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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6100

Petição - Ação Ii/ Imposto sobre Importação

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 17a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

A UNIÃO FEDERAL ( FAZENDA NACI- ONAL ) , pela Procuradora infra-assinada, vem, tempestiva e respei- tosamente, apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO consoante as razões a seguir aduzidas.

Trata-se de ação de procedimento co- mum, aforada por Nome E EXPORTAÇÃO LTDA. e filiais, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela, com vistas a obter provimento jurisdicional que declare a inexistência da relação jurídica que reconheça a inexigibilidade e ilegalidade do art. 4°, §3°, da Instrução Normativa SRF n.° 327/03.

Requer, seja, expressamente, declarado o direito da parte autora de não incluir os valores gastos com Capa- tazia de destino na base de cálculo - valor aduaneiro - do Imposto de Importação, bem como o reconhecimento do seu direito à restitui- ção/compensação tributária do indébito recolhido pelo quinquênio que precede o ajuizamento da ação, devidamente corrigido, tudo conforme fatos e argumentos narrados na exordial.

A r. Sentença ID (00)00000-0000, julgou PAR- CIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido no presente feito :

"(...)

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido pleiteado na exordial, para reconhecer o direito da par- te autora de excluir as despesas com ser- viços de capatazia da base de cálculo do imposto de importação incidente sobre as operações cuja entrada das mercadorias nas unidades sob competência da parte ré se deu antes de 11/03/2020, bem como determinar à ré que se abstenha de pro- mover a cobrança ou aplicar sanções à parte autora, em relação aos fatos gera- dores ocorridos até a data ora fixada. Pro- cedi à resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Ratifico em parte a liminar deferida Id n.° (00)00000-0000, nos limites da presente deci- são.

Também reconheço o direito da parte au- tora, observada a prescrição quinquenal (CTN, art. 165, I, c.c. art. 168, I), repetir o indébito tributário ou efetuar a respectiva compensação (art. 170), desde que após o trânsito em julgado da presente decisão (CTN, art. 170-A), por meio de processo administrativo perante a RFB, nos termos da Instrução Normativa n° 1.717/2017.

A correção dos créditos da parte autora tomará por base a Taxa SELIC, sendo "vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de correção monetá- ria, seja de juros" (STJ, 2a Turma, AGRESP (00)00000-0000, DJ. 05/05/2014, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), com incidên- cia a partir da data de cada recolhimento indevido.

Considerando que a parte autora sucum- biu minimamente em seu pedido, com ful- cro no parágrafo único do art. 86 do CPC, condeno a parte ré na verba honorária a ser fixada com base nas previsões do art. 85, §§3° e 5°, do CPC , conforme vier a ser apurado em futura liquidação (§4°, II, do citado art. 85), mais despesas pro- cessuais comprovadamente incorridas pe- la parte autora (art. 84 do CPC). Custas ex lege.

Deixo de remeter os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, por força do disposto no artigo 496, §3°, I do CPC.

Intime(m)-se.

(...)" (grifos não do original)

Ocorre que a sentença, ora embargada, apresenta-se contraditória, ao afastar o duplo grau de jurisdição, disposto no artigo 496, inciso I do Código de Processo Civil.

Deixando, portanto, de abordar o tema sob a ótica do quanto estabelecido pela referida norma legal, enseja a oposição dos presentes embargos.

Da Omissão/Contradição

Com efeito, estabelece o mencionado ar- tigo 496, inciso I e paragráfo 3° do CPC:

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

§ 3° Não se aplica o disposto neste artigo quando a condena- ção ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários- mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (grifamos)

A situação fática posta nos presentes au- tos não se amolda à hipótese prevista no inciso I, do §3°, haja vista que o valor em debate não é certo e liquido, dependendo de futura liquidação.

A necessidade de liquidação, inclusive, é reconhecida na r. sentença, ao fixar a sucumbência : "condeno a parte ré na verba honorária a ser fixada com base nas previsões do art. 85, §§3° e 5°, do CPC, conforme vier a ser apurado em futura liquidação (§4°, II, do citado art. 85),"

Ora, dispõe o §4, II, do art. 85 do CPC:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 4° Em qualquer das hipóteses do § 3° :

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a de- finição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somen- te ocorrerá quando liquidado o julgado; (grifos nossos)

Outrossim, apresentando a sentença omissão/contradição sobre ponto(s) sobre o(s) qual(is) deveria se pronunciar, ensejou a interposição dos presentes embargos declara- tórios.

E, a propósito da legislação que rege a matéria, temos o Estatuto Processual, que é expresso ao dispor:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração con- tra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a re- querimento;

III - corrigir erro material.(...)"

Diante do exposto, requer-se sejam regu- larmente processados os presentes embargos de declaração para que, devidamente admitidos e providos, venha a ser devidamente apreciada a matéria supra aduzida, mantendo-se a remessa neces- sária do julgado.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 29 de julho de 2021.

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