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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0010

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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SERGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE

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KATIA HELENA LIRA VIANA DA SILVA

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THAISA DO CANTO MONTALIONI

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DOUTO JUÍZO DA 10a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO .

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome E SERVIÇOS LTDA , empresa privada, estabelecida na Endereço.600/0001-62, representada por seu sócio gerente Nome, brasileiro, Estado Civil, portador da CI n° 00000-00, IFP/RJ, CPF n° 000.000.000-00, nos autos da Reclamação Trabalhista, ajuizada por Nome , por seus advogados infra -assinados ( procuração em anexo ), cujo endereço profissional se encontra no rodapé dessa peça, vem, com base nos artigos 847, § único e 335, respectivamente da CLT e do NCPC, apresentar CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I - DAS PUBLICAÇÕES :

Inicialmente, com fulcro no art. 272, do CPC/2015, informa que as futuras publicações devem ser remetidas a imprensa oficial em nome do patrono Nome, 00.000 OAB/UF , com endereço profissional constante no rodapé da inicial, e-mail: email@email.com , Tel.: (00)00000-0000/(00)00000-0000/(00)00000-0000/(00)00000-0000, sob pena de nulidade do ato, a teor do art. 272, §2°, do CPC.

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II - DOS PEDIDOS AUTORAIS CONSTANTES DA PEÇA DE INGRESSO:

Na peça de ingresso, o Reclamante deduz as pretensões abaixo elencadas em face da ora Reclamada.

a) Citação das Reclamadas;

b) Concessão do benefício da gratuidade de justiça;

c) Requer a condenação em horas extras pelo pagamento do intervalo intrajornada , supostamente não gozados, com seus reflexos e integrações legais;

d) Requer a condenação em horas extras , bem como seus reflexos e integrações legais ;

e) Requer a condenação em feriados laborados , bem como seus reflexos e integrações legais ;

f) Requer a condenação da Reclamada pelo vale transporte supostamente não quitado ;

g) Requer a condenação por supostas dobras de férias de todo o período contratual, todas acrescidas 1/3 ;

h) Requer em honorários advocatícios na base de 15% sobre o valor da condenação e Dano Moral;

i) Requer a condenação a gratificação de função com um adicional de 05% do piso salarial, CONFORME CLÁUSULA 7a DA COVENÇÃO COLETIVA ;

j) Requer a condenação de valores cobrados referente a Vales;

No entanto, o Reclamante não faz jus a nada do que postula, conforme restará demonstrado ao longo das razões que se seguem, devendo ser a presente Reclamação julgada totalmente IMPROCEDENTE.

III - DAS PRELIMINARES :

A - DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER BENEFICIÁRIO GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

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Conforme determina o artigo 790, §1° e §2° da CLT, é facultado aos Juízes, órgãos Julgadores e presidente dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância conceder o benefício de Gratuidade de Justiça e, ainda, deverá ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais .

Assim, com base no artigo 790, §1° e §2° da CLT e consoante entendimento de Enunciado de n° 105 da segunda jornada de direito material processual do Trabalho da ANAMATRA, deverá o Reclamante comprovar os requisitos necessários para o benefício da Gratuidade de Justiça.

Como bem pode ser verificado inexistem nos autos quaisquer documentos que comprovem que o Reclamante é carecedor da Gratuidade de Justiça , como por exemplo: declaração de imposto de Renda, razão pela qual deverá ser indeferido o requerimento.

Desatendidos os pressupostos legais e fáticos para a concessão do benefício, não há de se falar em direito à isenção no pagamento das custas processuais a que, eventualmente, for condenado o Reclamante.

Até porque, a gratuidade de justiça, não é uma benesse dada a todos que a pleiteiam, mas sim, exige, a critério do Juiz, prova da insuficiência econômica.

IV - DO MÉRITO:

A - DA AUSÊNCIA DE PEDIDOS - APLICAÇÃO DAS MULTAS DO ART. 467 E 477 DA CLT:

Informa que inexistem quaisquer pedidos relacionados às aplicações das multas do art. 477 e 467 da CLT , razão pela qual não deverão ser acolhidos tais pleitos, eis que cabe ao Juiz decidir a lide nos termos em que foi proposta , sendo defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito à lei exige a iniciativa da parte, consoante inteligência do artigo 141, CPC/2015, sob pena de incorrer em decisão extra-petita .

Assevera-se que não é passível de emenda, uma vez que se trata de questão em que INEXISTE PEDIDO !

Por fim, pelo Princípio da Eventualidade, caso não seja este o entendimento, informa-se que não deve

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prevalecer este pleito, eis que a Reclamada realizou o correto pagamento de todas as verbas do período trabalhado correspondente .

B - DO CONTRATO DE TRABALHO:

O Reclamante foi admitido em 21/03/2017, para exercer o cargo de "Eletricista de Inspeção e Ligação" , conforme comprova documento anexo (CTPS), percebendo inicialmente, a quantia de R$ 00.000,00, acrescidos de 30% (trinta) por cento, a título de adicional de insalubridade.

O Reclamante foi contratado, conforme comprova o anexo "Contrato de Trabalho", para exercer as funções inerentes ao cargo de "Eletricista de Inspeção e Ligação", quais sejam, realizar instalações elétricas de baixa tensão, auxiliar os técnicos e Inspeção em baixa tensão nas intervenções, realizar correções, emitir laudos técnicos, realizar reparos, e, nas realizações das tarefas diárias, inclusive no contato com os consumidores e no preenchimento de formulários.

Como meio de prova, a Reclamada acosta cópia da CTPS do Reclamante que goza de presunção de veracidade .

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O Reclamante foi contratado para cumprir jornada das 07h:30min/08:00 às 17h18min/17h:48min, de segunda a sexta-feira , sempre com 01 hora de intervalo para refeição e descanso. Eventuais horas extras de sábados, domingos e feriados laborados, bem como de jornada excedente eram devidamente quitados com os acréscimos devidos , conforme se infere de todos os controles de jornada e contracheques. ( Em anexo ).

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Repita-se, o Reclamante atuava auxiliando em tarefas diárias de pouca complexidade .

Na ocasião da dispensa, em 13/03/2019, percebeu como última remuneração a quantia de R$ 00.000,00 (HUM MIL TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), acrescidos do adicional de periculosidade . Função exercida durante todo o pacto laboral existente. Ainda, recebeu a quantia de R$ 00.000,00.

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Ante o exposto, não devem prevalecer as razões expostas na exordial .

C - DAS SUPOSTAS HORAS EXTRAS, INTRAJORNADA, FERIADOS E DSR:

Em sua peça de ingresso, o Reclamante narra uma jornada de trabalho fictícia e inverídica , que não corresponde com a realidade dos fatos, conforme se verá detalhadamente adiante:

A Reclamada impugna toda a jornada narrada na peça de ingresso , eis que não há qualquer previsão dos horários descritos pelo Reclamante , tratando-se apenas de meras inverdades.

Ainda, insurge-se a Reclamada com a alegação de que sua jornada se dava de segunda a sábado, das 07h00min

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às 20h00min , sem usufruir integralmente de intervalo para refeição e descanso, e, mais, que as folhas de ponto e os cartões não eram marcados corretamente, não refletindo a real jornada.

Ao contrário do que pretende levar a crer, o Reclamante foi contratado para cumprir jornada das 07h:30min/08:00 às 17h18min/17h:48min, de segunda a sexta- feira, sempre com 01 hora de intervalo para refeição e descanso. Eventuais horas extras de sábados, domingos e feriados laborados, bem como de jornada excedente eram devidamente quitados com os acréscimos devidos , todos os controles de jornada e contracheques. ( em anexo ) .

Deste modo, veja-se o contracheque juntado pelo Reclamante que prova o pagamento de horas extras , feriados, sábados e descanso semanal remunerado NO VALOR DE 366,57 (trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), consoante ID c45b6af.

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Ainda, veja-se o contracheque juntado pelo Reclamante que prova o pagamento de horas extras , feriados, sábados e descanso semanal remunerado NO VALOR DE 245,35 (duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), consoante ID c45b6af.

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Para demonstrar a total falta de coerência e má-fé do Reclamante, cita-se o registro do dia 30/04/2017 , o qual o Reclamante assinalou como encerramento de jornada ás 16h: 55 min , OU SEJA , ENCERROU SUA JORNADA DE TRABALHO ANTES DAS 16H:23MIN, FATO ESTE QUE EVIDENCIA A LIBERDADE DE REGISTRO DA JORNADA REAL E NÃO APENAS A CONTRATUAL.

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E, mais, cita-se o registro do dia 26/05/2017 , o qual o Reclamante assinalou como encerramento de jornada ás 21h: 32 min , OU SEJA, ENCERROU SUA JORNADA DE TRABALHO APÓS AS 17H:48MIN, FATO ESTE QUE EVIDENCIA A LIBERDADE DE REGISTRO DA JORNADA REAL E NÃO APENAS A CONTRATUAL.

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Outrossim, MENCIONA-SE QUE A RECLAMADA COLACIONA AOS AUTOS DIVERSOS PONTOS BIOMÉTRICOS. Deste modo, por trata-se de ponto biométrico , o Reclamante deveria ao menos ter colacionado aos autos os recibos impressos da máquina a fim de eventualmente impugnar qualquer marcação que entendesse errada , o que não o fez.

Neste sentido caminha a jurisprudência:

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00015911220135060143 (TRT-6) Jurisprudência • Data de publicação: 24/08/2015 EMENTA CARTÃO DE PONTO BIOMÉTRICO. ÔNUS DA PROVA. Mediante o sistema de ponto biométrico, disciplinado pela Portaria n.° 1.510/2009 do

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horário efetivamente cumprido e aquele consignado nos espelhos de ponto. Logo, tratando-se de ponto biométrico, é de se esperar que o reclamante anexe comprovante que demonstre falta de fidedignidade dos registros lançados nos cartões de ponto . Contudo, no presente caso, assim não procedeu, pois, embora tenha laborado por tempo razoável nesta suposta situação de fraude, não trouxe sequer um recibo emitido pelo equipamento, para demonstrar a incongruência entre a jornada real e aquela assinalada nos espelho. Em contrapartida, os assentamentos registrados nos espelhos revelam-se críveis, existindo, inclusive, a assinalação de jornada superior a doze horas diárias. Nego provimento ao recurso obreiro neste ponto. (Processo: RO - 0001591-12.2013.5.06.0143, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 24/08/2015, Terceira Turma, Data da assinatura: 26/08/2015).

Não existe, portanto, nenhum débito relativo a pagamento de adicional de horas extras , muito menos do intervalo intrajornada, supostamente gozado a menor. Portanto, mais uma vez, ressalta a tentativa do Reclamante de induzir esse Juízo a erro.

Destaca-se a recente decisão prolatada em 27/08/2018, em o Nobre Julgador da 30a Vara do Trabalho julgou improcedentes os pedidos de horas extras e intrajornada - processo de n° 0101229-65.2017.5.01.0030:

"Aliás, nesse ponto registro as evidentes contradições do depoimento prestado pelo reclamante, pois declarou que mandavam colocar no controle de ponto até às 17 horas; que o horário consignado quanto ao fim da jornada variava entre 17h10 e 17h30, mas quando lhe foi apresentado as folhas de ponto, nas quais contam horários de saída às 19h, declarou que a empresa determinava que fossem inseridos horários diferentes dos realmente trabalhados, o que não é razoável se admitir de uma empresa que pretende sonegar horas extras. Outra declaração incongruente prestada pelo reclamante foi com relação ao intervalo alimentar, pois declarou o mesmo que ainda que terminasse as OS rapidamente não poderia gozar integralmente do intrajornada, quando sequer comprovou violação ao art. 71, CLT..."

Além disso, afirma-se que os registros de ponto juntado aos autos possuem presunção de veracidade , razão pela qual deverá ser elidida prova em contrário, como bem destacou o Ministro e Relator José Roberto Freire Pimenta da 2a Turma do Tribunal Superior do Trabalho:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. REGISTROS DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL. SÚMULA N° 338, ITEM I, DO TSTO Regional, mantendo a decisão do Juízo de origem, concluiu pela improcedência do pedido de horas extraordinárias, sob o fundamento de que, nos meses em que não foram juntados os

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cartões de ponto, a reclamante não apresentou provas aptas a comprovar a extrapolação da jornada de trabalho apontada na inicial. Todavia, o entendimento desta Corte é de que, caso as reclamadas não cumpram a obrigação prevista no artigo 74, § 2°, da CLT, presume-se como verdadeira a jornada de trabalho indicada na inicial, nos termos da Súmula n° 338, item I, do TST, a qual não foi elidida por prova em sentido contrário, razão pela qual merece reforma a decisão recorrida. Recurso de revista conhecido e provido".

Ademais, é ônus do Reclamante provar o alegado, conforme inteligência do Artigo 373, inciso I do CPC/2015. In verbis:

"Art. 373 O ônus da prova incumbe: I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;"

Neste ínterim está o seguinte entendimento dos Tribunais:

"HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. EMPREGADO. Não comprovando o autor, ônus que lhe competia a teor do art. 333, inciso I, do CPC/1973, o pagamento incorreto das horas extras, a sentença deve ser mantida . (TRT-7 - RO: 2816020115070030 CE 0000281-6020115070030, Relator: DULCINA DE HOLANDA PALHANO Data de Julgamento: 18/04/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: 30/04/2012 DEJT, undefined)".

Logo, o ônus da prova acerca da alegação de horas extras incumbe ao Reclamante , que deve demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT.

Quanto ao intervalo intrajornada, discorre que o Reclamante exercia atividades externas . Deste modo, quando o intervalo intrajornada não é fiscalizado, nem minimamente controlado, é insuscetível de propiciar a aferição do efetivo gozo pelo Reclamante, SENDO CERTO DE QUE NÃO HAVIA PROIBIÇÃO PARA FRUIÇÃO DA HORA INTERVALAR. Deste modo, não assiste qualquer razão o pleito de labor extraordinário, eis que carece de qualquer embasamento!

Diante do exposto requer a improcedência total do pedido de horas extras, oriundos de suposta jornada suplementar e ausência de fruição de intervalo intrajornada, feriados, bem como pelo desconto semanal remunerado , assim como a improcedência quanto aos supostos reflexos.

D - DA LEI 13.467/2017 - (INTERVALO INTRAJORNADA):

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Deverão prevalecer as razões expostas acima, haja vista a contundente demonstração que jogam por terra as alegações expostas na exordial.

No entanto, caso não seja este o entendimento do Douto Juízo, pelo Princípio da Eventualidade e da Impugnação Específica , discorre que um possível deferimento do pedido de horas extras decorrentes da supressão de intervalo deverá obedecer ao artigo 74, §4°, da Lei 13.467/2017 , in verbis :

§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Ante o exposto, requer a aplicação do artigo 74, §4°, da Lei 13.467/2017 , ao caso exposto

E - DA SUPOSTA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CLÁUSULA 7a DA COVENÇÃO COLETIVA :

Aduz o Reclamante que possui o certificado de qualificação profissional, motivo pelo qual acredita que fazer jus ao recebimento de acréscimo salarial, consoante uma suposta Convenção Coletiva juntada aos autos.

De início, a Reclamada impugna a pretensão do Reclamante, uma vez que não há qualquer amparo jurídico. O Reclamante se quer juntou qualquer Convenção Coletiva nos autos que justifique o direito ao recebimento do pretendido acréscimo salarial, conforme compartilhado pelo entendimento Ministro e Relator Antônio José de Barros Levenhgen da 4a Turma do Tribunal Superior do Trabalho em que julgou não conhecido o Recurso de Revista no determinado caso por compreender que o suposto direito pleiteado se quer era prevista em norma coletiva :

"TST - RECURSO DE REVISTA RR 715000920045090068 71500- 09.2004.5.09.0068 (TST) Data de publicação: 22/09/2006 Ementa: PISO SALARIAL - FUNÇÃO NÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. I - Não ficou caracterizada a violação direta à literalidade dos dispositivos constitucionais indigitados. II - Os arestos trazidos para cotejo não apresentam a especificidade exigida

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no caso de função nela não contemplada. III -Recurso não conhecido".

Deste modo, o Reclamante não demonstrou qualquer indício que levasse a crer a verossimilhança de suas alegações, baseando suas pretensões em completa inobservância ao ordenamento regulatório da distribuição do ônus da prova, que asseverado pelo artigo 818 da CLT, estatui que " a prova das alegações incumbirá a parte que ás fizer".

Outrossim, é ônus do Reclamante provar o alegado, conforme inteligência do Artigo 373, inciso I do CPC/2015. In verbis .

"Art. 373 O ônus da prova incumbe:

I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;"

Neste ínterim está o seguinte entendimento dos Tribunais:

"Ementa DESVIO DE FUNÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A RECLAMANTE A autora não apresenta qualquer meio de prova concernente ao seu pleito de caracterização de desvio de função, seja documental, seja testemunhal. Não comprova o exercício específico e exclusivo de "porteira". Tal como o Juízo a quo, entendo que autora se obrigava ao exercício de serviços gerais, dentre eles a recepção de alunos, sem, entretanto, caracterizar-se exclusividade de função na portaria da escola".

Noutro giro, pelo Princípio da Eventualidade , ainda que fiquem SUPOSTAMENTE demonstradas tais alegações autorais, ainda assim não deverá ser reconhecido qualquer acréscimo salarial, isso porque se quer foi comprovado que o Reclamante entregou tal certificado ao setor de Recursos Humanos da Reclamada.

Assim, por se verificar que inexiste Convenção Coletiva nos autos que justifique o direito ao recebimento do pretendido acréscimo salarial e, mais, por restar demonstrado que o Reclamante jamais entregou tal certificado ao setor de Recursos Humanos da Reclamada , REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

F - DOS SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS:

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Como se observa na exordial, o Reclamante alegou que não foi informado que teria que dirigir e que seria responsável pelo veículo e matérias para desempenho do serviço. Sendo esta uma total inverdade.

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Primeiramente, afirma-se que, desde que ingressou na empresa, O RECLAMANTE TINHA CIÊNCIA QUE UTILIZARIA VEÍCULO E FERRAMENTAS PARA VISITAR OS CLIENTES E CUMPRIR COM AS SUAS ATIVIDADES CONTRATUAIS, CONFORME COMPROVA O TERMO DE ADESÃO DO CONTRATO DE TRABALHO .

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Outrossim, A Reclamada impugna a alegação de que o Reclamante era descontado indevidamente. Todos os descontos realizados foram legítimos , haja vista a negligência, imprudência ou imperícia do mesmo pela ausência de zelo com os materiais e acessórios que eram postos a sua disposição e, ainda, por multas de trânsito .

Não deverá haver qualquer restituição dos valores, eis que o próprio Reclamante quem deu azo ao fato gerador, razão pela qual inexiste qualquer embasamento para a sua pretensão. E, mais, POR EXIGIR PREVISÃO NO CONTRATO AUTORIZANDO TAIS DESCONTOS:

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Desta forma, a Reclamada impugna as alegações do Reclamante e pugna pela improcedência do pedido conforme documentos em anexo.

G - DAS FÉRIAS E DO VALE TRANSPORTE:

Alega o Reclamante que apenas era comunicado um dia antes das férias de suas férias no transcurso do contrato, motivo pelo qual pleiteia o recebimento dos valores de férias em dobro. Ainda, que não recebia corretamente os valores relativos ao vale transporte.

A Reclamada impugna as alegações do Reclamante, uma vez que sempre agiu em conformidade com a inteligência do artigo 135 da CLT .

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No tocante ao Vale Transporte, afirma-se que sempre fora realizado corretamente o pagamento durante o transcurso do processo.

Assim, requer a improcedência dos pedidos conforme documentos em anexo .

G - DO SUPOSTO DANO MORAL:

O Reclamante alegou que, durante o transcurso do contrato, sofreu xingamentos e ameaças, bem como tinha que realizar negociações com os clientes da Reclamada, fatos estes que embasam o pleito indenizatório.

De plano, a Reclamada impugna as alegações de que o Reclamante tenha sofrido xingamentos e ameaças, fato que se impugna.

Afirma-se que a Reclamada jamais permitiu qualquer tratamento hostil e desrespeitoso no ambiente de trabalho, sendo certo que tais alegações não passam de meras falácias.

Ora, para se fazer jus a uma indenização por dano moral, a pessoa lesada tem que comprovar, e NÃO APENAS ALEGAR, que de fato, tem direito à reparação desse dano, seja porque sofreu algum constrangimento, ou porque sofreu alguma perda objetiva. Não é o caso sub judice.

Em consonância com o caso exposto, cita-se o entendimento jurisprudencial prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, o qual julgou

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improcedente o pedido de dano moral, por não ficar demonstrado os xingamentos

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No tocante a alegação de que a malfadada alegação de que era obrigado a realizar a cobrança de débitos dos clientes, a Reclamada impugna.

Como se verifica no contrato de trabalho do Reclamante, suas atividades consistam em inspecionar irregularidades e desvio de energia elétrica, bem como entrar em contato com os clientes da Reclamada na entrega de formulários de débitos, denominado Termo de Aceitação de Parcelamento.

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Afirma-se que toda cobrança de debito no que tange a energia elétrica é feito pela LIGHT, motivo pelo qual os funcionários da Reclamada não possuem poderes e autorização para cobrar dívidas ou pegar dinheiro dos consumidores .

Para que não haja dúvidas, basta uma simples consulta no site da LIGHT para se verificar que o cliente pode perfeitamente negocia seus débitos por meio deste do portal - https://agenciavirtual.light.com.br/AGV/ .

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No que concerne a Suspensão aplicada ao Reclamante, é perceptível pelo documento que a medida se deu pelo não cumprimento de uma de suas atribuições contratuais, o que é perfeitamente plausível ante o poder disciplinar da Reclamada .

Outrossim, a Reclamada impugna o documento juntado pelo Reclamante denominado "EQUIPES IMPRODUTIVAS NOS OPERATIVOS DE NEGOCIAÇÃO DO MÊS DE JUNHO", bem como a alegação de que tinha seu nome exposto em um quadro de funcionários improdutivos.

Ademais, é ônus do Reclamante provar todo o alegado, conforme inteligência do Artigo 373, inciso I do CPC/2015. In verbis .

"Art. 373 O ônus da prova incumbe:

I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;"

Diante do exposto, deve ser julgado improcedente o pedido de dano moral.

H - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

O Reclamante postula pelo pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% (vinte) do valor da condenação e, ainda, ao mesmo tempo pleiteia a gratuidade de justiça.

Deste modo, caso seja deferido à gratuidade de justiça e, mais, seja afastada a obrigação imposta pelo Legislador Ordinário no tocante aos honorários

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sucumbenciais ou custas processuais, para se evitar tratamento discriminatório, deverão ser extirpadas as mesmas obrigações em face da Reclamada.

Há de se garantir, no processo, isonomia de tratamento entre as partes. Neste sentido é a lição de Danubia Cutrim Miranda, Verbis :

"... o direito de igualdade consiste em afirmar que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, de acordo com a Constituição federal, art. 5°, caput. Não se admite discriminação de qualquer natureza...".

Esse princípio vem repetido em diversos dispositivos Constitucionais, realçando a preocupação do constituinte com a busca da igualdade em nosso país. O preâmbulo já traz a igualdade como um dos valores supremos do Estado Brasileiro. O art. 3° estabelece entre as metas do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos.

A busca da igualdade nas mais diferentes esferas do direito seja por razão processual, ou social, ou qualquer outra, sempre no intuito de que no futuro haja não discriminações de qualquer forma, tornando o país mais justo.

O fundamento do direito de igualdade encontra-se no princípio de que todos devem ser tratados de forma igual perante a lei. Todos nascem e vivem com os mesmos direitos e obrigações perante o Estado. A igualdade foi um dos ideais da Revolução Francesa atingidos com a abolição dos antigos privilégios da Nobreza e do Clero. Todos passaram a ter o mesmo tratamento perante a Lei.

Logo, se o Reclamante estiver desobrigado ao pagamento de honorários de sucumbência, por ser detentor de Gratuidade de Justiça, pelo princípio da igualdade de tratamento entre partes no processo, também a Reclamada, em caso de eventual procedência, ainda que parcial, do pedido, não é devedora de honorários ao advogado do Reclamante, razão pela qual requer a improcedência do pedido.

I - DA LITIGANCIA DE MÁ-FÉ:

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Caso fique demonstrado no transcurso processual que a presente Reclamação se fundamenta em narrações alteradas da verdade dos fatos, no intuito de se buscar a condenação da Reclamada em verbas trabalhistas das quais não faz jus, requer a condenação em Litigância de Má- fé , devendo ser condenado o Reclamante a pagar uma multa no patamar de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, consoante inteligência do artigo 793-B, I, II, e artigo 793- C, ambos da CLT.

J - DOS DESCONTOS E DAS COMPENSAÇÕES:

A Reclamada, desde já, ad argumentandum , requer que, caso algum direito venha a ser reconhecido ao Reclamante, sejam levados em consideração os descontos previdenciários e fiscais, a seu cargo, por imposição legal.

Tratando-se de eventual crédito, constituído após a rescisão do contrato de trabalho, não há como responsabilizar a fonte pagadora pelas importâncias devidas ao INSS e à Receita Federal, haja vista se referir a evento futuro.

De igual modo, requer a COMPENSAÇÃO de todas as parcelas porventura remuneradas sob os mesmos títulos , a fim de evitar o enriquecimento sem causa, como de direito.

K - DO ARTIGO 830 DA CLT:

Em observância aos termos do artigo 830 da CLT, com a redação da Lei n° 11.925/09, todos os documentos apresentados pela Ré neste momento são declarados autênticos por seus patronos que subscrevem a presente petição, sob sua responsabilidade pessoal.

L - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA:

Na hipótese de ser a Reclamada condenada ao pagamento de alguma verba, o que também só se admite por cautela, quando da atualização dos eventuais créditos devidos ao Reclamante deverá ser aplicada a taxa de juros simples de 1% ao mês, de acordo com o que determina a legislação aplicável à hipótese.

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Ademais, os referidos cálculos de atualização deverão, ainda, ser elaborados observando-se que os salários podem ser quitados até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, sendo esta, portanto, a época própria para a incidência da correção monetária.

Com efeito, no tocante à época própria para incidência da correção monetária, cumpre ressaltar que o C. TST já pacificou a matéria através da Súmula 381.

É imperioso reconhecer, sobretudo, que se admitir a incidência da correção monetária no próprio mês da prestação, significaria antecipar a consumação do fato gerador do direito, o que se afigura de todo inaceitável.

Na realidade, faculta-se ao empregador o pagamento antecipado, antes do quinquídio legal, todavia tal não lhe será exigível. Aplicável, portanto, a correção monetária somente a partir do 5° dia útil do mês subsequente ao vencido.

Com a devida vênia , não se trata de mera tolerância à concessão de exigibilidade aos créditos somente após o mês seguinte ao da prestação, mas sim de verdadeira autorização legal, que confere ao empregador o direito de assim proceder.

Devendo ser observado, ainda, o artigo 879, § 7° da Lei 13.467/17, quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial.

M - DA DEDUÇÃO DO IRRF:

Quanto ao imposto de renda, requer a Reclamada que incida sobre o montante dos rendimentos que, eventualmente, venham a serem pagos ao Reclamante em execução, conforme prevê o artigo 46 da Lei 8.541/92, o Provimento 01/96 e 03/05 da CGJT, da Súmula 368 do C. TST. e da OJ n.° 363 da SDI-I do C. TST.

V - CONCLUSÃO :

Diante do exposto, espera e confia no acolhimento da Preliminar na forma do item III.

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Ainda, requer:

- Que a presente defesa seja aceita in totum , conforme argumentação supra, julgando IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial .

- A condenação do Reclamante a pagar uma multa no patamar de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, consoante inteligência do artigo 793-B, I, II, e artigo 793-C, ambos da CLT, caso fique demonstrado no transcurso processual que a presente Reclamação se fundamenta em narrações alteradas da verdade dos fatos.

- À guisa de argumentar, em caso de eventual condenação, mister se faz requerer: a dedução/compensação das parcelas recebidas a iguais títulos e valores; (b) a dedução das Contribuições Previdenciárias e retenção de Imposto de Renda conforme Súmula n.° 368, do C. TST e Provimento n.° 03/05, da Corregedoria do C. TST; (c) a observância da variação salarial; (d) observância da legislação vigente a cada época no que diz respeito a juros e correção monetária, impedindo a retroatividade da lei para alcançar direito constituído sobre a égide de legislação anterior; (e) observância da súmula no 381, do C. TST, quanto a época própria para atualização; (f) execução do julgado em observância a Lei dos Executivos Fiscais, como previsto no artigo 889 da CLT e não o artigo 523 § 1° do CPC, acrescentado pela Lei no 11.232/05, porquanto a lei adjetiva civil somente é aplicável ao processo do trabalho de forma supletiva, de modo que, como a CLT regula especificamente a fase de execução, não há que se falar em observância da referida norma, sob pena de violação aos dispositivos legais supra transcritos e, ainda, o artigo 880 da CLT, além do inciso II, do artigo 5°, da CRFB.

Protesta, desde logo, pela produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente a documental, testemunhal, pericial e o depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão, a teor da Súmula no 74 do C. TST.

Requer ainda a condenação do Rte. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da Reclamada, na forma estabelecida no artigo 791-A da Lei 13.467/2017, bem como em honorários advocatícios em

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eventual desistência, conforme inteligência do artigo 90 do CPC/2015.

Por fim, requer que todas as publicações sejam remetidas à imprensa em nome de Nome, 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade do ato, devendo ainda seu nome constar na capa dos autos.

Termos em que, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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