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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0720

Petição - Ação Adicional de Serviço Noturno

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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAIS , pessoa jurídica de direito público interno, vem à presença de Vossa Excelência , na forma e prazo legais, apresentar sua CONTESTAÇÃO conforme as razões abaixo expendidas, requerendo seja a mesma regularmente processada, na forma da lei.

1. SÍNTESE PROCESSUAL

Trata-se de Ação de Cobrança, pretendendo a parte autora, Agente de Segurança Penitenciário da Secretaria de Estado de Administração Prisional , seja o Estado condenado ao pagamento de adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas em período noturno.

Todavia, como adiante será demonstrado, a pretensão é improcedente.

2. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O autor é Agente de Segurança Penitenciário do Estado de Minas Gerais auferindo uma remuneração mensal de R$ 00.000,00, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos à ID(00)00000-0000.

Essas informações são relevantes para subsidiar a análise que se propõe nesse tópico acerca de fazer a autora jus ou não ao benefício da justiça gratuita.

Além disso, não se pode perder de vista que o NCPC prevê em seu

art. 98, § 6º, a possibilidade de os valores das despesas processuais poderem ser parcelados (art. 98, § 6º, CPC), reduzidos (§ 5º) ou a gratuidade se restringir a alguns atos (§ 5º).

Essas informações são relevantes para subsidiar a análise que se propõe nesse tópico acerca de fazer a autora jus ou não ao benefício da justiça gratuita.

Com efeito, a Constituição da Republica disciplinou o acesso à justiça como direito fundamental, norma típica dos modernos Estados Democráticos de Direito, nos quais o cidadão poderá submeter ao Judiciário a lesão ou ameaça de lesão a seus direitos (art. , XXXV, CF/88). Nesse contexto é que deve ser compreendida a assistência judiciária gratuita, cuja finalidade é impedir que pessoas carentes de recursos tenham seu direito de acesso à justiça obstruído pela impossibilidade de pagar custas e despesas processuais, noção que inspira o art. , LXXIV, CF:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Não se trata, contudo, de direito absoluto, podendo a legislação impor condições para que seja fruído pelo cidadão. Por isso é que o Código de Processo Civil (arts. 98 a 102) permite que a declaração da autora, afirmando sua carência de recursos, seja questionada, consoante art. 100, CPC, in verbis:

Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

Embora os economistas em geral não utilizem unicamente o dado salário para definir o grau de riqueza de uma pessoa, é evidente - até mesmo intuitivo - que este elemento não pode deixar de ser considerado para se determinar quem, de fato, pode ser considerado pobre . Nesse sentido, matéria publicada na revista Exame, 1 indica a classe econômica do cidadão de acordo com o salário:

Classe Renda média familiar

econômica bruta mensal

A1 R$ 00.000,00

A2 R$ 00.000,00

B1 R$ 00.000,00

B2 R$ 00.000,00

C1 R$ 00.000,00

C2 R$ 00.000,00

D R$ 00.000,00

E R$ 00.000,00

Em que pese tabelas desta natureza conterem generalizações que, muitas vezes, poderão não corresponder à realidade - afinal, é possível que alguém com largo patrimônio nem sequer tenha renda - não é possível ignorar que a remuneração mensal da autora a coloca na parte intermediária superior da pirâmide social-econômica brasileira.

Nesse contexto, acresce-se que a Defensoria Pública de Minas Gerais considera como pobre, para fins de recebimento de assistência judiciária do órgão, a pessoal que tenha renda familiar inferior a 3 salários mínimos ou 2 salários mínimos por pessoa, a depender da declaração de bens.

Sendo assim, conceder-lhe assistência judiciária gratuita não é uma medida que se impõe por justiça; não é a realização de direitos fundamentais pretendida pelo Poder Constituinte; não é lógica ou ontologicamente justificável.

Como se afirma na tradição anglo-americana, there's no free lunch , o que significa que os custos da atividade jurisdicional terão que ser suportados por alguém; se não pela própria autora, serão suportados, indiretamente, pelo restante da sociedade, via pagamento de tributos.

De fato, conforme excelente trabalho de STEPHEN HOLMES e CASS Endereçotodo direito possui um custo - direitos "não nascem em árvores" -, sendo dever de todos na sociedade deliberar sobre quais direitos serão custeados pela receita de impostos. In casu , isso significa que não existe, sob o prisma econômico, assistência judiciária gratuita , porque de alguma forma, em geral por impostos, os custos de qualquer processo judicial serão redistribuídos aos demais membros da sociedade.

Por isso é que se impugna, desde já, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Entretanto, caso este julgador não esteja ainda suficientemente

2 The Cost of Rights: Why Liberty Depends on Taxes , W.W. Norton&Company, New York, London.

2000.

convencido de que deva negar a assistência judiciária gratuita à parte autora, o demandado requer, para fins de instrução, seja a mesma intimada a juntar aos autos documentos que comprovem situação de miserabilidade, em especial, a última declaração de imposto de renda.

3 - DO MÉRITO

DA INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO SOBRE O ADICIONAL NOTURNO E SEU PAGAMENTO À CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO - REGIME DE ESCALAS DE PLANTÃO

Alega a parte autora que faz jus ao adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas em período noturno, com os devidos acréscimos em férias, quinquênios e décimo terceiro salário.

Argumenta o Autor que nunca recebeu o pagamento do adicional vindicado, muito embora sempre tenha laborado em horário noturno, em escalas de plantão, em afronta ao art. 7º, inciso IX da CF e art. 39 da CE.

Contudo, Excelência, no presente caso é necessário observar a natureza peculiar da atividade exercida pela Autora, cuja legislação de regência prevê o trabalho em regime de plantão, de modo que referida situação já foi devidamente considerada para a estipulação da remuneração prevista para o cargo público de agente penitenciário.

Cabe aos entes federados, na forma do art. 39, § 1º, da CR/88 e no âmbito de sua competência, fixar os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, com observância, entre outras diretrizes, das peculiaridades dos cargos.

Assim, a remuneração percebida pelos ocupantes do cargo público de agente penitenciário foi estabelecida levando-se em conta as idiossincrasias da função que exercem.

De fato, a Lei Estadual 14.965/2003, que criou o cargo de agente de segurança penitenciário, o qual está vinculado à Secretaria de Estado de Administração Prisional, define suas atribuições e competências, dentre elas a de garantir a ordem e segurança no interior dos estabelecimentos prisionais; exercer atividades de escolta e custódia de presos; e desempenhar ações de vigilância em estabelecimentos prisionais, tudo em regime de trabalho de dedicação exclusiva, podendo ser convocado a qualquer tempo por necessidade de serviço .

Ademais, o regime de trabalho pode ser estabelecido conforme escalas de plantão, na forma do regulamento :

LEI 14695/2003

Art. 6º Compete ao Agente de Segurança Penitenciário:

I - garantir a ordem e a segurança no interior dos estabelecimentos penais;

II- exercer atividades de escolta e custódia de sentenciados;

III - desempenhar ações de vigilância interna e externa dos estabelecimentos penais, inclusive nas muralhas e guaritas que compõem suas edificações.

§ 1º - O Agente de Segurança Penitenciário fica autorizado a portar arma de fogo fornecida pela administração pública, quando em serviço, exceto nas dependências internas do estabelecimento penal.

§ 2º - O Agente de Segurança Penitenciário lotado em estabelecimento penal será hierarquicamente subordinado ao Diretor do respectivo estabelecimento.

§ 3º - O cargo de Agente de Segurança Penitenciário será exercido em regime de dedicação exclusiva, podendo seu ocupante ser convocado a qualquer momento, por necessidade do serviço .

Art. 15 - A jornada de trabalho dos servidores da carreira de Agente de Segurança Penitenciário é de oito horas diárias.

Parágrafo único. A jornada a que se refere o caput deste artigo poderá ser cumprida em escala de plantão, na forma de regulamento .

É de se concluir, portanto, que a remuneração prevista em lei foi definida para o cumprimento da jornada especial de trabalho, inclusive, em regime de plantão, não havendo que se falar em pagamento de adicional noturno.

Em verdade, a pretensão inicial importa em aumento de remuneração pela via oblíqua do Poder Judiciário, o que não se admite, pois, como é cediço, os entes da federação possuem autonomia política, administrativa e financeira a ser exercida segundo suas respectivas competências fixadas na Carta Política. Dessa autonomia, consagrada nos arts. , 18 e 25 da CR/88, decorre justamente o poder de organizarem e instituírem seus serviços e respectivo quadro de pessoal mediante exercício de competência própria.

Mesmo entendimento é assentado na súmula 339 do Supremo Tribunal Federal:

"SÚMULA 339 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia."

De fato, dentre os diversos princípios norteadores da atividade administrativa, destaca-se o da legalidade, previsto no artigo 37, caput , da CF/88, cuja observância é fundamental para se caracterizar um verdadeiro Estado de Direito. Em razão disso, o administrador, no exercício da função pública, somente fará aquilo que a lei autorizar ou determinar.

Como visto, os horários irregulares, os plantões noturnos e as chamadas a qualquer hora e dia são próprios do regime de trabalho dos agentes de segurança penitenciários, cuja remuneração já foi estabelecida considerando e abrangendo essas circunstancias.

Veja-se que a RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS Nº 9263 DE 12/12/2014, no anexo I, estabelece aos agentes de segurança penitenciários o seguinte:

Art. 7º A carga horária de trabalho dos agentes públicos deverá ser cumprida em regime de 6 (seis) horas diárias para os ocupantes de cargos ou fun- ções sujeitos à jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais ou 8 (oito) horas diárias para os ocupantes de cargos ou funções, sujeitos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme legislação específica ou ainda regime de plantão, nos termos do Anexo I desta Resolução.

Art. 8º O regime de plantão deverá ser adotado, respeitada a conveniência e necessidade da Administração Pública, conforme autorizado pelo respectivo Subsecretário e mediante convocação a qualquer momento a critério da Direção da Unidade, desde que não prejudique a eficácia do trabalho ou implique em aumento de quadro de pessoal. Parágrafo Único. Poderão ser adotadas outras modalidades para fins de complementação da jornada de trabalho dos agentes públicos: I - treinamento ou instrução; II - composição de Comissão Sindicante e de Auditoria de

Qualidade; III - atividade externa, palestras e cursos promovidos pela SEDS

Ressalte-se que este Tribunal de Justiça já decidiu que os servidores públicos que trabalham em regime de plantão não fazem jus ao recebimento de adicional noturno, uma vez que a escala de trabalho já contém uma compensação pelo trabalho noturno:

AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLÍCIA CIVIL - LEI ORGÂNICA - ADICIONAL NOTURNO INDEVIDO.

Os integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, ocupantes de cargos de natureza estritamente policial, que laboram em regime de plantão, não fazem jus ao adicional noturno, porquanto ainda que o artigo 39, § 3º da CR/88 não faça restrições a servidores públicos, aplicável à espécie o estatuto próprio dos policiais civis, que não previu o pagamento do ADICIONAL mencionado .

(TJMG, Número do processo: 1.0024.00000-00/001 (1), Relator: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, Data do Julgamento: 28/01/2010, Data da Publicação:30/03/2010).

Também o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a impossibilidade de pagamento de adicional noturno a servidores públicos que trabalham em regime de plantão:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO DF. ADICIONAL NOTURNO. ORGANIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART. 21 DA CF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REGIME DE PLANTÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Compete à União organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, conforme art. 21 da Constituição Federal. Não há omissão a inquinar de nulidade a decisão vergastada se os fatos relevantes ao deslinde da causa foram enfrentados, não se exigindo do órgão julgador que discorra sobre todos os dispositivos de lei suscitados para cumprir com plenitude a devida prestação jurisdicional.

A Lei nº 8.112/90 permite o recebimento do adicional noturno pelo policial civil do DF, conforme relatei no REsp 00.000 OAB/UF, publicado no DJ de 16.05.2005.

Todavia, no que concerne aos autores sucumbentes, a situação é diversa, pois trabalharam sob o regime de plantão no período em que querem ver reconhecido o direito à vantagem guerreada. Nesta hipótese, eles não podem ser beneficiados pelo adicional, pois o modo em que o serviço é prestado já congrega uma compensação natural, qual seja, o extenso período de descanso .

Recurso desprovido.

(STJ, Processo REsp 623310 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/00000-00 Relator (a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA 1106) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 15/09/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 17/10/2005 p. 332)

Caso não reconhecida a procedência do argumento ora exposto, deve-se acrescentar que, inexistindo previsão específica de pagamento de adicional noturno na Lei que regulamenta a carreira dos agentes de segurança penitenciário, impõe-se a aplicação da Lei Estadual nº 869/52. Esta lei , o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, prevê, em seu artigo 118, que além do vencimento ou da remuneração do cargo o funcionário poderá auferir os adicionais previstos em lei.

Visando atender ao previsto na legislação acima referida quanto ao adicional noturno no âmbito do Poder Executivo Estadual foi editada a Lei Estadual nº 10.745/92 , que traz a seguinte disposição:

"Art. 12- O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerado com o valor-hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento ), nos termos de regulamento. "

Como se vê, em que pese a previsão legal supra, o Adicional Noturno não obteve regulamentação que possibilite a sua concessão por parte do Administrador Público, sendo que este se encontra adstrito à determinação legal e ao princípio da legalidade.

O legislador, ao vincular expressamente a aplicação da lei ao regulamento da Chefia do Executivo, deferiu-lhe inegável discricionariedade para a escolha do momento de proceder a tal regulamentação, por certo com vistas à delicada questão financeira do Estado.

Deste modo, ao contrário do que sustenta o Autor não existe o direito ao recebimento de adicional noturno em razão da ausência de regulamentação legal da matéria.

O Administrador Público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

Por todo o exposto, pugna o Estado de Minas Gerais pela improcedência do pedido inicial, para reconhecer que não é devido o adicional noturno ao autor: 1) pelo fato de que referido acréscimo remuneratório não está previsto na legislação especifica; 2) pelo fato de a remuneração do cargo de agente penitenciário já abranger as hipóteses de trabalho em condições especiais, como o plantão noturno e 3) por inexistir regulamentação específica da Lei 10.745/92, no que se refere aos agentes de segurança penitenciário.

4 - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

JUROS DE MORA E PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES

AO QUINQUENIO LEGAL

Na improvável hipótese de procedência do pedido inicial, os juros moratórios deverão ser fixados ex vi do disposto no art. lº-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.690/09, tudo desde a data da citação.

Também, devem ser decotadas da eventual condenação as parcelas anteriores a cinco anos contados do ajuizamento da demanda, haja vista o decurso do prazo prescricional de 5 anos do art. do Decreto 20.910/32.

5 - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS

No caso de V. Exa. julgar procedente o pedido de pagamento de adicional noturno, no que se refere às parcelas pretéritas, o réu impugna totalmente os cálculos apresentados juntamente com a petição inicial, no valor total de R$ 00.000,00, no que se refere às parcelas vencidas e R$ 00.000,00, quanto às parcelas vincendas.

Com efeito, para a elaboração de cálculos de parcelas vencidas de adicional noturno é imprescindível saber (1) a exata quantidade de horas noturnas trabalhadas pelo demandante durante o período reclamado, bem como (2) o respectivo valor da remuneração mensal recebida na época.

Tais informações de quantidade de horas noturnas trabalhadas somente podem ser fornecidas pela Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração Prisional.

De outro lado, o valor da remuneração mensal recebida está contida nos contracheques do demandante, documentos que estão em sua posse ou à sua disposição no portal do servidor do Estado de Minas Gerais.

Em suma, os cálculos de eventuais valores devidos necessitam, antes, de INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, com anexação prévia de documentos indispensáveis, E DE DECISÃO JUDICIAL CONDENATÓRIA QUE DELIMITE A TUTELA CONCEDIDA , sendo, portanto, impossível, ao réu, nesta fase de conhecimento, realizar cálculos para contrapor àqueles apresentados pelo demandante.

De outro lado, apesar de ser vedado no sistema dos Juizados Especiais a prolação de sentença ilíquida, tem-se que, nos termos do art. 509, § 2º do CPC e conforme entendimento do TJMG, é possível efetuar execução de sentença diretamente, sem prévio processo de liquidação, quando a apuração do valor devido depender apenas de cálculos aritméticos.

Apelação cível - Embargos à execução - Pedido certo e determinado - Sentença ilíquida - Vício inexistente - Realização de simples cálculos aritmético s - Excesso de execução - Ônus da prova do embargante - Desincumbência -Recurso ao qual se nega provimento.

1. Inexiste vício de sentença ilíquida, quando a decisão depende apenas de simples cálculos aritméticos .

2. O eventual excesso de execução deve ser demonstrado pelo embargante, que se desincumbe do seu ônus probatório, quando apresenta planilha de cálculo indicando o abuso no valor executado, corroborado pelo acervo probatório.

(TJMG, 8 - Processo: Apelação Cível 1.0024.15.085430- 5/001 0854305-64.2015.8.13.0024 (1) Relator (a): Des.(a) Marcelo Rodrigues Data de Julgamento: 14/02/2017 Data da publicação da súmula: 24/02/2017)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA ILÍQUIDA - APURAÇÃO DE VALORS ATRAVÉS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS - POSSIBILIDADE.

Na hipótese em que a apuração da liquidez depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença (inteligência do Código de Processo Civil de 2015, artigo 509, § 2º).

(TJMG 4 - Processo: Agravo de Instrumento-Cv 1.0686.00000-00/002 0127894-29.2017.8.13.0000 (1) Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes Data de Julgamento: 11/05/0017 Data da publicação da súmula: 16/05/2017)

Em sendo assim, é possível que, por meio dessa fase de conhecimento da demanda, se defina apenas quanto à existência ou inexistência do direito ao recebimento do pretendido adicional noturno , determinando-se, em instrução probatória, a juntada dos documentos acima mencionados (demonstrativo de horas noturnas trabalhadas e contracheques).

Eventualmente prolatada sentença de mérito julgando procedente o pedido, poderá a discussão sobre valores das parcelas vencidas ser efetuada em sede de execução de sentença e respectivos embargos, na medida em que aquela dependerá apenas de cálculos aritméticos e estes, por força do art. 52, IX, alíneas b e c da Lei 9.099/95 ( o devedor poderá oferecer embargos à execução versando sobre: b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo) , permitem amplo contraditório quanto aos cálculos apresentados.

Portanto, em aplicação ao princípio da ampla defesa, o réu impugna os cálculos apresentados pelo autor juntamente com a inicial, requerendo que:

• se aguarde resposta do ofício expedido para a SEAP, Superintendência de Recursos Humanos, solicitando o envio de certidão em que especifique, mês a mês, a quantidade de horas noturnas trabalhadas pelo autor durante o período cobrado (comprovante anexo)

• finalizada a instrução processual e eventualmente julgado procedente o pedido, seja reconhecido que a discussão sobre valores e cálculos de parcelas vencidas deve ser matéria de execução de sentença e respectivos embargos , considerando que NÃO será violada a regra de vedação à sentença ilíquida, já que a execução dependerá apenas de cálculos aritméticos, tudo nos termos do art. 509, § 2º e 52, IX, alíneas b e c da Lei Estadual 9.099/95;

Caso assim não entenda V. Exa., julgando necessária a fixação de valor certo na sentença condenatória, o réu aponta os seguintes equívocos cometidos nos cálculos do demandante, incorrendo em excesso de cobrança:

1) Falta de efetiva demonstração de quantidade de horas noturnas trabalhadas durante o período reclamado, sendo tais dados fornecidos exclusivamente pela SEAP através do ofício já solicitado;

2) Impossibilidade de se presumir qual a quantidade de horas noturnas trabalhadas em meses vindouros, na medida em que é o Diretor do presídio quem define as escalas de plantão conforme a necessidade de serviço, revelando-se totalmente aleatórios os cálculos de "parcelas vincendas".

3) Ausência de demonstração da forma de apuração de valores considerados como reflexos em 13º salário e férias;

4) Ausência de dedução dos descontos previdenciários legais, sendo necessária a observância do art. 534, VI do CPC, que obriga a apresentação e demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo especificação dos eventuais descontos obrigatórios;

5) Necessidade de observância, quanto aos juros de mora, aos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97 (0,5% ao mês). No que se refere ao índice de correção monetária, deve ser aplicada a decisão proferida pelo STF no RE n.870.947, determinando o IPCA-E como índice de correção monetária aplicável, durante todo o período cobrado, às condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a publicação daquela decisão judicial proferida pelo Egrégio Tribunal (em 20/11/2017).

6) Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 240 do CPC, os juros de mora se iniciam com a citação do Estado na presente demanda;

Face aos erros de cálculos apontados, requer, o réu:

• que se considere já impugnados os cálculos apresentados pelo demandante, cumprindo o réu, neste ponto, o ônus processual imposto no art. 336 do CPC, de modo a impedir eventual (e ilícita) presunção de veracidade/correção dos valores apresentados pelo demandante, até mesmo por força da aplicação do art. 345, II do CPC e por dever de zelo ao erário público;

• caso V. Exa. entenda necessária a apresentação de cálculos por parte do demandado, requer que, por meio decisão fundamentada conforme art. 489, § 1º do CPC, sejam expostos os (inexistentes) fundamentos jurídicos que ATRIBUAM AO RÉU o dever de apresentar cálculos de VALORES PLEITEADOS PELO DEMANDANTE (sem prévia decisão condenatória delimitando qual a tutela judicial concedida a favor do autor), intimando-se o réu pessoalmente da referida decisão e abrindo-se vista dos autos

pelo prazo de trinta dias para a elaboração dos cálculos determinados na decisão judicial;

7- CONCLUSÃO:

1) Diante de todas as razões acima expostas, requer o réu seja julgado improcedente o pedido inicial.

2) Caso entenda-se pela procedência do pedido, em caso de qualquer condenação do Estado, vem requerer que a correção monetária seja aplicada conforme o IPCA-E, seguindo entendimento firmado pelo STF, e os juros moratórios sejam fixados ex vi do disposto no art. lº-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.690/09, e que sejam excluídos de eventuais pagamentos as parcelas pretéritas atingidas pela prescrição, nos termos do art. do Decreto nº 20.910/32.

3) Em provas , requer o réu:

• 3.1) seja determinado ao autor, caso já não o tenha feito, que se proceda à juntada aos autos de todos os contracheques referentes aos períodos pleiteados, os quais podem ser obtidos pelo servidor no sítio eletrônico do portal do servidor Minas Gerais;

• 3.2) se aguarde resposta do ofício expedido para a Secretaria de Administração Prisional, solicitando o envio de certidão em que especifique, mês a mês, a quantidade de horas noturnas trabalhadas pelo autor durante o período cobrado;

4) Quanto aos cálculos apresentados na inicial, requer o réu:

• 4.1) finalizada a instrução processual e eventualmente julgado procedente o pedido, seja reconhecido que a discussão sobre valores e cálculos de parcelas vencidas deve ser matéria de execução de sentença e respectivos embargos , considerando que NÃO será violada a regra de vedação à sentença ilíquida, já que a execução dependerá apenas de cálculos aritméticos, tudo nos termos do art. 509, § 2º e 52, IX, alíneas b e c da Lei Estadual 9.099/95;

• 4.2) sendo inacolhido o requerimento do item 4.1, que se considerem já impugnados os cálculos apresentados pelo demandante, tendo em vista os equívocos anteriormente apontados, cumprindo o réu, neste ponto, o ônus processual imposto no art. 336 do CPC, de modo a impedir eventual (e ilícita) presunção de veracidade/correção dos valores apresentados pelo

demandante, até mesmo por força da aplicação do art. 345, II do CPC e por dever de zelo ao erário público;

• 4.3) caso V. Exa. entenda necessária a apresentação de cálculos por parte do demandado, requer que, por meio decisão fundamentada conforme art. 489, § 1º do CPC, sejam expostos os (inexistentes) fundamentos jurídicos que ATRIBUAM AO RÉU o dever de apresentar cálculos de VALORES PLEITEADOS PELO DEMANDANTE (sem prévia decisão condenatória delimitando qual a tutela judicial concedida a favor do autor), intimando- se o réu pessoalmente da referida decisão e abrindo-se vista dos autos pelo prazo de trinta dias para a elaboração dos cálculos determinados em decisão judicial;

Nesses termos, pede deferimento.

Juiz de Fora, 3 de abril de 2020.

Nome

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UFMASP00000-00