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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0048

Recurso - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA.

PROCESSO N º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe da AÇÃO CÍVEL , por seu advogado que esta subscreve, em ação que move em face de Nomee Nometambém já qualificados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

RÉPLICA A CONTESTAÇÃO , o que o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

RESUMO DA CONTESTAÇÃO

Em apertada síntese impugnou o réu ao valor da multa arbitrada em razão da rescisão contratual, devolução antecipada do imóvel, ainda quanto à devolução de chaves alega a impossibilidade de devolução em horário comercial das chaves à corretora, alega ainda cobrança indevida pelos descontos concedidos, e que existem cobranças indevidas de itens substituídos do imóvel, cobranças e reparação por dados materiais discriminando como indevidas e que indevidos danos morais

Impugnou o pedido de justiça gratuita, o valor da causa;

Alega nulidade contratual por suposta duplicidade garantia locatícia;

DA MULTA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL

Alegam os réus que a multa está sendo cobrada em sua totalidade e que não foi considerado o desconto de R$ 00.000,00concedido pela autora.

Ocorre que, o desconto de R$ 00.000,00seria consequência do cumprimento do Parágrafo Único da cláusula 3.1, o que não ocorreu, ou seja, pintura externa do imóvel em geral, estruturas metálicas, janelas, portões, construção de canil em alvenaria com revestimento, atrás da edícula.

Sendo assim, o que deve prevalecer é a multa contratual em sua integralidade.

DO ALUGUEL PROPORCIONAL

Aduz os réus que disponibilizaram as chaves do imóvel dia 17 de junho de 2019.

No entanto é de conhecimento geral que a entrega de chaves deve ser feita de forma pessoal, já que no momento da entrega exige-se assinatura do RECIBO DEVOLUÇÃO DAS CHAVES , já anexo aos autos as fls. 55.

Ainda assim os réus tentam atribuir responsabilidade a corretora Sra. Fátima alegando que não quis receber as chaves sob alegação de que deveriam ser entregues pessoalmente, total absurdo.

O próprio e-mail acostado pelos réus demonstra a disponibilidade da corretora em receber as chaves, porém de forma pessoal, ou seja, o locatário do imóvel, no caso em questão a Sra. Nome, vejamos:

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Ora excelência, a própria ré demonstra em e-mail enviado para a corretora Fátima que combinou, porém não conseguiu chegar a tempo, pois foi obrigada a resolver um problema no trabalho .

Ainda, a ré alega desconhecer a necessidade de devolução de chaves de forma pessoal, mas é nítido verificar que existia conhecimento de que é obrigatório a assinatura do termo, assim estamos diante do principio Nemo auditur propriam turpitudinem allegans , que podemos traduzir brevemente por "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza", onde a ré tenta alegar desconhecimento para não responsabilizar-se.

Com a finalidade de não haver dúvidas em relação aos horários disponibilizados para tratativas relacionadas aos imóveis a Sra. Fátima corretora dispõe no contrato cláusula 3.1, horário comercial sendo das 09:00 às 18:00 hs.

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Ainda nesse diapasão a ré em outro e-mail, também já anexo à contestação informa os horários em que trabalha, deixando claro que poderia honrar com seus compromissos.

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Contudo, conforme já explanado em tópico anterior a base de cálculo usada é o valor total do aluguel, uma vez que não cumprida à cláusula 3.1 e Parágrafo Único do contrato de locação.

Sendo assim, não deve prosperar as alegações feitas em sede de contestação pelos réus.

DA COBRANÇA DE VALORES ATRIBUÍDOS A DESCONTO EM RAZÃO DE PINTURA

Alegam os réus que indevido a cobrança dos descontos concedidos.

Ocorre que, o desconto concedido tratava-se de bem acessório à cláusula principal, ou seja, dependia da pintura do imóvel na área externa, estruturas metálicas, janelas, portões, o que foi feito de forma grosseira pela ré.

Alegam os réus que a pintura não ficou a contento da autora.

O mínimo que se espera é que o imóvel permaneça nas mesmas condições ao qual foi entregue, mantendo as cores e qualidade das tintas empregadas, conforme cláusula 5.2 e 7.1 denominada DA CONSERVAÇÃO do respectivo contrato:

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Sendo assim, não deve prosperar a alegação dos réus de que realizaram a pintura de forma satisfatória ao mínimo de como receberam.

Para ilustrar melhor a presente ação a autora junta novamente agora com os destaques de diferença de tonalidade da pintura que a ré alega ter feito, todas as fotos foram fornecidas pela Sra. Fátima e tiradas na vistoria após a entrega de chaves realizada no dia 22/06/2019 , estando presente no local a Sra. Fátima corretora e a autora da ação conforme e-mail.

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Vale destacar que todas as fotos anexadas e que estão com diferença em tonalidade de cor ocorreu por um simples fator, os réus não executaram a pintura em toda a parede da área externa e sim utilizaram de pequenos retoques com tinha em tonalidade diferente o que ficou demonstrado.

Ainda, a autora junta fotos dos mesmos locais datados da realização do laudo de vistoria realizado pela Sra. Fátima.

Não menos importante a autora impugna o documento DOC. 2, juntados em sede de contestação, documento esse produzido unilateralmente pelos réus, a nota fiscal a qual alegam ter desembolsado o montante de R$ 00.000,00para execução o serviço de pintura.

Ocorre que, a nota fiscal juntada aos autos não comprova a execução dos serviços, sequer existem informações sobre a localização da execução, sendo assim resta impugnado o documento juntado, não servindo como meio de prova para comprovar o montante despendido para execução do serviço no imóvel em questão.

O que aparentemente está acontecendo é que os réus querem distorcer os fatos e imputar responsabilidade à alguém que não sejam eles e até a corretora já foi indicada para responsabilizar-se por algum fato, não sendo de forma diversa novamente alegam que em e-mail a corretora afirma existir problemas de infiltração o que não foi escrito.

Uma breve interpretação de texto demonstra a realidade dos fatos, coisa que os réus tentam distorcer através do seu patrono.

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2. Qualquer problema estrutural que vier a aparecer após a sua pintura fica por conta da locadora ( desde que a pintura feita no imóvel respeitasse as cláusulas impostas o que não ocorreu ).

3. As manchas que existem são de infiltrações que já foram arrumadas (demonstrando que já houve reparo em razão de infiltrações por parte da locadora).

4. Onde tiver descascado o pintor não precisa passar nada para tratar nada, apenas fazer o serviço adequado para receber a tinta sendo descascar e nivelar para pintar.

5. Caso pós-pintura ( sendo realizada de forma profissional ) apareça marca ou infiltração caberá à locadora em resolver.

Fica visível a intenção dos réus em distorcer até mesmo os e-mails trocados com a corretora Sra. Fátima, alegam ainda que afirmou categoricamente, algo que jamais ocorreu.

Tais afirmações não passam de inverdades e podem ser inclusive confirmadas pela Sra. Fátima que é a corretora do imóvel em questão.

Assim, não deve prosperar a tese defensiva dos réus, devendo ser condenados ao montante atribuídos aos descontos.

DA COBRANÇA DE REPAROS, SUBSTITUIÇÃO E DANOS MATERIAIS DETERIORADOS PELA LOCATÁRIA

Alegam os réus que em nenhum momento acompanharam ou subscreveram um laudo de vistoria inicial e final da locação em tela, sendo inviável constatar com exatidão se o que a autora cobra às fls. 3, itens D e seguintes dos autos foram deteriorados por culpa da inquilina.

Não passam de inverdades, ao receber a contestação o causídico solicitou o laudo se existente a Sra. Fátima por e-mail e recebeu não somente o laudo de vistoria, mas também as fotos juntadas aos autos após a entrega de chaves.

Não obstante, a autora colaciona o e-mail juntado pelos réus às fls. 123 e 124 em que a Sra. Fátima corretora deixa muito claro que existem diversos reparos a serem solucionados pela locatária e em resposta a Sra. Nomeconfirma boa parte dos danos e que faria o reparo, o que nunca aconteceu.

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Em resposta a ré mencionou às fls. 122 e 123:

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Ora Excelência, é nítido que a ré confessa que existiam diversos itens pendentes de reparação, conforme se verifica em e-mail, sendo assim, cai por terra à alegação dos réus de que não existem pendências que possam ser cobradas.

Não há que se falar então em cobrança indevida por itens substituídos e danos materiais, já que devidas e demonstradas todos os itens elencados a inicial.

- CONSERTO DO PORTÃO : Em peça defensiva os réus alegam que não houve indicação sequer em notificação extrajudicial de reparos no portão, tampouco na chave do motor do portão, sem razão.

Conforme se pode observar pelo trecho da notificação extrajudicial enviada e já acostada aos autos as fls.56 e 57:

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A chave mencionada em peça vestibular trata-se do controle no qual a ré não fez a devolução no momento da entrega de chaves, sendo assim, necessário o reparo com a compra de novo controle para o portão.

Alega ainda os réus que em locação anteriormente firmada pela autora o portão já apresentava problemas, elencando ao DOC.04 o Termo de ajuizamento do processo: 0004113-57.2017.8.26.0048, de modo que a sentença é a seguinte: (doc.01).

(...) Assim, entendo razoável à restituição dos valores de R$89,90 (ducha) e R$ 780,00 (portão eletrônico )...

(...)

Vale ressaltar que a autora reparou o portão deslizante eletrônico , conforme recibo de prestação de serviços anexo, datado, com endereço da prestação de serviços, descritivo dos serviços executados (doc.02).

A autora entregou o portão em perfeitas condições de uso e com um controle, conforme laudo de vistoria (doc.03), fornecido pela corretora Sra. Fátima o que foi solicitado pelo causídico da autora já que é detentora do documento.

- ESPELHO DO QUARTO : Alegam os réus que o referido espelho estava deteriorado desde o inicio da locação.

Conforme laudo de vistoria é possível verificar referindo-se à suíte. - Armário embutido com portas de madeira de correr, sendo 2 revestidas com espelho ( trincado parte inferior ) e prateleiras de parede.

Ora, o próprio laudo de vistoria informa que o trincado no espelho da porta permanecia à parte inferior, diferentemente do que é observado as fls. 06 dos autos, inclusive, é imprescindível ressaltar que o trincado fazia parte da porta esquerda do armário , e não do lado direito, conforme foto anexa às fls.06:

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Basta um pequeno Zoom na foto tirada e podemos observar o trincado referido no laudo de vistoria:

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Excelência observe que não é necessário ser nenhum perito no assunto para verificar que as portas são independentes uma da outra e que os réus estão tentando defender-se do indefensável.

- BOLETO REFERENTE À REPARO NA PISCINA : Alegam os réus que desde o inicio da locação à piscina apresentava fissuras em seu vinil, o que não passam de inverdades.

REALIDADE DOS FATOS

O desgaste do vinil foi ocasionado em virtude da quantidade de produtos utilizados, já que o cachorro da locatária (usava à piscina) e para a remoção dos pelos é necessário uma quantidade maior de produtos o que tende a desgastar de forma precipitada o vinil.

Sendo assim, acordaram locadora e locatária em dividir os custos com o reparo , a locadora honrou com seu compromisso, e a locatária deixou o mencionado boleto em aberto e não concluiu o pagamento.

A autora só busca o que é correto, ou seja, a locatária e locadora acordaram em dividir o reparo na piscina, sendo assim a locatária deve ser responsável por indenizar o valor do boleto já pago pela locadora.

Observa-se que os réus buscam desvirtuar os fatos trazendo inverdades ao processo, e induzir o juízo a erro, o que não deve prosperar.

DA INJUSTA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUÍTA

Alegam os réus que a autora tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais, inverdades.

Conforme ficará comprovado através do documento anexo (doc. 04) a autora sequer possui emprego fixo, permanecendo sem qualquer renda remuneratória.

De fato, a autora é proprietária em conjunto com seu ex-marido dos imóveis elencados em peça defensiva, ou seja, qualquer provento em razão dos imóveis são obrigatoriamente divididos.

Ocorre que ambos os imóveis não estão alugados , permanecendo a autora sem qualquer rendimento, e principalmente em razão da pandemia do Corona Vírus (COVID-19) possíveis e eventuais alugueis para veraneio também não estão acontecendo.

Alegam ainda os réus que falta com a verdade a autora de sua situação financeira por anunciar em sua rede social a venda de um automóvel no valor de R$ 00.000,00, novamente suposições.

A autora encontra-se em situação financeira delicada, não restando outra opção se não à venda do veículo automóvel que está financiado ou será obrigada a entrega-lo para a financeira e perderá as parcelas já pagas.

Os réus baseiam sua defesa em suposições o que é abominado no direito, sendo assim não resta provado cabalmente à suficiência financeira para arcar com as despesas processuais imputada pelos réus.

Para a concessão de tal benefício à autora juntou declaração de hipossuficiência, o qual já demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer a subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos

elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a

concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido,

determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos

pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida

exclusivamente por pessoa natural . (grifo nosso)

Assim, por simples petição e já comprovado através da Carteira de Trabalho e Previdência Social (doc. 04) sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a autora ao benefício da gratuidade de justiça, restando sem amparo legal às alegações de responsabilidade de multa por má-fé.

Os tribunais têm entendimento pacifico sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. O direito ao beneficio da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2. O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art. da Carta da Republica. 3. Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que, a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo, aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento, tem-se por correta a rejeição da impugnação à Assistência Judiciária .

5. Apelação Cível conhecida e não provida. (APC 00000-00gão julgador 1a Turma Cível DJE: 23/02/2016. Relator NIDIA CORRÊA LIMA).

E ainda:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRAUIDADE PROCESSUAL AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza . Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou proavas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018). (grifo nosso)

Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade da autora, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" fruto da inteligência do artigo 98 do Código de Processo Civil

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Por tais razões, com fulcro no artigo , LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do CPC, requer seja mantida a gratuidade concedida à autora.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

Por todo o exposto não merece prosperar as alegações dos réus quanto à impugnação ao valor da causa.

DA INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE GARANTIA LOCATÍCIA E DA NÃO NULIDADE

Alegam os réus dupla garantia locatícia em tese defensiva.

Ocorre que inexiste dupla garantia, visto que o fiador responde de forma solidária ao presente contrato.

Foi apresentado um bem por parte do próprio fiador com o simples intuito de demonstrar a sua solvência , já que, para que a parte esteja na qualidade de fiador, necessário se faz demonstrar que existem bens em seu nome livre de quaisquer desembaraços jurídicos que possa satisfazer a dívida em caso de inadimplência, conforme dispõe o artigo 825 do Código Civil:

Art. 825. Quando alguém houver de oferecer fiador, o credor não pode ser obrigado a aceitá-lo se não for pessoa idônea, domiciliada no município onde tenha de prestar a fiança, e não possua bens suficientes para cumprir a obrigação .

Contudo, ficou claro em cláusula 9.5 do contrato já constante nos autos que o bem imóvel não está vinculado ao contrato, o que impossibilitaria a sua venda, ou seja, não foi deixado o imóvel como garantia , e sim a simples indicação de bem imóvel para demonstrar a solvência do fiador e a fácil identificação para a satisfação de dívida em caso de inadimplência:

O artigo 1.227 do Código Civil Brasileiro é muito claro:

Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. (grifo nosso)

Vale esclarecer que foi de livre espontânea vontade dos réus apresentar o bem imóvel , matricula para que futuramente não viesse a ter burocracia e possível alegação de bem de família tentando esquivar-se da responsabilidade contratual.

Ainda assim, o fiador:

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário ;

Em recente artigo publicado pelo renomado site jurídico "Migalhas" os advogados explicam bem o tema:

https://www.migalhas.com.br/depeso/210143/venda- de-imovel-oferecido-em-garantia-nos-contratos-de-locacao

"Observa-se, portanto, que, se a venda do imóvel do fiador fosse impedida, haveria uma"dupla fiança" , já que, além do fiador, haveria também o imóvel dele como garantia do contrato. Sendo assim, o fiador não está impedido de vender seus bens e este fato não exclui a fiança. Se ele vendeu, ainda continua sendo ele o garantidor do contrato".

" Assim, quando se aceita a fiança locatícia, o imóvel que o fiador possui é apresentado ao locador apenas para que se tenha certeza que há bens a penhorar, mas ele não está impedido de vendê-los ".(grifo nosso).

Ainda estipula a lei 8.245/91 as modalidades de garantias:

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança ;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à

margem da respectiva matrícula .

Fica nítido que para vincular como garantia de caução o bem imóvel deveria ter sido averbado à margem da respectiva matricula, o que não ocorreu , sendo assim, impossível os réus alegarem duplicidade de garantias , ainda assim ressalte-se a cláusula 9.5 do contrato que não está impedido de vendê-lo.

Posto isto, não deve prosperar a tese defensiva dos réus sobre suposta duplicidade de garantias e com isso a nulidade da garantia relativa ao bem imóvel.

Sem prejuízo da tese abarcada anteriormente, se este não for o entendimento do Excelentíssimo magistrado requer seja analisada a tese que segue:

Os réus pretendem excluir de qualquer responsabilidade o imóvel oferecido no contrato de locação.

Agem com total má-fé os réus, já buscando não vincular o bem imóvel para eventualmente dilapidar seu patrimônio e consequentemente não arcar com suas responsabilidades.

Podemos observar a má-fé dos réus com a simples busca no site do TJSP, o qual informa diversos processos com o mesmo teor da presente demanda:

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Ora excelência, os réus tem diversos processos com o mesmo teor , Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança inadimplemento, locação de imóvel, rescisão/resolução contratual e até mesmo cumprimento de sentença por não honrar sentença que estipula honorários advocatícios, fica visível a intenção de induzir o juízo a erro .

Inclusive vale ressaltar que ao rescindir o contrato de locação com a autora a ré Sra. Nomefirmou novo contrato de locação, o qual saiu inadimplente novamente o qual resultou o processo 1002050-37.2020.8.26.0048.

Sendo assim, por clara má-fé e clara tentativa de induzir o juízo a erro não deve ser considerada a exclusão da penhorabilidade do imóvel ofertado.

DA REPARAÇÃO E COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS

Alegam os réus que indevidos quaisquer reparos por danos materiais, sem razão.

A autora juntou o laudo de vistoria fornecido pela Sra. Fátima corretora, que pode ser ouvida para comprovação dos fatos.

Ficou ainda expressamente comprovado por e-mails já acostados a essa mesma petição que a Sra. Fátima fez o laudo de vistoria inicial e final conforme e-mail, no qual a própria locatária confessa sobre irregularidades e reparos a serem feitos no imóvel as fls. 13 e 14 desta mesma peça.

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Fica efetivamente comprovado que existiu e existe através de fotos já juntadas aos autos vistoria inicial e final do imóvel locado.

Fatos estes que podem ser a qualquer tempo confirmados pela Sra. Fátima corretora da locação.

Assim, não merece prosperar as alegações dos réus quanto a carecer de provas a peça vestibular.

DA REAL OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS

Alegam os réus a inocorrência de danos morais. Sem qualquer razão.

Poderia ser considerada sarcástica a tese dos réus se explanada em uma roda jurídica, mas não, alegam tal barbárie de forma séria.

Tentam os réus atribuir risco do negócio a autora, risco estes que os próprios réus definem como "descumprimento contratual", "eventuais reparos pós-locação", ora, se os réus honrassem com o contrato firmado já acostado aos autos, sequer o processo em tramite seria necessário.

Seguindo a linha de raciocínio da tese defensiva o que é um absurdo, a autora deveria já prever que os réus são maus pagadores?

E que é costumeiro e normal realizar reparos não existentes no imóvel anteriores à locação, sendo obrigada a autora custear todos os reparos antes de uma próxima locação.

Excelência, aparentemente ao que parece os réus não se recordam de um dos princípios basilares do Direito Civil.

Neminem laedere (dever de não lesar; a ninguém ofender) o qual norteia a responsabilidade civil, insculpido em nossa Carta Magna e também no Código Civil Brasileiro.

Art. 5º . Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem ;

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou

moral decorrente de sua violação.

Conforme os artigos 186 e 927, caput , do atual Código Civil Brasileiro:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária , negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

SAVATIER define o dano moral como:

"Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranquilidade , ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência , as suas afeições, etc..." (Traité de La Responsabilité Civile, vol. II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).(grifo nosso)

Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.

A ilustre civilista Nome, preceitua:

"Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu , suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc..." (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2) (grifo nosso)

A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.

Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.

Está evidente que os réus causaram danos a autora (moral e material), conforme comprovado, devendo conforme a lei repará-los de forma integral.

DA MULTA DA CLÁUSULA 5.2 DO CONTRATO DE LOCAÇÃO

Sem prejuízo das teses elencadas anteriormente em réplica, e sem o prejuízo dos réus, sendo assegurado o contraditório manifestando se no prazo de 15 dias quanto ao tópico em questão, requer a autora aplicação da multa estipulada em contrato na cláusula 5.2 que determina:

(...)

Caso a LOCATÁRIA desrespeitem a presente determinação, poderão os LOCADORES às suas próprias expensas, realizar as obras necessárias à restituição do imóvel nas condições anteriores recebidas, pleiteando judicialmente ou extrajudicialmente, o ressarcimento pelo valor gasto, o qual será acrescido de multa de 30% (trinta por cento), à título de clausula penal , estipulada por não observância ao principio da boa-fé objetiva que norteiam os negócios jurídicos, bem como transferir aos LOCADORES responsabilidade contratual sua.

(...)

Assim, por descumprimento ao contrato e por consequência da autora despender do montante de R$ 00.000,00requer que o valor seja acrescido de 30 %, conforme estipula contrato, ou seja, R$ 00.000,00, passando assim o valor da causa para R$ 00.000,00, já incluído o valor estipulado a título de dano moral elencado pelo juízo as fls. 74.

Por derradeiro requer a condenação dos réus no montante de R$ 00.000,00, conforme termos elencados.

DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DOS RÉUS

Os réus alegam fazerem jus à benesse da gratuidade de justiça, porém sequer comprovam o alegado.

A ré é auditora fiscal, conforme se verifica através do contrato de locação.

Ainda assim, por uma breve pesquisa em sites de empregos que o salário da ré é de aproximadamente de R$ 00.000,00a R$ 00.000,00.

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Vale ainda ressaltar que a ré pagava mensalmente o valor de R$ 00.000,00a título de aluguel, mostrando que detêm de disponibilidade financeira para arcas com as custas e despesas processuais, já que via de regra o valor de aluguel pago deve ser proporcional a 30% de sua renda.

Contudo, importante destacar que os réus necessitaram da contratação de advogado particular, que deve receber seus honorários por parte dos réus. Porém se não dispunham de recursos financeiros conforme alegam poderiam como opção ter buscado a defensoria pública para representa-los.

Conclui-se então que os réus dispuseram de um valor de aproximadamente R$ 00.000,00, conforme tabela da OAB, para contratar os serviços do patrono dos réus:

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O que não pode ser aplicado à autora, já que o processo em questão trata-se de uma ação ad êxito, ou seja, do proveito da ação a autora terá de pagar os honorários pactuados.

Sendo assim, não merece prosperar a tese de requerimento de justiça gratuita requerida pelos réus.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a rejeição das preliminares arguidas pelos réus, ratificando os termos da inicial, pugnando pela total procedência dos pedidos da autora com o fito de ver representado o seu direito e condenando os réus em todos os pedidos contidos na exordial bem como na réplica, com o devido direito do contraditório dos réus.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente prova documental, acostadas a inicial e a réplica.

Impugna ainda os documentos (DOC.02), fls 125 e 168 juntados a peça defensiva, haja vista que os documentos foram elaborados unilateralmente pela ré e não servem como meio de prova para comprovação de datas e de pagamentos realizados, principalmente porque não indicam qual o endereço da prestação de serviço.

Impugna os documentos (DOC.04), (DOC.06), (DOC.07), (DOC.08) e (DOC.09), juntados pelos réus, haja vista que os documentos foram elaborados unilateralmente e não servem como meio de prova para comprovação de datas de pagamentos recebidos pela autora.

Requer ainda a autora a condenação dos réus a multa estipulada na cláusula 5.2 do contrato de locação, conforme causa de pedir no tópico DA MULTA DA CLÁUSULA 5.2 DO CONTRATO DE LOCAÇÃO , e com isso a devida alteração no valor da ação para R$ 00.000,00.

Requer a autora o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça a ambos os réus, já que demonstrados a possibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.

CONCLUSÃO

Concluindo, a autora ratifica todos os termos da peça vestibular, pugnando pela total procedência dos pleitos trazidos à lide.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos em especial documental e testemunhal, bem como outras provas necessárias no decorrer do processo.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 30 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF