Processo nº 1004396-26.2020.8.26.0576

João Norberto Gouveia x Dalma Leda Cabrera Helu

TJSP · Foro de São José do Rio Preto, SP
Cível · Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de São José do Rio Preto, em 05 de fevereiro de 2020. Tem como partes envolvidas Glauber Gubolin Sanfelice, João Norberto Gouveia, Dalma Leda Cabrera Helu, Jaime Antonio Cabrera Helu e outros.
Processo em andamento
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30/07/2021há 2 meses
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05/07/2021há 3 meses
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23/04/2021há 5 meses
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09/02/2021há 7 meses
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São José do Rio Preto

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO PAULO SÉRGIO ROMERO VICENTE RODRIGUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO SANCHES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0053/2021

Processo 1004396-26.2020.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - João Norberto Gouveia - Telebooks Ltda. - - Jaime Antonio Cabrera Helu - - Dalma Leda Cabrera Helu - Vistos. Trata-se de Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. O autor alegou, em síntese, que em 10/10/2018 firmou contrato de locação de imóvel comercial com a primeira requerida, figurando os demais como fiadores, pelo valor mensal inicial de R$ 878,60. Informou, todavia, que a locatária está inadimplente com os alugueis de maio a dezembro de 2019, além de débito de água, eo debito encontra-se em R$ 7.932,06. Pediu a extinção do contrato, a desocupação do imóvel sob pena de despejo, e a condenação dos réus no pagamento solidário dos alugueres e acessórios vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel. Juntou documentos (fls. 05/19). Os requeridos foram citados e contestaram a ação (fls. 34/44). Confirmaram que realizaram contrato de locação do imóvel de propriedade do autor, e que estão inadimplentes. No entanto, disseram que reparos no imóvel foi prometido pelo requerente e não foram realizados, pois sofreram prejuízos em razão de alagamentos decorrentes de vazamentos/defeitos existentes no telhado do imóvel, com perca de móveis, e pertences. Contaram que o autor enviou dois técnicos os quais constataram que era uma capa da telha (eternit) que havia se rompido e saiu, devido ao vento, porém, eles amarraram com arame e ali deixaram. Arguiram que se o locador nada fizer ou impedir a compensação o locatário deverá devolver o imóvel sem pagar os alugueis e a multa contratual, segundo a lei do inquilinato. Disseram que notificaram o requerente sobre os danos, e não mais utiliza-se o imóvel já faz um ano, desde o evento danoso. Requereu a isenção do pagamento dos valores pleiteados pois não utilizou o imóvel nestas datas. Os réus apresentaram pedido reconvencional (fls. 41/44). Aduziram que tentaram contato com o reconvindo para externar seus prejuízos, mas em vão. Disseram que que o imóvel jamais atendeu as especificações oferecidas e contratadas e diversos reparos que foram prometidos desde o início da locação até hoje não foram realizados. Sustentaram que por duas vezes, em decorrência das chuvas tiveram prejuízos, e o reconvindo nada os ressarciram, e que por tratar-se de atividade comercial deixaram de receber seu faturamento médio mensal, seus lucros cessantes. Os prejuízos com a rede telefônica, mais avarias com os móveis de escritório, reembolso de alugueis dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2019, e os lucros cessantes chegam ao montante de R$ 31.291,29. Pleitearam Jaime e Dalma a concessão da Justiça gratuita, e todos a condenação do reconvindo no valor supra bem como nas custas, despesas processuais e nos honorários advocatícios. Juntaram documentos (fls.45/53 e 55/75). Houve réplica e defesa ao pedido reconvencional (fls. 78/86), alegando o autor/ reconvindo que no dia da chuva,19 de dezembro de 2018, houve um fortíssimo temporal na região de São José do Rio Preto-SP, registrando-se nessa ocasião uma incomum quantidade de 100 milímetros de chuva, sendo registrada em inúmeros veículos de comunicação locais, o que causou enchentes, alagamentos e inclusive arrastamento de veículos. Sustentou que ocorreu

um fato fortuito e não que foi por vícios no imóvel, mas inda assim a imobiliária foi ao local e prestou toda assistência. Arguiu que valeu-se o locatário do alagamento para justificar a impontualidade dos locativos. Disse que a empresa ré não conseguiu comprovar o prejuízo alegado. Refutou ter que haver compensação de valores mas concordou com a rescisão. Requereu a improcedência do pedido reconvencional. Juntou documentos (87/98). Relatados, fundamenta-se e decide-se. 1. Os réus Jaime e Dalva requeram a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, mas os instrumentos constitutivos não são o suficiente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça gratuita, deverão, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia dos extratos bancários de contas da titularidade de cada um; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal de cada um. Alternativamente, no mesmo prazo, poderão recolher as taxas de procuração à OAB. 2. Dando prosseguimento ao feito, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registrese, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: JULIANO DIAS DO PRADO (OAB 248192/SP), GLAUBER GUBOLIN SANFELICE (OAB 164178/SP), MARCIO RODRIGO ROCHA VITORIANO (OAB 224990/SP)

08/02/2021há 7 meses
Relação: 0053/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. O autor alegou, em síntese, que em 10/10/2018 firmou contrato de locação de imóvel comercial com a primeira requerida, figurando os demais como fiadores, pelo valor mensal inicial de R$ 878,60. Informou, todavia, que a locatária está inadimplente com os alugueis de maio a dezembro de 2019, além de débito de água, eo debito encontra-se em R$ 7.932,06. Pediu a extinção do contrato, a desocupação do imóvel sob pena de despejo, e a condenação dos réus no pagamento solidário dos alugueres e acessórios vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel. Juntou documentos (fls. 05/19). Os requeridos foram citados e contestaram a ação (fls. 34/44). Confirmaram que realizaram contrato de locação do imóvel de propriedade do autor, e que estão inadimplentes. No entanto, disseram que reparos no imóvel foi prometido pelo requerente e não foram realizados, pois sofreram prejuízos em razão de alagamentos decorrentes de vazamentos/defeitos existentes no telhado do imóvel, com perca de móveis, e pertences. Contaram que o autor enviou dois técnicos os quais constataram que era uma capa da telha (eternit) que havia se rompido e saiu, devido ao vento, porém, eles amarraram com arame e ali deixaram. Arguiram que se o locador nada fizer ou impedir a compensação o locatário deverá devolver o imóvel sem pagar os alugueis e a multa contratual, segundo a lei do inquilinato. Disseram que notificaram o requerente sobre os danos, e não mais utiliza-se o imóvel já faz um ano, desde o evento danoso. Requereu a isenção do pagamento dos valores pleiteados pois não utilizou o imóvel nestas datas. Os réus apresentaram pedido reconvencional (fls. 41/44). Aduziram que tentaram contato com o reconvindo para externar seus prejuízos, mas em vão. Disseram que que o imóvel jamais atendeu as especificações oferecidas e contratadas e diversos reparos que foram prometidos desde o início da locação até hoje não foram realizados. Sustentaram que por duas vezes, em decorrência das chuvas tiveram prejuízos, e o reconvindo nada os ressarciram, e que por tratar-se de atividade comercial deixaram de receber seu faturamento médio mensal, seus lucros cessantes. Os prejuízos com a rede telefônica, mais avarias com os móveis de escritório, reembolso de alugueis dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2019, e os lucros cessantes chegam ao montante de R$ 31.291,29. Pleitearam Jaime e Dalma a concessão da Justiça gratuita, e todos a condenação do reconvindo no valor supra bem como nas custas, despesas processuais e nos honorários advocatícios. Juntaram documentos (fls.45/53 e 55/75). Houve réplica e defesa ao pedido reconvencional (fls. 78/86), alegando o autor/reconvindo que no dia da chuva,19 de dezembro de 2018, houve um fortíssimo temporal na região de São José do Rio Preto-SP, registrando-se nessa ocasião uma incomum quantidade de 100 milímetros de chuva, sendo registrada em inúmeros veículos de comunicação locais, o que causou enchentes, alagamentos e inclusive arrastamento de veículos. Sustentou que ocorreu um fato fortuito e não que foi por vícios no imóvel, mas inda assim a imobiliária foi ao local e prestou toda assistência. Arguiu que valeu-se o locatário do alagamento para justificar a impontualidade dos locativos. Disse que a empresa ré não conseguiu comprovar o prejuízo alegado. Refutou ter que haver compensação de valores mas concordou com a rescisão. Requereu a improcedência do pedido reconvencional. Juntou documentos (87/98). Relatados, fundamenta-se e decide-se. 1. Os réus Jaime e Dalva requeram a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, mas os instrumentos constitutivos não são o suficiente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça gratuita, deverão, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia dos extratos bancários de contas da titularidade de cada um; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal de cada um. Alternativamente, no mesmo prazo, poderão recolher as taxas de procuração à OAB. 2. Dando prosseguimento ao feito, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. Advogados(s): Glauber Gubolin Sanfelice (OAB 164178/SP), Marcio Rodrigo Rocha Vitoriano (OAB 224990/SP), Juliano Dias do Prado (OAB 248192/SP) Remetido ao DJE
Remetido ao DJE Relação: 0053/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. O autor alegou, em síntese, que em 10/10/2018 firmou contrato de locação de imóvel comercial com a primeira requerida, figurando os demais como fiadores, pelo valor mensal inicial de R$ 878,60. Informou, todavia, que a locatária está inadimplente com os alugueis de maio a dezembro de 2019, além de débito de água, eo debito encontra-se em R$ 7.932,06. Pediu a extinção do contrato, a desocupação do imóvel sob pena de despejo, e a condenação dos réus no pagamento solidário dos alugueres e acessórios vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel. Juntou documentos (fls. 05/19). Os requeridos foram citados e contestaram a ação (fls. 34/44). Confirmaram que realizaram contrato de locação do imóvel de propriedade do autor, e que estão inadimplentes. No entanto, disseram que reparos no imóvel foi prometido pelo requerente e não foram realizados, pois sofreram prejuízos em razão de alagamentos decorrentes de vazamentos/defeitos existentes no telhado do imóvel, com perca de móveis, e pertences. Contaram que o autor enviou dois técnicos os quais constataram que era uma capa da telha (eternit) que havia se rompido e saiu, devido ao vento, porém, eles amarraram com arame e ali deixaram. Arguiram que se o locador nada fizer ou impedir a compensação o locatário deverá devolver o imóvel sem pagar os alugueis e a multa contratual, segundo a lei do inquilinato. Disseram que notificaram o requerente sobre os danos, e não mais utiliza-se o imóvel já faz um ano, desde o evento danoso. Requereu a isenção do pagamento dos valores pleiteados pois não utilizou o imóvel nestas datas. Os réus apresentaram pedido reconvencional (fls. 41/44). Aduziram que tentaram contato com o reconvindo para externar seus prejuízos, mas em vão. Disseram que que o imóvel jamais atendeu as especificações oferecidas e contratadas e diversos reparos que foram prometidos desde o início da locação até hoje não foram realizados. Sustentaram que por duas vezes, em decorrência das chuvas tiveram prejuízos, e o reconvindo nada os ressarciram, e que por tratar-se de atividade comercial deixaram de receber seu faturamento médio mensal, seus lucros cessantes. Os prejuízos com a rede telefônica, mais avarias com os móveis de escritório, reembolso de alugueis dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2019, e os lucros cessantes chegam ao montante de R$ 31.291,29. Pleitearam Jaime e Dalma a concessão da Justiça gratuita, e todos a condenação do reconvindo no valor supra bem como nas custas, despesas processuais e nos honorários advocatícios. Juntaram documentos (fls.45/53 e 55/75). Houve réplica e defesa ao pedido reconvencional (fls. 78/86), alegando o autor/reconvindo que no dia da chuva,19 de dezembro de 2018, houve um fortíssimo temporal na região de São José do Rio Preto-SP, registrando-se nessa ocasião uma incomum quantidade de 100 milímetros de chuva, sendo registrada em inúmeros veículos de comunicação locais, o que causou enchentes, alagamentos e inclusive arrastamento de veículos. Sustentou que ocorreu um fato fortuito e não que foi por vícios no imóvel, mas inda assim a imobiliária foi ao local e prestou toda assistência. Arguiu que valeu-se o locatário do alagamento para justificar a impontualidade dos locativos. Disse que a empresa ré não conseguiu comprovar o prejuízo alegado. Refutou ter que haver compensação de valores mas concordou com a rescisão. Requereu a improcedência do pedido reconvencional. Juntou documentos (87/98). Relatados, fundamenta-se e decide-se. 1. Os réus Jaime e Dalva requeram a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, mas os instrumentos constitutivos não são o suficiente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça gratuita, deverão, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia dos extratos bancários de contas da titularidade de cada um; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal de cada um. Alternativamente, no mesmo prazo, poderão recolher as taxas de procuração à OAB. 2. Dando prosseguimento ao feito, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. Advogados(s): Glauber Gubolin Sanfelice (OAB 164178/SP), Marcio Rodrigo Rocha Vitoriano (OAB 224990/SP), Juliano Dias do Prado (OAB 248192/SP)
02/02/2021há 8 meses
Decisão Vistos. Trata-se de Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. O autor alegou, em síntese, que em 10/10/2018 firmou contrato de locação de imóvel comercial com a primeira requerida, figurando os demais como fiadores, pelo valor mensal inicial de R$ 878,60. Informou, todavia, que a locatária está inadimplente com os alugueis de maio a dezembro de 2019, além de débito de água, eo debito encontra-se em R$ 7.932,06. Pediu a extinção do contrato, a desocupação do imóvel sob pena de despejo, e a condenação dos réus no pagamento solidário dos alugueres e acessórios vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel. Juntou documentos (fls. 05/19). Os requeridos foram citados e contestaram a ação (fls. 34/44). Confirmaram que realizaram contrato de locação do imóvel de propriedade do autor, e que estão inadimplentes. No entanto, disseram que reparos no imóvel foi prometido pelo requerente e não foram realizados, pois sofreram prejuízos em razão de alagamentos decorrentes de vazamentos/defeitos existentes no telhado do imóvel, com perca de móveis, e pertences. Contaram que o autor enviou dois técnicos os quais constataram que era uma capa da telha (eternit) que havia se rompido e saiu, devido ao vento, porém, eles amarraram com arame e ali deixaram. Arguiram que se o locador nada fizer ou impedir a compensação o locatário deverá devolver o imóvel sem pagar os alugueis e a multa contratual, segundo a lei do inquilinato. Disseram que notificaram o requerente sobre os danos, e não mais utiliza-se o imóvel já faz um ano, desde o evento danoso. Requereu a isenção do pagamento dos valores pleiteados pois não utilizou o imóvel nestas datas. Os réus apresentaram pedido reconvencional (fls. 41/44). Aduziram que tentaram contato com o reconvindo para externar seus prejuízos, mas em vão. Disseram que que o imóvel jamais atendeu as especificações oferecidas e contratadas e diversos reparos que foram prometidos desde o início da locação até hoje não foram realizados. Sustentaram que por duas vezes, em decorrência das chuvas tiveram prejuízos, e o reconvindo nada os ressarciram, e que por tratar-se de atividade comercial deixaram de receber seu faturamento médio mensal, seus lucros cessantes. Os prejuízos com a rede telefônica, mais avarias com os móveis de escritório, reembolso de alugueis dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2019, e os lucros cessantes chegam ao montante de R$ 31.291,29. Pleitearam Jaime e Dalma a concessão da Justiça gratuita, e todos a condenação do reconvindo no valor supra bem como nas custas, despesas processuais e nos honorários advocatícios. Juntaram documentos (fls.45/53 e 55/75). Houve réplica e defesa ao pedido reconvencional (fls. 78/86), alegando o autor/reconvindo que no dia da chuva,19 de dezembro de 2018, houve um fortíssimo temporal na região de São José do Rio Preto-SP, registrando-se nessa ocasião uma incomum quantidade de 100 milímetros de chuva, sendo registrada em inúmeros veículos de comunicação locais, o que causou enchentes, alagamentos e inclusive arrastamento de veículos. Sustentou que ocorreu um fato fortuito e não que foi por vícios no imóvel, mas inda assim a imobiliária foi ao local e prestou toda assistência. Arguiu que valeu-se o locatário do alagamento para justificar a impontualidade dos locativos. Disse que a empresa ré não conseguiu comprovar o prejuízo alegado. Refutou ter que haver compensação de valores mas concordou com a rescisão. Requereu a improcedência do pedido reconvencional. Juntou documentos (87/98). Relatados, fundamenta-se e decide-se. 1. Os réus Jaime e Dalva requeram a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, mas os instrumentos constitutivos não são o suficiente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça gratuita, deverão, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia dos extratos bancários de contas da titularidade de cada um; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal de cada um. Alternativamente, no mesmo prazo, poderão recolher as taxas de procuração à OAB. 2. Dando prosseguimento ao feito, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se.
Vistos. Trata-se de Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. O autor alegou, em síntese, que em 10/10/2018 firmou contrato de locação de imóvel comercial com a primeira requerida, figurando os demais como fiadores, pelo valor mensal inicial de R$ 878,60. Informou, todavia, que a locatária está inadimplente com os alugueis de maio a dezembro de 2019, além de débito de água, eo debito encontra-se em R$ 7.932,06. Pediu a extinção do contrato, a desocupação do imóvel sob pena de despejo, e a condenação dos réus no pagamento solidário dos alugueres e acessórios vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel. Juntou documentos (fls. 05/19). Os requeridos foram citados e contestaram a ação (fls. 34/44). Confirmaram que realizaram contrato de locação do imóvel de propriedade do autor, e que estão inadimplentes. No entanto, disseram que reparos no imóvel foi prometido pelo requerente e não foram realizados, pois sofreram prejuízos em razão de alagamentos decorrentes de vazamentos/defeitos existentes no telhado do imóvel, com perca de móveis, e pertences. Contaram que o autor enviou dois técnicos os quais constataram que era uma capa da telha (eternit) que havia se rompido e saiu, devido ao vento, porém, eles amarraram com arame e ali deixaram. Arguiram que se o locador nada fizer ou impedir a compensação o locatário deverá devolver o imóvel sem pagar os alugueis e a multa contratual, segundo a lei do inquilinato. Disseram que notificaram o requerente sobre os danos, e não mais utiliza-se o imóvel já faz um ano, desde o evento danoso. Requereu a isenção do pagamento dos valores pleiteados pois não utilizou o imóvel nestas datas. Os réus apresentaram pedido reconvencional (fls. 41/44). Aduziram que tentaram contato com o reconvindo para externar seus prejuízos, mas em vão. Disseram que que o imóvel jamais atendeu as especificações oferecidas e contratadas e diversos reparos que foram prometidos desde o início da locação até hoje não foram realizados. Sustentaram que por duas vezes, em decorrência das chuvas tiveram prejuízos, e o reconvindo nada os ressarciram, e que por tratar-se de atividade comercial deixaram de receber seu faturamento médio mensal, seus lucros cessantes. Os prejuízos com a rede telefônica, mais avarias com os móveis de escritório, reembolso de alugueis dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2019, e os lucros cessantes chegam ao montante de R$ 31.291,29. Pleitearam Jaime e Dalma a concessão da Justiça gratuita, e todos a condenação do reconvindo no valor supra bem como nas custas, despesas processuais e nos honorários advocatícios. Juntaram documentos (fls.45/53 e 55/75). Houve réplica e defesa ao pedido reconvencional (fls. 78/86), alegando o autor/reconvindo que no dia da chuva,19 de dezembro de 2018, houve um fortíssimo temporal na região de São José do Rio Preto-SP, registrando-se nessa ocasião uma incomum quantidade de 100 milímetros de chuva, sendo registrada em inúmeros veículos de comunicação locais, o que causou enchentes, alagamentos e inclusive arrastamento de veículos. Sustentou que ocorreu um fato fortuito e não que foi por vícios no imóvel, mas inda assim a imobiliária foi ao local e prestou toda assistência. Arguiu que valeu-se o locatário do alagamento para justificar a impontualidade dos locativos. Disse que a empresa ré não conseguiu comprovar o prejuízo alegado. Refutou ter que haver compensação de valores mas concordou com a rescisão. Requereu a improcedência do pedido reconvencional. Juntou documentos (87/98). Relatados, fundamenta-se e decide-se. 1. Os réus Jaime e Dalva requeram a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, mas os instrumentos constitutivos não são o suficiente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça gratuita, deverão, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia dos extratos bancários de contas da titularidade de cada um; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal de cada um. Alternativamente, no mesmo prazo, poderão recolher as taxas de procuração à OAB. 2. Dando prosseguimento ao feito, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. Decisão
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
05/02/2020 a 30/07/2021
Natureza
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Área do Direito
Cível
Assunto
Obrigações / Inadimplemento
Juiz
Paulo Sérgio Romero Vicente Rodrigues
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Glauber Gubolin Sanfelice
Advogado envolvido