Processo Nº 0000097-39.2020.5.14.0404

TRT14 · 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco
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Gabinete da Presidência

Processo Nº ROT-0000097-39.2020.5.14.0404

Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR

RECORRENTE ESTADO DO ACRE

RECORRIDO COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS

RECORRIDO PAULO GILBERTO SEVERINO GUIMARAES

ADVOGADO ALDO ROBER VIVAN(OAB: 3274/AC)

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO GILBERTO SEVERINO GUIMARAES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação AIRR-0000097-39.2020.5.14.0404 - 1ª Turma

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Agravo de Instrumento

Agravante(s): 1. ESTADO DO ACRE

Advogado(a)(s): 1. FABIO MARCON LEONETTI

Agravado(a)(s): 1. PAULO GILBERTO SEVERINO GUIMARÃES 2. COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAIS - COOPSERGE

Advogado(a)(s): 1. ALDO ROBER VIVAN (AC - 3274)

Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi intimado(a) da decisão recorrida em 08/01/2021 ( Id. 29263a4), ocorrendo a manifestação recursal no dia 08/01/2021 (Id. def8d4b). Portanto, no prazo estabelecido em lei.

Regular a representação processual, nos termos da Súmula n. 436 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

O ente público se encontra isento do recolhimento de depósito recursal, nos termos do inciso IV do art. 1º do Decreto-lei n. 779/1969.

Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não verifico motivos que possam ensejar o meu juízo de retratabilidade, motivo porque mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos.

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para que, nos termos do § 6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresente(m) contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista.

Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais supracitadas, remetam-se os autos do agravo de instrumento ao Tribunal Superior do Trabalho, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis.

Após, aguarde-se o respectivo julgamento pela Corte Superior Trabalhista.

Dê-se ciência, na forma da lei.

À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências.

Desembargador OSMAR J. BARNEZE Vice-Presidente do TRT da 14ª Região

16/12/2020há 9 meses

Primeira Turma

Processo Nº ROT-0000097-39.2020.5.14.0404

Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR

RECORRENTE ESTADO DO ACRE

RECORRIDO COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS

RECORRIDO PAULO GILBERTO SEVERINO GUIMARAES

ADVOGADO ALDO ROBER VIVAN (OAB: 3274/AC)

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado (s)/Citado (s):

- COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

EDITAL

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Sessão de julgamento virtual realizada nos dias 9 a 14 de dezembro

de 2020

Fica intimada (o) a/o recorrente/recorrido (a) COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAISCOOPSERGE, atualmente em lugar incerto ou não sabido, para ciência do acórdão proferido nos autos do processo acima especificado, bem como para, querendo, interpor recurso, no prazo legal.

PROCESSO: 0000097-39.2020.5.14.0404 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (PJE)

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA

ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANcO/AC

RECORRENTE: ESTADO DO ACRE

PROCURADOR: fabio marcon leonetti

1º RECORRIDO PAULO GILBERTO SEVERINO GUIMARÃES

ADVOGADO: ALDO ROVER VIVAN - oab: ac 3274

2ª RECORRIDA: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAIS-COOPSERGE

ADVOGADO: -CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RELATORA: DESEMBARGADORA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR

COOPERATIVA. DESVIRTUAMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE PERPETRADA ENTRE A COOPERATIVA E O ILÍCITA. FRAUDE PERPETRADA ENTRE A COOPERATIVA E O

ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No presente caso, diante do contexto fático-probatório delineado nos autos, restou evidenciado que a 1ª reclamada atuou como intermediadora de mão de obra, desvirtuando o verdadeiro sentido do cooperativismo, razão pela qual é inviável afastar a fraude perpetrada para contratação dos serviços prestados pelo reclamante, impondo-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a Cooperativa reclamada, respondendo o Estado do Acre de forma subsidiária (Súmula 331 do TST), porquanto configurada a culpa na fiscalização (in vigilando), bem como comprovado ter sido o real tomador dos serviços. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

1 RELATÓRIO

Inconformado com a sentença, que considerou fraudulenta a contratação do reclamante pela COOPSERGE e reconheceu o vínculo empregatício entre este e a responsabilidade subsidiária do Estado do Acre, julgando parcialmente procedente a ação, o ente público sustentou nas razões de seu apelo (id a8bd999), a necessidade de observância aos limites do precedente firmado no julgamento da ADC 16-DF, quanto a "declaração pura e simples da constitucionalidade do disposto no art. 71, § 1º, da Lei de Licitações, a afastar a responsabilidade do Estado pelos débitos trabalhistas dos prestadores de serviços".

Disse, ainda, que em não sendo acolhida a alegação acima, aponta a regular contratação da COOPSERGE, mediante processo licitatório, observados todos os termos da Lei 8.666/93, sendo certo que a inadimplência da empresa contratada não transfere à Administração Pública qualquer encargo.

Consignou que somente se demonstrada ineficiência na escolha da empresa prestadora dos serviços ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), é que pode imputar alguma responsabilidade ao ente público, sob pena de se inviabilizar a terceirização da atividade-meio na Administração Pública, enfatizando ter exigido extensa lista de documentos para atestar a idoneidade da contratada, bem como ter comprovado a fiscalização efetiva do contrato administrativo em vigor, com a primeira reclamada, sem que se fale em culpa in eligendo e in vigilando. Alegou violação ao § 6º do art. 37 da CF e consequente error in iudicando, na medida em que a sentença condenara o Estado subsidiariamente, fundamentado em responsabilidade objetiva, aplicável somente em hipótese de conduta comissiva do ente público e não, omissiva.

Indica a tese fixada no Recurso Extraordinário nº 760.931, "indicado

como leading case para o tema de repercussão geral nº 246 -Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços", para fins de informar ser do reclamante o ônus de comprovar a conduta culposa da Administração, haja vista tratar-se de fato constitutivo do direito pretendido. Assim, ressalta que o mero inadimplemento das verbas rescisórias e o simples fato de ter o tomador dos serviços se beneficiado do trabalho do reclamante não tem o condão de acarretar a responsabilidade subsidiária do ente público, motivo pelo qual entende que deve ser responsabilizado nos limites de sua culpa.

Impugna o deferimento relativo ao saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + multa de 40%, ante a ausência de vínculo empregatício. Disse, ainda, que o adicional noturno seria de responsabilidade exclusiva da COOPSERGE.

Em relação à multa do art. 477 da CLT, sustenta a impossibilidade de ser-lhe imposta, porquanto caber somente ao empregador, assim como não ser aplicável às pessoas jurídicas de direito público, na medida em que dependem de requisição de numerário para pagamento das verbas rescisórias, não estando sujeito aos prazos do § 6º do art. 477 da CLT.

Destaca que a condenação em multa do art. 467 da CLT não lhe é aplicável, por se tratar de penalidade de caráter eminentemente processual, a qual não lhe é extensível.

No tocante a anotação da CTPS, assinala tratar-se de obrigação personalíssima do empregador, de modo a não concordar com qualquer consequência contra si advinda do descumprimento dessa obrigação de fazer.

Alegou ser incabível a condenação em honorários advocatícios, diante da ausência dos requisitos das Súmulas 219 e 329 do TST

Contrapõe-se em face da postulação referente ao adicional de noturno, aduzindo tratar-se de responsabilidade exclusiva a COOPSERGE.

Disse não fazer jus o reclamante ao seguro-desemprego, porquanto não comprovado os requisitos do art. da Lei 7.998/90.

Em contrarrazões (id 25f3109), o reclamante pediu improvimento do recurso interposto. A 1ª reclamada não ofereceu contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não acolhimento da pretensão recursal (id 77fac2e).

2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO

Recurso ordinário estatal tempestivo, com representação

processual regular, na forma da Súmula 436/TST. Desnecessário o preparo (art. 790-A, I, da CLT e art. , IV, do Decreto-lei n. 779/69). Contrarrazões obreira em ordem.

Conheço do recurso ordinário, à exceção da insurgência relativa ao adicional de insalubridade, por inexistência de condenação a tal título, caracterizando-se, pois, ausência de interesse de agir nesse ponto.

Igualmente conheço das contrarrazões.

2.2 MÉRITO 2.2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS

Inicialmente, impende esclarecer ser de conhecimento desta Relatoria que a realidade atual da prestação de serviços por parte da COOPSERGE foi elucidada em posterior ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo nº 0010912-45.2013.5.14.0403, que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, em cujo qual restou assentado na sentença, prolatada em 25-03-2015, que discutindo os serviços de limpeza e conservação, traduz o modus operandi da cooperativa, que participa de licitações e, ao sair vencedora do certame, submete os cooperados à prestação de serviços de caráter continuado e subordinado, descaracterizando o cooperativismo. Destaque-se, ainda, inexistir insurgência recursal em face do reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a 1ª reclamada, cabendo tão somente analisar acerca da responsabilidade subsidiária do ente estatal.

E, nesse sentir, infere-se dos autos que a 1ª reclamada, Cooperativa de serviço voltada à prestação de serviços especializados a terceiro, prevista no art. , II, da Lei 12.690/12, por meio de procedimento licitatório na modalidade pregão (CONTRATO/SEE Nº 281/2013), firmou "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS ESPECIALIZADOS EM SUPORTE DE ATIVIDADES AUXILIARES, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO", com a Secretaria de Estado de Educação e Esporte (id 4352266).

Pois bem, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, inclusive quando esta for a Administração Pública, decorre da constatação, na hipótese concreta, da culpa in vigilando, pela ausência de fiscalização.

Ademais, a garantia subsidiária dos direitos trabalhistas pelo tomador dos serviços se impõe, não apenas em virtude da responsabilidade mínima por ato de terceiro, mas também pela vedação jurídica ao abuso de direito, harmonizando os dois princípios com a prevalência hierárquica dos direitos laborais na ordem jurídica do país.

Assim, a responsabilidade do tomador dos serviços pelos débitos

trabalhistas da empresa prestadora, não deriva da condição de empregador, mas da culpa aquiliana aliada aos princípios de tutela ao hipossuficiente.

É pacífico no âmbito da Corte Superior Trabalhista (TST) e em outros Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive, neste Regional, que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta, indireta, ou fundacional se fundamenta na culpa in vigilando, com a possibilidade de responsabilização subsidiária. Para evitar a responsabilização, deve o ente público ter a cautela de assegurarse da capacidade da prestadora dos serviços cumprir com suas obrigações, a tanto exigindo, enquanto vigente o contrato de prestação de serviços, a comprovação do adimplemento das obrigações trabalhistas.

Tal entendimento não restou alterado pela decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal ao examinar a ADC n. 16/2007, que decidiu pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. E ainda que tal julgamento tenha refletido na redação da Súmula 331 do E. TST, não resta impedida a atribuição de …

Primeira Turma

Processo Nº ROT-0000097-39.2020.5.14.0404

Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR

RECORRENTE ESTADO DO ACRE

RECORRIDO COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS

RECORRIDO PAULO GILBERTO SEVERINO GUIMARAES

ADVOGADO ALDO ROBER VIVAN (OAB: 3274/AC)

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado (s)/Citado (s):

- PAULO GILBERTO SEVERINO GUIMARAES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0000097-39.2020.5.14.0404 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (PJE)

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA

ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANcO/AC

RECORRENTE: ESTADO DO ACRE

PROCURADOR: fabio marcon leonetti

1º RECORRIDO PAULO GILBERTO SEVERINO GUIMARÃES

ADVOGADO: ALDO ROVER VIVAN - oab: ac 3274

2ª RECORRIDA: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAIS-COOPSERGE

ADVOGADO: -CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RELATORA: DESEMBARGADORA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR

COOPERATIVA. DESVIRTUAMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE PERPETRADA ENTRE A COOPERATIVA E O ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No presente caso, diante do contexto fático-probatório delineado nos autos, restou evidenciado que a 1ª reclamada atuou como intermediadora de mão de obra, desvirtuando o verdadeiro sentido do cooperativismo, razão pela qual é inviável afastar a fraude perpetrada para contratação dos serviços prestados pelo reclamante, impondo-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a Cooperativa reclamada, respondendo o Estado do Acre de forma subsidiária (Súmula 331 do TST), porquanto configurada a culpa na fiscalização (in vigilando), bem como comprovado ter sido o real tomador dos serviços. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

1 RELATÓRIO

Inconformado com a sentença, que considerou fraudulenta a contratação do reclamante pela COOPSERGE e reconheceu o vínculo empregatício entre este e a responsabilidade subsidiária do Estado do Acre, julgando parcialmente procedente a ação, o ente público sustentou nas razões de seu apelo (id a8bd999), a necessidade de observância aos limites do precedente firmado no julgamento da ADC 16-DF, quanto a "declaração pura e simples da constitucionalidade do disposto no art. 71, § 1º, da Lei de Licitações, a afastar a responsabilidade do Estado pelos débitos trabalhistas dos prestadores de serviços".

Disse, ainda, que em não sendo acolhida a alegação acima, aponta

a regular contratação da COOPSERGE, mediante processo licitatório, observados todos os termos da Lei 8.666/93, sendo certo que a inadimplência da empresa contratada não transfere à Administração Pública qualquer encargo.

Consignou que somente se demonstrada ineficiência na escolha da empresa prestadora dos serviços ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), é que pode imputar alguma responsabilidade ao ente público, sob pena de se inviabilizar a terceirização da atividade-meio na Administração Pública, enfatizando ter exigido extensa lista de documentos para atestar a idoneidade da contratada, bem como ter comprovado a fiscalização efetiva do contrato administrativo em vigor, com a primeira reclamada, sem que se fale em culpa in eligendo e in vigilando. Alegou violação ao § 6º do art. 37 da CF e consequente error in iudicando, na medida em que a sentença condenara o Estado subsidiariamente, fundamentado em responsabilidade objetiva, aplicável somente em hipótese de conduta comissiva do ente público e não, omissiva.

Indica a tese fixada no Recurso Extraordinário nº 760.931, "indicado

como leading case para o tema de repercussão geral nº 246 -Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços", para fins de informar ser do reclamante o ônus de comprovar a conduta culposa da Administração, haja vista tratar-se de fato constitutivo do direito pretendido. Assim, ressalta que o mero inadimplemento das verbas rescisórias e o simples fato de ter o tomador dos serviços se beneficiado do trabalho do reclamante não tem o condão de acarretar a responsabilidade subsidiária do ente público, motivo pelo qual entende que deve ser responsabilizado nos limites de sua culpa.

Impugna o deferimento relativo ao saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + multa de 40%, ante a ausência de vínculo empregatício. Disse, ainda, que o adicional noturno seria de responsabilidade exclusiva da COOPSERGE.

Em relação à multa do art. 477 da CLT, sustenta a impossibilidade de ser-lhe imposta, porquanto caber somente ao empregador, assim como não ser aplicável às pessoas jurídicas de direito público, na medida em que dependem de requisição de numerário para pagamento das verbas rescisórias, não estando sujeito aos prazos do § 6º do art. 477 da CLT.

Destaca que a condenação em multa do art. 467 da CLT não lhe é aplicável, por se tratar de penalidade de caráter eminentemente processual, a qual não lhe é extensível.

No tocante a anotação da CTPS, assinala tratar-se de obrigação

personalíssima do empregador, de modo a não concordar com qualquer consequência contra si advinda do descumprimento dessa obrigação de fazer.

Alegou ser incabível a condenação em honorários advocatícios, diante da ausência dos requisitos das Súmulas 219 e 329 do TST

Contrapõe-se em face da postulação referente ao adicional de noturno, aduzindo tratar-se de responsabilidade exclusiva a COOPSERGE.

Disse não fazer jus o reclamante ao seguro-desemprego, porquanto não comprovado os requisitos do art. da Lei 7.998/90.

Em contrarrazões (id 25f3109), o reclamante pediu improvimento do recurso interposto. A 1ª reclamada não ofereceu contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não acolhimento da pretensão recursal (id 77fac2e).

2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO

Recurso ordinário estatal tempestivo, com representação processual regular, na forma da Súmula 436/TST. Desnecessário o preparo (art. 790-A, I, da CLT e art. , IV, do Decreto-lei n. 779/69). Contrarrazões obreira em ordem.

Conheço do recurso ordinário, à exceção da insurgência relativa ao adicional de insalubridade, por inexistência de condenação a tal título, caracterizando-se, pois, ausência de interesse de agir nesse ponto.

Igualmente conheço das contrarrazões.

2.2 MÉRITO 2.2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS

Inicialmente, impende esclarecer ser de conhecimento desta Relatoria que a realidade atual da prestação de serviços por parte da COOPSERGE foi elucidada em posterior ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo nº 0010912-45.2013.5.14.0403, que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, em cujo qual restou assentado na sentença, prolatada em 25-03-2015, que discutindo os serviços de limpeza e conservação, traduz o modus operandi da cooperativa, que participa de licitações e, ao sair vencedora do certame, submete os cooperados à prestação de serviços de caráter continuado e subordinado, descaracterizando o cooperativismo. Destaque-se, ainda, inexistir insurgência recursal em face do reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a 1ª reclamada, cabendo tão somente analisar acerca da responsabilidade subsidiária do ente estatal.

E, nesse sentir, infere-se dos autos que a 1ª reclamada, Cooperativa de serviço voltada à prestação de serviços

especializados a terceiro, prevista no art. , II, da Lei 12.690/12, por meio de procedimento licitatório na modalidade pregão (CONTRATO/SEE Nº 281/2013), firmou "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS ESPECIALIZADOS EM SUPORTE DE ATIVIDADES AUXILIARES, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO", com a Secretaria de Estado de Educação e Esporte (id 4352266).

Pois bem, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, inclusive quando esta for a Administração Pública, decorre da constatação, na hipótese concreta, da culpa in vigilando, pela ausência de fiscalização.

Ademais, a garantia subsidiária dos direitos trabalhistas pelo tomador dos serviços se impõe, não apenas em virtude da responsabilidade mínima por ato de terceiro, mas também pela vedação jurídica ao abuso de direito, harmonizando os dois princípios com a prevalência hierárquica dos direitos laborais na ordem jurídica do país.

Assim, a responsabilidade do tomador dos serviços pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora, não deriva da condição de empregador, mas da culpa aquiliana aliada aos princípios de tutela ao hipossuficiente.

É pacífico no âmbito da Corte Superior Trabalhista (TST) e em outros Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive, neste Regional, que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta, indireta, ou fundacional se fundamenta na culpa in vigilando, com a possibilidade de responsabilização subsidiária. Para evitar a responsabilização, deve o ente público ter a cautela de assegurarse da capacidade da prestadora dos serviços cumprir com suas obrigações, a tanto exigindo, enquanto vigente o contrato de prestação de serviços, a comprovação do adimplemento das obrigações trabalhistas.

Tal entendimento não restou alterado pela decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal ao examinar a ADC n. 16/2007, que decidiu pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. E ainda que tal julgamento tenha refletido na redação da Súmula 331 do E. TST, não resta impedida a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, considerando o caráter alimentar das parcelas envolvidas nas ações trabalhistas.

A propósito, o STF, em sua composição plena, quando do julgamento do Agravo Regimental em Reclamação Constitucional nº Rcl 12.580-AgR/SP (Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13/3/2013), assentou que a decisão com efeito vinculante proferida no julgamento da ADC nº 16/DF não exime os entes públicos do poder-dever legal de fiscalizar, tanto a idoneidade da empresa …

29/09/2020ano passado

4ª Vara do Trabalho de Rio Branco

EDITAL DE INTIMAÇÃO À PARTE RECLAMADA LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO

Autos n. 0000097-39.2020.5.14.0404

Reclamante: PAULO GILBERTO SEVERINO GUIMARAES Reclamada: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS e outros (2)

De ordem, fica Vossa Senhoria, atualmente em local incerto ou não sabido, INTIMADA para querendo, apresentar contrarrazões ao recurso ordinário interposto, no prazo de 08 (oito) dias.

/ta

RIO BRANCO/AC, 29 de setembro de 2020.

MARIA DE NAZARE ALMEIDA PENA

Diretor de Secretaria

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT14 · 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco
Natureza
Atord
Início do Processo
2020