Processo nº 1001512-40.2020.8.26.0506

Eugenio de Campos x Renato de Oliveira Borges

O processo possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Antonio Aparecido Orsolino, Eugenio de Campos, Renato de Oliveira Borges.

Andamento processual

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27/08/2020há 2 meses

Ribeirão Preto

Cível

7ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO THOMAZ CARVALHAES FERREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO APARECIDO ZAMPIERI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0287/2020

Processo 1001512-40.2020.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Eugenio de Campos - Vistos. GUIA Nº 48435 - VALOR: R$ 82,83 1. Providencie a Serventia a vinculação da utilização dos recolhimentos das custas comprovados com a inicial ao número do processo (DARE - SP), impossibilitando-se a reutilização (Provimento CG nº. 01/2020), certificando-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, oportunamente será analisada a conveniência da audiência de conciliação, desde que haja interesse convergente dos litigantes neste sentido (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptálo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.”). 2. Fundamenta-se a dispensa inicial à audiência de conciliação no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal, direito fundamental à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, no princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo e na evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, bem como no desuso da sua adoção no rito sumário. 3. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, NCPC) ou, querendo, efetuar o pagamento, mediante depósito judicial. 4. Em caso de emenda da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% (vinte por cento) sobre o valor do débito atualizado. 5. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 7. Após, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. Decorrido o prazo da réplica, se o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, NCPC). 9. Fica autorizado o cumprimento do ato nas hipóteses preconizadas no art. 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, se necessário. 10. Expeça-se mandado. Providencie-se e Intime-se. - ADV: ANTONIO APARECIDO ORSOLINO (OAB 91976/SP)

12/02/2020há 8 meses
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05/02/2020há 9 meses

Ribeirão Preto

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Ribeirão Preto em 22/01/2020

PROCESSO :1001512-40.2020.8.26.0506

CLASSE :DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

REQTE : Eugenio de Campos

ADVOGADO : 91976/SP - Antonio Aparecido Orsolino

REQDO : Renato de Oliveira Borges

VARA:7ª VARA CÍVEL

22/01/2020há 9 meses
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP
Data de tramitação
22/01/2020 a 27/08/2020
Natureza
Despejo por Falta de Pagamento
Área do Direito
Cível
Assunto
Inadimplemento, Locação de Imóvel
Juiz
Roberta Luchiari Villela
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Antonio Aparecido Orsolino
Advogado envolvido