jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.16.0023

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA _ VARA

DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA.

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADA: Nome e ESTADO DO MARANHÃO.

ASSUNTO: AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS

Nome , brasileira, casada, enfermeira, inscrita no COREN-MA sob o n° undefined, portadora do documento de identidade de n.° 000055231596-6 SSP/PA, e do C.P.F sob o n.° 000.000.000-00, C.T.P.S n° 48563, Série 00.000 OAB/UF, residente e domiciliada à EndereçoCEP: 00000-000, Município de Imperatriz/MA, por seu advogado que a esta subscreve, constituído nos termos da procuração a este anexada, (doc. 01) oferecendo desde já seu endereço profissional no rodapé desta exordial, local em que recebe intimações de demais atos processuais de estilo, em cumprimento as disposições do CPC, vem respeitosamente perante à honrosa presença de Vossa Excelência tendo por fundamento jurídico os Artigos 5°, 7°, 114 da Constituição Federal, Decreto Lei 5. 452 de 1° de Maio de 1946, Artigo 790 § 3°; artigo art. 840, § 1°, todos da CLT, termo de rescisório de contrato de trabalho, CTPS, planilhas de cálculos I e II em apenso, doutrina, jurisprudência, súmulas e demais normas aplicáveis à espécie, a fim de propor a presente

AÇAO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTA C/C DANO MORAL

em face da BEM VIVER ASSOCIAÇÃO TOCANINA PARA O DEVENVOLVIMENTO DA SAÚDE, pessoa jurídica de direitos privado, regularmente inscrita no C.N.P.J sob o n.° 07.794.278 /0001.27, podendo ser intimada no endereço situado a EndereçoCEP: 00000-000, Cidade de Imperatriz/MA, por seu representante legal ou procurador, e ESTADO DO MARANHÃO, ente público, inscrito no CNPJ: 06.3544.680/0001-60, com endereço administrativo situado na Endereço por seu representante legal ou procurador pelas razões fáticas e jurídicas a seguir elencadas:

1. DA PRELIMINAR DE SUSPESNÃO DO PRAZO PRESCRICIOAL

Conforme os autos do processo 0016023-24.2016.5.16.0023 a requerente ingressou com demanda perante este respeitoso juízo em data de 06/01/2016, vindo este por razoes alheias a volta da autora a ser arquivado em data de 06/05/2019.

Não Houve interesse de recuso

Neste contexto assiste a Reclamante o direito de pleitear suas verbas trabalhistas que lhe são devidas.

2. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Preliminarmente insta informar que, o STF por meio das ADIn's 2139-7 e 2160-5 declarou que é facultativo a passagem do reclamante pela Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual a Reclamante acessa diretamente a via judicial.

3. DO CONTRATO DE TRABALHO: ADMISSÃO, FUNÇÃO, SALÁRIO E DEMISSÃO.

Durante o pacto laboral e sob a direção da Reclamada e da pasta de saúde do Governo do Estado do Maranhão, a Reclamante prestou serviços no Hospital Regional Materno Infantil de Imperatriz.

Sendo contratada por tempo indeterminado, iniciou as atividades típicas de enfermeira a partir do dia 11 /02/2011, sendo demitida sem justa causa em data de 19/05/2015.

A titulo de contraprestação a enfermeira percebeu no ultimo mês de trabalho prestado o salário de R$ 00.000,00

4. DA NECESSIDADE DA REVISÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS

Concluída a fase de rescisão contratual, passados os primeiros momentos pós demissão, a obreira se apercebeu que as verbas que lhe fora repassada pela Reclamada não satisfazem seu liquido e certo direito, razão porque se socorre perante o órgão competente do poder judiciário afim da devida tutela na forma da Lei.

4. DO CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, APRECIAÇÃO DO PODER JUDICARIO, E VERDADE REAL

O Artigo 5° da Constituição Federal ao tratar a cerca dos direitos fundamentais assegura no inciso LIV que ninguém ficará sem sua liberdade ou seus bens sem o devido processo legal.

Ainda sobre os direitos fundamentais, desta feita o inciso XXXVI da CF/88, destaca que a Lei não excluirá da apreciação do poder judiciário, lesão ou a ameaça a direito .

O inciso LV do Artigo 5° do mesmo diploma assegura aa prerrogativas do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos inerentes.

O principio da realidade real encontra-se pacificado na jurisprudência pátria. Objetiva ele verificar com real exatidão o que efetivamente ocorre na realidade fática e não pura e simplesmente o que se apresenta formalmente.

Em vista ao caso vivenciado pela Requerente tornou-se necessário socorre-se a via jurisdicional, haja vista que, não obstante a feitura de cálculos pelo setor contábil da Reclamada resta provado através dos memoriais anexos I e II, que, alguns dos consagrados direitos da Reclamante não foram corretamente adimplidos. A cerca dos quais vejamos:

5. DOS CRÉDITOS RELATIVOS AO AVISO PRÉVIO INDENIZÁVEL

O tema é inaugurado pelo disposto do Artigo 7° da Cata Magna, destacando que:

Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei

Complementado o regramento Constitucional, apresenta-se a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, quando disciplina entre os Artigos 487 a 491, as obrigações reciprocas entre empregado (a) e empregador (a).

Partindo da premissa legal a Lei Federal 12.506 de 11 de outubro de 2011 por assim dizer, tornou a norma a melhor para o obreiro (a), quando acrescentou 3 (três) dias por ano ao empregado (a) demitido que laborou na mesma empresa.

Assim, ao empregado (a) contratado (a) por tempo indeterminado e que contabilize pelo menos 1 (um) ano na mesma empresa, lhe é assegurado (a) 30 (trinta) dias de aviso prévio.

Pois bem, no atual cenário apresenta-se a Reclamante que iniciou suas atividades perante a Reclamada no dia 11 de Fevereiro do ano de 2011 e foi afastada por mando desta no dia 19/05/2015.

Sendo assim, a Reclamante possuía 4 (quatro) anos completos na mesma empresa na data da demissão imotivada.

Nesta condição, a obreira teria, ordinariamente os 30 (trinta) dias de aviso prévio relativo ao ano de serviço prestado, mais 3 (três) dias a cada ano, haja vista que a prestação de serviços se deu de forma ininterrupta a mesma empresa.

Conforme termo de rescisão contratual, a data do inicio do aviso prévio se deu no dia 20/04/2015 e o afastamento definitivo da obreira no dia 19/05/2015.

Assim, visto a normativa legal, contabiliza-se em favor da Reclamante 32 (trinta e dois) dias a titulo de aviso prévio e não pura e simplesmente os 29 (vinte e nove) dias descritos no termo rescisório.

Por tal regramento, tem a Reclamante por saldo 12 (doze) dias, os quais tomando-se por base seu ultimo salário, confere-lhe o credito de R$ 00.000,00, relativos a dias de aviso prévio indenizável e não percebidos na rescisão contratual.

Já com relação especificamente ao termo rescisório , divergindo dos cálculos apresentados pelo setor contábil da Reclamada, apresenta-se o memorial de calculo ANEXO I emitido por profissional da área contábil, legalmente investido e habilitado, apontando fundamentadamente que, deveria a Reclamante perceber a titulo de aviso prévio o valor de R$ 00.000,00

Por ter efetivamente percebido apenas R$ 00.000,00, resta adimplir a Autora o valor de R$ 00.000,00. (vid. planilha I), relativos aos 12 dias de saldo.

Nesta condição, relativamente a titulo de aviso prévio, tem a Reclamante por saldo o valor de R$ 00.000,00.

6. DO SALDO DE SALÁRIO

A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT disciplina entre os Artigos 457 a 467, a conceituação e definição de salário como sendo a contraprestação do serviço efetuado pelo empregador ao empregado no decorrer do mês.

Partindo de tal normativa legal, sabe-se que a Reclamante percebeu por ultimo salario o valor de R$ 00.000,00, e que tinha por saldo 19 (dezenove) dias trabalhados.

Consideração que percebeu em sua rescisão contratual numerário na ordem de R$ 00.000,00; e tinha por saldo o valor de R$ 00.000,00, lhe falta ser adimplido o valor de R$ 00.000,00

Nesta condição, lhe resta o valor de R$ 00.000,00 , o que de já se requer o devido adimplemento na forma da Lei.

7. DO DÉCIMO TERCEIRO - 13° SALARIO NA PROPORÇÃO DE 06/12

A gratificação natalina está disciplinada no Artigo 7°, inciso VIII da Constituição Federal e tem por base de calculo a remuneração integral do trabalhador (a)

Do total de 12 meses que a Reclamante deveria trabalhar para perceber 100% da remuneração, em razão da demissão sem justa causa, a obreira trabalhou ou 6 (seis) meses, por esta razão teria que perceber percentual na ordem de 6/12 avos de seu salário bruto, isto é, 1.817,67

Ocorre que lhe foi repassado apenas, R$ 00.000,00, nesta condição tem a Reclamante por saldo junto a Reclamada o valor de R$ 00.000,00 conforme demonstra a planilha de calculo ANEXO I em apenso.

8. FÉRIAS PROPORCIONAIS COM A INCLUSÃO DE UM TERÇO (1/3)

Disciplina a matéria o Artigo 7° inciso XVI da Constituição Federal e complementa a CLT a partir do Artigo 129.

A cerca de tal direito, ao trabalhar 12 (doze) meses deveria a Autora que perceber relativamente a férias o valor de R$ 00.000,00.

Ao se empregar a proporcionalidade dos meses trabalhados até a data da rescisão contratual, lhe resta por crédito R$ 00.000,00, na conformidade da planilha ANEXO I que a este acompanha.

No tocante a 1/3 (um terço) constitucional, lhe falta adimplir o valor de R$ 00.000,00

Nesta condição tem a Autora o credito parcial a receber o R$ 00.000,00 na conformidade das razões aqui trazidas e planilha de calculo ANEXO I que a este acompanha.

9. DO FUNDO DE GARANTIA DE POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS

O dispositivo basilar da matéria é o Artigo 7°, inciso III da Constituição Federal e complementado por normas infraconstitucionais de eficácia erga omines

Na conformidade do extrato analítico de FGTS e planilha de calculo constante no ANEXO II a Reclamada deixou de efetuar o repasse legal no mês de Novembro do ano de 2013, o que ensejou a inadimplência na ordem de R$ 00.000,00 .

Ainda no tocante ao FGTS, na data da rescisão contratual deixou a Reclamada de adimplir a Reclamante o valor de R$ 00.000,00 , titulo de saldo rescisório (vid. planilha II)

Isto porque o saldo analítico emitido pela Caixa Econômica Federal indica a movimentação na conta vinculada da Autora numerários na ordem de 17. 932,92.

10. DA MULTA RESCISÓRIA

Tomando por comparativo o demonstrativo de recolhimento do FGTS com a planilha II, após a aplicação da multa rescisória de que trata o Artigo 477 da CLT tem a Autora créditos a receber da Reclamada o valor disposto na planilha II.

De sorte que a titulo de FGTS e sua repercussão legal, tem a Reclamante por saldo rescisório de FGTS o valor de R$ 00.000,00 .

11. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO ESTADO DO MARANHÃO

Os documentos juntados pela parte Autora são unanimes em intitular a BEM VIVER - ASSOCIAÇÃO TOCANINA PARA O DEVENVOLVIMENTO DA SAÚDE como empregadora da Reclamante.

Imperioso destacar que A BEM VIVER na vigência do contrato de trabalho com a Autora tinha contrato com o Governo do Estado do Maranhão por meio do processo de TERCEIRIZAÇÃO, prestando assim serviços na rede hospitalar publica estadual por muitos anos.

Outro ponto marcante é que a Autora laborou durante todo o período contratual em hospital público bancado pelo tomador, a saber, Hospital Regional Materno Infantil de Imperatriz .

Indiscutivelmente o Governo do Estado do Maranhão foi o tomador dos serviços e manteve-se omisso com seu dever fiscalizatório

O Tribunal Superior do Trabalho já sumulou entendimento ao tratar dos deveres e obrigações do ente público tomador dos serviços.

De acordo com a Súmula 331 do TST existe responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas que venham a ser inadimplidas pela empresa prestadora de serviços contratada.

Diz ainda que, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações , inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

Ao empregar a norma ao caso concreto vivenciado pela Autora e os demais sujeitos da relação processual aqui tratada, conclui-se pela inclusão do Estado do Maranhão no polo passivo da relação processual para os devidos fins de direito, posto que o ente público na qualidade de tomador dos serviços porta-se de modo faltoso na observância de seu dever fiscalizatório.

12. DO DEVER DE REPAÇÃO

Inaugura o discurso a Constituição Federal, deixando claro que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5°, inc. X da Carta Magna/88 que declara:

"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"

Na conformidade do aqui tratado os preceitos trabalhistas foram e mantem-se desrespeitados em sua extensão e amplitude.

Se a Reclamante não se insurgisse contra a conduta da Reclamada esta continuaria em enriquecimento ilícito.

Assim a conduta ilícita da Reclamada causou a Autora dano de difícil ou impossível reparação, dos quais nos prendemos em análise.

A reparação de dano é medida de justiça, pois além de servir de advertência, extrai-se mais dois sentidos, quais sejam, o punitivo consistente no desprendimento pecuniário; e o pedagógico, a fim de que a Requerida não utilize das mesmas praticas com outros consumidores.

Sobre o tema complementando a premissa Constitucional, o Código Civil Brasileiro considera:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Fulcra-se, a presente ação ainda no art. 927 do Código Civil pátrio.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

13. DA VISÃO DOUTRINÁRIA:

Defendia pelo ilustre doutrinador SÍLVIO SALVO VENOSA:

"Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (Cavalieri Filho, 2000:75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei n° 6.960/2002 acrescenta o art. 944 do presente código que "a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante". Como afirmamos, se o julgador estiver aferrolhado a um limite indenizatório, a reparação poderá não cumprir essa finalidade reconhecida pelo próprio legislador." (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 41).

O ilustre mestre explana ainda:

"Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima."

(...)

"Por tais razões, dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos ínfimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos." (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 39/40).

Consoante o cometimento a demonstração do ato ilícito, do dano moral continuado e o nexo causal ora demonstrado e provado, cabe a Reclamante à indenização aqui pleiteada em numerário a ser arbitrado por Vossa Excelência, segundo os critérios de razoabilidade, equidade e proporcionalidade, o que de já se requer.

14. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:

Face ao exposto, tendo por base as razões fáticas consolidadas estritamente com os documentos e normas especificas, suplica-se a Vossa Excelência que:

14.1 - Determine na forma do Artigo 841 c/c o Artigo 246 do CPC a notificação/citação da

primeira Reclamada, BEM VIVER ASSOCIAÇÃO TOCANINA PARA O DEVENVOLVIMENTO DA SAÚDE, pessoa jurídica de direitos privado, regularmente inscrita no C.N.P.J sob o n.° 07.794.278/0001.27, podendo ser intimada no endereço situado a EndereçoCEP: 00000-000, Cidade de Imperatriz/MA na pessoa do senhor VALDENEY FRANCISCO SARAIVA DA SILVA e/ou seus representantes legais, tais como: diretores, sócios, procurador, preposto (a) a fim de comparecer na audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser prudentemente agendada pelo órgão competente deste honroso juízo, devendo estar a Reclamada ciente e advertida (s) quanto à apresentação de defesa, sob pena de revelia e confissão ficta, a teor das disposições do Artigo 844 da CLT c/c os Artigos 307 e 341 do CPC;

13.3 - Seja a teor da Súmula de n° 331, inciso V do TST, notificada/citada à tomadora dos

serviços, a saber: O ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de público interno, inscrito no CNPJ: 06.3544.680/0001-60, cujas correspondências deverão ser encaminhadas ao endereço administrativo situado na Endereço por seu representante legal ou procurador para compor a lide, sendo, por conseguinte declarada por sentença sua responsabilidade subsidiaria, de toda sorte advertido quanto às culminações do Artigo 844 da CLT c/c os Artigos 307 e 341 do CPC;

16.2 - Caso seja frustrada a primeira tentativa de citação da primeira reclamada, BEM VIVER

ASSOCIAÇÃO TOCANTINA PARA O DEVENVOLVIMENTO DA SAÚDE, e considerando

que a mesma já responde no âmbito da justiça do trabalho a vários outros processos, e em todos ou parte deles vem criando embaraços pare não ser intimada pelos meios ordinários, requer-se a Vossa Excelência na forma do § 1° do Artigo 841 da CLT c/c o Artigo 246, inciso IV do Código de Processo Civil, que a mesma seja citada/intimada por edital a fim de que possa validamente responder os pedidos da Autora em homenagem ao princípio da celeridade processual;

13.4 - Seja deferido o benéfico da justiça gratuita em favor da Autora nos termos da Lei Maior

, artigo 5°, LXXIV; Lei Federal 1.060/5, Artigo 790 § 3° da CLT, Artigo 98 do CPC, posto que não possui condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (vid. declaração anexa)

14.3 - Seja dado total procedência a presente reclamação condenando-se os (as) reclamadas

de forma solidaria ou subsidiaria nas verbas rescisórias trabalhistas aqui reivindicadas, as quais conjuntamente contabilizam créditos restantes na ordem de R$ 00.000,00, a cerca do qual em havendo contestação que resulte divergência de cálculos, requer-se que tal litigio seja dirimido e corrigido por meio do órgão competente de contabilidade deste respeitável Tribunal;

14.5 - Sejam ainda condenadas as Reclamadas ao pagamento de numerários na ordem de 40

(quarenta) vezes o valor do salário mínimo a título de dano moral pelos sofrimentos e danos suportados pela Reclamante a partir da data da errônea rescisão contratual, ou valor diverso a serem prudentemente arbitradas por Vossa Excelência segundo os critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade;

14.6 - Seja a primeira Reclamada compelida a presentar em juízo por ocasião da audiência

de instrução e julgamento as guias e/ou extratos de recolhimento das contribuições previdenciárias (INSS) durante o período de vigência contratual da Reclamante; sob pena de não o fazendo, presumir-se por inexistentes; ensejando entre outras penalidades a correspondente indenização e aplicação de multa cominatória na forma da Lei;

14.7 - Requer, igualmente, o pagamento das verbas incontroversas, na primeira audiência,

sob pena do Reclamado ser condenado ao pagamento, com acréscimo de 50 (cinquenta por cento)

14.8 - A condenação da Ré em custas processuais e honorários advocatícios na ordem

de 20% (vinte por cento) sob o valor da condenação, nos termos do § 2°, artigo 85 do Código de Processo Civil;

14.9 Que as intimações e demais atos de estilo processuais seja na pessoa do

Advogado, Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com a correta indicação do nome da parte autora e seu (s) causídico (s) sob pena de nulidade do ato, a teor do Artigo 269 C/C o Artigo 272, § 2° do CPC;

Suplica-se pela produção de todas as provas processuais admitidas pelo ordenamento jurídico pátrio, especialmente, a juntada do termo de rescisão contratual, planilhas de cálculos, CTPS, documentos outros, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal das partes, e demais meios de prova que Vossa Excelência julgar necessária, tais como realização de pericias a cargo do Reclamado, cálculos judiciais, o que de já se requer;

Atribui-se a presente causa o valor provisório de R$ 00.000,00, devendo tal valor ser corrigidos e atualizados por índices e órgãos oficiais deste honroso Tribunal.

Nestes Termos,

Por ser de Direito e de Justiça!

P. E. Deferimento.

Imperatriz/MA, 06 de janeiro de 2020.

__________________________

Nome

ADVOGADO

00.000 OAB/UF