jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.14.0201

Petição Inicial - Ação Imputação do Pagamento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

19/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

Última distribuição : 03/01/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Imputação do Pagamento

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado W. S. BARBOSA EIRELI - EPP (REQUERENTE) Nome(ADVOGADO) VAR DO BRASIL AMBIENTAL LTDA (REQUERIDO)

Documentos Id. Data Documento Tipo

(00)00000-000003/01/2020 1 - PETIÇÃO INICIAL Petição

18:39

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DISTRITAL DE ICOARACI BELÉM - PARA.

W. S. BARBOSA EIRELI , pessoa jurídica de direito privado inscrita no no

CNPJ/MF sob o no 00.000.000/0000-00, localizada na Endereço, neste ato representada por seu sócio individual Sr. Nome, brasileiro, Estado Civil, comerciante (vendedor de açaí), inscrito no CPF no 000.000.000-00vem através do seu advogado que esta subscrevem, conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profisional na EndereçoCEP: 00000-000vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 700 e incisos do Novo Código de Processo Civil, apresentar AÇÃO

MONITÓRIA em face de VAR DO BRASIL AMBIENTAL LTDA ,

incrita no cnpj 00.000.000/0000-00, devendo ser citada na pessoa de seu administrador ANDRÉ VIENNA , brasileiro, casado, empresário, portador do RG 00000-00, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir.

1) CONSIDERAÇÕES SOBRE A CITAÇÃO DA RECLAMADA NA FIGURA DO ADMINISTRADOR.

Exa., a Reclamada VAR DO BRASIL AMBIENTAL LTDA encerrou suas atividades empresariais. Prova disso é que celebrou acordo nos autos do processo no 0137625-69.2015.814.0201 que tramitou na 1a Vara Cível e Empresarial de Icoaraci em que convencionou-se que a área/espaço onde a Reclamada funcionava bem como todo o maquinário ali existente passaria a posse e propriedade da outra empresa acordante (POPINHAK IMPORT A EXPORT EIRELI - EPP).

Tal afirmativa pode ser constatada por meio do termo de acordo e a sentença homologatória em anexo, bem como a certidão do oficial de justiça, de alguns feitos trabalhistas, que atesta a empresa não existe mais no seu endereço de origem (Distrito Industrial de Icoaraci, s/n. EndereçoCEP: 00000-000).

Do exposto é descipiendo insistir na tentativa de citação da referida parte no endereço originário da mesma onde funcionava a fábrica .

De outro lado, a referida empresa tem como sócia a pessoa jurídica VAR DO BRASIL HOLDING LTDA, inscrita no CNPJ no 00.000.000/0000-00cujo último endereçamento conhecido é o mesmo da Reclamada, conforme certidão digitalizada da JUCEPA emitida em (07/2018), extraída de outro feito como prova emprestada.

Portanto, em vista das informações acima requer que a citação da empresa Reclamada VAR DO BRASIL AMBIENTAL LTDA ocorra na pessoa do seu administrador Sr. ANDRÉ VIENNA , brasileiro, casado, empresário, portador do RG 00000-00, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000.

Conforme última alteração societária, o Sr. ANDRÉ VIENNA é administrador da sócia da Reclamada . E pratica diversos atos em nome da sociedade, sobretudo o acordo já mencionado linhas atrás em que entregou a empresa Reclamada na forma ad corpus .

1.1 - Necessidade de citação por hora certa

Por fim, requer em caso de citação inexitosa, que o Meirinho efetue de pronto a citação do Administrador por hora certa, eis que a Reclamante tem motivos para crer que o mesmo adota subterfúgios para desviar das citação e intimação, bem como da própria responsabilização judicial.

Explico!

A Reclamada possui diversas ações movidas contra si, nas mais diversas esferas do Judiciário como a cível, a trabalhista, a fiscal e outros listagem em anexo, extraída de feito trabalhista, que ora se utilizada como prova emprestada.

Em um desses feitos, se constata que em determinada tentativa de citação da pessoa de André Vienna a resposta foi que ele “Mudou-se”. Todavia, alguns

meses após, no mesmo feito, o referido senhor juntou mais de uma vez procuração, cujo endereço dele é o mesmíssimo que outrora retornou como citação inexitosa.

Logo, se constata que ali houve uma manobra do mesmo para ocultar-se ou no mínimo procrastinar o andamento do processo, porquanto o endereço tanto da citação inexistosa quanto o fornecido pelo Citando ao se habilitar no processo é o mesmo ( EndereçoCEP 00000-000).

Portanto, não havendo êxito na primeira diligência pede-se que o Executante da carta precatória citatória promova a citação por hora certa , dada o meio ardiloso pelo qual o referido Administrador visa ocultar-se.

2) DO DIREITO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Exa., a empresa Reclamante deixou de empreender há quase 5 (cinco) anos, dado que a Reclamada não honrou com os pagamentos devidos, os quais, são cobrados por meio desta ação.

A Reclamante registra que não exerceu mais menhum contrato desde então e encerrou suas atividades.

O cartão do CNPJ em anexo, inclusive, sugere a falta de movimentação da empresa junto a Receita Federal, tanto que ali consta como inapta.

Em razão disso o seu sócio individual passou a laborar em um pequeno comércio com venda de açaí (chamado de Cia do Açaí, localizado na Endereço), como forma de sustento próprio e de sua família.

Fixadas essas premissas, a empresa Reclamante encontra-se desprovida de arcar com as custas processuais sem compromentimento do seu sócio individual, eis que a mesma não se encontra mais empreendendo a tempos.

Assim, considerando que o causídico possui poderes específicos (art. 105 do CPC) para declarar hipossuficiência, o que o faz neste ato, requer a concessão da justiça gratuita na forma do art. 98 do CPC.

3) DOS FATOS. DIREITO FUNDADO EM NOTAS FISCAIS. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. PRECEDENTES DO STJ.

A Reclamante trabalhava realizando o transporte de caroços/sementes de açaí para a fábrica Reclamada. Este era o insumo que a mesma utilizava para a

produção do seu produto final, qual seja, biomassa. Inclusive isso consta no objeto social da certidão digitalizada emitida pelal JUCEPA em anexo.

A Reclamada deixou pagar diversas contraprestações àqueles serviços, consubstanciados nas notas fiscais em aberto que se encontram em anexo. Tais pagamentos sempre eram pagos em até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal. Vejamos o panorama dos débitos, conforme descrito na tabela abaixo.

VALOR JUROS VALOR

NF No EMISSÃO VENCIMENTO ATUALIZADO MORATÓRIOS TOTAL

PRINCIPAL

(INPC) 1% a.m. 44 09/12/2014 09/01/2015 5.000,00 6.437,58 3.879,71 10.317,29 47 26/01/2015 26/02/2015 5.000,00 6.302,56 3.739,52 10.042,08 49 19/02/2015 19/03/2015 125.612,30 156.769,98 91.396,90 248.166,88 51 19/02/2015 19/03/2015 9.696,05 12.101,12 7.054,95 19.156,07 52 24/02/2015 24/03/2015 5.000,00 6.225,17 3.639,65 9.864,82 53 05/03/2015 05/04/2015 5.000,00 6.195,29 3.556,10 9.751,39 54 18/03/2015 18/04/2015 101.984,26 125.977,57 72.185,15 198.162,72 57 30/03/2015 30/04/2015 83.355,98 102.675,73 59.107,00 161.782,73 58 30/03/2015 30/04/2015 20.576,97 25.346,18 14.590,95 39.937,13 59 15/04/2015 15/05/2015 22.404,48 27.468,27 15.492,10 42.960,37 60 15/04/2015 15/05/2015 29.673,00 36.379,60 20.518,09 56.897,69 61 04/05/2015 04/06/2015 12.058,90 14.693,49 8.140,19 22.833,68 62 04/05/2015 04/06/2015 14.698,80 17.910,14 9.922,22 27.832,36 63 04/05/2015 04/06/2015 6.786,00 8.268,58 4.580,79 12.849,37 64 04/05/2015 04/06/2015 4.500,00 5.483,14 3.037,66 8.520,80 65 04/05/2015 04/06/2015 1.300,00 1.584,02 877,55 2.461,57 66 04/05/2015 04/06/2015 12.297,60 14.984,34 8.301,32 23.285,66 67 06/05/2015 06/06/2015 9.716,00 11.832,66 6.547,41 18.380,07

TOTAL R$ 00.000,00

Assim, considerando que a presente ação é dotada de prova escrita, sem a eficácia de título executivo, que resvala na verossimilhança de obrigação de pagar pelo Devedor deve a presente ser recebida e processada.

Conforme julgados predominantes do STJ não é necessário que as notas fiscais contenham assinatura ou outra espécie de atesto; nem estejam necessariamente atreladas a boletos de pagamento ou comprovante de recebimento da mercadoria pelo Devedor , porquanto o que se exige é apenas um lastro probatório mínimo. Não a verossimilhança plena e indene de dúvidas.

Alías, se notas fiscais fossem consideradas insuficientes à admissibilidade do pleito injuntivo é bom lembrar, como regras ordinárias de experiência (art. 375 do CPC) que o Credor não iria emitir uma grande quantidade delas, com somatória de elevadíssimo valor, atraindo para si uma “pesada” obrigação tributária junto ao

fisco para, simplesmente, ao final tais NF’s não emanar um indício mínimo de um direito.

É bom deixar claro, uma vez mais, que estar-se-à tratando, em princípio, da admissibilidade da presente ação. Não sua procedência, embora seja esse o maior reconhecimento que se busca ao final da ação. Vejamos os julgados a esse respeito:

Processo: AgRg no AREsp 763885 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/00000-00

Relator (a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)

Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA

Data do Julgamento: 27/10/2015

Data da Publicação/Fonte: DJe 05/11/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO

MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS NÃO ASSINADAS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

1. A documentação consistente em notas fiscais serve para o

ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a

assinatura do devedor. Precedentes .

2. A Corte local concluiu que a documentação apresentada é apta a

lastrear a ação monitória, sendo líquida a obrigação. Desse modo,

constata-se que o acolhimento da pretensão recursal de que não haveria

liquidez e certeza da obrigação ante as notas fiscais apresentadas

demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas

pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos

autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do

enunciado da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (DESTAQUES DO

RECLAMANTE)

Processo: REsp (00)00000-0000/ RJ RECURSO ESPECIAL 2008/00000-00

Relator (a): Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)

Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento: 03/03/2009

Data da Publicação/Fonte: DJe 04/08/2009

EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TRANSAÇÕES NomePORTUGUESA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA A RESPEITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUPOSTAMENTE REALIZADA POR ESTA. ANÁLISE DO CONCEITO DE PROVA DOCUMENTAL NO ÂMBITO DA AÇÃO MONITÓRIA.

- Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo

pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal.

(...)

Recurso especial ao qual se nega provimento.

Processo: AgRg no REsp (00)00000-0000/ PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/00000-00

Relator (a): Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)

Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento: 09/10/2012

Publicação/Fonte: DJe 16/10/2012 RDDP vol. 118 p. 161

Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL. NOTA FISCAL. ASSINATURA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE.

1. Considera-se suficiente à instrução da ação monitória o documento escrito que revele razoavelmente a obrigação, o qual prescinde da assinatura do devedor .

2. Agravo regimental não provido.

Assim, desde já, defende-se o preenchimento dos requisitos da presente actio , pelo que deve ser recebida. Com efeito, a Reclamante não iria emitir várias notas fiscais, de elevadíssimo valor, contraindo, em consequência uma “pesada” obrigação tributária se não fosse para receber o crédito que tem direito e que foi resistido pela Reclamada.

Fixadas essas premissas, a Reclamante pede o recebimento e o processamento da presente Ação Monitória , visando a recuperação do seu crédito.

4) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.

A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, conforme se verifica no caso em comento.

O Código de Processo Civil Pátrio também prevê essa modalidade de Ação, assegurando ao credor o direito de receber aquilo que lhe é de direito, o que perfeitamente se aplica ao caso em tela, senão vejamos:

Art. 700 - A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz :

I - o pagamento de quantia em dinheiro ; (grifos nossos)

Art. 701 - Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento , de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (grifos nossos)

É certo que quando o dispositivo legal menciona “prova escrita sem eficácia de título executivo”, está abarcando todos os títulos, tais como, Nota Promissória, Duplicata, Cheque, Nota Fiscal e outros, conforme preleciona

J. E. Carreira Alvim:

“Embora o art. 1.102-A do Código de Processo Civil de 1973 (o atual artigo é o 700 do Novo CPC) fale em ‘prova escrita’, deve-se considerar que, no processo injuntivo, não tem vez a prova, pelo que esse termo deve traduzir na verdade o documento do qual o crédito procede... Por prova escrita se entende, em suma, todo escrito que, emanado da pessoa contra quem se faz o pedido, ou de quem a represente, o torna verossímil ou suficientemente provável e possível ."(In “Procedimento Monitório”, 1.a Edição, 1.995, Editora Juruá, p. 62 e 66) (grifos nossos)

Como se não bastasse, nossos Egrégios Tribunais também têm entendido a favor das razões apresentadas pelo Requerente, conforme se nota pelas breves citações que seguem:

Processo: AgRg no AREsp 763885 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/00000-00

Relator (a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)

Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA

Data do Julgamento: 27/10/2015

Data da Publicação/Fonte: DJe 05/11/2015

Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS NÃO ASSINADAS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

1. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes .

2. A Corte local concluiu que a documentação apresentada é apta a lastrear a ação monitória, sendo líquida a obrigação. Desse modo, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal de que não haveria liquidez e certeza da obrigação ante as notas fiscais apresentadas demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (DESTAQUES DO RECLAMANTE)

Processo: REsp (00)00000-0000/ RJ RECURSO ESPECIAL 2008/00000-00

Relator (a): Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)

Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento: 03/03/2009

Data da Publicação/Fonte: DJe 04/08/2009

EMENTA

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TRANSAÇÕES

Nome

PORTUGUESA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA A RESPEITO DA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUPOSTAMENTE REALIZADA POR ESTA. ANÁLISE

DO CONCEITO DE PROVA DOCUMENTAL NO ÂMBITO DA AÇÃO MONITÓRIA.

- Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo

formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios

documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados

em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a

possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um

crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo

pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição

judiciária do que por exigência legal.

(...)

Recurso especial ao qual se nega provimento. (GRIFO DO RECLAMANTE)

Processo: AgRg no REsp (00)00000-0000/ PB

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

2011/00000-00

Relator (a): Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)

Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento: 09/10/2012

Publicação/Fonte: DJe 16/10/2012 RDDP vol. 118 p. 161

Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL. NOTA FISCAL. ASSINATURA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE.

1. Considera-se suficiente à instrução da ação monitória o documento escrito que revele razoavelmente a obrigação, o qual prescinde da assinatura do devedor .

2. Agravo regimental não provido.

Do exposto, requer que o recebimento e o processamento da presente ação, pois há documento, em anexo, que constitui prova escrita, que não possui eficácia de título executivo, mas pode ser exigido do devedor o seu pagamento.

5) DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

a) Na forma do art. 701 do CPC requer a expedição de Mandado de Pagamento , a ser cumprido por meio de CARTA PRECATÓRIA (art. 237, II do CPC) no endereço do Administrador da Reclamada, Sr. André Vienna (Endereço), conforme justificado no TÓPICO 1 desta peça, para pagamento da importância R$ 00.000,00valor este já acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) até a data da distribuição, devendo tal valor ser novamente corrigido até o seu efetivo pagamento, acrescido ainda de honorários advocatícios em 5% do valor atualizado da causa; ou, querendo ofereça embargo à ação monitória;

b) Caso a tentativa de citação requerida acima não tenha êxito, requer desde já que no mandado, por questão de economia processual, conste a CITAÇÃO POR HORA CERTA da Reclamada por meio de seu Administrador, em razão dos fatos narrados no TÓPICO 1.1 da inicial, qual seja, a sua ocultação, devendo serem mantidas as mesmas cominações pleiteadas anteriormente no pedido a;

c) Requer, outrossim, em caso de não pagamento e de não oferecimento de “Embargos” no prazo legal, seja ordenada a formação do respectivo título executivo, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo , intimando-se o Requerido para que proceda ao pagamento da importância retro mencionada, acrescida de todos os encargos supracitados e demais cominações de estilo, bem como seja condenada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, prosseguindo-se a Ação na forma prevista no Título II, do Livro I da Parte Especial do Novo Código de Processo Civil, sem a possibilidade de oferecimento de “Embargos” posteriores para discussão de mérito.

d) Requer que, caso sejam, opostos embargos, que os mesmos sejam julgados improcedentes , aplicando-se a multa de 10% sobre o valor da causa pela má-fé, caso se constante tal intenção do Devedor, na forma do art. 702, § 11o do CPC;

e) Informa a autora, com base no artigo 334, § 5o do Novo Código de Processo Civil, que não tem interesse na realização de audiência de conciliação, eis que todas as tentativas extrajudiciais restaram infrutíferas.

f) Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidas, sem exclusão de nenhuma modalidade.

g) Por fim, requer que todas as intimações/notificações sejam efetivadas em nome do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional sediado nesta cidade de Belém – PA, Av. Generalíssimo

Deodoro, no 1370, Galeria Nobre, Sala 4. CEP: 00000-000, Fone: (00)00000-0000,

(00)00000-0000, sob pena de nulidade;

h) Esclarece, outrossim, a teor do disposto no artigo 425, inciso VI, parágrafos 1o e 2o do Novo Código de Processo Civil, que os títulos digitalizados que embasam a presente demanda fazem a mesma prova que os originais, e serão preservados pela Autora.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que pede-se deferimento. Belém 27 de dezembro 2019.

Nome

00.000 OAB/UF