Processo nº 5001670-98.2020.4.03.6100

Hetros Importacao e Exportacao LTDA x Uniao Federal - Fazenda Nacional

TRF3 · São Paulo, SP
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no TRF da 3ª Região, em 03 de fevereiro de 2020. Tem como partes envolvidas Felipe Wagner de Lima Dias, Hetros Importacao e Exportacao LTDA, Samir Farhat, Uniao Federal - Fazenda Nacional.
Processo em andamento
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17ª Vara Cível Federal de São Paulo

NÚMERO ÚNICO: 5001670-98.2020.4.03.6100

POLO ATIVO

HETROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

ADVOGADO(A/S)

SAMIR FARHAT | 302943/SP

FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS | 328169/SP

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001670-98.2020.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: HETROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, HETROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, HETROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: SAMIR FARHAT - SP302943, FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS - SP328169 Advogados do(a) AUTOR: SAMIR FARHAT - SP302943, FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS - SP328169 Advogados do(a) AUTOR: SAMIR FARHAT - SP302943, FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS - SP328169 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, aforada por HETROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e filiais, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela, com vistas a obter provimento jurisdicional que declare a inexistência da relação jurídica que reconheça a inexigibilidade e ilegalidade do art. 4º, §3º, da Instrução Normativa SRF n.º 327/03. Requer, seja, expressamente, declarado o direito da parte autora de não incluir os valores gastos com Capatazia de destino na base de cálculo – valor aduaneiro – do Imposto de Importação, bem como o reconhecimento do seu direito à restituição/compensação tributária do indébito recolhido pelo quinquênio que precede o ajuizamento da ação, devidamente corrigido, tudo conforme fatos e argumentos narrados na exordial. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de tutela foi deferido, o que gerou a oferta de agravo de instrumento pela União Federal, cujo provimento foi dado. Contestação devidamente ofertada. Houve réplica. Não havendo outras provas a serem produzidas além das documentais, aplica-se o art. 355, I, do CPC, com a prolação da sentença em julgamento antecipado da lide. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. I – DAS PRELIMINARES Não havendo questões preliminares pendentes, passo à análise do mérito. II – DO MÉRITO Sobre o tema discutido nestes demanda, as 1ª e 2ª Turmas do Colendo Superior Tribunal de Justiça haviam consolidado entendimento no sentido de que a Instrução Normativa SRF nº 327, de 09.05.2003, que estabelece normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional - as denominadas despesas de capatazia -, no cálculo do valor aduaneiro, desrespeitava os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira - Decreto nº 1.355, de 30.12.1994, o qual promulgou a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT -, e pelo Decreto nº 6.759, de 05.02.2009 - o qual, por sua vez, regulamentou a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Nesse sentido, os seguintes arestos: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM MOVIMENTAÇÃO DE CARGA ATÉ O PÁTIO DE ARMAZENAGEM (CAPATAZIA). INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ILEGALIDADE. 1. O STJ já decidiu que 'a Instrução Normativa 327/03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado' (REsp 1.239.625/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4.11.2014). 2. Agravo Regimental não provido." (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.434.650/CE, DJe 30/06/2015 Rel. Min. Herman Benjamin). “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ILEGALIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o valor pago pela recorrida ao Porto de Itajaí, referente às despesas incorridas após a chegada do navio, tais como descarregamento e manuseio da mercadoria (capatazia), deve ou não integrar o conceito de 'Valor Aduaneiro', para fins de composição da base de cálculo do Imposto de Importação. 2. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da atual Lei dos Portos (Lei 12.815/2013), o trabalho portuário de capataziaé definido como 'atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento,conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário'. 3. O Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto 6.759/09, ao mencionar os gastos a serem computados no valor aduaneiro, referem-se às despesas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado. A Instrução Normativa 327/2003, por seu turno, refere-se a valores relativos à descarga das mercadorias importadas, já no território nacional. 4. A Instrução Normativa 327/03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado. 5. Recurso especial não provido." (STJ, 1ª Turma, REsp 1.239.625/SC, DJe 04/11/2014, Rel.: Min. Benedito Gonçalves, destaques no original). No mesmo compasso, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IN 327/2003. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Posicionou-se o Superior Tribunal deJustiça no sentido da ilegalidade da IN 327/2003, no que previu a inclusão das despesas com descarga da mercadoria, já no território nacional, no conceito de valor aduaneiro, para fins de incidência do Imposto de Importação, entendimento, inclusive, já adotado pela Turma. 2. Agravo inominado desprovido." (TRF da 3ª Região, 3ª Turma, Ag. Legal no AI 2015.03.00.011750-0/SP, D.E. 29/09/2015, Rel.: Des. Carlos Muta) “DIREITO TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 327/2003. 1-Para o desembaraço das mercadorias importadas, é necessário o pagamento dos tributos incidentes na importação (II, IPI, PIS- importação, COFINS- importação e ICMS- importação) e para o recolhimento destes tributos considera-se o valor aduaneiro, estabelecido no artigo VII do Acordo de Valoração Aduaneira - GATT, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30/94 e promulgado pelo Decreto Executivo 1355/94. 2-Nos termos do disposto no AVA-GATT, no cálculo do valor aduaneiro será considerado o valor da transação, ou seja, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, ajustados com os elementos do artigo 8º do Acordo, que incluem, dentre outros, os custos de manuseio e transporte até o porto ou local da importação. 3-A Secretaria da Receita Federal editou a Instrução normativa SFR nº 327/2003, estabelecendo, em seu artigo 4º, § 3º, que os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada. 4-A Instrução Normativa em questão, ao incluir os serviços de capatazia, que ocorrem dentro do território nacional, no cálculo do valor aduaneiro, violou o artigo 8º do Acordo de Valoração Aduaneira e o artigo 77 do Decreto nº 6759/2009, majorando indevidamente a base de cálculo dos tributos que incidem sobre a importação. 5-Com efeito, a IN 327 extrapola os limites do Acordo Internacional e da legislação aduaneira acerca da composição do valor aduaneiro, que determina que podem ser computadas apenas as despesas havidas até o local de importação. 6-Apelação e remessa oficial não providas.” (TRF da 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - 0021452-21.2016.4.03.6100, DJF 16/02/2018, Rel. Des. Fed. Nery Junior). Entretanto, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 11/03/2020, ao apreciar conjuntamente os Recursos Especiais 1.799.306, 1.799.308 e 1.799.309, afetados ao tema 1.014 da controvérsia, pela sistemática de recursos repetitivos, modificou o entendimento até então firmado, como se pode extrair da ementa de julgamento disponibilizada no sítio eletrônico daquela Corte: “Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.” O respeito à orientação jurisprudencial dos Tribunais Regionais e Cortes Superiores é medida que privilegia a segurança jurídica, na modalidade de previsibilidade das decisões judiciais, elemento que auxilia os jurisdicionados a decidirem acerca de sua atuação perante a lei, propiciando inclusive menores custos de operação. Aliás, o art. 489, § 1º, VI, do CPC considera não fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. O preceito acima é complementado pelo art. 927 do CPC que, em síntese, determina ser obrigatório aos juízes e Tribunais observarem: as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (inciso I); os enunciados de súmula vinculante (inciso II); os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos …

07/07/2021há 4 meses
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Expedição de Outros documentos.
02/07/2021há 4 meses
Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2021há 5 meses
Proferido despacho de mero expediente
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
Data de tramitação
03/02/2020 a 03/08/2021
Natureza
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Assunto
Crédito Tributário / Base de Cálculo
Partes envolvidas
Outras partes
Felipe Wagner de Lima Dias
Advogado envolvido • OAB 328169/SP
Samir Farhat
Advogado envolvido • OAB 302943/SP
Documentos anexos
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Fontes de informações
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