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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0075

Petição Inicial - TJSP - Ação de Manutenção de Posse com Pedido Liminar - Reintegração / Manutenção de Posse

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE BERTIOGA - SP

Distribuição Processual

Nome, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG-SSP/SP n.º 5.476.554, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00e Nome, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG- SSP/SP n.º 13.936.790, inscrita no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na Endereço, Apartamento n.º 63 - A, Vila Santa Catarina, Americana - Estado de São Paulo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente:

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR

em face de Nome, brasileiro, divorciado, comerciante, portador da CIRG de n.º 3.173.508 SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, pelos seguintes fatos e fundamentos:

PRELIMINARMENTE - DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS

O valor atribuído à causa, segundo o processo de imissão de posse que tramitou sob o n.º 1000742-16.2019.8.26.0075 perante a 2.a Vara Cível desta Comarca foi de R$ 00.000,00conforme pode se verificar pelo referido processo.

Assim, para as custas iniciais é necessário o recolhimento de 1% sobre o valor. No entanto, por ser quantia muito elevada, os Requerentes não dispõem de meios para concretizar o ato à vista.

Com efeito, requer seja deferido o parcelamento das custas inicias em 8 (oito) vezes de R$ 00.000,00para não haver prejuízos financeiros aos Requerentes.

I - DOS FATOS

No dia 20 de novembro do ano de 2019, o Requerente Nomerecebeu uma ligação de um funcionário do condomínio Reserva da Mata, localizado na Endereço, na Riviera de São Lourenço, Bertioga/SP de que uma pessoa estava exigindo ingressar no imóvel dos Requerentes.

Sendo assim, os Requerentes tomaram conhecimento do processo de n.º 1000742-16.2019.8.26.0075 que resultou na homologação de um acordo que reconheceu uma transação realizada entre o Sr. Nomee a empresa Acex Assessoria e Consultoria Ltda Epp.

Melhor esclarecendo. A empresa Acex Assessoria e Consultoria Ltda Epp vendeu o imóvel dos Requerentes ao Sr. Nome.

Ocorre, no entanto, que a empresa Acex Assessoria e Consultoria Ltda Epp vendeu anteriormente o mesmo imóvel aos Requerentes, sendo que o Requerente Nome, mantém a propriedade e posse do imóvel de maneira pacífica desde meados de 2015 (Documento 01).

Tal situação é comprovada por inúmeros documentos juntados ao processo e fazem prova do exercício da posse dos Requerentes, bem como sua propriedade.

Após o trânsito em julgado da ação de imissão de posse, o Requerido interpôs cumprimento de sentença que tramita sob o n.º 0002256-21.2019.8.26.0075 na 2.a Vara Cível desta Comarca de Bertioga/SP em que teve um pedido expresso para o Requerido ingressar no imóvel.

Ressalta-se que naquela ação de imissão de posse não há um documento sequer que comprove ser da empresa Acex Assessoria e Consultoria Ltda Epp a posse atual do imóvel, sendo totalmente ilegítima sua participação no polo passivo da demanda.

Diante disso, há fundada turbação por parte do Requerido contra os Requerentes que são proprietários e possuidores do imóvel desde o ano de 2015 conforme contrato de compra e venda anexo, sendo necessária a interposição da presente ação.

II - DO DIREITO

Os Requerentes são possuidores de boa-fé nos termos dos artigos 1.196 e 1.202 do Código Civil, uma vez que a mesma foi adquirida conforme prevê os artigos 1.204 ao 1.209 do mesmo diploma.

O art. 560 do Código de Processo Civil traz o seguinte:

"Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho."

O referido artigo do Código de Processo Civil determina que a ação de manutenção de posse poderá ser proposta por aqueles que sofrerem turbação sobre a posse do imóvel, ou ação de reintegração por aqueles que sofreram esbulho na sua posse.

O artigo 561 do Código de Processo Civil disciplina:

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração

Sendo assim, os requisitos para a propositura da demanda serão demostrados em capítulos separados para a melhor compreensão.

II - A) DA COMPROVAÇÂO DA POSSE E SUA CONTINUIDADE

De início, resta clara a comprovação da posse dos Requerentes sobre o imóvel.

Para isso, é juntado na demanda comprovantes de contas da Elektro em nome do Requerente Nomereferente ao apartamento no condomínio situado no Passeio do Pontal, n.º 325, Condomínio Reserva da Mata, Edifício Samambaia, Apartamento n.º 91, Riviera de São Lourenço, Bertioga/SP (Documento 02).

Tais comprovantes se iniciam em agosto do ano de 2016 e se estendem até o mês de janeiro de 2020 e foram pagos pelo exclusivamente pelo Requerente Nome.

Além disso, o processo de n.º 1000742- 16.2019.8.26.0075 que determinou a imissão da posse para o Sr. Nomecontém uma certidão de oficial de justiça às fls. 56 com a seguinte informação exposta (documento 03):

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

O oficial de justiça ao citar a empresa ACEX no endereço do imóvel dos Requerentes (Passeio do Pontal, n.º 325, Condomínio Reserva da Mata, Edifício Samambaia, Apartamento n.º 91, Riviera de São Lourenço, Bertioga/SP) foi informado e atestou por meio da referida certidão que o Sr. Nometem o registro da propriedade em seu nome.

Nesse sentido é juntado também inúmeros contratos de locação para temporada em nome do Requerente Nome(documento 04) que reforçam, ainda mais, a plena propriedade do imóvel e a sua posse mansa e pacífica. Além disso, os bens móveis existentes dentro do apartamento são de propriedade dos Requerentes e estão em ótimo estado.

O documento 05 corresponde ao processo de n.º 1002199-20.2018.8.26.0075 que tramitou perante a 1.a Vara Cível desta Comarca e versou sobre uma execução de título extrajudicial no tocante a débitos condominiais em atraso do apartamento.

O processo se encerrou após acordo entre o proprietário e possuidor Nomee o Condomínio Reserva da Mata (anexo).

Por fim, é juntado ao processo as fotos do interior do imóvel que comprovam a existência de bens móveis de propriedade dos Requerentes em bom estado de conservação e evidenciam, novamente, a posse dos Requerentes sobre o imóvel (Documento 06).

Nesse sentido, o cenário consiste em: Os Requerentes adquiriram a propriedade da empresa Acex Assessoria e Consultoria Ltda Epp em 2015 (contrato anexo) e a partir de então exerceram a propriedade e posse direta e imediata no imóvel.

A posse dos Requerentes é justa, uma vez que não existe vícios de violência, ato clandestino ou de precariedade. A posse é plena e continua (documentos comprobatórios do ano de 2015 até os dias atuais que remetem os encargos do imóvel ao Requerente Nome).

Com efeito, a posse é velha, uma vez que os Requerentes já a exercem há mais de 4 (quatro) anos. Os Requerente possuem título da aquisição da propriedade anteriormente à aquisição do Requerido.

II - B) DA TURBAÇÃO PRATICADO PELO REQUERIDO E SUA DATA DE INÍCIO

Os Requerentes detêm a posse mansa e pacífica do imóvel desde o ano de 2015 quando o adquiriram da empresa Acex Assessoria e Consultoria Ltda Epp (contrato anexo).

Ocorre que no final do ano de 2019 foram surpreendidos com uma ação movida pelo Sr. Nome- ora requerido - contra a empresa Acex Assessoria e Consultoria Ltda Epp onde homologaram um acordo de imissão de posse.

Em 22 de novembro de 2.019 o Requerido iniciou cumprimento de sentença para sua imissão na posse do imóvel no qual os Requerentes detêm a posse desde o ano de 2.015 (Documento 07).

Resta mais do que clara a turbação, uma vez que já foi iniciado o cumprimento de sentença que tramita perante a 2.a Vara Cível da Comarca de Bertioga sob o n.º 0002256-21.2019.8.26.0075 e contém o desejo expresso do Requerido em ingressar no imóvel.

A turbação, bem como a data de seu início, conforme ensinamentos do professor Nelson Neri Jr estão devidamente demonstrados:

"A turbação fica no meio termo entre esbulho e a tão só ameaça, se caracterizando pela prática de atos que justifiquem uma concreta ameaça à posse."

Nery Junior, Nelson - Código de processo civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. - 16. ed. rev., atual. e ampl.. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.

Com efeito, restou comprovada a intenção do Requerido em ingressar no imóvel dos Requerentes turbando a posse de ambos. Nesse sentido estão preenchidos os requisitos do artigo 561, II e III do Código de Processo Civil.

III - DA LIMINAR

O artigo 562 do Código de Processo Civil disciplina:

Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada (grifei / destaquei)

A concessão da medida liminar é provimento admitido na presente ação de manutenção de posse consoante legislação pertinente à matéria, sendo certo que para a concessão da medida pleiteada é necessária, de maneira evidente, a presença do direito dos Requerentes.

Com efeito, os documentos juntados comprovam a posse dos Requerente sobre o imóvel situado no Passeio do Pontal, n.º 325, Condomínio Reserva da Mata, Edifício Samambaia, Apartamento n.º 91, Riviera de São Lourenço, Bertioga/SP.

Além disso, a comprovação da distribuição do cumprimento de sentença na ação de imissão de posse movida pelo Requerido comprova a turbação e a data de seu início.

Assim, as condições para a determinação da expedição do mandado liminar de manutenção de posse em favor dos Requerentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA. Turbação possessória evidenciada - Liminar bem deferida na origem - Argumentos do agravante inconvincentes e inábeis a infirmar os fundamentos da decisão recorrida - Agravado que fez prova de sua posse, bem como dos atos de turbação imputados ao seu adverso. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

(TJ-SP - AI: 20948747920198260000 SP 2094874- 79.2019.8.26.0000, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 06/06/2019, 37a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2019) (grifei / destaquei)

Desta maneira, encontra-se completamente cabível a pretensão dos Requerentes em relação a concessão da liminar para a expedição do mandado de manutenção da posse, uma vez que está claramente comprovada a data do início da turbação pelo Requerido, bem como a posse dos Requerentes.

IV - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) o parcelamento das custas iniciais em 08 (oito)

prestações iguais de R$ 00.000,00;

b) a concessão de medida liminar para que seja

deferida a expedição do mandado de manutenção de posse nos termos do art. 562 do CPC, ou, com fulcro no art. 300, do mesmo diploma, tendo em vista os argumentos acima, determinando que o Requerido se mantenha afastado do imóvel, sob pena de multa pecuniária e uso de força policial;

c) a citação do Requerido na rua Nome,

n.º 680, Vila Oliveira, Mogi das Cruzes - Estado de São Paulo, CEP: 00000-000;

d) a produção de provas por todos os meios em

Direito admitidos, em especial a testemunhal;

e) que ao final, seja julgado procedente a presente

ação determinando a manutenção de posse do imóvel aos Requerentes;

f) condenar o Requerido ao pagamento de

honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento) sobre a condenação total;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

pede deferimento.

Americana, 04 de fevereiro de 2020

Nome

00.000 OAB/UF