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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0411

Petição - Ação Cesta Básica contra Saborina Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios

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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Tramitação Preferencial

- Falência ou Recuperação Judicial

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 17/10/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS

LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS

EIRELI

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: JAHAL PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Nomeda Egrégia Vara do Trabalho de Ribeirão Pires - SP

Processo : 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante : Nome

Reclamada : Nome e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda (+2)

Ação : Reclamação Trabalhista

Nome , contador devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade sob o número CT-CRC 1SP325948/O-5, na condição de Perito do Juízo honrosamente nomeado na presente ação, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar o resultado do trabalho técnico.

Solicita digne-se Vossa Excelência arbitrar meus honorários, o qual estima, tendo em vista a complexidade dos cálculos, a atual fase processual, o valor de mercado e os valores envolvidos na demanda, em R$ 00.000,00 (Dois mil reais), com os acréscimos da correção monetária até o efetivo pagamento.

Nestes termos, da juntada desta,

pede e aguarda deferimento.

São Paulo, 19 de novembro de 2020.

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Nome

Perito Contábil

CNPC: 6603

Nomeda Egrégia Vara do Trabalho de Ribeirão Pires - SP

Processo : 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante : Nome

Reclamada : Nome e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda (+2)

Ação : Reclamação Trabalhista

Nome , contador devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade sob o número CT-CRC 1SP325948/O-5, na condição de Perito do Juízo honrosamente nomeado na presente ação, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar o resultado do trabalho técnico, consubstanciado no seguinte:

Nome

C O N S I D E R A Ç Õ E S I N I C I A I S

O presente trabalho pericial visa atender à R. Determinação exarada no processo. Para melhor apreciação dos cálculos desenvolvidos, passamos a apresentar os esclarecimentos necessários:

I - DO OBJETO E DO OBJETIVO DA PERÍCIA

O objeto da perícia ora realizada é os haveres da reclamante em face da reclamada, tendo em vista título executivo judicial. O Objetivo da perícia é a apuração do "quantum debeatur" com base nos elementos objetivos existentes nos autos.

II - DAS TÉCNICAS EMPREGADAS

A fim de atender ao objeto da perícia, foram utilizadas as técnicas periciais de exame (análise dos elementos dos autos), mensuração (quantificação física das verbas deferidas) e avaliação (quantificação dos valores devidos por cada título exequendo).

D E S E N V O L V I M E N T O

III - DA CONDENAÇÃO

Considerando-se os termos da R. Sentença (fls. 249/255), R. Decisão em Embargos Declaratórios (fls. 262/263) e V. Acórdão Regional em Recurso Ordinário (fls. 273/276), foram as reclamadas condenadas, de forma solidária, no pagamento dos seguintes títulos, observada a prescrição das parcelas anteriores a 17 de outubro de 2.014 (exceto para o FGTS, cuja prescrição é trintenária):

1º) 13º salário de 2.018;

2º) Salário devido no mês de abril de 2.019, descontado o adiantamento de

R$ 00.000,00, bem como o salário do mês de julho de 2.019, descontado o adiantamento de R$ 00.000,00;

3º) Verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, a serem

apuradas com base nos seguintes parâmetros:

a) Saldo de salário (01 dia);

b) Aviso prévio indenizado (90 dias);

c) 13º salário proporcional (10/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio);

d) Férias vencidas mais 1/3 de 2.018/2.019;

e) Férias proporcionais mais 1/3 (10/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio);

4º) Férias em dobro mais 1/3 relativas aos períodos aquisitivos de

2.015/2.016, 2.016/2.017 e 2.017/2.018, em face da inexistência de comprovação do gozo e do pagamento;

5º) Pagamento das competências não recolhidas do FGTS, conforme extrato

de fls. 33/38, bem como do FGTS incidente sobre as verbas contratuais e rescisórias deferidas, além do pagamento da multa de 40% do FGTS;

6º) Multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (artigo 477, § 8º da

CLT), no valor correspondente a uma remuneração mensal da reclamante;

7º) Multa por falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas na

primeira audiência (artigo 467 da CLT);

8º) Indenização das cestas básicas devidas de março de 2.019 até a rescisão

do contrato de trabalho, deduzidos os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título.

9º) Multa normativa prevista na cláusula 60 da CCT da categoria (fl. 230).

10º) Reembolso dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial,

durante todo o pacto laboral, devendo ser considerado para os meses em que a reclamada não tenha juntado o holerite, o desconto a este título no mesmo valor dos descritos nos holerites juntados aos autos.

11º) Verbas de sucumbência a serem apuradas com base nos seguintes

parâmetros:

a) Custas processuais a cargo da reclamada no valor de R$ 1.200,00 na data da sentença;

b) Honorários advocatícios devido pela reclamada em favor do advogado da reclamante, no valor correspondente a 10% calculados sobre o valor observado em liquidação em relação aos seguintes pedidos: salários atrasados, cestas básicas, PLR, devolução de descontos indevidos, férias em dobro, verbas rescisórias, FGTS mais 40%, multa do artigo 467 da CLT, multa do artigo 477 da CLT e seguro desemprego;

12º) Correção monetária com base na variação acumulada do IPCA-e (na

forma estabelecida no artigo 879, § 7º da CLT, com redação dada pela MPV 905/2.019), observados os coeficientes do mês subsequente ao da prestação dos serviços, nos termos da Súmula 381 do C. TST;

13º) Juros de mora equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança, na

forma do artigo 883 da CLT com redação dada pela MPV 905/2.019, desde o ajuizamento da demanda, incidente sobre o capital corrigido (Súmula 200 do C. TST);

14º) Contribuições previdenciárias (a serem apuradas pelo regime de

competência) e fiscais (a ser apurado pelo regime de caixa) a cargo da reclamada, sendo autorizada a retenção da cota devida pela reclamante, desde que comprovado o efetivo recolhimento (Súmula 368 do C. TST).

Restou determinado que, com o trânsito em julgado e após a vinda da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS aos autos, a reclamada fosse intimada para anotar o documento, a fim de constar a data de saída considerando a projeção do aviso prévio (qual seja, 30 de outubro de 2.019), no prazo de 5 dias e sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00, limitada a R$ 00.000,00e de fazê-lo a Secretaria

Considerando-se os temos do R. Despacho de fls. 283/284: "...2) No que se refere à retificação da CTPS da autora, considerando que o atendimento presencial encontra-se suspenso por prazo indeterminado, nos termos do Ato GP nº 08/2020, faculta-se às partes o cumprimento da obrigação sem a intervenção direta da Secretaria da Vara. Na impossibilidade, aguardar-se-á o retorno, ainda que parcial, das atividades presenciais deste Tribunal Regional.", por ora, não incide a multa prevista na decisão.

Determinou ainda, a R. Sentença, que com o trânsito em julgado, a secretaria desta vara expedisse o competente alvará para liberação do FGTS e habilitação no seguro desemprego e, em caso de não concessão desse benefício por fato atribuível ao empregador, converter-se-ia a obrigação de fazer em indenização equivalente.

Quanto ao cumprimento dessa obrigação, determinou o mencionado Despacho que "...3) Anotada a CTPS, expeçam-se os alvarás para levantamento do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego."

Portanto, não havendo no processo, notícia de que a CTPS tenha sido anotada, bem como a expedição do alvará supracitado, por ora, não incide a indenização substitutiva das parcelas do seguro desemprego.

IV - DA DOCUMENTAÇÃO UTILIZADA PARA OS CÁLCULOS

Para apuração da remuneração auferida pela reclamante no decorrer do contrato, valemo-nos dos dados coletados no processo, mais precisamente dos Demonstrativos de Pagamento de fls. 187/208 e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fls. 185/186.

Quanto aos depósitos do FGTS consideramos os extratos analíticos da conta vinculada, juntado às fls. 32/38 e 214.

Consideramos ainda, notadamente quanto às formas de cálculo da PLR e cestas básicas, o disposto nas Convenções Coletivas de Trabalho de fls. 215/232.

Por fim, quanto às lacunas dos documentos acima mencionados, consideramos ainda as anotações realizadas na Ficha de Registro do Empregado, juntada às fls. 180/183, bem como, anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social, conforme cópias de fls. 28/30.

V - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Esclarecemos que, por força do expressamente determinado na R. Decisão de fl. 253, na apuração da correção monetária, observamos a variação acumulada do IPCA-e do IBGE.

Na alocação dos coeficientes, consideramos os termos da Súmula 381 do C. TST, ou seja, o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.

Para as demais verbas não previstas na referida Súmula, mas seguindo a sua orientação, qual seja, de que a correção monetária deve incidir a partir do vencimento (prazo final para o pagamento) da obrigação, consideramos:

(1) o mês de dezembro de cada ano para os 13º salários,

(2) o mês do 10º dia após o desligamento para as verbas rescisórias,

(3) o mês em que foram efetivamente realizados os descontos indevidos, (4) o mês da prestação dos serviços para as cestas básicas,

(5) o mês em que deveria ter ocorrido o pagamento das verbas rescisórias para a multa do artigo 477, § 8º da CLT,

(6) o mês da primeira audiência para a multa do artigo 467 da CLT,

(7) os meses em que se verificaram as infrações para as multas normativas, (8) o mês do desligamento para as férias em dobro (Sumula 7 do C. TST).

Os juros de mora foram apurados a partir da data da propositura da ação até 1º de novembro de 2.020 , incidentes sobre o capital corrigido (Súmula 200 do

C. TST), observada a taxa de remuneração da poupança, ou seja, 0,5% ou 70% da taxa SELIC, quando esta for fixada abaixo de 8,5% ao ano, devida de forma capitalizada.

Em relação à multa do artigo 467 da CLT, os juros foram apurados a partir da data da infração cometida, no caso, a partir da data da primeira audiência, qual seja, 03 de dezembro de 2.019 (Ata de Audiência de fl. 237).

VI - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

Quanto à cota previdenciária do empregado, reapuramos aos salários de contribuição e, por conseguinte, o valor devido mensalmente, observados aos tetos máximos e alíquotas vigentes nos meses de competência, deduzindo o valor da contribuição retida pela reclamada, atualizando as diferenças com base nos índices aplicáveis aos demais débitos trabalhistas.

Quanto à cota da reclamada, apuramos as contribuições devidas ao INSS (20%), além das contribuições ao Seguro Acidente de Trabalho (2%), ou seja, considerando as alíquotas máximas aplicáveis à atividade preponderante (CNAE: 10.94- 5/00 - Fabricação de massas alimentícias).

Em relação à correção monetária e juros de mora incidentes sobre as contribuições previdenciárias a serem recolhidas, em atendimento aos itens IV e V da Sumula 368 do C. TST, consideramos a variação acumulada da TR até 04 de março de 2.009 e da SELIC a partir de 05 de março de 2.009.

Esclarecemos, outrossim, que a aplicação da SELIC a partir de 05 de março de 2.009 refere-se apenas ao valor a ser recolhido, de responsabilidade exclusiva da reclamada, sendo que o valor a ser deduzido da reclamante não comporta a incidência de juros, já que não foi este quem deu causa à mora.

Portanto, a cota a ser deduzida do crédito da reclamante foi corrigida com base nos índices aplicados para correção de seus créditos.

Em relação à retenção do Imposto de Renda, atendemos à Lei 12.350/2.010, que em seu artigo 44 alterou a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/88, e à Instrução Normativa 1.500/2.014 da Receita Federal do Brasil.

Quanto à base de cálculo, consideramos os termos da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST, que definem que os juros de mora, em vista da natureza indenizatória, não são passíveis de tributação.

Quanto ao imposto de renda sobre a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), atendemos à Medida Provisória 597/2.012, convertida na Lei 12.832/2.013 e Instrução Normativa 1.500/2.014 da Receita Federal do Brasil.

Cabe esclarecer que o valor do Imposto de Renda ora apurado serve apenas para dimensionar o valor do tributo na data do presente laudo, sendo que de acordo com os dispositivos acima identificados, a época própria para o cálculo e retenção, deve ser a data em que o rendimento se torna disponível para o beneficiário.

VII - DOS ASSISTENTES TÉCNICOS

Não houve a indicação de Assistentes Técnicos.

VIII - DOS QUESITOS

As partes não formularam quesitos, razão pela qual reportamo-nos aos esclarecimentos que já foram prestados, assim como aos anexos demonstrativos a seguir apresentados.

C O N S I D E R A Ç Õ E S F I N A I S

IX - DA CONCLUSÃO

Procedidos aos cálculos, concluímos que os valores devidos atualizados até 1º de novembro de 2.020, encontram-se assim distribuídos:

(+) Valor do capital corrigido R$ 00.000,00(+) Valor dos juros de mora R$ 00.000,00 (=) Total bruto apurado R$ 00.000,00 (-) Contribuições previdenciárias do empregado R$ 00.000,00(-) Imposto de renda retido na fonte R$ 00.000,00 (=) Valor líquido apurado R$ 00.000,00

(+) Valor do capital corrigido R$ 00.000,00(+) Valor dos juros de mora R$ 00.000,00 (=) Honorários advocatícios (sucumbência da reclamada) R$ 00.000,00

Nome- CT-CRC 00.000 OAB/UF/O-8

EndereçoCEP: 00000-000- Tel: (00)00000-0000

EndereçoCEP: 00000-000- Tel: (00)00000-0000

e-mail: email@email.com

(+) Contribuições previdenciárias do empregado R$ 00.000,00(+) Contribuições previdenciárias do empregador R$ 00.000,00(+) Seguro acidente de trabalho R$ 00.000,00(+) Correção monetária sobre os débitos previdenciários R$ 00.000,00(+) Juros sobre os débitos previdenciários R$ 00.000,00(+) Imposto de renda retido na fonte R$ 00.000,00(+) Custas processuais R$ 00.000,00 (=) Valor dos tributos a serem recolhidos R$ 00.000,00

E N C E R R A M E N T O

Dando por concluído o trabalho pericial contábil, subscrevemos o presente Laudo, constituído por 24 páginas, sendo 09 de texto e 15 de cálculos, estes desenvolvidos através do Sistema de Cálculos Trabalhistas, Pje-Calc Cidadão.

Nestes termos, da juntada desta,

pede e aguarda deferimento.

São Paulo, 19 de novembro de 2020.

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Nome

Perito Contábil

CNPC: 6603