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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0642

Recurso - TJSP - Ação Mandato - Ação de Exigir Contas - de Condomínio Conjunto Residencial Hawaii

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA- SP

Rito Especial

CONJUNTO RESIDENCIAL HAWAII , inscrito no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com endereço sito na EndereçoCEP. 00000-000, ora representado pelo Síndico Nome, brasileiro, casado, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, (ata de eleição anexa), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, infra-assinado, com endereço profissional, na EndereçoCEP 00000-000, (mandato anexo), motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 287, caput, do Código de Processo Civil de 2015, indica o endereço constante do mandato para os fins de intimações, o qual comparece, para ajuizar, sob a égide dos art. 550 segs. do Estatuto de Ritos , a presente

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

em desfavor de NomeDE LIRA , brasileiro, aposentado, portador do CPF 000.000.000-00, e do RG nº 00000-00., bancário, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, e na EndereçoCEP 00000-000, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

I - SÍNTESE DOS FATOS

O Promovido foi representante legal do Autor, na qualidade de síndico até a data de 22.03.2019.

Porém, na data de 23/03/2019, o Réu, por meio de Assembleia Geral Extraordinária especificamente destinada a este fim, através de carta escrita, abdicou da prerrogativa de continuar na função de Síndico. Sendo naquela ocasião eleito como sindico o senhor Nome, (unidade 203). Por esse norte, ficou decidido em ata que o ex-síndico, deveria apresentar as contas de sua gestão, até o dia 29.03.2019 , inclusive que este fizesse a devolução do equipamento de notebook, a empresa VIVO, pois, não houve interesse por parte da atual gestão em manter o equipamento no seu escritório, pois a gestão das contas do Condomínio passou a ser feita pela ADMINISTRADORA AGS CONTABILIDADE, com sede nesta Comarca.

Em Assembleia as contas do Réu não foram aprovadas, seguindo o parecer do Conselho Fiscal, e dos condôminos presentes.

O novo Síndico, eleito em 23/03/2019, (doc. anexo) por não ter acesso a documentação e as pastas do condomínio, passou a ter dificuldades na sua atual gestão por não ter as informações mínimas exigidas, tais, como documentos fiscais e contábeis, comprovantes ou certidões de tributos pagos, nos últimos 05 cinco anos, ocorre que a administradora AGS, passou então a fazer o demonstrativo contábil com as informações constantes no demonstrativo financeiro do mês anterior a renúncia do síndico.

Outrossim, faltam elementos indispensáveis a elaboração do demonstrativo financeiro mensal - receita e despesas, haja vista, que após a saída o ex-síndico, surgiram obrigações financeiras que oneraram as contas bancarias do condomínio acima do patamar exigido.

Se não bastasse isso, durante os períodos em que o requerido foi síndico do condomínio, o mesmo praticou condutas incompatíveis com o cargo que exercia, pois contratou serviços com terceiros, contratos de fornecimento de serviços - sem a devida licitação, conforme se verifica dos extratos da conta corrente em nome do Condomínio - Junto ao Banco Itaú, também fez contratação para locação de um computador portátil aparelho de notebook para uso pessoal em nome do condomínio no mesmo interim contratou cartão de crédito e pagou faturas em nome de terceiros (Nome) (favorecido) com dinheiro do condomínio - conforme extratos anexos.

Ainda neste sentido, o mesmo utilizava as dependências do condomínio para obter vantagens pessoais, já que utilizava área (casa) da zeladoria, como sendo seu próprio escritório, no ramo de locação de imóveis para temporada, venda de imóveis, bem como, a utilização do telefone e da internet do condomínio para publicidade pessoal, sendo as despesas do uso destes debitadas diretamente nas contas do condomínio, ou seja, uma despesa não autorizada.

Importante destacar que o síndico nunca pagou aluguel, ou contratou com o condomínio a locação da casa de zeladoria. devendo, portanto, o mesmo ser compelido a pagar o aluguel pelo uso da área no período em que ocupou em proveito próprio.

Além disso, 1- Contratou serviços de retirada e instalação de corrimão das áreas comum de todos os blocos, sem a devida aprovação do conselho fiscal, haja vista, que não houve justificativa da destinação dada ou a forma de contratação dos serviços; 2- Contratou serviços a serem realizados para troca e revestimento de piso de todos os blocos, (serviços realizados fora dos padrões de engenharia e que atualmente exigem manutenção, (garantia)). E, ante a falta de transparência na contratação do responsável pela elaboração dos serviços, é que requer seja o requerido compelido a prestar a documentação e as informações necessárias a respeito da contratação. Ademais, grosso modo, há inúmeras saídas de recursos financeiros, sem a devida justificação, pois nenhum documento hábil fora encontrado para justificar as saída de valores da conta bancária do condomínio.

Contudo, em razão da inexistência de documentos fiscais e contábeis, tanto o sindico, como administradora AGS Contabilidade, passou a fazer o demonstrativo das contas baseado apenas, nas informações constantes no demonstrativo financeiro do mês anterior a renuncia do sindico.

Diante da renuncia do síndico, e da não prestação de contas durante a assembleia realizada no dia 23.03.2019, é nesse compasso, serve a presente para postular que o ex-síndico, ora Réu, preste contas em juízo do período de sua gestão, inclusive apresentando documentos contábeis nesse sentido.

II - DO DIREITO

(a) DO INTERESSE DE AGIR - CPC/2015, art. 17.

É indiscutível que há na hipótese interesse de agir, ainda que o então Síndico tenha prestado contas em Assembleia. Essa conduta, portanto, não afasta a prerrogativa legal do Autor exigir a prestação de contas em juízo.

É condição impositiva que o Síndico deva prestar contas de sua gestão. E isso, frise-se, mesmo que anteriormente tenha havido o acolhimento em Assembleia, ou não. Além disso, no caso em espécie houvera omissão dolosa de documentos por parte do Réu.

Nesse passo, convém ressaltar o abrigo legal dos fundamentos retro mencionados:

CÓDIGO CIVIL

Art. 1.348. Compete ao síndico:

(...)

VIII - prestar contas à assembleia , anualmente e quando exigidas;

(destacamos)

Não bastasse isso, há previsão estatuída na própria Convenção do Condomínio, como se percebe da redação contida no art. 07, parágrafo 1º (doc. anexo) é dever do síndico prestar contas.

Ademais, é dever da gestão atual do condomínio-autor, maiormente tendo conhecimento de gastos efetuados sem a devida contraprestação, buscar esclarecimentos ou mesmo procurar judicialmente o ressarcimento de eventuais prejuízos.

Desse modo, o síndico, bem como o ex-síndico, NomeDE LIRA, ora na qualidade de Promovido, tem o dever de prestar contas de sua gestão, sempre que solicitado, na medida em que lhe incumbe gerir valores e interesses de terceiros.

Com esse enfoque, é altamente ilustrativo transcrever as lições de Nome:

As contas do síndico devem ser prestadas perante assembleia anual e necessariamente ao findar seu mandato, sempre perante assembleia. Todo aquele que administra bens alheios deve prestar contas...

É necessário não perder de vista o entendimento jurisprudencial:

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ATOS DE ADMINISTRAÇÃO. CONTAS.

O condomínio edilício é representado ativa e passivamente em juízo pelo síndico em exercício regular do seu mandato independente de quando constituído o direito ou a obrigação; e por isso o legitimado é sempre o mandante. O condômino, isoladamente, não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas contra o síndico, pois sua obrigação é de prestá-las à assembléia; e em juízo ao condomínio que é o mandante e representado nos atos de administração. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença de extinção do processo. Prequestionamento. Análise subsumida. O julgador não precisa refutar especificadamente os dispositivos inquinados quando sua análise subsume-se nos fundamentos da decisão que resolve a lide. Recurso desprovido. (TJRS; AC 0373598-11.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Nome; Julg. 27/02/2018; DJERS 05/03/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINARES. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEVER DO SÍNDICO DE PRESTAR CONTAS DA SUA GESTÃO. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO.

Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão, uma vez que a parte embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado, visto que a decisão em tela lhe foi desfavorável. O juiz ou o tribunal não estão obrigados a se manifestar a respeito de todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando que sejam referidos na decisão apenas aqueles que interessam à resolução do caso submetido à apreciação. Se torna inviável a apreciação dos embargos de declaração opostos com fins de prequestionamento, quando o embargante não indica nem justifica como a decisão negou vigência ou afrontou as referidas normas prequestionadas para julgamento da presente demanda, e tal ônus lhe competia, ex vi, dos arts. 102, inciso III e 105, inciso III, ambos da Constituição Federal. Ausência dos pressupostos insculpidos no art. 1.022 do CPC/15, impondo-se a rejeição do recurso. Embargos de declaração rejeitados. (TJRS; EDcl 0407962-43.2016.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Giovanni Conti; Julg. 15/12/2016; DJERS 27/01/2017)

APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-SÍNDICA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. APRESENTAÇÃO EM FORMA NÃO MERCANTIL. ARTIGO 923 CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS EM NOME DO CONDOMÍNIO. SAQUES DESVINCULADOS. RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO. ARTIGO 1.389 CPC. CONDENAÇÃO. RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não caracteriza cerceamento de defesa a dispensa das provas consideradas desnecessárias, inúteis ou protelatórias ao julgamento da contenda pelo magistrado sentenciante e que restariam por postergar a entrega da tutela jurisdicional. Precedentes desta Corte de Justiça. Preliminar rejeitada. 2. O síndico é obrigado a prestar contas de sua administração, na forma mercantil de que trata o artigo 917 do CPC/73. Compete ao síndico, ainda, elaborar orçamento a receita e da despesa relativa a cada ano e prestar contas à Assembleia, nos termos do artigo 1.348 do Código Civil. 3. A finalidade da prestação de contas é fixar o saldo credor ou devedor por parte de quem as presta. Dispõe o artigo 917 do CPC/73 que as contas deverão ser sempre apresentadas de maneira técnica descrevendo receitas e despesas acompanhadas dos documentos justificativos. Caso assim não proceda, deve arcar com o encargo de ter as suas contas julgadas boas, além de ser condenado a restituir os valores tidos como indevidos pelo Condomínio. (Acórdão n. 558581. 2a Turma Cível. TJDFT. Rel. Des. Waldir Leôncio. DJ-e 13.01.2012). 4. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJDF; APC 2014.01.00000-00; Ac. 992.108; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Silva Lemos; Julg. 14/12/2016; DJDFTE 13/02/2017)

(b) DA PRERROGATIVA DE EXIGIR CONTAS

Seguramente o Réu é obrigado a prestar contas.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 550 - Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias .

Como asseverado anteriormente, pouco importa se houvera ou não anterior prestação de contas extrajudicial. Com esta querela, visa-se o acertamento de uma relação jurídica, uma vez que o Réu administrara bens de terceiros. Por isso, é crucial a apuração em juízo da existência, ou não, de débito financeiro a ser acertado pelo Demandado.

Com esse trilhar, Teresa Arruda Alvim Wambier ensina que:

"Tal ação destina-se ao acertamento dos números decorrentes de relação jurídica em que alguém (o devedor de contas) acabou por gerir patrimônio de outrem (o credor de contas). Trata-se de ação destinada à apuração dos valores inerentes a determinado relacionamento jurídico em que se deu atividade de administração de recursos de alguém por outrem; obviamente, aquele incumbido de administração de interesses alheios tem de prestar contas de sua atividade...

(...)

Sendo assim, resta cristalino o direito do requerente em exigir as contas nos

exatos termos do art. 550 do Código de Processo Civil.

III- PEDIDO

Isto posto, requer-se a citação do requerido Nome, pelo correio, nos termos dos arts. 246, I, 247, e 248 do CPC, para que preste as contas na forma adequada, ( CPC., art. 551), com os comprovantes de todos os gastos efetuados em nome do condomínio, inclusive com cartão de crédito, e justifique o pagamento de boletos em nome de terceiros com dinheiro do condomínio, bem como para que exiba em juízo os contratos firmados com prestadores de serviços, e comprovantes de pagamentos de tributos e taxas, Federais, Estaduais, e Municipal, ou ofereça contestação no prazo legal de 15 (quinze dias) dias.

Contestado ou não o pedido, requer-se o julgamento da procedência da presente ação condenando o requerido, caso não as tenha prestado, a prestar as contas na forma adequada ( CPC art. 551) sob pena de validade das contas a serem apresentadas pelo requerente ( CPC art. 550, § 6º), além de custas e honorários que Vossa Excelência, arbitrar nos limites legais.

Não contestado o pedido, em razão da revelia ( CPC, art. 344), requer-se o julgamento antecipado nos termos do art. 355 e 550, § 4º do CPC com a condenação do requerido em custas despesas processuais e honorários advocatícios.

Prestadas às contas, requer desde já o autor o prazo de 15 (quinze) dias para se for o caso, impugná-las, com o prosseguimento do processo nos termos do § 2 do art. 550 do CPC.

IV- DAS PROVAS

Requer-se provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, incluindo pericia e produção de prova documental.

Requer ainda que as futuras publicações sejam feitas em nome desta subscritora.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00para fins de alçada, nos moldes do art. 292, III do NCPC/2015 .

Nestes Termos. Pede Deferimento.

Ubatuba, 16 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

(assinatura digital)