização pela lei civil terá que comprovar a presença do dano, da culpa do empregador e do nexo causal.

Da análise dos autos, entretanto, não constato o preenchimento dos requisitos necessários a ensejar as indenizações pretendidas.

A petição inicial declina como causa de pedir a ocorrência do acidente no dia 26.9.2019, quando foi laçar um bezerro para colocar brinco e o laço bateu em seu olho direito, causando-lhe grave trauma com perda de visão (f. 4).

O reclamado, em defesa, alega desconhecer o sinistro, negando a ocorrência deste e salienta que não há qualquer prova nesse sentido e que, ainda que tivesse ocorrido o acidente, o ato de laçar um bezerro constitui ato exclusivamente praticado pelo empregado, sem interferência de terceiros, sendo culpa exclusiva do obreiro no manejo do laço (f. 88/89).

Assim, consoante disposto no art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, incumbia ao autor produzir prova da ocorrência do acidente durante a execução de suas atribuições. No entanto, desse ônus não se desvencilhou.

Com efeito, difícil determinar com segurança se alegado acidente efetivamente ocorreu na execução de suas atividades, uma vez que não consta nos autos qualquer documento ou prova oral que evidencie a ocorrência desse acidente.

Assim, a sentença que indeferiu o pleito deve ser mantida.

Nego provimento.

ACÓRDÃO

Participam deste julgamento:

Desembargador Nicanor de Araújo Lima;

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; e Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, conhecer do recurso e das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida (relator). Campo Grande, 6 de agosto de 2021.

MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Desembargador do Trabalho

Relator

CAMPO GRANDE/MS, 16 de agosto de 2021.

DEBORAH NAZARETH DANTAS

Expedido(a) intimação a(o) RUI CARDOSO DA SILVA
Expedido(a) intimação a(o) WANDERLEI JOAO DE OLIVEIRA

Subsecretaria da 1ª Turma

Processo Nº ROT-0024041-46.2020.5.24.0031

Relator MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

RECORRENTE RUI CARDOSO DA SILVA

ADVOGADO KATIUSCI SANDIM VILELA (OAB: 13679/MS)

ADVOGADO LINDOMAR AFONSO VILELA (OAB: 5142/MS)

RECORRIDO WANDERLEI JOAO DE OLIVEIRA

ADVOGADO FELIX JAYME NUNES DA CUNHA (OAB: 6010/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- WANDERLEI JOAO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0024041-46.2020.5.24.0031 (ROT) A C Ó R D Ã O 1ª TURMA

Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Recorrente : RUI CARDOSO DA SILVA

Advogado : LINDOMAR AFONSO VILELA E OUTRA

Recorrido : WANDERLEI JOAO DE OLIVEIRA -

Advogado : FELIX JAYME NUNES DA CUNHA

Origem : Vara do Trabalho de Aquidauana - MS

NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. NATUREZA DO DESLIGAMENTO. O autor não comprovou a existência de qualquer vício de consentimento que maculasse a manifestação volitiva por ele externada no seu pedido de demissão. Assim sendo, deve prevalecer a manifestação de vontade livremente expressada pelo trabalhador, que inequivocamente optou por colocar fim à relação contratual empregatícia. Apelo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024041

-46.2020.5.24.0031-ROT) em que são partes as acima indicadas. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da sentença de ID ee62711, integrada pela decisão de embargos de declaração de ID ddcfd4e, ambas proferidas pela MM. Juíza do Trabalho FATIMA REGINA DE SABOYA SALGADO, que julgou parcialmente procedente a ação.

Em seu apelo, requer o reclamante a reforma da decisão quanto ao reconhecimento da nulidade do seu pedido de demissão e ao reconhecimento do acidente de trabalho.

Contrarrazões do reclamado, pugnando pelo não provimento do apelo obreiro.

Nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional, desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho para emissão de parecer.

É o relatório.

V O T O 1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso e das contrarrazões.

2 - MÉRITO 2.1 - NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO

Renova a alegação de fraude no seu pedido de demissão, uma vez que a data do documento de f. 36/38 e a data do cheque são diversas, que o reclamado aproveitou-se da pouca escolaridade do reclamante, que foi induzido a assinar documento do pedido de demissão em decorrência do grave acidente de trabalho que havia sofrido.

Sem razão.

Com efeito, existe nos autos documento de pedido de demissão escrito de próprio punho pelo reclamante (f. 103/104) devidamente assinado pelo obreiro.

Registro que o autor contava com menos de um ano de serviço na reclamada (29 dias apenas), o que dispensa a homologação do pedido de demissão pelo sindicato da categoria para a validade da rescisão.

Assim, caberia ao reclamante produzir prova irrefutável do alegado vício de consentimento, consistente no desconhecimento do teor do documento que assinou e/ou coação, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC).

Registro que a divergência de datas entre o documento do pedido de demissão e o pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura a fraude alegada.

Desse modo, não tendo o autor comprovado a existência vício de consentimento que maculasse a manifestação volitiva por ele externada no pedido de demissão de f. 103/104, capaz de retirar a validade da prova documental, não existe elemento que permita reverter o pedido da resilição para sem justa causa.

Nego provimento.

2.2 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR -ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL Insiste o reclamante no fato de que incumbia ao réu oferecer óculos de proteção para evitar o acidente que sofreu durante o labor.

Alega que o acidente é fato incontroverso, como admitiu o reclamado em defesa, ao asseverar que o acidente ocorreu na fazenda e que forneceu todos os EPI´s necessários, inclusive os óculos, fazendo jus às indenizações por danos morais e materiais.

Sem razão.

Para que o empregado obtenha êxito em sua pretensão de indenização pela lei civil terá que comprovar a presença do dano, da culpa do empregador e do nexo causal.

Da análise dos autos, entretanto, não constato o preenchimento dos requisitos necessários a ensejar as indenizações pretendidas. A petição inicial declina como causa de pedir a ocorrência do acidente no dia 26.9.2019, quando foi laçar um bezerro para colocar brinco e o laço bateu em seu olho direito, causando-lhe grave trauma com perda de visão (f. 4).

O reclamado, em defesa, alega desconhecer o sinistro, negando a ocorrência deste e salienta que não há qualquer prova nesse sentido e que, ainda que tivesse ocorrido o acidente, o ato de laçar um bezerro constitui ato exclusivamente praticado pelo empregado, sem interferência de terceiros, sendo culpa exclusiva do obreiro no manejo do laço (f. 88/89).

Assim, consoante disposto no art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, incumbia ao autor produzir prova da ocorrência do acidente durante a execução de suas atribuições. No entanto, desse ônus não se desvencilhou.

Com efeito, difícil determinar com segurança se alegado acidente efetivamente ocorreu na execução de suas atividades, uma vez que não consta nos autos qualquer documento ou prova oral que evidencie a ocorrência desse acidente.

Assim, a sentença que indeferiu o pleito deve ser mantida.

Nego provimento.

ACÓRDÃO

Participam deste julgamento:

Desembargador Nicanor de Araújo Lima;

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; e Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, conhecer do recurso e das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida (relator). Campo Grande, 6 de agosto de 2021.

MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Desembargador do Trabalho

Relator

CAMPO GRANDE/MS, 16 de agosto de 2021.

DEBORAH NAZARETH DANTAS

13/08/2021mês passado
Acórdão | Acórdão
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT24 · Vara do Trabalho de Aquidauana · 1ª Vara do Trabalho de Aquidauana
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
03/02/2020 a 15/09/2021
Natureza
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Acidente de Trabalho, Acidente de Trabalho, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Férias Proporcionais, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Levantamento do FGTS, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 477 da CLT, Saldo de Salário
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Katiusci Sandim Vilela
Advogado envolvido • OAB 13679/MS
Lindomar Afonso Vilela
Advogado envolvido
Rui Cardoso da Silva
Polo ativo (principal)
Parte ré
Félix Jayme Nunes da Cunha
Advogado envolvido