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31 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.02.0221

Contestação - Ação Estabilidade Acidentária

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/01/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: NomeE COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: CARLOS EDUARDO DO VALLE ZAWITOSKI

PERITO: TANIA APARECIDA ARTUR PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR – SEGUNDA REGIÃO

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Reclamante: Nome

Reclamado: NomeE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA Ltda.

Nome, por seus advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, em cumprimento ao quanto consignado em Ata de Audiência, ofertar

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

que ofertou a Demandada, o que faz nos termos adiante ponderados.

I – DA ALEGADA AUSÊNCIA DE DIREITO À GRATUIDADE PROCESSUAL

A impugnação patronal quanto ao pleito do benefício da gratuidade processual não tem o condão de vingar, uma vez que comprovada a necessidade, uma vez que aplicável (por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho), a presunção de veracidade de que trata o artigo 99, § 3o do Código de Processo Civil, o que torna a parte Autora apta ao enquadramento na definição de pobreza do artigo 5o, LXXIV da Carta Constitucional.

Noutro lanço, a elisão da presunção supra é de ônus patronal (artigo 373, II do Diploma Processual Civil e artigo 818, II da Lei Celetista), de modo que não há quaisquer elementos contrários ao deferimento do benefício em questão. Há que se dizer, neste sentido, que a fonte pretoriana considera plenamente aplicável o dispositivo processual civil para o deferimento do beneplácito vindicado:

JUSTIÇA GRATUITA. LACUNA ONTOLÓGICA DA CLT. APLICAÇÃO DO § 3o do art. 99 do CPC. A declaração do trabalhador no sentido de que não dispõe de numerário suficiente para arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários, goza de presunção relativa de veracidade, somente ilidida por prova inequívoca em contrário. Inteligência do § 3o do art. 99 do CPC, aplicado em face à lacuna ontológica da CLT.” (TRT 3a Região, 11a Turma, RO 0010372-88.2018.5.03.0027, Relator MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO, DEJT 29/03/2019)

Desta forma, seja porquanto provado, ou porque ausente prova contrária, a rejeição do pedido do empregador é de rigor, requerendo seja a demanda julgada PROCEDENTE para, dentre outros, conceder à parte Reclamante o benefício vindicado.

II – DA ALEGADA PRESCRIÇÃO QUANTO ÀS VERBAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO

A Contestante suscita prescrição do artigo 7o, XXIX quanto aos direitos decorrentes da doença profissional.

Ocorre que não há prescrição, uma vez que, ao contrário do que alega o empregador, não alega o início da doença na data informada, mas sim que apresentou os primeiros sintomas e, em que pese seus afastamentos, é certo que a contínua submissão à excessiva e penosa rotina de trabalho lhe foram causa de agravamento, de modo que o termo a quo não pode ser considerado a data do início dos sintomas, mas sim da consolidação da moléstia, que agravou-se de modo potencializado, tornando-se crônica e ensejando, inclusive, novas moléstias com novos sintomas , nos termos vindicados na petição inicial.

Noutro lanço, é certo que não há de se descurar que trata-se de TRABALHADOR READAPTADO E QUE AS NOVAS TRANSFERÊNCIAS (SEM RESPEITAR AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR INDICAÇÃO MÉDICA) LHE PROVOCARAM TAMBÉM OS SINTOMAS DESCRITOS.

Portanto, a aplicação do artigo 23 da Lei no 8.213/91 não se faz possível nos moldes postulados pela Reclamada, uma vez que o termo a quo para a configuração da prescrição é a consolidação da doença , e não dos sintomas (ainda que estes ensejem o afastamento previdenciário por incapacidade laborativa).

Ainda que diverso fosse, no caso em apreço, é certo que os relatórios médicos (do próprio setor médico da Reclamada) indicam o tratamento sem previsão de alta médica , e que foram bem indicados na petição inicial.

E, por fim, é certo que o termo inicial do prazo prescricional se dá com a ciência inequívoca da incapacidade, e não

dos sintomas. Portanto, se o termo a quo é a ciência dos efeitos danosos (não estabilizados por conta das constantes transferências e desrespeito – por determinação patronal – das indicações médicas) da doença, tem-se que só teve seu início na data da rescisão do contrato de trabalho. É o que, inclusive, entende o Tribunal Superior do Trabalho:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. EPICONDILITE CRÔNICA EM COTOVELO DIREITO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. Cinge-se a controvérsia em definir qual o prazo prescricional da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, no caso em que o dano sofrido pelo trabalhador – epicondilite crônica em cotovelo direito – tem desdobramentos e seus sintomas não se revelam de imediato, como no caso de acidente com morte do trabalhador, uma vez que a doença ocupacional, ao revés, atinge a saúde do trabalhador de forma gradual e progressiva. Ressalta-se que a prescrição é regida, principalmente, pelo princípio da actio nata , segundo o qual é a violação do direito subjetivo que faz nascer, para o seu titular, a pretensão de repará-lo, com o que se deflagra a fluência da prescrição extintiva do direito de ação correspondente. Vale destacar que, no caso da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho/doença ocupacional, a jurisprudência trabalhista tem adotado, como parâmetro para fixação do

marco inicial da prescrição, o critério consagrado pela Súmula no 278 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe, in verbis: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". A deflagração do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional deverá, em regra, coincidir com a data em que o empregado tenha tido ciência inequívoca dos efeitos danosos da lesão sofrida, pois é nesse momento que o direito à reparação civil torna-se exigível. Registra-se que o reclamante somente teve ciência inequívoca das lesões à época da elaboração do laudo pericial nestes autos, em junho de 2014. Desse modo, pautando-se na premissa de que o reclamante nem sequer tinha ciência inequívoca da lesão decorrente da doença ocupacional, não há prescrição a ser declarada no caso dos autos, o que afasta as alegações de ofensa aos artigos 189 da CLT e 7o, inciso XXIX, da Constituição da República. Agravo de instrumento desprovido”. (TST, 2a Turma, AIRR 1865- 13.2013.5.02.0005, Relator Ministro JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, DEJT 11/05/2017)

No mesmo sentido, há que se considerar que a data do acidente ou da perícia médica não podem servir de base para o termo a quo da actio nata , mas o da consolidação da lesão (sempre agravada e com recidiva, neste caso, pelo desrespeito patronal às indicações médicas de readaptação efetiva), que se dá pelo reconhecimento do dano (neste caso, em eventual incapacidade permanente) à saúde.

Desta forma, de ser rechaçada a pretensão

preliminar de prescrição quanto ao acidente de trabalho.

III – DA PRESCRIÇÃO QUANTO ÀS VERBAS FUNDIÁRIAS

Novamente sem razão a peça defensiva, já que, quanto às parcelas do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, também sem razão a Reclamada, já que o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário no 00.000 OAB/UF, promoveu modulação do Julgamento para aplicação de efeitos ex nunc ao Julgamento de 13/11/2014. Entretanto, ainda que diverso fosse, a prescrição em questão é para a cobrança de depósitos não efetuados, o que não é o caso em comento, de modo que, nas verbas do presente feito, aplica-se a prescrição trintenária.

Assim, nada há a ser deferido ante o inconformismo patronal.

IV – DA SOBREJORNADA IN ITINERE

Aduz a Reclamada que o pedido de sobrejornada seria improcedente, porque a utilização de veículo fretado é opcional, em face do benefício do vale-transporte. E que, ainda que assim não fosse, há ponto de ônibus nas imediações da sede patronal.

Absolutamente incorreta a conclusão da Reclamada-Contestante, uma vez que o direito à sobrejornada in itinere decorre dos artigos 4o e 58, § 2o (este último com a redação do artigo 1o

da Lei no 10.243/01), que indicam como ensejador da jornada extraordinária o elemento “tempo à disposição do empregador”.

No caso em tela, não demonstra (artigos 818, II da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, II do Código de Processo Civil) que o alegado ponto de ônibus tenha linhas que efetivamente sirvam às centenas de empregados que se deixam a sede da Reclamada nem tampouco a regularidade de referido transporte. Aliás, não se despreze que em processo com pedido idêntico, perante este Juízo (Autos 1002188-56.2018.5.02.0221) a ora Reclamada confessou o elevadíssimo número de empregados que terminam seu turno no mesmo horário:

“Depoimento da reclamada: "que há várias linhas de transporte público até o local de trabalho da reclamada; que a principal linha é Barra Funda - Cajamar; que por turno, saem por volta de 20 ônibus fretados;.”

ADEMAIS, A IMAGEM TRAZIDA NA CONTESTAÇÃO PATRONAL DEMONSTRA QUE O NÚMERO DE CONDUÇÕES ERA TÃO ELEVADO (EMBORA NÃO HAJA PROVA DE SUA REGULARIDADE QUE ATENDESSE AO TRABALHADOR) QUE CULMINA POR COMPROVAR O TEMPO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL PARA DESLOCAMENTO DA PARTE RECLAMANTE ATÉ O LOCAL DE TRABALHO.

ALIÁS, ESTE TEMPO ENORME DE DESLOCAMENTO É QUE ENSEJOU A ADOÇÃO DO TRANSPORTE FRETADO.

Outrossim, pela localizção às margens de uma rodovia, afastado do centro urbano, o elevado número de trabalhadores que deixam a sede a cada turno, não há como considerar-se a sede patronal como de fácil acesso. Este é o

entendimento da fonte pretoriana:

“HORAS IN ITINERE. LOCALIZAÇÃO À MARGEM DE RODOVIA. DIFÍCIL ACESSO. Tratando-se de rodovia, evidente que, ainda que fosse comprovado, o deslocamento a pé ou por meio de bicicleta não oferece segurança (não há provas, por exemplo, quanto à existência de calçamento, ciclovias sinalizadas e iluminação), além de impor ao trabalhador o dispêndio de seu tempo livre. Não é razoável, nessas condições, considerar o local como sendo de fácil acesso. Recurso não provido.” (TRT 24a Região, 2a Turma, RO 0025416- 80.2015.5.24.0056, Relator GERALDO MONTEIRO ZANDONÁ, DEJT 13/07/2017)

Assim, deve ser julgado PROCEDENTE o pedido de horas extras in itinere , como de rigor.

V – DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Absolutamente falsa é a informação de que não há armazenamento de inflamáveis no interior da unidade fabril onde a parte Reclamante prestou seus serviços, ainda mais porque tal fato é confirmado com imagens:

Destarte, a prova emprestada trazida pela parte Reclamante (artigo 372 do Código de Processo Civil) não elidida por aquela juntada pela Reclamada, seja porque a prova emprestada obreira se refere à função idêntica à ora em apreço, e porque a prova patronal se nega a discutir a existência de armazenamento das alegadas substâncias (conforme imagens) e que a unidade fabril situa- se no mesmo complexo arquitetônico.

Desta forma, não há como negar a existência de tal armazenamento e, ainda que haja a limitação invocada reconhece a fonte pretoriana inexistência de limites:

“RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. QUANTIDADE IRRELEVANTE. Esta Corte Superior entende que é devido o adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco em que se dá o armazenamento de inflamáveis, independentemente da quantidade, visto que o limite mínimo de 200 litros estabelecido no Anexo 2 da NR-16 do MTE refere- se apenas ao caso de transporte de inflamáveis. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST, 2a Turma, RR 551-76.2013.5.04.0231, Relatora Ministra NomeHELENA

MALLMANN, DEJT 24/08/2018)

“RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. LIMITE. TRABALHO NA ÁREA DE RISCO. É devido o adicional de periculosidade quando há prestação de serviços na área de risco, na qual há armazenamento de líquidos inflamáveis em recinto fechado, mediante a utilização de duas bombonas de 15 litros de álcool, cada. O limite a que alude a NR-16, item 16.6, refere-se apenas ao transporte do material inflamável. Ao armazenamento, a norma regulamentadora não estabelece limites, excetuando apenas, em seu item 4.2," o manuseio, a armazenagem e o transporte de recipientes de até cinco litros ". Ultrapassado esse limite, é devido o adicional pretendido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido”. (TST, 6a Turma, RR 225- 67.2013.5.12.0046, Relator Des. Conv. PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO, DEJT 20/05/2016)

Noutro lanço, deixa a Contestante de considerar os riscos presentes no no PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais da própria Reclamada, e que atestam os riscos existentes. Contudo, gritante é a descrição do Documento PR 0049/REV.11.0 ( “Procedimento – PANE – PLANO DE ATENDIMENTO NATURA ÀS EMERGÊNCIAS – Cópia NÃO Controlada” ) e também descreve os riscos e os cenários existentes no interior da unidade fabril:

2. OBJETIVO

Estabelecer diretrizes para o PANE, garantindo que medidas adequadas sejam tomadas para responder de forma efetiva e rápida às situações emergenciais que possam provocar danos pessoas, impactos ambientais e/ou perdas materiais no Espaço Natura Cajamar. (...) 6. DESCRIÇÃO (...) Coordenador Utilidades e Manutenção Participar nas ações de controle das fontes de energia quanto necessário (exemplo: fechamento de suprimentos de produtos perigosos e desvio de utilidades da área onde está ocorrendo a emergência etc). (...) 6.3 Cenários de Riscos (...) Emergências Internas: Espaço Confinado Resgate de trabalho em altura Incêndio na mata Acidente no heliponto Vazamentos de hidrogênio/acetileno Vazamentos de ácido clorídrico Vazamentos de soda cáustica Vazamento de óleo diesel (caldeira) Vazamento de amônia Vazamento de GLP Vazamento de álcool/essências Vazamento de hipoclorito Vazamento de vapor

Vazamento de cloreto férrico Vazamento de combustível Acidentes com Resíduos perigosos Inundação Incêndio/Explosão Ocorrências externas Acidente de trabalho ou mal súbito”.

Desta feita, por necessidade de restabelecimento da legalidade em relação ao artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, refutadas as teses patronais, requer-se o julgamento pela PROCEDÊNCIA do pedido de periculosidade.

VI – DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

A configuração da periculosidade supra mencionada é fator preponderante para a retificação do perfil profissiográfico previdenciário, já que as condições de perigo em que laborou a parte Reclamante não podem ser desconsideradas (por força dos artigos 58, §§ 3o e 4o e 133 da Lei no 8.213/91) e que precisa ser corrigida.

Sobre o tema, colhe-se:

“RETIFICAÇÃO DO PPP. EXPOSIÇÃO DE INFLAMÁVEIS. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Incontroverso o exercício de atividade periculosa, em área de risco pela exposição a substâncias inflamáveis, sendo pago o adicional de periculsidade pela ré, esta deve proceder à

retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário do autor, com a inclusão desta condição de trabalho”. (TRT 4a Região, 11a Turma, RO 0020477-18.2019.5.04.0333, Relatora NomeHELENA LISOT, J. 13/02/2020)

“PROVA TÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. RETIFICAÇÃO DO PPP. O autor tem direito à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para constar a insalubridade e a periculosidade apuradas em prova técnica durante seu contrato de trabalho. O empregado não pode ser prejudicado pelo preenchimento unilateral pelo empregador do formulário PPP, uma vez que tem direito a pleitear o pagamento ou a revisão de benefícios perante o INSS com base neste documento. Apurado o labor em condições insalubres ou perigosas, mediante prova técnica realizada nos autos, deve o julgador determinar a retificação deste documento, entregue pelo empregador ao reclamante na oportunidade da rescisão contratual.” (TRT 3a Região, 3a Turma, RO 0001204-56.2012.5.03.0097, Relatora CAMILLA GUIMARÃES PEREIRA ZEIDLER, DEJT 02/09/2013)

Assim consignado, de rigor a PROCEDÊNCIA do pedido de retificação e entrega de Perfil Profissiográfico Previdenciário, assim como a multa a ele relativa.

VII – DAS MULTAS

Comprovado o descumprimento de obrigação legal e convencionalmente estabelecida, não havendo a Reclamada se

desincumbido de comprovar (artigos 320 do Código Civil, 818, II da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, II do Código de Processo Civil) que procedeu à quitação da obrigação, remanesce (também em vista do artigo 611 da Lei Celetista) o direito do Reclamante, de modo que a PROCEDÊNCIA é imperiosa, e requerida.

VIII – DA DOENÇA PROFISSIONAL E DOS PEDIDOS DELA ADVINDOS

De início, a tese patronal deve ser sumariamente rejeitada, em primeiro porque a moléstia que acomete o Reclamante é legalmente tipificada (artigo 1o do Decreto-Lei 3.048/99, indicada no Anexo como “Grupo XIII da CID-10”) como sendo de natureza laboral, em vista da identidade dos movimentos estabelecidos na Norma e aqueles indicados pelo Reclamante na petição inicial.

Neste sentido, a impugnação patronal é despropositada, uma vez que nenhum dos elementos trazidos na Contestação elide o argumento de que as dores e a incapacitação advém da atividade laborativa.

Noutro lanço, descabe dizer que a doença seja degenerativa, uma vez que o histórico de movimentos conduz à conclusão de incidência da hipótese do artigo 20, I combinada ao artigo 21, I da Lei no 8.213/91.

Não se pode desconsiderar, para tanto, que a movimentação repetitiva, executada de modo prolongado e extenuante (por ordem e culpa patronal que desrespeitou as expressas indicações médicas), é o elemento fundante para a moléstia que

acomete o Reclamante para o resto da vida.

Diga-se, ainda, que execução de um único movimento não elidiria a moléstia, sobretudo se, como consignado na Contestação, não havia (naquele momento) a prática dos movimentos lesivos, de sorte que inócua a vindicação da empregadora.

E, por tais razões é que sua demissão se reveste de discriminação, pois trata-se de prática de descarte do trabalhador e que incidem, por força legal na nulidade da demissão (artigos 1o, III e 6o da Constituição Federal, artigos 9o, 168, II e 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 20, 23 e 118 da Lei no 8.213/91 e artigos 1o e 4o da Lei no 9.029/95) e as reparações (artigos 186, 189, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil) pleiteadas.

Sobre as indenizações (materiais - nela incluída a manutenção de plano de saúde e ressarcimento de despesas médicas - e morais), não vinga a Contestação porque há ilícito com dano e indiscutível liame de causalidade, que reclamam sejam procedidas a partir do princípio da reparatio in integrum .

Isto significa dizer que a limitação percentual e temporal pretendidas não podem ser acolhidas, seja porque a incapacidade é permanente para a função, e porque o dano à saúde impõe limitações na integralidade da vida ordinária do trabalhador, de modo que tais limitadores apresentam violação aos artigos 944, 949 e 950 do Código Civil e ao artigo 29, § 8o da Lei no 8.213/91, e são inadmissíveis, impondo reconhecimento de 100% (cem por cento) do salário como base de indenização material e o parâmetro de expectativa de vida do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, como bem reconhece a fonte pretoriana:

“EMBARGOS. PENSÃO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO OFÍCIO OU PROFISSÃO. Extrai-se do art. 950 do Código Civil que a pensão deve corresponder à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. Portanto, se o empregado encontra-se inabilitado para o trabalho, tido como o ofício ou profissão que exercia, – e não verifica a mera depreciação sofrida pelo trabalho -, a importância da pensão deve corresponder à remuneração integral percebida pelo trabalhador enquanto exercia o ofício ou a profissão. Para esse fim do art. 950 do Código Civil, portanto, não se aplica o percentual fixado em laudo pericial que se refira à redução de capacidade laboral levando em conta outras atividades profissionais que possam ser exercidas pelo empregado inabilitado para o ofício ou profissão que exercia. Na espécie, o Regional fundamentou-se em laudo do perito que “conclui pela incapacidade do autor para desempenho das funções anteriormente exercidas” já que acometido de hérnia discal, doença não degenerativa, pois submetido a condições gravosas à integridade da coluna vertebral, sendo inclusive operado no período em que trabalhou no setor de moldagem pela primeira vez. Constatada, portanto, a incapacidade para o ofício a que alude o art. 950 do Código Civil, a pensão deve corresponder à remuneração integral naquele ofício, ou seja, 100% (cem por cento) dos rendimentos percebidos pelo reclamante. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST, SBDI1, E-RR 54100- 97.2006.5.02.0361, Relator Ministro MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO, j. 14/02/2019)

“[...] PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. LIMITAÇÃO DO PENSIONAMENTO. A limitação do pensionamento à data em que o trabalhador completaria sessenta e cinco anos de idade pretendida pela empresa é incabível porque o trabalhador sofreu perda permanente da capacidade laborativa. Precedentes. [...]”. (TST, 3a Turma, RR 115500- 07.2006.5.04.0281, Relator Ministro ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, DEJT 21/11/2014)

“[...] PENSIONAMENTO MENSAL. EXPECTATIVA DE VIDA. TABELA DO IBGE. O pensionamento decorrente de indenização pela perda parcial ou total da capacidade laboral, nos termos previstos no artigo 950 do Código Civil, não possui limite temporal, sendo impertinente a pretensão patronal de restringir seus efeitos à data prevista para o trabalhador implementar o direito à aposentadoria. A aposentadoria, portanto, não gera nenhuma influência na fixação do prazo do pensionamento ou no arbitramento do valor da indenização. Por outro lado, a manutenção do limite fixado pelo Tribunal Regional com base na tabela do IBGE sobre expectativa de vida não se sujeita à reforma nesta oportunidade em face do princípio da non reformatio in pejus. Recurso de revista não conhecido”. (TST, 1a Turma, RR 40800- 14.2005.5.20.0002, Relator Ministro LÉLIO BENTES CORREA, DEJT 15/06/2012)

Quanto à indenização por dano moral, segue o mesmo parâmetro geral de responsabilidade civil, indiscutível no caso em tela, e o valor não pode servir de estímulo ao agressor nem tampouco perca sua natureza punitiva. Por esta razão é que, com base na lesão à saúde e o sofrimento da limitação na recolocação

profissional e no exercício das atividades quotidianas (artigo 223-G, I, II, III, IV, V, VI, VII e XI da Consolidação das Leis do Trabalho), se pleiteia o valor (irrisório para empresas do porte da Reclamada) de 50 (cinquenta) vezes o valor da última remuneração como razoável e proporcional à minoração do dano existente.

Desta forma, as teses sustentadas pela Reclamada, todas rechaçadas, em verdade, buscam mascarar a conduta danosa por ela adotada em relação à saúde do Reclamante, e que impõe a PROCEDÊNCIA da ação para, reconhecendo a natureza laborativa da moléstia que acomete a parte obreira, decrete a nulidade de sua rescisão, determine sua reintegração, com o pagamento das remunerações do período, bem como das indenizações perseguidas.

IX – DA CONFISSÃO PATRONAL (ARTIGO 341 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Alega-se a incidência do artigo 341 da Lei de Ritos porque, sendo seu ônus, deixou a Reclamada de impugnar, especificamente, os seguintes argumentos da petição inicial:

a) Sobre a sobrejornada in itinere : a confissão em outro processo judicial relativa ao número de trabalhadores que deixa a sede patronal a cada troca de turno;

b) Sobre a periculosidade: as imagens que indicam armazenamento de inflamáveis no interior da construção vertical onde o Reclamante prestou serviços; a indicação do Documento “ PR 0049/REV.11.0 ( Procedimento – PANE – PLANO DE ATENDIMENTO

NATURA ÀS EMERGÊNCIAS – Cópia NÃO Controlada)” sobre os inflamáveis existentes na unidade fabril e os riscos advindos;

c) Sobre a doença profissional: os movimentos executados e os períodos para sua execução; as transferências realizadas com adoção de novos movimentos lesionadores; a ausência de readaptação plena, embora houvesse expressa indicação médica; o acúmulo de atribuições; a exigência de jornada extraordinária;

E, ao deixar de impugnar os elementos trazidos pelo Reclamante à petição inicial, bem como os argumentos de responsabilização, considerando-se que é certo que TODOS OS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS DEVEM SER IMPUGNADOS PELA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS, APLICA-SE O PRECEITUADO NO ARTIGO 341 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS :

“Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, PRESUMINDO-SE VERDADEIRAS AS NÃO IMPUGNADAS, (...)”. (maiúsculas minhas)

Cabia à Reclamadas, portanto, resistir à postulação da parte Reclamante, combatendo, pormenorizadamente, não somente os argumentos da inicial, mas também aqueles números, dados e documentos juntados pelo Requerente, circunstância que passou ao largo da Contestação, restando, portanto, incontestes os argumentos que não foram minimamente resistidos . Segundo a Doutrina,

“O processo é um caminhar para a frente, em busca de decisão que ponha fim à lide e torne efetivo o direito material legislado. Por força dessa finalidade, cumpre se impeça o retrocesso , ou seja, o retorno do procedimento a fases ou estágios já cumpridos. O expediente técnico imaginado para obstar esse vir para trás no procedimento é a preclusão. Objetivamente, ela é um fato impeditivo, destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e obstar seu recurso para fases anteriores do procedimento. Do ponto de vista subjetivo é a perda de uma faculdade ou direito processual que, por se haver esgotado ou por ter sido exercido em tempo e momento oportuno, fica praticamente extinto. Ela opera não só em relação aos atos processuais, individualmente considerados impedindo sua repetição, como por igual atua no pertinente às fases ou estágios que se sucedem no procedimento nitidamente separados entre si. Essa preclusão, chamou-a Wyness Millar de preclusão por fases. De sua existência, decorre o denominado princípio da eventualidade , segundo o qual as partes devem apresentar de uma só vez e na fase adequada todos os meios de ataque e defesa de que disponham, ainda quando um só ou vários desses meios venham a adquirir importância apenas na hipótese de não serem acolhidos ou não darem resultado os que sobre eles tiveram procedência. [...] Com a contestação, não é trazida a juízo uma nova causa de pedir que seja causa de pedir do réu, ou título de sua demanda; nem novo pedido é formulado como pedido do réu, ou objeto de sua demanda. A demanda é uma só: a que foi definida pelo autor, em sua inicial, com apoio no fato que narrou e objetivando as consequências que nela foram expressas. O que cumpre ao réu, por conseguinte, é expor as

razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, isto é, que justificam sua atitude de negação do direito do autor ou sua atitude de resistência à pretensão por ele formulada. Razões de fato são a narrativa dos fatos nos quais se apóia o réu para não se submeter ao pedido do autor. Esses fatos ora podem configurar defesa direta, ora serão representativos de defesa indireta. Serão defesa direta quando fatos simples, com os quais pretende o réu provar a inexistência do fato jurídico narrado pelo autor, ou sua ocorrência em termos diversos dos descritos na inicial. Ou serão eles fatos jurídicos, com eficácia extintiva, modificativa ou impeditiva da pretensão ajuizada pelo autor, quando estaremos em face de uma defesa indireta. [...] O art. 300 manda que o réu, em sua contestação, alegue toda a matéria de defesa: defesa direta e defesa indireta, quer de rito, quer de mérito. [...] Há, por conseguinte, em face do novo Código, um ônus de impugnação atribuído ao réu, no tocante aos fatos alegados pelo autor, em sua inicial, bem como ao autor quanto aos fatos extintivos, modificativos e impeditivos postos pelo réu em sua contestação, quando sobre eles tiver que se manifestar (art. 326). [...] O princípio contido no art. 302 é salutar e sua admissibilidade, em termos mais rigorosos que os vigentes no direito anterior, será arma poderosa contra a chicana e o desnecessário desmoralizante retardamento dos processos. Cumpre ao réu manifestar-se a respeito de cada fato articulado pelo autor e a respeito de cada qual deles assumir duas posições: a) afirmar que o fato não é verdadeiro de modo absoluto; b) afirmar que o fato ocorreu, mas em termos

diferentes dos narrados pelo autor. José Alberto dos reis chama a primeira de inexatidão absoluta e a segunda de inexatidão relativa. E acrescenta o mestre, com procedência, que no primeiro caso suficiente será o réu afirmar a inexistência do fato, mas conveniente será alegar fatos ou fatos incompatíveis com a narração do autor; já no segundo caso deve ele procurar restabelecer a verdade, narrando o que realmente aconteceu. [...] Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados especificamente. Essa a consequência a ser retirada do silêncio do réu. Se o fato narrado pelo autor não é impugnado especificamente pelo réu de modo preciso, este fato, presumido verdadeiro, deixa de ser fato controvertido. Consequentemente, deixa de ser objeto de prova, visto como só os fatos controvertidos reclamam prova. 1

Portanto, haverão de ser admitidos os verdadeiros TODOS OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONTESTADOS, E QUE INTEGRAM A LISTA SUPRA ELENCADA, PORQUANTO RESTARAM INALTERADOS PORQUE NÃO FORAM RESISTIDOS. Na mesma esteira, o escólio pretoriano:

“AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE AFASTADA PELA CONFISSÃO REAL DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. Segundo o art. 341 do NCPC, cabe ao réu, em sua contestação, impugnar precisamente os fatos alegados pelo autor na petição inicial, sob pena de serem consideradas

1 PASSOS, José Joaquim Calmon de, Comentários ao Código de Processo Civil . 9 ed. Rio de Janeiro:

Forense, 2004, v. III, ps. 280-313

verdadeiras as alegações não impugnadas. In casu, malgrado aplicada a confissão ficta ao reclamante, diante do não comparecimento à audiência na qual seria colhido seu depoimento, a ausência de impugnação específica da reclamada quanto às verbas pleiteadas na exordial, somada à confissão quanto ao não pagamento, deve ser entendida como aquiescência das mesmas no que diz respeito ao direito do reclamante de percebê-las. Em assim, prospera o pedido rescisório, nos termos do art. 966, V, do NCPC”. (TRT 7a Região, Ação Rescisória 00 804557320165070000, Relatora FERNANDA NomeUCHOA DE ALBUQUERQUE, DEJT 05/09/2017)

“RESCISÃO INDIRETA. CONFISSÃO. Não tendo a reclamada contestado precisamente, se presumem verdadeiros os fatos alegados que respaldam o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 302 do CPC”. (TRT 1a Região, 1a Turma, RO 0011218-07.2013.5.01.0005, Relator GUSTAVO TADEU ALKMIM, DEJT 13/08/2015)

Assim consignado, deve ser decretada a CONFISSÃO FICTA da Requerida quanto aos fatos supra e pedidos de reconhecimento de doença profissional e tudo o que dele decorre, assim como sobrejornada in itinere e adicional periculosidade e o que dele decorre (como a retificação de Perfil Profissiográfico Previdenciário), em vista da veracidade dos fatos alegados pelo Reclamante e da dispensabilidade (artigo 374, II e III do Código de Processo Civil) de prova para fatos incontroversos, porquanto não contestados, devendo, portanto, ser a causa sentenciada a PROCEDENTE .

X - CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ad conclusum , demonstra-se que a irresignação da Reclamada não merece acolhimento, de sorte que, ratificados os argumentos já esposados e os aqui alinhavados, requer-se o decreto de PROCEDÊNCIA da Ação, nos termos vindicados na petição inicial.

Nestes termos, Pede deferimento.

São Paulo, 19 de junho de 2020.

NomeAdvogada – 00.000 OAB/UFAdvogado – 00.000 OAB/UF