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16 de Junho de 2021

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 01 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO-RJ.

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

CREDI NomeLTDA (S.OLIVEIRA EIRELE), já

devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, movido por Nome, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador abaixo assinado, apresentar tempestivamente sua.

CONTESTAÇÃO

Pelas alegações constantes da exordial. O que faz pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DAS PUBLICAÇÕES Inicialmente, requer a Vossa Excelência que determine a anotação na capa dos autos, para que passe a constar o nome e número da OAB do DR. Nome00.000 OAB/UF, com intenção de que as posteriores publicações sejam expedidas em nome do mesmo, SOB PENA DE NULIDADE .

DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS

Alegações incabíveis pelos fatos e fundamentos a seguir expostos Narra a Autora que é servidora pública federal, conforme holerite que segue em anexo. A demandante ante o fato de ser servidora federal tem algumas vantagens, como por exemplo, a vantagem de fazer empréstimo para descontos diretamente em seu contracheque, os conhecidos empréstimos consignados.

Como a demandante está passando por algumas dificuldades financeiras, algum tempo atrás realizou um empréstimo consignado com o Banco Olé Bonsucesso e com o Banco Santander pagando suas parcelas pontualmente por se tratar de desconto em folha. No final do ano de 2019, o Autor recebeu através de contato telefônico uma ligação de preposto da Ré, oferecendo ao demandante uma portabilidade de seu débito do empréstimo consignado para outra instituição bancária e assim ter juros menores. Segundo o preposto que ligou para o autor: “O Empréstimo Consignado Portabilidade é o fato de o autor poder solicitar a transferência de seu empréstimo contratado de qualquer instituição bancária para outro banco e ter as parcelas debitadas em folha de pagamento com juros menores.” A demandante se interessou e desejou marcar para conversarem melhor, tendo o preposto das Rés comparecido a residência da Autora para maiores detalhes poucos dias depois. Segundo promessas do preposto das Rés a portabilidade do empréstimo aconteceria da seguinte forma: os bancos réus iriam fazer uma retenção de sua margem, de forma que, o valor máximo de possível empréstimo seria liberado em sua conta, que na época foi de R$ 00.000,00, e o Autor deveria devolver para a financeira CRED Nome, recebendo de volta pela 1a Ré, Valor de R$ 00.000,00. Segundo o preposto a retenção de sua margem era necessária para não haver risco de desistência por parte da Autora, e que após a finalização da portabilidade do empréstimo entre o Banco Olé (contratos antigos) e o Banco Santander, a sua margem seria restabelecida em seu salário, desaparecendo a cobrança dos empréstimos de R$ 00.000,00(Banco Santander) e R$ 00.000,00+

R$ 00.000,00e R$ 00.000,00(Banco Olé Bonsucesso)- contratos antigos , mantendo a cobrança do empréstimo do Banco Olé. A Autora concordou com a portabilidade do empréstimo, assinando diversos documentos que o preposto da 1a Ré lhe apresentou. Conforme informado pelo preposto da Ré por volta do dia 12/11/2019, a Autora recebeu em sua conta do Banco Santander um TED no valor de R$ 00.000,00, e no dia seguinte a Autora confiando nas promessas que lhe foram passadas, transferiu o valor de R$ 00.000,00para a conta bancária da primeira Ré, Empresa CRED Nome, vide comprovante do DOC (em anexo).

Ante o fato da sua parte na negociação ter sido comprida, o autor ficou aguardando que as Rés realizassem a portabilidade do mesmo para o Banco Olé- empréstimo único, e restabelecesse a margem que estava retida de seu salário. Para surpresa da autora ao receber o contracheque no mês de Novembro de 2019 se deparou com a cobrança do banco Olé, no valor de R$ 00.000,00, bem, como, com as cobranças dos empréstimos que pediu portabilidade, vide o contracheque, em anexo. Atordoada e revoltada a Autora se dirigiu até o estabelecimento da primeira Ré para reclamar da cobrança, e saber por que a portabilidade do empréstimo ainda não havia sido realizada, sendo informado que seria devido ao fato de ter ocorrido um erro no sistema, e que iriam regularizar, pediram prazo de 15 dias para resolver. A atendente pediu paciência a Requerente, e que o valor da cobrança de R$ 00.000,00seria depositado em sua conta. O valor realmente foi transferido de volta para sua conta. A 1a Ré ainda apresentou contratos assinados pela Autora referente ao suposto empréstimo. A Autora ficou decepcionada com tudo o que lhe foi passado, visto que jamais fez, autorizou, ou contratou empréstimo, e que na verdade, somente contratou a portabilidade de seus empréstimos, em uma junção/portabilidade que lhe seria vantajosa. Desde então a Autora não recebeu qualquer posição das empresas sobre o ocorrido, e continua sendo descontado mensalmente o valor de 1.840,00 (Um Mil, Oitocentos e Quarenta Reais) em seu contracheque, mesmo sem ter autorizado, e mesmo sem ter feito o empréstimo.

Diante do exposto, a parte autora não teve alternativa a não ser vir ao Poder Judiciário, para que os seus direitos sejam devidamente respeitados.

DO MÉRITO RESTABELECENDO A VERDADE DOS FATOS - DA AUSÊNCIA DE FATOS MÍNIMOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL O réu NomeINVESTIMENTOS, não tem responsabilidade pela operação do

empréstimo consignado realizado entre o BANCO BOSUCESSO CONSIGNADO S.A e parte autora. . A parte autora procurou o escritório da ré NomeINVESTIMENTOS, informando que gostaria de realizar um contrato de assunção de Dívida, com isso o operador explicou como funcionava esse tipo de contrato, com isso o autor concordou em realizar o contrato de assunção de divida com o escritório. Desta forma, a parte Autora procedeu ao crédito à primeira Ré - NomeINVESTIMENTOS, para realização do contrato de assunção , O escritório vem cumprindo com todas as clausulas de pagamento conforme os comprovantes de pagamento das parcelas em anexo, com isso em nenhum momento a ré vem agindo com irregularidade, se não vejamos como funciona o contrato de assunção. Conforme a própria narrativa da parte autora, a parte vem realizou o deposito no valor de R$ 00.000,00que foram depositados na conta da NomeINVESTIMENTOS. Vale ainda ressaltar que não foi realizado nenhum tipo de empréstimo consignado através do escritório da NomeINVESTIMENTOS, não sendo responsável por tal contrato de empréstimo consignado, podemos observar que o contrato foi realizado e assinado em comum acordo entre as partes conforme consta o contrato e comprovante de pagamento das parcelas dos meses de 12/2019, 01/2020, 02/2020 e 03/2020, todos os documentos em anexo.

DESTA FORMA, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM FRAUDE OU DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO .

ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

A denominada "Assunção de Dívida" é o negócio jurídico que traduz a transferência de um débito a uma terceira pessoa que assume o polo passivo da relação jurídica obrigacional se obrigando perante o credor a cumprir a prestação devida.

Um contrato de assunção de dívida é um contrato mediante o qual o devedor transfere a sua dívida para um terceiro que a assume, passando a estar obrigado ao seu cumprimento. Ao contrário da cessão de créditos , que prescinde da aprovação da outra parte, a assunção de dívida necessita sempre da aprovação expressa do credor porque se entende que a obrigação está sempre ligada

à pessoa do devedor.

A assunção de dívida poderá ter interesse, por exemplo, perante dívidas à Segurança Social ou à Fazenda Nacional, em que um familiar, com maior capacidade, assume a dívida. Mas é sempre necessário que a Segurança Social ou a Fazenda Nacional aceitem o contrato. Para o credor o interesse de aceitar estará no facto de o novo devedor oferecer mais garantias de cumprimento que o anterior e, nessa medida, ser-lhe mais fácil permitir por exemplo uma reestruturação de dívida. O anterior devedor poderá ainda ser responsabilidade caso o atual seja declarado insolvente, mas essa responsabilidade terá que ser expressamente ressalvada no contrato.

REQUISITOS

São requisitos do instituto jurídico da assunção da dívida:

· Consentimento expresso do credor na assunção da dívida por terceiro; · Validade do negocio jurídico;

Solvência do novo devedor ao tempo da realização do negócio jurídico.

. CESSÃO DE CONTRATO

É a cessão dos polos ativos e passivos da relação jurídica obrigacional.

GARANTIAS ESPECIAIS

Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.

EFEITOS DA ANULAÇÃO

Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.

EXCEÇÕES PESSOAIS

O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.

Em continuidade no que se refere ao estudo das transmissões das obrigações,

passa-se a partir de agora, analise de outra espécie: Assunção de Divida. Como já mencionado previamente, destaca-se o fato, em que o estudo comparado desse com aquele instituto se fazem necessário. De prima, o conceito do professor Cristiano Chaves que diz “a assunção de dívida é um negócio jurídico de transmissão singular de um débito, não tão ”.frequente quanto a cessão de crédito pelo lado ativo da obrigação, mas nem por isso de menor relevância no comércio jurídico”. [18] De forma sumária, o mestre Antunes Varela, diz que “é a operação pela qual um terceiro (assunto) se obriga perante o credor a efetuar a prestação devida por outrem” [19] A presente matéria é dividida na doutrina em assunção liberatória ou simples e cumulativa. De tal sorte, a primeira está disciplinada entre os artigos 299 a 303 do Código Civil de 2002, e é dado esse nome por que a transmissão libera o devedor originário, mantendo-se o vínculo inicial na sua forma original.

A outra espécie de assunção de dívida, não está previsto na legislação pátria, todavia, consubstanciado na autonomia da vontade, é possível existir, e ocorre quando o novo devedor assume o débito conjuntamente ao devedor originário. Portanto, diferente do primeiro caso, onde efetivamente há uma liberação do devedor antigo em relação a obrigação contraída. Fato que não pode se calar é quanto a solidariedade passiva dos devedores da assunção cumulativa. Segundo o professor Cristiano Chaves, não existirá, pois o Código Civil exige a solidariedade seja prevista em lei ou na convenção. [20] Permissão vênia ao nobre escritor, de tão reconhecimento e qualidade em suas opiniões e ensinamentos prestados a este país, mas vou divergir nesse particular. Pois bem. Nessa espécie de assunção, ou seja, cumulativa, não há alteração ou substituição de devedor, mas sim, passa também a ser devedor, ao lado do devedor originário. Dessa forma, ambos os devedores seriam sim, corresponsáveis pela solvência do referido débito.

Vale destacar, que o fim alcançado de toda obrigação, é o seu adimplemento, e a possibilidade de existir dois devedores conjuntamente, significa dizer que estão necessariamente unidos em um mesmo objetivo: Adimplir. Destarte, não há que se falar em presunção de solidariedade, quando ocorre a junção dos devedores, está evidenciado que ambos assumem a qualidade de solidários, podendo, portanto, o credor optar a quem cobrar, um ou outro, e estes obviamente, terão o chamado direito de regresso. Por oportuno, passa-se no presente momento, breve análise acerca dos requisitos referente a matéria. De plano, destaca-se que o primeiro requisito da assunção de dívida liberatória é o consentimento do credor. O segundo requisito é a própria validade do negócio jurídico que transmite a obrigação, ou seja, é um negócio como outro qualquer. Apenas destacando que

por previsão expressa no artigo 301 do Código Civil, que se a substituição do devedor for anulada, restaurar-se-á a situação jurídica inicial.

O terceiro requisito é a solvência do novo devedor ao tempo da assunção da dívida. Isto significa dizer que, o devedor primitivo deverá comunicar ao credor acerca da solvabilidade ou não do novo devedor, sob pena de sendo omisso, pagar pelo débito. Quanto aos efeitos desse instituto, o que se destaca é a verdadeira transmissão subjetiva do débito. Feitas as referidas considerações, passa-se a partir de agora, um estudo sobre a cessão de posição contratual, tema de relevância no mundo acadêmico e cotidiano.

6. Cessão da Posição Contratual

O estudo dessa espécie de transmissão é de suma relevância, primeiro por que, infelizmente, a legislação foi omissa quanto ao tema, e segundo, pela importância ao mundo dos negócios. Dessa forma, de grande valor, analisar que este instituto resulta no complexo das duas já mencionadas formas de transmissão: Cessão de Crédito e Assunção de Dívida. Pois, é a possibilidade que os contratantes têm de transmitir a posição contratual da qual faz parte. Nesse negócio, o cessionário assume de forma originária a posição que a priori pertencia ao cedente, com uma função de circularidade. O escopo desse instituto se revela em apagar uma das partes do contrato – o cedente. Não há momento do contrato para ocorrer a cessão, podendo ocorrer em qualquer fase contratual. Dois requisitos básicos são inerentes ao negócio jurídico de cessão de contrato. O primeiro é óbvio, pois, somente é possível a cessão nos contratos bilaterais, e o segundo é necessário o consentimento do cedido. Nesse diapasão entendo o professor Cristiano Chaves. [21]

Quanto a natureza jurídica desse instituto, duas correntes transitam no mundo doutrinário. Unitária e a Atomística. Para a primeira corrente (Atomística) a alteração contratual, se dá pelos elementos ativos e passivos, e que devem ser considerados de forma distinta. Para a segunda (unitária) a cessão deve ser considerada como uma transferência em bloco, na qual não se distinguem os elementos passivos e ativos do contratante. [22] No que diz respeito ao conceito, vale consignar o ensinamento de Massimo Bianca quando diz ser a cessão de posição contratual “um negócio pelo qual o titular de uma relação contratual cuja prestação correspondente ainda não foi executada (cedente) substitui-se por um terceiro (cessionário) como o consentimento da outra parte (cedido)” [23] Algo que não se pode deixar despercebido é quanto aos efeitos da cessão, sendo

certo, que será analisada em relação às partes envolvidas no negócio. Em relação ao cedente e cessionário, pode-se dizer que ocorre substituição entre eles. Nesse caso, o cedente garante a validade do contrato, entretanto, não pode dizer o mesmo quanto a solvabilidade. Quanto a relação entre cedente e cedido, pode-se afirmar, que o efeito é a extinção do cedente no que tange as obrigações que havia angariado, salvo, se houver previsão contratual em contrário. E por fim, o efeito em relação ao cedido e cessionário, nesse caso, é a simples entrada do cessionário na relação contratual no lugar do cedente. [24] O professor Hamid Charaf, aborda em seu livro específico sobre o tema, um tópico falando sobre as hipóteses de impossibilidade da cessão da posição contratual. Nesse particular, na mesma obra cita o professor Joaquim J. Forner, que aponta algumas limitações a realização da cessão. Dentre as quais, aponta: 1 – Contrato fundado em qualidades pessoais dos contratantes; 2 proibição legal ou convencional; 3 – ajuste das partes do contrato cedido sobre a indispensabilidade da aprovação da cessão. [25] As hipóteses retratadas acima são reflexas de toda e qualquer relação jurídica, quando na primeira hipótese fica evidenciado que negócios infungíveis, por sua essência são intransferíveis, no segundo ponto, é óbvio que não poderá ser realizado quanto contrariar a lei ou vontade das partes, e por último a vontade dos contratantes, tratando especificamente, impossibilitando a realização do negócio. Em que pese não haver menção de forma expressa sobre cessão de posição contratual na legislação vigente, o seu estudo passa a ser mister, dado a sua relevância no mundo jurídico, até por que, a matéria pode ser tratada como uma espécie de contrato atípico.

DA AUSÊNCIA DO DANO MORAL – DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO

Em nenhum momento a parte autora passou por qualquer situação que ensejasse algum dano de cunho moral, sendo certo, que visa enriquecimento ilícito com o presente demanda. Como demonstrado acima, inexistiu qualquer cobrança indevida por desde contestante, bem como qualquer defeito na prestação dos serviços contratados. Com efeito, verifica-se por toda a argumentação tecida na exordial, caso as mesmas sejam verídicas, que o Autor EM NENHUM MOMENTO SOFREU DANOS DE CUNHO MORAL!

Segundo preleciona o Des. Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral é a “lesão a.um bem integrante da personalidade, tal como a honra, liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima”. (Programa de Responsabilidade Civil – 2a edição). Portanto, o sentimento exacerbado de indignação, aborrecimentos, dissabores e incômodos não configuram lesão de natureza moral capaz de gerar ressarcimentos. Assim, somente deve ser deferida indenização nos casos em que realmente se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e integridade psicológica de alguém, o que não restou demonstrado nos autos. Douto Juiz, como se sabe, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita de alcance do dano moral. Ademais, não houve demonstração de repercussões de maior gravidade que tivessem abalado efusivamente o psiquismo da parte autora. Fato é que na hipótese dos autos, não se vê nenhuma irregularidade na conduta ilibada do Banco réu, nem mesmo falha na prestação de serviço capaz de ensejar título condenatório para reparação de danos morais. Importa destacar que inexiste dano moral a ser indenizado nestes autos! DIANTE DA NARRATIVA AUTORAL E DOS ESCLARECIMENTOS E PROVAS CARREADAS AOS AUTOS PELO ORA RÉU, NÃO HÁ COMO SE SUSTENTAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 00.000,00A TÍTULO DE DANO MORAL.

Frisa-se que, afronta totalmente os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, cuja observância em casos de condenação em verba indenizatória por dano moral é impositiva! Impõe-se, assim, seja julgado improcedente também o pedido de danos morais. DO MERO ABORRECIMENTO O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, quando do julgamento do Recurso Especial n. 00.000 OAB/UF, afirmou que:“só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do

indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” Diante a este raciocínio, o oportunismo que alimenta a chamada “indústria do dano moral” e a banalização do próprio instituto, gera enriquecimento sem causa. A configuração do dever de indenizar passa, necessariamente, pela caracterização da ilicitude do ato tido como ofensivo ou danoso à honra, imagem ou intimidade das pessoas. Meros dissabores não são passíveis de indenização, ademais, gerador de quantias extremamente elevadas.

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS E PEDIDAS

Ex positis , confiante no notório conhecimento jurídico do qual se reveste V.Exa., bem como no mais alto espírito de Justiça que sempre imperou em suas decisões, espera e confia o Réu que sejam acolhidas as preliminares suscitada, e se ultrapassada, que seja julgado improcedente, in totum , o pedido formulado pela Autora. Na remota hipótese de acolhimento do pedido autoral, que aprecie o pedido elaborado pelo réu, a fim de que a quantia depositada em favor da

Autora seja restituída ao Réu, devendo, para tanto, serem depositadas em juízo. Em pedido alternativo, caso entenda pela condenação do réu, que este Douto Juízo defira a compensação, devendo assim o Réu depositar apenas a diferença entre os valores creditados na conta corrente da Autora e o valor fixado em sentença. Requer a condenação da Autora em litigância de má-fé na forma do art. 80 e 81, CPC/15, diante a atitude temerária da mesma. Igualmente, requer seja deferido o direito à produção em Juízo das provas admissíveis,

especialmente as documentais, testemunhais e o depoimento pessoal da Autora. Igualmente, requer seja deferido o direito à produção em Juízo das provas admissíveis, especialmente as documentais, testemunhais e o depoimento pessoal da Autora.

Termos em que, P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 04 de Março de 2020 .

Nome

00.000 OAB/UF