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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6341

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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03/08/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Itapeva

Última distribuição : 05/02/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 27/05/2021 16:19 CONTRARRAZÕES.PDF 59182 Contrarrazões

997

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 1 Vara Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de São Paulo – Itapeva/SP.

Processo n 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeDE JESUS AZEVEDO , já qualificada , nos autos em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença Vossa Excelência, em face do Recurso interposto pelo INSS, apresentar tempestivamente as suas

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

requerendo, para tanto, o seu recebimento, regular processamento e posterior remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região

Nestes termos,

Pede deferimento.

Itararé-SP, 27 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

CONTRARRAZÕES DE RECURSO

Recorrente: Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrida: Nome DE JESUS AZEVEDO

Autos no: 0000000-00.0000.0.00.0000

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL

COLENDA TURMA

ÍNCLITOS JULGADORES

I – DA SÍNTESE FÁTICA E DO DIREITO:

A recorrida ingressou com a presente ação, visando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, visto que se enquadra nos requisitos legais para ter seu pedido deferido e o recorrido negou a concessão do direito a aposentadoria na via administrativa, deixando de computar o período de 03/09/2002 a 18/07/2019, laborado como atividade especial, vindo este a ser reconhecido na via judicial.

Ocorre que o recorrido interpôs o recurso em debate alegando que a recorrida não possui os requisitos para a concessão da aposentadoria concedida, afirmando que as atividades desempenhadas pela recorrida, durante este período, não a colocavam em contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com materiais contaminados.

A alegação é infrutífera, isto inclusive brilhantemente elucidada na r. sentença.

Pois no período de 03/09/2002 a 18/07/2019 , conforme PPP e Certidão da Prefeitura Municipal de Itararé/SP, em anexo, a recorrida vem laborando como AUXILIAR ODONTOLOGICO , como Funcionária Pública Municipal do Município de Itararé/SP, exposta à AGENTES BIOLÓGICOS, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.

Com a seguinte profissiografia, conforme PPP:

“Consiste no atendimento e tratamento de pacientes – implante de pontes fixas ou móvel – Execução de cirurgias bucais –

Trabalhos de obturação e recuperação de dentes – Participação em projetos e campanhas de conscientização da população – Desenvolvimento e instalação de aparelhos para correção de arcada dentária.”

Sempre laborando em contato direto com pacientes durante a realização dos procedimentos odontológicos, permanecendo exposta a ao risco de infecção por agentes biológicos.

Conforme dispõe a NR-15 do MTE, ao tratar da exposição a agentes biológicos em seu Anexo 14, são insalubres as atividades desempenhadas em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, quando houver contato direto com pacientes ou objetos por estes utilizados .

Analisando as funções desenvolvidas pela recorrida, descritas no formulário PPP, infere-se que era ínsito ao labor o contato direto com pacientes e materiais infectocontagiantes, na condição de auxiliar odontológico, auxiliando em procedimentos odontológicos, o que é suficiente para configurar exposição a agentes biológicos e caracterizar risco à saúde do obreiro. Em caso análogo, já decidiu o TGRF 4 que, Se o trabalhador, no desempenho cotidiano da função de auxiliar em saúde bucal, tem contato com agentes nocivos biológicos, considera-se a exposição permanente e habitual, por conta de risco de contágio sempre presente. (TRF4 5028473-39.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 07/12/2020).

Neste sentido vem decidindo nossos Tribunais:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Direito adquirido do autor à concessão do

melhor benefício (RE no 00.000 OAB/UF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJE 26/08/2013). 2. A jurisprudência pátria reconhece a validade da perícia técnica por similaridade para fins de comprovação do tempo de serviço especial nos casos de impossibilidade de aferição direta das circunstâncias de trabalho. 3. Para caracterizar a insalubridade, em razão da sujeição a agentes biológicos, não se exige que o trabalho do profissional de saúde se dê em ambiente isolado, em contato exclusivo com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Isso porque o risco de contágio é iminente e pode se dar mediante um único contato do profissional com material infecto-contagiante, restando configurada a especialidade objeto da norma previdenciária. 4. As atividades realizadas pela parte autora envolviam o auxílio no atendimento aos pacientes no consultório odontológico, a preparação do instrumental odontológico para atendimento, a higienização dos instrumentos após o uso, a colocação do instrumental em autoclave para esterilização, o auxílio na recepção de pacientes e agendamento de consultas. A insalubridade, em casos como tais, justifica-se pelo contato ou risco de contato com bactérias, fungos e vírus (microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas). 5. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade exercida, porquanto não comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e não demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Em se tratando de agentes biológicos, concluiu-se, no julgamento do Tema no 15 deste Regional, ser dispensável a produção de prova sobre a eficácia do EPI, pois, segundo o item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS e aprovado pela Resolução no 600/17, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação. (TRF4, AC 5006222- 33.2018.4.04.7205, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 22/04/2021) (g.n.)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. AGENTE BIOLÓGICO. AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO. REGIME PRÓPRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS (...) - de 01/04/02 a 18/12/14, como "auxiliar de

dentista" junto à "Prefeitura Municipal de São Sebastião da Grama". As atribuições do auxiliar em consultório odontológico, quando demonstrada a habitualidade e permanência na exposição aos agentes de risco biológicos, podem ser enquadradas nos termos dos códigos 1.3.2 e 1.3.0 do anexo do Decreto n. 53.831/64, 1.3.4 e 2.1.3 do anexo do Decreto n. 83.080/79. - Da descrição de suas atividades haure-se que entre suas atribuições consta, verbis: "(...) auxiliar a profissional no atendimento (segurar sugador, afastamento lingual, instrumentadora, manipular materiais como anstésico, troca de brocas, amalgama, esterilização de materiais utilizados (...)" - Segundo o Anexo 14, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes biológicos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Assim, independentemente do PPP revelar que a exposição se deu em baixa concentração, houve o contato habitual e permanente aos agentes biológicos. - Considerando que, conforme se extrai dos PPP’s, as atividades desenvolvidas pela parte autora implicavam em contato habitual e permanente com agentes biológicos considerados nocivos pela legislação de regência (bactérias, vírus, parasitas), devem os intervalos de 01/04/2002 a 18/12/2014 ser enquadrado como especial. (...) (TRF 3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5078856-

14.2018.4.03.9999 - Relatora: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES - 7a Turma - Data do Julgamento:

05/02/2021 - Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 12/02/2021) (g.n.)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. AGENTE BIOLÓGICO. AUXILIAR EM CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO. DIB.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . (...)

- Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. - Apresentando o segurado um

PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve- se reconhecer o labor como especial. - Constando da perícia que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. -Ressalte-se que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico à habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, não podendo ser exigida menção expressa em tal formulário. - As atribuições do auxiliar em consultório odontológico, quando demonstrada a habitualidade e permanência na exposição aos agentes de risco biológicos, podem ser enquadradas nos termos dos códigos 1.3.2 e 1.3.0 do anexo do

Decreto n. 53.831/64, 1.3.4 e 2.1.3 do anexo do Decreto n. 83.080/79. - Nesse ponto, vale dizer que, segundo o Anexo 14, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes biológicos tem sua intensidade medida a partir de

análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. - Impende salientar que a realização de exames clínicos e hemogramas periódicos é circunstância que não obsta o contato habitual e permanente

No que tange a habitualidade, permanência e obrigatoriedade, ressalta-se, por oportuno, não ser razoável o entendimento de que a exposição ao agente nocivo tenha que se dar de forma ininterrupta, ao longo de toda a jornada de trabalho, de modo que a não exposição aos agentes biológicos na ordem de 100% do tempo não descaracteriza a habitualidade e a permanência da exposição. Neste sentido, já decidiu o C. STJ, in verbis:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AMBIENTE HOSPITALAR. CONCEITOS DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA QUE COMPORTAM INTERPRETAÇÃO. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO QUALITATIVO. RISCO IMINENTE. AVALIAÇÃO DA REAL EFETIVIDADE E DA DEVIDA UTILIZAÇÃO DO EPI. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. MATÉRIA JÁ

DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.

1. (...)

2. A circunstância de o contato com os agentes biológicos não perdurar durante toda a jornada de trabalho não significa que não tenha havido exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, na medida que a natureza do trabalho desenvolvido pela autora, no ambiente laboral hospitalar, permite concluir por sua constante vulnerabilidade. Questão que se resolve pelo parâmetro qualitativo, e não quantitativo.

3. Na hipótese, a instância ordinária manifestou-se no sentido de que, sendo evidente a exposição a agentes de natureza infecto-contagiosa, não há como atestar a real efetividade do Equipamento de Proteção Individual - EPI. Rever esse entendimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ.

4. (...)

5. Recurso especial do INSS parcialmente provido, para se afastar a pretendida conversão de tempo de serviço comum em especial."

(STJ, 1a Turma, REsp no 1.00.000 OAB/UF, Relator Ministro Sérgio Kukina, v. u., j. 16/3/17, DJe 27/3/17)(g.n.)

Cumpre referir também, que a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3o, da Lei 8.213/91 são confirmadas pelo PPP nas OBSERVAÇÕES:

“Informamos que não ouve alteração do layout e nas condições de trabalho nos últimos 10 (dez) anos. Atividade desenvolvida de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.”

Portanto, as atividades desenvolvidas pela parte recorrida, implicam em contato habitual e permanente com agentes biológicos considerados nocivos pela legislação de regência (bactérias, vírus, parasitas), devendo ser enquadrado como especial.

Inclusive, há de se salientar que o INSS já reconheceu administrativamente o período de 04/02/1991 a 05/01/1994, como período laborado em condições especiais, onde a recorrida desempenhava a mesma função.

O INSS também alega que o período em que a parte autora gozou auxílio-doença previdenciário deve ser excluído da contagem diferenciada, uma vez que o Decreto 3.048/99, em seu artigo 65, parágrafo único, somente autoriza considerar como tempo especial o período em que o segurado tiver gozado auxílio-doença de natureza acidentária.

A 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento do RECURSO ESPECIAL No 1.759.098 - RS (2018/00000-00), em 26 de junho de 2019, fixou a seguinte tese: Segurado que exerce atividade em condições especiais, quando de licença por auxílio-doença — seja acidentário ou previdenciário —, faz jus ao cômputo desse período como especial.

Portanto foi considerada ilegal a distinção entre as modalidades de afastamento feita pelo Decreto 3.048/1999, o qual prevê apenas o cômputo do período de auxílio-doença acidentário como especial.

Na íntegra os EDcl no RECURSO ESPECIAL No 1.759.098 - RS (2018/00000-00), julgado em 09 de setembro de 2020:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a

celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 2. O acórdão é claro ao consignar que, prevendo o legislador o cômputo normal do afastamento decorrente do auxílio-doença acidentário como atividade especial, não há, sob nenhum aspecto, motivo para que o período em afastamento de auxílio-doença não acidentário também não seja computado, desde que, à data do afastamento, o Segurado estivesse exercendo atividade considerada especial. 3. A Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos; e, por fim, o § 6o. do art. 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa. 4. Assim, não se pode afirmar que o acórdão admite a contagem de tempo ficto ou que contraria a orientação do Supremo Tribunal Federal ao permitir o reconhecimento de atividade especial sem a efetiva exposição a agente nocivo, vez que o legislador já prevê tais condições quando reconhece devida a contagem do auxílio-doença acidentário como tempo de atividade especial. 5. Decerto, os benefícios por incapacidade, sejam eles de natureza acidentária ou não, têm por finalidade a proteção social por risco não

programado, ocasionado ao contribuinte, tratando-se de prevenção ao evento fortuito que resulta na incapacidade para o exercício de atividade laboral que lhe garantia o sustento. Assim, fica claro que o tempo em gozo de benefício, tenha ele natureza acidentária ou não, será computado como tempo especial, não havendo, assim, como acolher a apontada violação do art. 28, §§ 2o. e 9o. da Lei 8.212/1991, como defende o INSS. 6. Não há que se falar em violação aos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial e da precedência do custeio, vez que no presente recurso não há o reconhecimento de direito previdenciário não previsto em lei; ao contrário, firmou-se aqui, tão somente, que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. Nesse passo, o cálculo envolvendo o equilíbrio financeiro e atuarial e a precedência de custeio foram já objeto de análise do legislador quando instituiu a possibilidade de cômputo do auxílio-doença acidentário para fins de concessão de aposentadoria especial. 7. Embargos de Declaração do INSS rejeitados.

Portanto comprovada a exposição do segurado a condições que prejudiquem sua saúde ou integridade física, na forma exigida pela legislação, será reconhecida a especialidade do período de afastamento em que o segurado permanecer em auxílio-doença, seja ele acidentário ou previdenciário.

Logo, necessário se faz o reconhecimento da especialidade do labor entre 03/09/2002 a 18/07/2019 , para fins de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL, com a exclusão do fator previdenciário no cálculo da RMI

(renda mensal inicial), já que possuiu 89,28 pontos, nos termos do artigo 29-C da Lei no 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 18/07/2019.

II - DA CONCLUSÃO E DO REQUERIMENTO:

Em tais termos, verifica-se que o recurso do recorrente não trouxe aos autos elementos probatórios contrários dos quais foram apresentados pelo MM. Juiz sentenciante, motivo pelo qual as alegações arguidas não merecem acolhimento por esta E. Turma, e por isso, não existe razão para a reforma da r. sentença prolatada nos presentes autos.

Portanto, Nobres Julgadores, tal sentença proferida pelo MM. Juiz a quo, deve ser mantida na integra, não merece reforma nos termos alegados pelo recorrente, pois assim agindo esta E. Turma estará proporcionando a verdadeira e salutar JUSTIÇA .

Ante todo o exposto , requer-se seja negado provimento ao recurso interposto, a fim de MANTER INTEGRALMENTE OS TERMOS da r. sentença "a quo".

Nestes termos,

Pede deferimento.

Itararé-SP, 27 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS 27/05/2021 14:31