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31 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.14.0000

Petição - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941

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09/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público

Órgão julgador: Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Última distribuição : 14/01/2020

Processo referência: 0838503-02.2019.8.14.0301

Assuntos: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ESTADO DO PARA (AGRAVANTE) Nome(AGRAVADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MARIO NONATO FALANGOLA (PROCURADOR) (AUTORIDADE)

Documentos Id. Data Documento Tipo

(00)00000-000014/01/2020

01 - PETIÇÃO INICIAL DESAPROPRIAÇÃO

Documento de Comprovação 14:00 (BENFEITORIA) E IMISSÃO DO ESTADO NA

POSSE

14/01/2020

Número: 0838503-02.2019.8.14.0301

Classe: DESAPROPRIAÇÃO

Órgão julgador: 3a Vara de Fazenda da Capital

Última distribuição : 18/07/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Desapropriação

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ESTADO DO PARA (AUTOR) Nome(RÉU) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 11633 18/07/2019 14:14 01 - PETIÇÃO INICIAL DESAPROPRIAÇÃO Petição

566 (BENFEITORIA) E IMISSÃO DO ESTADO NA

POSSE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

ESTADO DO PARÁ , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n. 00.000.000/0000-00, representado por sua Procuradoria- Geral, neste ato pela Procuradora do Estado infra-firmada, com endereço para intimação à EndereçoCEP 00000-000, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento nas disposições do art. 319, incisos I a VI do CPC, combinado com o Decreto-Lei no. 3.365 de 21 de junho de 1941 e demais disposições legais propor a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE BENFEITORIAS em face de

Nome, brasileiro, pedreiro, portadora do documento de identidade RG n. o 172742820017, inscrito no CPF n. o 000.000.000-00, telefones para contato (00)00000-0000e (00)00000-0000, residente na benfeitoria localizada à Margem Direita do Canal Tucunduba, Passagem Vilhena, no 158, entre Lambaris e Gentil Bittencourt, Bairro Montese, Belém/Pa;

1. DO DESCONHECIMENTO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DOS

RÉUS

O Requerente deixa de indicar o endereço eletrônico do Requerido por desconhecer tal informação.

A despeito da ausência de informação referida pelo art. 319, II, do CPC/2015, a lei permite ao autor que sejam requeridas diligências ao juiz, visando à obtenção das informações faltantes (art. 319, § 1o), além de dispor que a inicial não será indeferida se for possível a citação do réu, ainda que não esteja completo o rol do inciso II do art. 319 (art. 319, § 2o), bem como não será indeferida a exordial se a obtenção de tais dados tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça (art. 319, § 3o).

Nesse sentido, pugna-se a Vossa Excelência que sejam considerados os dispositivos legais ao norte mencionados, deferindo-se esta peça de ingresso e, sendo indispensáveis para a citação o endereço eletrônico dos réus, que seja executada a diligência para apuração dos dados em comento.

2. DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL

DAS BENFEITORIAS DO IMÓVEL ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL N.o 30, DE 11 DE MARÇO DE 2019, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO EM 12/03/2019.

O Estado do Pará, por intermédio do Decreto Estadual no 30 de 11/03/2019, publicado no DOE, declarou de utilidade pública, a fim de ser desapropriado em favor do Estado do Pará, as acessões e benfeitorias de parte da área urbana da bacia hidrográfica do Tucunduba, localizada na Margem Direita do Canal Tucunduba.

Registra-se, para a concretização de todo esse projeto, tornou - se imperiosa a declaração de utilidade pública de imóveis de interesse das obras em questão.

Cumpre ressaltar que a declaração de utilidade pública e interesse social encontra-se plenamente válida, ex vi do art. do Decreto-Lei nº 3.365/41 c/c art. , inciso I da Lei Federal nº 4.132/1962.

Assim, em razão urgência na imissão na posse que não pode esperar as usuais medidas de celebração de acordo extrajudicial, que além de demoradas poderiam não surtir efeito, promove-se o ajuizamento da presente ação de desapropriação.

4. DA DESCRIÇÃO DAS BENFEITORIAS OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO – ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13 DO DECRETO-LEI N.o 3.365/41.

4.1 – Nome

a) LOCALIZAÇÃO: localizada à Margem Direita do Canal Tucunduba, Passagem Vilhena, no 158, entre Lambaris e Gentil Bittencourt, Bairro Montese, Belém/Pa conforme Decreto n. o 30/2019 publicado em 12 de março de 2019.

b) ÁREA TOTAL: corresponde a 51,80 m 2 .

c) AVALIAÇÃO : as benfeitorias objeto da presente ação foram avaliadas pela

Secretaria de Estado de Obras Públicas – SEDOP, em R$ 00.000,00(onze mil) , conforme laudo de avaliação em anexo.

5. DA URGÊNCIA DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO – ART. 15 DO DECRETO-LEI 3.365/41 – DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.

No caso dos autos, e conforme declara o art. 2o do Decreto Estadual no 30, de 11/03/2019, faz-se absolutamente urgente o presente feito expropriatório para efeito de imissão provisória nas benfeitorias objeto da ação, o que ora se requer, mormente em virtude da relevância das mesmas para continuação das obras de Macrodrenagem Integrada da Bacia do Tucunduba, nesta capital.

Em razão dos exíguos prazos que o Estado possui para conclusão da mencionada obra, bem como considerando os enormes prejuízos que decorreriam da impossibilidade de iniciar a obra ou da paralisação dos trabalhos, fica, na ocasião, alegada a urgência da desapropriação, conforme preceitos legais contidos no artigo 15, do Decreto-Lei no 3.365/41, requerendo que seja deferida a imissão provisória na posse do bem expropriado mediante o depósito do valor ofertado.

Assim sendo, requer o Poder Expropriante, com arrimo no disposto no art. 15 do Decreto-Lei no 3.365/41 que esse douto Juízo defira a IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DOS IMÓVEIS E BENFEITORIAS ACIMA DESCRITOS , independentemente da citação dos interessados, mediante o depósito da importância correspondente às benfeitorias em conta bancária à disposição do Juízo , nos termos do parágrafo primeiro do dispositivo acima mencionado.

É cediço que a avaliação do caráter urgente de uma medida é a apreciação valorativa, a cargo do administrador, incontrolável pelo Poder Judiciário.

Isto posto, declarada a urgência da desapropriação em comento, o Estado do Pará, efetuando nesta oportunidade o depósito do valor avaliado, requer a IMISSÃO PROVISÓRIA na posse das benfeitorias, nos termos do previsto do art. 15 do DL 3.365/41.

6. DO DEPÓSITO PRÉVIO – ATENDIMENTO AO REQUISITO CONSTANTE DO ART. 5o, INCISO XXIV DA CF/88.

A intervenção do Estado na propriedade tem como fundamento a proteção dos interesses da coletividade. Assim, se, por um lado, a Constituição Federal garante o direito de propriedade, por outro lado, permite a desapropriação, como uma das formas de preservar o bem comum, garantindo a supremacia do interesse público ao privado.

Nesse sentido, a imissão provisória exige o preenchimento de dois pressupostos: a alegação de urgência e o depósito de quantia arbitrada, requisitos esses ora preenchidos pelo Expropriante.

Com efeito, é entendimento pacífico que:

Declarada a urgência da desapropriação, o desapropriante pode ser imitido na posse do imóvel, se fizer previamente o pagamento ou o depósito do máximo da indenização prevista em lei, mesmo que o interessado não concorde” (Ildefonso Mascarenhas da Silva, in “Desapropriação por necessidade ou utilidade pública, 1947, pags. 400-401)”.

Desta feita, o requerimento da imissão provisória na posse do bem deve ser atendido por esse douto Juízo, tendo em vista que, além da urgência já demonstrada, estarão atendidos os atributos que devem caracterizar a INDENIZAÇÃO no direito expropriatório brasileiro: “Previalidade”, “Justiça” e “Pecuniaridade”.

A indenização no caso dos autos é PRÉVIA (precedência da indenização à ocupação do objeto expropriando), JUSTA (consiste em quantia equivalente ao preço que a coisa alcançaria caso tivesse sido objeto de contrato normal e não compulsório de compra e venda), e EM PECÚNIA (quantia fixada com critérios para efeitos de cálculos, dispostos nos laudos de avaliação anexados).

Destarte, nos termos do art. 33 do DL 3.365/41 requer o expropriante seja o valor correspondente às benfeitorias recebido a título de indenização prévia, sendo esse depósito considerado pagamento prévio da indenização.

7. DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA – ART. 13 DO DECRETO-LEI N.o 3.365/41

Vale registrar que a presente peça obedece aos requisitos do art. 13 do DL 3.365/41. Assim é que o expropriante instrui a presente ação com as seguintes peças: 1) Cópia do Decreto Expropriatório no. 30, de 11 de março de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado de 12 de março de 2019; 2) Laudo de avaliação atualizado, contendo o valor obtido na avaliação, e que ora se oferta para os fins de indenização;

3) Mapa da área do Decreto, onde consta as benfeitorias a serem desapropriadas, além de 4) Cópia dos documentos pessoais dos requeridos.

8. DOS PEDIDOS

Em vista do exposto acima, requer o Estado do Pará:

a) Que seja determinado, a título de indenização das benfeitorias, o imediato DEPÓSITO DA QUANTIA ORA OFERTADA , sendo devido, especificadamente, o valor de R$ 11.000,00 (onze mil) , a qual deverá ser depositadas em conta bancária à disposição desse MM Juízo, onde incida juros e

correção monetária, preservando o poder aquisitivo do valor;

b) Seja concedida ao Estado do Pará a IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DAS BENFEITORIAS , independentemente de citação, de acordo com o § 1o do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365/41, considerando que o valor oferecido preenche os requisitos do citado dispositivo legal;

c) Que sejam considerados os dispositivos legais ao norte mencionados, deferindo-se esta peça de ingresso e, sendo

INDISPENSÁVEIS para a citação o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e o endereço eletrônico do Requerido, sejam executadas diligências para apuração dos dados em comento.

c) Após, determinar a citação dos detentores da posse direta da benfeitoria de Nome, localizada à Margem Direita do Canal Tucunduba, Passagem

Vilhena, no 158, entre Lambaris e Gentil Bittencourt, Bairro Montese, Belém/Pa; na forma do art. 16 do Decreto-Lei no. 3.365/41, em tudo observadas as formalidades legais pertinentes, para que apresente sua concordância acerca do preço ofertado e depositado ou, então, sua contestação aos termos da presente ação;

d) A publicação de Editais, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros, na forma do que determina o art. 34 do DL 3365/41;

e) Que os autos prossigam nos ulteriores de direito até final sentença que, por certo, homologará a eventual concordância

acerca do valor ofertado (art. 22 do decreto-lei 3.365/41) ou então, em caso de contestação, julgará inteiramente procedente a desapropriação, valendo a decisão como título translativo hábil para as providências de estilo perante o Registro de Imóveis competente e condenando a requerida a arcar com ônus da sucumbência.

Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal dos réus, oitiva de testemunhas, exibição de novos documentos, realização de perícias, bem como a produção de outros expedientes probatórios necessários ao perfeito esclarecimento dos fatos ensejadores da demanda.

Dá-se à causa o valor de R$ 11.000,00 (onze mil)

Nestes Termos, Pede deferimento. Belém (Pa), 18 de julho de 2019.

JANYCE VARELLA NEIVA PROCURADORA DO ESTADO DO PARÁ