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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.14.0131

Recurso - TRT14 - Ação Adicional de Insalubridade - Atsum - contra Minerva

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AO JUÍZO DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE

ROLIM DE MOURA/RO

Nome, brasileira, solteira, faqueira, titular da 00000000 série 00000/UF, RG nº 00000-00/RO e inscrita no CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP. 00000-000, telefone: (00)00000-0000ou (00)00000-0000; e-mail: inexistente, representado por seus advogados, conforme mandato anexo, que a esta subscrevem, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de MINERVA S/A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 67.620.377-0001-14, com sede e foro à EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

A Requerente é pessoa pobre no sentido jurídico do termo, trabalhadora comum, atualmente desempregada, sem ter condições de arcar com custas e despesas processuais sem privar-se dos meios indispensáveis à sua sobrevivência e de sua família. Assim, por ser verdade, REQUER deste Juízo a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com base no art. 790, § 3º, da CLT. Comprova os fatos mediante cópia da CTPS.

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DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi contratada em 01/12/2014 para exercer função de auxiliar de produção I, no setor de desossa, permaneceu nesta função até 01/06/2015, quando passou a trabalhar na função de faqueiro no mesmo setor. Foi demitida sem justa causa em 16/12/2019, tendo percebido como última remuneração o valor de R$ 00.000,00, conforme holerite e CTPS anexa.

1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

PERIGO DE GRAVE INSEGURANÇA JURÍDICA

PAGAMENTO ESPONTÂNEO NO DECORRER DO CONTRATO

LAUDOS DE AÇÕES INDIVIDUAIS FEITOS POR VÁRIOS PERITOS

LAUDO, SENTENÇA E ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA

ANALOGIA À SÚMULA 453 - SEGUNDO O PRÓPRIO TST

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - SEGUNDO O TST

ACÓRDÃOS DO TRT DA 14a REGIÃO

1.1 HISTÓRICO E PERIGO DE GRAVE INSEGURANÇA JURÍDICA

As ações individuais contra a empresa repetem-se a respeito do adicional de insalubridade, desde quando a empresa abriu na cidade de Rolim de Moura/RO.

O fato é que a empresa abriu em Rolim de Moura/RO sem pagar insalubridade para nenhum dos seus setores de trabalho.

Dentro da unidade industrial evidenciaram-se vários graves acidentes de trabalho, até mesmo com a morte de trabalhador no ano de 2014, fato este que se repetiu no ano de 2016, na matriz da unidade na cidade de Barretos/SP, por causa do vazamento de amônia. Sendo que no ano de 2017, 150 (cento e cinquenta) funcionários da empresa foram internados no Hospital Público de Rolim de Moura/RO, com sintomas de intoxicação.

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O volume de ações foi tão alto, que a empresa, possuindo apenas uma única unidade industrial no Estado de Rondônia, acabou por figurar na lista dos maiores litigantes do TRT 14a região por algum tempo.

Vários trabalhadores ingressaram com mais de uma ação quanto ao adicional de insalubridade, pois venciam a ação, porém como continuavam a trabalhar, e como a empresa não colocava o direito nos holerites futuros, tinham que entrar com nova ação pedindo o mesmo direito.

Após tudo isso, o Ministério Público do Trabalho ingressou com Ação Civil Pública, e nela foi feito acordo, porém ainda assim, esta não foi suficiente para terminar com as ações judiciais contra a empresa sobre adicional de insalubridade.

No presente ano de 2019, verifica-se que ainda se fazem perícias para apurar período pretérito, anterior a março/2017 (data esta que o pagamento de adicional de insalubridade passou a constar nos holerites dos trabalhadores do setor de desossa), as quais, no entendimento do trabalhador, são completamente desnecessárias.

Nenhuma perícia feita hoje, no ano de 2019, pode apurar se havia insalubridade antes de março/2017, desprezando-se todas as perícias feitas entre 2013 até fevereiro/2017, entre elas, desprezando-se até a perícia feita na Ação Civil Pública por um médico e um engenheiro do trabalho.

Muito pior que tudo isso, é que outras unidades da empresa reclamada, estabelecidas em outros locais do Brasil, pagam adicional de insalubridade no setor de desossa aos seus funcionários, seja por força de ações judiciais individuais ou coletiva.

E, diante de decisões jurídicas adversas, há grave insegurança jurídica, pois com os julgamentos contraditórios, pois ora o pedido de adicional de insalubridade é procedente, ora não, cria-se uma situação de fato terrível aos trabalhadores.

Não há forma humana ou didática para explicar aos humildes trabalhadores, que funcionários que trabalham lado a lado, dentro do mesmo setor de trabalho, às vezes na mesma função, têm seu Direito analisado pelo Poder Judiciário Trabalhista de forma antagônica, com alguns recebendo adicional de insalubridade e outros não, por força de decisão judicial oriunda do mesmo Tribunal.

Assim, quando o mesmo fato e pedido é apreciado pelo Poder Judiciário com fundamentos jurídicos e resultados distintos, ocorre grave insegurança jurídica.

Não é que o Poder Judiciário tenha mudado seu entendimento jurídico, o que seria completamente compreensível e aplicável no mundo jurídico, mas sim que aquele vem alterando suas decisões, sobre casos idênticos, trazendo grave insegurança jurídica aos jurisdicionados.

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A previsibilidade das decisões judiciais, para casos idênticos, é algo desejável para o Direito, e para a formação da jurisprudência, mostrando ao jurisdicionado que este pode confiar nas ações da Justiça, especialmente no que diz respeito à aplicação das leis, possibilitando que conheça, de antemão, as consequências pelas suas atividades e atos adotados judicial e extrajudicialmente.

Como bem ilustrou o Mestre J. J. Gomes Canotilho, o princípio da segurança jurídica exige:

"fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos atos do poder, de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança jurídica dos seus próprios atos (...) Estes dois princípios - segurança jurídica e protecção da confiança - andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da protecção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica - garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito - enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante ‘qualquer acto’ de ‘qualquer poder’ - legislativo, executivo e judicial (J.J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2002, p.257)

1.2 DOS AGENTES INSALUBRES NO SETOR DE DESOSSA

O setor da desossa é um ambiente insalubre, por tais motivos:

a) A temperatura é em torno de 10 graus, e não há utilização de qualquer equipamento de proteção que leve a proteção das vias respiratórias dos trabalhadores;

b) Tal fato é ainda mais agravado pela baixa umidade no local de trabalho;

c) Perícias judiciais recentes, em outros processos, feitas em outros processos, vêm atestando que contrariamente à NR 36 do Ministério do Trabalho e Emprego, as meias e botas fornecidas aos trabalhadores são impróprias para o ambiente de trabalho, causando umidade excessiva e não sendo apropriadas para o frio;

d) Em muitos casos, verificou-se a existência de equipamentos de proteção vencidos;

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e) Também os intervalos do art. 253 da CLT eram feitos de forma irregular.

Para confirmar ainda mais os fatos descritos acima, trazemos em anexo, o laudo feito pelo perito Nome, em processo recente de n. 0000175- 80.2019.5.14.0141, em 30/05/2019, na empresa Frigorífica (Marfrig), na cidade de Chupinguaia, no setor de desossa, no qual o perito explica os efeitos do frio no organismo do ser humano:

O trabalhador exposto ao frio, está sujeito à uma série de complicações em sua saúde, uma vez que o frio é agente estressante ao corpo humano, causando alterações fisiológicas no mesmo durante o período de exposição. Hipotermia, frostbite, artrites, doenças respiratórias, pé de trincheira, são alguns exemplos de complicações que podem ser originadas ou facilitadas através da exposição ao frio.

A exposição ocupacional ao frio é dividida em dois grupos, as atividades exercidas ao ar livre, como: construção civil, agricultura, pesca, exploração de petróleo, policiamento, resgate e salvamento, vigilância e outros; e as atividades exercidas em ambientes fechados, como: câmaras frias, câmaras frigoríficas, fabricação de gelo, fabricação de sorvetes e outros. No caso de ambientes fechados devemos ter um laudo de inspeção afim de avaliarmos se a atividade será considerada insalubre (Portaria n.º 3214/78 do MTb - NR/15). Considera-se artificialmente frio um ambiente de trabalho, medindo- se a temperatura do mesmo e consultando climática do mapa oficial do Ministério do Trabalho, onde o local de trabalho se encontra. (...) Definimos como temperatura do núcleo do corpo, aquela a que estão submetidos os órgãos internos do corpo, medida com uso de termômetro retal, em hospitais, o termômetro esofageal é mais usado para monitorar a temperatura interna.

Para que as características funcionais orgânicas sejam preservadas esta temperatura deve ser mantida em torno de 37ºC, que corresponde à soma do calor produzido internamente, mais o ganho ou perda de calor do ambiente, sendo que no caso de perda de calor por um corpo deveremos chamá-la de taxa de resfriamento, e que se dá geralmente com a imersão em água fria ou com a exposição a baixas temperaturas do ar com ventos fortes e usando vestimenta úmida, como a condutividade térmica da água é cerca de 20 vezes maior do que a do ar, ocorre mais rápido em água fria. Devemos considerar ainda a temperatura equivalente de resfriamento, que resulta da combinação da temperatura do ar e velocidade do vento. Na exposição ao frio a manutenção da temperatura do núcleo do corpo ocorre através da diminuição da perda de calor (vasoconstrição periférica), aumento da produção de calor (tremores) ou aumento da atividade física; no caso de exposição prolongada ao frio, ocorre a vasodilatação induzida pelo frio para preservar as funções nas extremidades do corpo. De acordo com a

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exposição (tempo e temperatura) podemos ter lesões congelantes e não-congelantes (hipotermia).

Para Goldsmith (1989),"o frio age diretamente na habilidade durante o trabalho, a qual depende das funções, do cérebro e dos membros. Ocorrem, dessa maneira, confusões mentais e dificuldades de coordenação, com relação ao cérebro, e sintomas de imprecisão de movimentos para os membros, e até mesmo paralisia nos casos mais graves. Hadler (2001) em sua pesquisa constatou os efeitos do frio como "fator desencadeador de distúrbios articulares como artrites e reumatismo ao nível de membros.""

Com o intuito de amenizar os efeitos relacionados à exposição à baixas temperaturas, os empregadores fornecem os EPI's (Equipamentos de Proteção Individual) para o trabalho em ambientes frios, os quais constituem-se de vestimentas que fornecem o isolamento térmico necessário do corpo do trabalhador para com o meio. Tais EPI's nem sempre são dimensionados de acordo com a características de uso de cada indivíduo, resultando em um desbalanceamento térmico, gerando perda excessiva de calor ou superaquecimento e produção de suor consequentemente.

Visando o estabelecimento de parâmetros de conforto térmico e consequentemente, a segurança dos trabalhadores, a norma ISO 11079 (International Organization for Standardization) estabelece uma análise termoambiental baseada fundamentalmente nos estudos promovidos por Holmér (1984), onde o método propõe a determinação do Isolamento Requerido de Roupas (IREQ), com o objetivo de estabilizar o equilíbrio térmico entre o corpo do indivíduo e o ambiente frio. De acordo com Gallois (2002, p. 4)," a análise do método proporciona quantificar o índice de isolamento para ser comparado com escala analógica e obter-se a aproximação maior possível da neutralidade (IREQneutro), sensação de conforto, e alertar para as condições de stress, que comprometeriam as funções vitais e aceitações de saúde. "

Nos Aspectos médicos o corpo produz calor, através do trabalho muscular, sendo que a cada 100 cal queimada - 20 são transformadas em trabalho (trabalho muscular) e 20 são dissipadas em forma de calor.

A temperatura interna do corpo é de 37 C. Esta temperatura é mantida pelos termoreceptores que envia mensagens ao hipotálamo - centro regulador da temperatura, que ocasiona:

* relaxamento / contração muscular;

* vasodilatação / vasoconstrição periférica;

* vasoconstrição / vasodilatação esplênica;

* aumento / diminuição da sudorese.

Os Fatores que atuam no equilibrio térmico:

- Calor radiante: emissão de calor infra-vermelho por todo o corpo. É também uma forma de emitir calor para o trabalhador.

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- Condução de calor: transmissão do calor pelos fluidos. As regiões do corpo com menor temperatura 33 C (pés e mãos) recebe o calor do corpo através dos fluidos.

- Convenção: densidade do ar, o ar quente sobe e o ar frio fica na superfície do corpo. Tendo interferência direta da ventilação.

- Evaporação: ocorre quando a umidade do ar não está em equilíbrio, ocorrendo a sudorese. A evaporação libera 20% do calor do corpo. Os Efeitos do frio às baixas temperaturas o corpo perde calor, o que eventualmente conduz a um decréscimo na temperatura corporal, a menos que alguns fatores compensativos entrem em jogo, tais como, o aumento do calor metabolicamente produzido e a diminuição da circulação periférica, isto é, uma menor quantidade de sangue levada para os vasos localizados logo abaixo da epiderme.

A título ilustrativo a seguir cita-se algumas lesões provocadas pelo frio:

* Endurecimento dos membros;

* Pés de imersão;

* Ulcerações do frio;

* Doenças no Sistema Respiratório e Reumáticas.

Além desses fatores, o frio interfere decisivamente na eficiência do trabalho e na incidência de acidentes.

A eficiência do trabalho é afetada pela tremedeira, evidentemente também pelo considerável volume de roupas, luvas grossas e pelas paradas freqüentes para esfregar os membros gelados.

A ocorrência de acidentes é devida principalmente pela diminuição da sensibilidade dos dedos das mãos e da flexibilidade das juntas, o que ocorre a uma temperatura aproximada de 15 ºC ou abaixo (temperatura das mãos).

A temperatura interna do corpo é determinada pelo balanço entre o calor produzido internamente e o calor ganho ou perdido para o ambiente externo. A energia interna é produzida pelo organismo através da transformação química dos alimentos ingeridos. E a transferência de calor com o meio é função das condições externas, ocorrendo por convecção, radiação, condução e evaporação, manifestando-se fisiologicamente como: vasodilatação, aumento ou diminuição da taxa respiratória, aumento da sudorese, variação das condições da alimentação e alterações comportamentais. Essas características são alteradas pelo centro termorregulador, localizado no hipotálamo, que responde ao sinal da própria temperatura do sangue que passa através do mesmo e aos sinais dos receptores cutâneos de temperatura. Tais receptores enviam sinais de resposta às condições ambientais térmicas ao qual o indivíduo está submetido, ou seja, da temperatura, umidade relativa, velocidade do ar e da intensidade de radiação solar.

"A regulação térmica do corpo humano é executada pelo fluxo regular do sangue. A distribuição regular do sangue no corpo é através da vasoconstrição e da vasodilatação ordenado de modo a

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controlar a temperatura da pele e aumentar ou diminuir a perda de calor com o ambiente, de acordo com a necessidade. Durante a atividade do corpo, o sangue carrega a produção extra de calor para a superfície do corpo onde o aumento de temperatura da pele troca calor por convecção e radiação (PREK, 2005)."

Para manter a termoneutralidade perante ambientes que causam estresse por conta do frio, o homem e os animais utilizam diversos mecanismos comportamentais e fisiológicos. Segundo Gallois (2002), os principais mecanismos fisiológicos são:

· Metabolismo Basal: atividade metabólica da célula se converte quase toda em calor e quanto maior o metabolismo basal, maior a produção endógena de calor;

· Atividade Muscular Generalizada (tiritar): o tiritar é uma manifestação de atividade muscular generalizada; em cada região do corpo, onde os agonistas são estimulados e os antagonistas também. O resultado é uma atividade muscular de eficiência mecânica praticamente nula, com produção muito alta de calor.

· Efeitos de Hormônios: dos hormônios do organismo, a tireoxina, a triiodotironina, a adrenalina e a noradrenalina são os que exercem os efeitos mais nítidos sobre o metabolismo, aumentando-o e consequentemente elevando a produção de calor endógeno.

· Efeito do aumento de temperatura: o próprio aumento da temperatura do organismo acelera a atividade do metabolismo. Pode-se dizer que para 1ºC de aumento da temperatura orgânica o metabolismo aumenta 13%, com consequente produção de calor. Quando colocado em um ambiente frio, o organismo toma atitudes com o intuito de manter a temperatura central do corpo constante. Segundo Couto (1978) adequadamente vestido o homem pode suportar variações de temperatura entre -50 até 100ºC. Porém, o organismo não suporta uma variação de temperatura na parte central do corpo acima de 4ºC sem que haja consequências da capacidade física e mental. Essa manutenção de temperatura é essencial para garantir a vida e a capacidade de trabalho.

O estresse é um conjunto de reações orgânicas a fatores de ordens diversas (físico, químico, emocional, infeccioso, etc.) capazes de perturbar o equilíbrio do organismo (homeostase). O frio é um dos agentes físicos capazes de causar esse estresse ao organismo humano.

"Se um indivíduo não é adequadamente preparado ou não pode compensar as perdas calóricas, a exposição ao ambiente frio pode trazer sérias consequências. Após uma longa exposição em ambientes com temperaturas extremas, ocorrem alterações termorreguladoras fundamentais. Esse fenômeno permite ao trabalhador o desempenho de suas tarefas em situações que seriam originalmente intoleráveis (BUZANELLO, 2003)."

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1.3 LAUDOS DE OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS INDIVIDUAIS NO SETOR DE DESOSSA CONTRA A EMPRESA MINERVA:

Centenas de laudos, em ações judiciais individuais, foram realizados no setor de desossa da reclamada, sempre com o mesmo resultado, vejamos 2 (dois) deles, feitos por distintos peritos:

Conforme documento anexo, no processo n. 0000677-88.2015.5.14.0131, avaliando a mesmo setor de desossa em que o reclamante trabalhava, EM FEVEREIRO/2016, a perita Dra. Nome, Engenheira de Segurança do Trabalho, expôs o seguinte sobre o setor de desossa da empresa Minerva, nos seguintes termos:

"O Recurso utilizado para proteção do sistema respiratório em ambientes artificialmente frios é a adoção de intervalo para recuperação térmica, conforme determina o art. 253 da CLT. Os EPIs utilizados para a proteção do sistema auditivo são protetores auriculares, do tipo concha ou plug.

Embora as medidas obrigatórias sejam adotadas, não neutralizam o resfriamento pulmonar decorrente da inalação do ar ambiente resfriado, ficando parte da epiderme e as vias respiratórias expostas e sujeitas à agressão do agente insalubre. Deste modo, entende-se que o reclamante faz jus ao referido adicional de insalubridade em grau médio, de 20%.

Também, conforme documento anexo, no processo n. 0000569-25.2016.5.14.0131, avaliando a mesmo setor de desossa em que o reclamante trabalhava, em OUTUBRO/2016, o perito Engenheiro Civil Sanitarista e de Segurança do Trabalho, Dr. Nome, disse o seguinte:

"... este perito conclui que o Reclamante trabalhou em condições caracterizadas como insalubres, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau de 20%. (...)

R: . Sim; Os EPI ́s são capazes de atenuar os efeitos no organismo, porém não há proteção para as vias respiratórias, para laborar no local é imprescindível a utilização de EPIs; ́

Não oferece, não há EPI,s para proteção das vias respiratórias contra o frio."

1.4 LAUDO, SENTENÇA ACÓRDÃO E CONCILIAÇÃO DA AÇÃO CIVIL

PÚBLICA

Após centenas de ações judiciais similares requerendo adicional de insalubridade em vários setores da empresa, o Ministério Público do Trabalho ingressou com a Ação Civil Pública de n. 0001343-60.2013.5.14.0131 (Ação Civil Pública), e lá tanto o laudo pericial produzido por um médico e um engenheiro do trabalho, respectivamente, Drs. Nomee TADACHI SHIRAISHI, BEM COMO A SENTENÇA, QUE FOI CONFIRMADA PELO TRT DA 14a REGIÃO, POR MEIO DE ACÓRDÃO E APÓS OCORREU ACORDO JUDICIAL, confirmaram que há insalubridade de grau médio (20%) no setor de desossa.

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O acordo da empresa com o MPT foi feito em 23/02/2017, e neste foi reconhecido que o setor da desossa é insalubre, fazendo jus os trabalhadores ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), comprometendo-se a inserir na folha de pagamento de forma administrativa a partir do mês de março de 2017, o que veio efetivamente a ocorrer.

A sentença da Ação Civil Pública foi clara a respeito, expondo o seguinte:

Nesse sentido, mesmo que se alegasse a inexistência do equipamento de proteção individual para as vias respiratórias no mercado, não seria possível rechaçar a caracterização da insalubridade nos setores em que as temperaturas estejam abaixo de 15ºC e, portanto, considerados artificialmente frios de acordo com o parágrafo único do art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. A inexistência de EPI não pode eximir o empregador do pagamento do referido adicional. Eis que não desconstitui o fato de que os empregados estão exposto ao agente físico frio.

Ainda, do fato de habitantes de regiões de climas extremamente freio não usarem equipamentos de proteção respiratória não se pode extrair a conclusão de que trabalhadores de frigoríficos em ambiente artificialmente frio no Estado de Rondônia teria que proceder da mesma maneira.

Acatar referido argumento seria desconsiderar a própria diferenciação que a Consolidação das Leis do Trabalho faz em relação às zonas climáticas descritas no parágrafo único do seu art. 253, norma essa que reconhece os diversos efeitos exercidos pelas temperaturas nos indivíduos de acordo com as regiões em que os mesmos vivem.

Ademais, a concessão de pausas térmicas por parte da reclamada não tem o condão de excluir o direito dos empregados de referidos setores ao adicional de insalubridade. O cumprimento do art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho, por si só, não elimina ou neutraliza a insalubridade, possuindo como objetivo principal a recuperação dos empregados em decorrência dos esforços repetitivos dentro da linha de produção e, com isso, evitar lesões que possam resultar de movimentos contínuos exercidos em baixas temperaturas. É inegável que, quando da volta das pausas, os trabalhadores passam a ter contato novamente com o agente físico frio.

Além disso, a sentença foi confirmada integralmente pelo Acórdão proferido na Ação Civil Pública pelos Desembargadores do TRT da 14a região

E, analisando os fundamentos defensivos da empresa Minerva, que já são velhos conhecidos do Poder Judiciário, a Desembargadora Nome, assim concluiu no acórdão do processo n. 0000132-13.2018.5.14.0131:

"Feitas essas considerações, denota-se que, basicamente, uma única questão determinou as conclusões periciais opostas nos citados laudos produzidos, qual seja, a proteção das vias respiratórias.

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O perito destes autos, registrou no laudo que as pausas térmicas, aliadas aos EPIs fornecidos pela recorrida, foram suficientes para neutralizar o agente nocivo frio. Com relação a máscara, consignou que"não há EPI para proteção respiratória para o agente físico FRIO, de acordo com a relação contida no Anexo I da NR 06. Mencionou que "de modo genérico, que o ar inspirado é mais frio que o organismo e seu grau de umidade é baixo. Para diminuir as diferenças de temperatura e umidade entre o ar do meio ambiente e o sangue, o ar é filtrado, aquecido e umedecido ao longo do trajeto que percorre no corpo humano. Disso, podemos concluir que a respiração" rouba "do corpo a energia térmica e água, por isso a importância de ser aquecer através de EPI e a reposição de líquidos através da pausa térmica também". (fls. 892/892)

Diante disso, entendeu que o trabalhador não faria jus ao adicional de insalubridade.

O laudo produzido na ACP (Ação Civil Pública) nº 0001343- 60.2013.5.14.0131, todavia, consoante ilações do juízo sentenciante, concluiu diversamente. Consignou que os peritos nomeados na ACP depreenderam que os EPIs fornecidos pela recorrida não eram suficientes para eliminar ou neutralizar o agente insalubre frio, por não protegerem especificamente as vias respiratórias. Asseveraram ainda que mesmo essas máscaras, disponíveis no mercado, não são capazes de neutralizar totalmente a insalubridade, mas que são sim obrigatórias, porque ao menos amenizam a ação do agente nocivo. Divergiram do perito destes autos ao afirmarem que "a incidência do agente frio é diferenciada em relação a quem mora em regiões de temperaturas baixas e temperaturas altas"

Ante tais contrariedades, considerando que as condições de labor não mudaram desde de a dispensa do substituído, no que concerne ao frio, coaduna-se com o entendimento proferido pelo juízo da ACP, o qual adota-se como fundamento, que assim dispôs (fls. 931/932):

(...)

Nesse sentido, mesmo que se alegasse a inexistência do equipamento de proteção individual para as vias respiratórias no mercado, não seria possível rechaçar a caracterização da insalubridade nos setores em que as temperaturas estejam abaixo de 15ºC e, portanto, considerados artificialmente frios de acordo com o parágrafo único do art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. A inexistência de EPI não pode eximir o empregador do pagamento do referido adicional. Eis que não desconstitui o fato de que os empregados estão exposto ao agente físico frio.

Ainda, do fato de habitantes de regiões de climas extremamente frio não usarem equipamentos de proteção respiratória não se pode extrair a conclusão de que trabalhadores de frigoríficos em ambiente artificialmente frio no Estado de Rondônia teria que proceder da mesma maneira.

Acatar referido argumento seria desconsiderar a própria diferenciação que a Consolidação das Leis do Trabalho faz em relação às zonas climáticas descritas

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no parágrafo único do seu art. 253, norma essa que reconhece os diversos efeitos exercidos pelas temperaturas nos indivíduos de acordo com as regiões em que os mesmos vivem.

Ademais, a concessão de pausas térmicas por parte da reclamada não tem o condão de excluir o direito dos empregados de referidos setores ao adicional de insalubridade. O cumprimento do art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho, por si só, não elimina ou neutraliza a insalubridade, possuindo como objetivo principal a recuperação dos empregados em decorrência dos esforços repetitivos dentro da linha de produção e, com isso, evitar lesões que possam resultar de movimentos contínuos exercidos em baixas temperaturas. É inegável que, quando da volta das pausas, os trabalhadores passam a ter contato novamente com o agente físico frio. (...)

E nem se alegue que a máscara respiratória não consta das NRs (Normas Regulamentadoras) aplicáveis à espécie, haja vista que, para isenção do pagamento do adicional pleiteado, exige a norma que o empregador neutralize a insalubridade. Não sendo isso possível, deve o adicional ser pago.

Nesse sentido, é o seguinte julgado:

(...) 2. EXPOSIÇÃO A AGENTE FÍSICO DE INSALUBRIDADE. FRIO. AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A exposição do trabalhador ao frio deve ser neutralizada pelo empregador pela implementação de um conjunto de práticas descritas nos artigos 191 e 253 da CLT, quais sejam, o fornecimento e fiscalização da utilização de EPIs, bem como a concessão do intervalo para recuperação térmica. Observe-se que, se a implementação de todas estas práticas ainda não for capaz de neutralizar o agente insalubre, será devido ao obreiro o pagamento de adicional de insalubridade, nos termos do artigo 192 da CLT. Registrado pelo Tribunal Regional que o Reclamante laborava em ambiente artificialmente frio (-12ºC) e que os equipamentos de proteção individual fornecidos não foram suficientes à neutralização do agente insalubre, na medida em que, não tendo sido fornecida máscara respiratória, as vias respiratórias do empregado estavam expostas ao frio e à umidade, devido é o pagamento do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 192 da CLT. O fato de a máscara respiratória não constar, na Portaria 3.214/78, como EPI de fornecimento obrigatório não implica ofensa à legalidade, na medida em que o que a lei determina é que o empregador neutralize a insalubridade e que, não sendo isso possível, pague o respectivo adicional. Com efeito, uma vez que a concessão dos equipamentos obrigatórios não foi suficiente à neutralização da insalubridade, caberia à Reclamada fornecer equipamentos adicionais, como a máscara respiratória, ou pagar o adicional respectivo, o que não ocorreu. Incólumes o artigo , II, da Constituição Federal e a Súmula 80/TST. (...) (TST - AIRR: 25746720145170014, Relator: Nome, Data de Julgamento: 30/11/2016, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 09/12/2016)[grifou-se]

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De mais a mais, ficou estipulado na ACP que os trabalhadores de determinados setores (câmara de refrigeração da dessossa, dessossa, triparia limpa, bucharia limpa, embalagem, embalagem secundária e embarque) teriam direito ao adicional de insalubridade.

Na indigitada ACP, inclusive, recorrida pactuou acordo quanto ao direito desses trabalhadores ao mencionado adicional, tendo se comprometido a realizar o pagamento espontâneo a partir de março de 2017. Registre-se, por oportuno, que a previsão de inexistência de efeitos retroativos no acordo aplicam-se apenas a ACP, podendo-se cogitar da incidência do entendimento consolidado na Súmula nº 453, que tornou incontroversa a existência de labor em condição insalubre, até mesmo no que concerne ao período anterior, exceto nos casos de provas de que houve alteração no local de trabalho ou atividades desenvolvidas, o que não é o caso.

Dessarte, dá-se parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade retroativo (desde a admissão do substituído, até o mês anterior a efetiva implementação do pagamento da aludida verba (abril/2017), em nível médio (20%), com seus pertinentes reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS.

(TRT DA 14a REGIÃO - Processo n. 0000132-13.2018.5.14.0131 - 1a Turma - Relatora: Desemb. Maria Cesarineide de Souza Lima - Data do Julgamento: 29/03/2019)

Portanto, a sentença da Ação Civil Pública e o TRT da 14a região, com base no TST, demonstram, na passagem acima, que todos os argumentos defensivos da empresa encontram- se rechaçados, entre eles, as alegações que a NR 36 não traz nada a respeito da proteção das vias respiratórias e que a simples concessão do intervalo do art. 253 da CLT retira o Direito ao adicional de insalubridade.

1.5 DESCONSIDERAÇÃO DO TRT DA 14a REGIÃO QUANTO ÀS NOVAS PERÍCIAS INDIVIDUAIS FEITAS E APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 453 DO TST

Também, em outro processo, a outra Turma do TRT - 2a Turma, em processo da mesma empresa, alterou a decisão de 1a instância, desconsiderou a perícia individual feita, ressaltou acórdãos do egrégio TST, demonstrando que o pagamento espontâneo do adicional faz com que a perícia seja desnecessária, e deu guarida ao acordo feito na Ação Civil Pública, ainda expondo que é o caso da aplicação da Súmula 453 do TST, cujo teor coloco abaixo:

PROCESSO: 0000092-31.2018.5.14.0131 - CLASSE: AIRO - ÓRGÃO JULGADOR: 2a TURMA - ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA - RO - AGRAVADO: MINERVA S.A . - - RELATOR: DESEMBARGADOR ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - JULGADO EM 13/12/2018 (...)

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2.3.2.2.1.2 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O reclamante, ora recorrente, se insurge contra a improcedência de seu pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em nível médio, no montante de 20%, durante todo o contrato de trabalho, e reflexos em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS.

Assevera que o setor de desossa, local onde trabalhava, era ambiente insalubre e que os EPIs fornecidos não eram suficientes para descaracterizar a insalubridade. Além disso, alude que não houve alteração nas condições de trabalho que demonstrasse a eliminação do agente físico frio, que prejudicava as vias respiratórias dos trabalhadores. Por fim, afirma que referido adicional já foi objeto de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, na qual determinou que a empresa ré efetuasse o pagamento do adicional de insalubridade no setor de desossa.

Em contrarrazões, a empresa recorrida aduziu que nas razões recursais não foi estabelecida crítica sobre os critérios técnicos de caracterização e classificação da insalubridade. Alega, ainda, que é incontroverso que a NR 6 não prevê máscara respiratória para ambiente frio e que, por não ter previsão expressa no anexo I da NR-6, a entrega da máscara respiratória não é obrigatória, o que afasta o pagamento do adicional de insalubridade.

Ademais, afirma que a transação judicial numa ação civil pública não faz prova da caracterização e classificação da insalubridade e que seus efeitos não podem retroagir, atingindo situações jurídicas pretéritas, bem como que a mera constatação do agente insalubre não garante, de per si, direito ao benefício, sendo necessário a classificação da atividade na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Quanto ao agente ruído, defende a ré que os protetores auriculares atenuam em média de 15 a 26 decibéis do nível da pressão sonora, sendo concluído pelo perito a atenuação de 18 decibéis, patamar inferior ao permitido para jornadas de trabalho de 08 horas diárias, conforme NR 15.

No que se refere ao agente biológico, advoga afirmando que os animais abatidos já haviam sido inspecionados pela SIF (Serviço de Inspeção Federal) e que o simples risco de contato com determinados agentes biológicos não gera adicional. Pois bem.

Observa-se que o "expert" informou em seu laudo pericial (Id 1a8089d) que o demandante não faz jus ao adicional de insalubridade, vez que são utilizados equipamentos de proteção individuais e concedidas as pausas térmicas, neutralizando o agente físico frio. Quanto ao risco físico ruído, o perito concluiu que o obreiro não faz jus ao adicional de insalubridade em razão desse agente, porquanto a empresa forneceu os equipamentos de proteção individual e implantou medidas que neutralizaram a intensidade do agente agressivo. Por derradeiro, depreendeu que não há risco biológico no setor de desossa, pois o gado é inspecionado e só se dá seguimento no processo a carcaça de animais saudáveis. Importa destacar que o magistrado não está vinculado às conclusões da perícia, ainda que a prova técnica produzida nos autos e submetida ao regular contraditório das partes possa ser essencial para o deslinde de controvérsia. Isso porque, embora a conclusão feita pelo "expert", deve-se considerar a sentença proferida nos autos da ação civil pública nº 0001343-60.2013.5.14.0131 (Id

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0b737e0), juntada aos autos pela reclamante, tendo sido devidamente oportunizada a manifestação da parte contrária.

Na mencionada prova emprestada, restou expressamente consignado que os trabalhadores que se ativam no setor de "desossa", o mesmo em que a ora recorrida desempenhava suas funções laborais, exercem atividade considerada insalubre em grau médio. Veja-se:

Consequentemente, diante de todo o exposto e de acordo com o anexo IX da Norma Regulamentadora 15, devido o adicional de insalubridade em grau médio para os empregados dos seguintes setores: câmara de refrigeração da desossa, desossa, triparia limpa, bucharia limpa, embalagem, embalagem secundária e embarque. (Id 0b737e0 - Pág. 25).

Consoante se percebe pela análise da prova emprestada, e, após julgamento de inúmeros processos tratando da mesma temática, é de conhecimento deste regional que os trabalhadores que laboram no setor de desossa da reclamada fazem jus ao recebimento de adicional de insalubridade.

Some-se a isso o reconhecimento, pela própria reclamada, através de acordo judicial firmado nos autos de ação civil pública de autoria do Ministério Público do Trabalho (Processo nº 0001343-60.2013.5.14.0131) quanto ao direito dos trabalhadores ao mencionado adicional, tendo se comprometido a realizar o pagamento espontâneo a partir de março de 2017, como já se verificou em outros casos idênticos analisados por esse regional.

Não obstante a alegação da reclamada de que, naquela oportunidade, fora estipulada uma cláusula por meio da qual se vedaria a existência de efeitos retroativos ao acordo, de modo a não atingir situações jurídicas pretéritas, registra-se que eventuais marcos e limitações temporais estabelecidos apenas se aplicam à demanda em que houve o acordo, o que se justifica até mesmo pelos impactos financeiros dela oriundos, visto que se trata de demanda de natureza coletiva.

Para o presente caso, contudo, o que importa são os efeitos práticos que se projetam do referido ajuste, qual seja, o pagamento espontâneo do adicional de insalubridade a empregados que atualmente se ativam na mesma função que a reclamante outrora exerceu sem que tenha havido comprovação de qualquer alteração fática que fundamente essa distinção.

Tal circunstância, em aplicação analógica do entendimento consolidado na Súmula nº 453, torna incontroversa a existência de labor em condições insalubres, mesmo em relação ao período anterior àquele a partir do qual teve início o pagamento voluntário, exceto quando haja provas de que houve alteração no local de trabalho ou nas atividades desenvolvidas, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Nesse sentido são os seguintes precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EXPOSIÇÃO A DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. 1. O pagamento espontâneo do adicional de insalubridade permite a ilação de que o empregador, ao menos tacitamente, reconhece que a reclamante desempenha suas atividades em condições insalubres, ensejando, assim, a aplicação, por analogia, do entendimento

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consubstanciado na Súmula n.º 453 do Tribunal Superior do Trabalho (conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 406 da SBDI-I, deste Tribunal Superior), a qual dispõe que "O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas". Precedentes. 2. Depreende-se dos autos o Município recorrido passou a pagar adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde espontaneamente a partir de novembro de 2007, reconhecendo, assim, ainda que tacitamente, que a reclamante laborava em condições insalubres, autorizando a conclusão de que é devido o referido adicional no lapso anterior àquele admitido pelo empregador. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 448100- 47.2009.5.09.0965, Relator Desembargador Convocado: Nome, Data de Julgamento: 18/11/2015, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015, grifos nossos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 453 DESTA CORTE. O pagamento espontâneo do adicional de insalubridade pelo empregador torna incontroversa a existência de labor em condições insalubres, sendo desnecessária a realização de perícia técnica para sua apuração, nos termos exigidos pelo artigo 195 da CLT e a Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 desta Corte. Nesse caso, o ônus da prova quanto ao período vindicado incumbe ao reclamado, que deve demonstrar que o pagamento voluntário do referido adicional decorreu da mudança das atividades desenvolvidas pelo empregado ou da alteração do seu ambiente de trabalho. Se assim não o faz, presume-se que durante toda a contratualidade estavam presentes os agentes nocivos à saúde do trabalhador. Aplicação analógica da Súmula nº 453 (antiga Orientação Jurisprudencial nº 406 da SBDI- 1) do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 1274-15.2012.5.22.0107 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 12/08/2015, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015, grifos nossos).

Quanto à alegação de que neutralização de agentes insalubres em razão de medidas supostamente tomadas, como fornecimento e fiscalização da EPIs e treinamentos, melhor sorte não assiste à reclamada, uma vez que, conforme fundamentação alhures, as pausas térmicas não eram concedidas de forma regular, o que prejudica a saúde do obreiro, gerando, assim, o adicional de insalubridade.

Assim, em atenção ao conteúdo da Súmula nº 453 do TST e à jurisprudência daquela C. Corte, dá-se provimento ao apelo, reformando-sea decisão do Juízo "a quo" no particular, condenando a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em nível médio, no montante de 20%, durante todo o contrato de

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trabalho, e reflexos em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS.

Por consectário, face o pagamento dos honorários periciais ser de responsabilidade da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B, CLT, e tendo sido a empresa ré sucumbente, inverte-se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, que passa a ser da reclamada no importe de R$ 2.000,00, já fixados no juízo "a quo".

Ainda, apresentamos outras jurisprudências do nosso TRT 14a região, no mesmo sentido:

TRT-14. ÓRGÃO JULGADOR: 2a TURMA - PROCESSO: RO 0000795-93.2017.5.14.0131 - RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARLENE ALVES DE OLIVEIRA - JULGADO EM 14.06.2018 - EMENTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL RECONHECENDO O DEVER DE PAGAR O ADICIONAL.VERBA INCONTROVERSA. A realização de acordo pela reclamada em Ação Civil Pública, para pagamento do adicional de insalubridade para os empregados do setor em que laborava o empregado, importa reconhecimento do caráter insalubre da atividade laboral, por aplicação da Súmula nº 453 do TST, mesmo que a prestação tenha se dado antes da realização do acordo, vez que não demonstrada modificação das atividades dos atuais trabalhadores ou do ambiente de trabalho que justifiquem o pagamento posterior.

TRT-14. ÓRGÃO JULGADOR: 2a TURMA - PROCESSO: RO 0000816-06.2016.5.14.0131 - RELATOR: DESEMBARGADOR ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - JULGADO EM 15.03.2018 - EMENTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SETOR DE ABATE. EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL RECONHECENDO O DEVER DE PAGAR O ADICIONAL.VERBA INCONTROVERSA. A realização de pela reclamada em Ação Civil Pública, para pagamento do adicional de insalubridade para os empregados do setor em que laborava o empregado, importa reconhecimento do caráter insalubre da atividade laboral, por aplicação da Súmula nº 453 do TST, mesmo que a prestação tenha se dado antes da realização do acordo judicial, vez que não demonstrada modificação das atividades dos atuais trabalhadores ou do ambiente de trabalho que justifiquem o pagamento posterior.

Registre-se: durante todo contrato de emprego, a Reclamante laborou nas mesmas condições no setor da desossa, pois não houve qualquer alteração, mudança, ou modificação no setor que pudesse eliminar agente agressor insalubre.

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E, reitero: se a empresa paga adicional de insalubridade desde março/2017, e os pedidos envolvem período anterior a referida data, qualquer perícia hoje feita será completamente inútil, pois não analisará fatos ocorridos no passado, anteriores a março/2017.

Ainda, é bom deixar claro que a empresa Minerva atua em suas unidades industriais sempre da mesma forma, não pagando adicional de insalubridade, exceto se for obrigada por meio judicial, em anexo, reportagens e acórdãos envolvendo outras unidades da empresa espalhadas pelo Brasil, demonstrando o pagamento de adicional de insalubridade no setor de desossa, até mesmo na sua unidade matriz em Barretos, por meio da Ação Civil Coletiva n. 0029200-65.2009.5.15.0011).

Diz a Súmula 453 do TST:

Súmula nº 453 do TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT. O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.

Portanto, com base nos acórdãos do TRT, que levam em consideração o entendimento do TST, e considerando a analogia à Súmula 453 do TST, torna-se completamente desnecessária nova realização de perícia e tem Direito o Autor ao pagamento do adicional de insalubridade, conforme laudos apresentados ao processo.

1.6 DO PEDIDO

Diante de todas considerações de fato e de Direito expostas anteriormente, a Reclamante, desde já, expressa que é absolutamente contrário à designação de qualquer perícia, E com fundamento nos acórdãos do TRT, entendimento do TST, (Súmula 453 TST), laudos de processos individuais e da Ação Civil Pública, que estão anexos, e ainda com base no princípio da segurança jurídica (art. 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), REQUER- SE a CONDENAÇÃO da empresa Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, na quantia de 20% sobre o salário mínimo mensal, mais reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS (depósito e multa de 40%), durante o período de 02/02/2015 até março/2017, de acordo com cálculo a seguir:

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Salário mínimo: R$ 00.000,00- Adicional (20%): R$ 00.000,00

Período: 02/02/2015 até Março de 2017 -26 meses

Adicional de insalubridade ............................................................................................. R$ 00.000,00Reflexos em 13º Salário (26/12) ................................................................................... R$ 00.000,00Reflexos em férias mais 1/3 (26/12) ............................................................................ R$ 00.000,00Reflexos em aviso prévio (36 dias) .................................................................................R$ 00.000,00 Reflexos no FGTS (depósito e multa de 40%).............................................................R$ 00.000,00

TOTAL ...............................................................................................................................R$ 00.000,00

2 - DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE

Como comprovado no item anterior, é incontroverso que a Reclamante laborava em ambiente insalubre, sendo comum que a Reclamante laborasse além do período contratual pois foi submetido ao Acordo de Compensação/Prorrogação de Horas de Trabalho.

No que concerne à jornada de trabalho a Consolidação da Leis do Trabalho prescreve que em atividades consideradas insalubres as prorrogações de jornada somente poderão ser negociadas se houver prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (MTE), por meio de regular fiscalização, como se observa do dispositivo abaixo transcrito:

Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim (Grifo nosso).

Reforçando esse dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho, em recente alteração de sua Súmula nº 85, passou consignar que o acordo de compensação de jornada, mesmo quando previsto em norma coletiva, não tem validade sem a prévia inspeção e permissão da autoridade competente:

SUM- 85 COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 (...)

VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. (Grifo nosso).

Assim, a empresa Reclamada descumpriu com preceitos legais e contratuais ao estabelecer regime de compensação de horas para prorrogar jornada de trabalho, pois além do labor prestado em ambiente insalubre, como no caso do Reclamante, a Reclamada não possui a devida autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.

E, além da empresa Reclamada prorrogar a jornada diário regular do trabalhador de forma ilícita, deixar de pagar horas extras, incontroverso que infligiu os preceitos contidos no art. 60 da CLT, que trata tipicamente de norma cogente, de ordem pública, que objetiva garantir a higiene, a saúde e a segurança do trabalhador.

Vejamos jurisprudência do Egrégio TRT da 14a região acerca do tema:

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE DA CLÁUSULA. Não obstante seja possível estabelecer compensação de horário por meio de norma coletiva, a teor do inciso XIII do art. da Constituição da Republica, nas atividades insalubres a validade da negociação coletiva depende de inspeção e permissão prévias da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, exatamente como previsto no art. 60 da CLT, por se tratar de norma de ordem pública, que objetiva garantir a higiene, saúde e segurança do trabalho - - PROCESSO: 0000559-78.2016.5.14.0131 - ÓRGÃO JULGADOR: 1a TURMA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO - RELATOR: FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ

Ainda, vejamos posicionamento do Egrégio TST:

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. Na hipótese, ficou registrado, no acordão regional, que a reclamante laborava em condições insalubres e não há notícia de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação de jornada, nos termos do artigo 60 da CLT, o que invalida o regime de compensação de jornada. A licença prévia da autoridade competente para a celebração do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre consiste em pressuposto de validade do regime compensatório,

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previsto em norma de ordem pública, de modo que o seu descumprimento acarreta a invalidade do acordo compensatório, nos termos da Súmula 85, item VI, do TST, já que não se trata de mera inobservância de formalidade legal. Recurso de revista não conhecido. (...). ( RR - 1206-91.2011.5.04.0304, Data de Julgamento: 13/12/2017, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não resistindo as violações apontadas ao quadro fático descrito no acórdão, não merece processamento o recurso de revista (Súmula 126/TST). 2. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. O art. 60 da CLT estabelece que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho. Trata-se de norma de caráter tutelar, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória. Nessa esteira, inexistindo autorização da autoridade competente, diversamente do que admitia a Súmula 349 desta Corte, atualmente cancelada, não há que se cogitar de validade do acordo de compensação de jornada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido. ( ARR - 20357-22.2015.5.04.0201, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 29/11/2017, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017).

Assim sendo, a Reclamante REQUER, digne-se de Vossa Excelência, a nulidade do acordo de prorrogação de jornada de trabalho acima de 8 horas diárias e compensações de jornada estabelecidas em negociações, CONDENANDO a empresa Reclamada, com base na Súmula 85, item IV, do TST, ao pagamento de horas extras, com acréscimo de 50%, em todas as horas que ultrapassaram a jornada semanal regular, e em relação àquelas destinadas à compensação, seja pago apenas o acréscimo de 50%; todos, com reflexos em aviso prévio, DSR, 13º salário, férias e 1/3, FGTS (depósito e multa de 40%), no período de 02/02/2015 até 01/03/2017, calculadas com base na remuneração da Reclamante (Súmula 139 e OJ 47, SDI- 1 do TST), conforme cálculos seguintes:

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Horas Extras com acréscimo de 50% (500 horas) ................................. ......................R$ 00.000,00 Reflexos em 13º salário (25/12) ..................................................................... ............... R$ 00.000,00Reflexos em férias + 1/3 (25/12) ................................................................................... R$ 00.000,00Reflexos em DSR .............................................................................................................. R$ 00.000,00Reflexos em aviso prévio (36 dias) ..................................................................................R$ 00.000,00 Reflexos em FGTS (depósito e multa de 40%)..............................................................R$ 00.000,00

TOTAL ................................................................................................................................R$ 00.000,00

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer:

a) a concessão do benefício da Justiça Gratuita;

A condenação da empresa Reclamada ao pagamento de 26 meses de adicional de insalubridade em grau médio (20%), mais reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º Salário e FGTS (depósito e multa de 40%), no período de 02/02/2015 até março de 2017, no valor de R$ 00.000,00;

a declaração de nulidade do acordo de prorrogação de jornada de trabalho e compensações de jornada estabelecidas em negociações coletivas, condenando a empresa Reclamada ao pagamento de 500 horas extras, com acréscimo de 50%, em todas as horas que ultrapassaram a jornada semanal regular, e em relação àquelas destinadas à compensação, seja pago apenas o acréscimo de 50%, todas, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (depósito e multa de 40%) e DSR, no período de 02/02/2015 até 01/03/2017 com base na Súmula 85, item IV, do TST, no valor de R$ 00.000,00;

b) a condenação da Reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação;

Requer, ainda:

A citação da empresa Reclamada para oferecer resposta à Reclamação Trabalhista, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

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Desde já, o trabalhador manifesta-se contrário a qualquer determinação de realização de perícia;

Seja a reclamada compelida a carrear aos autos todos os holerites de pagamento do reclamante, seus controles de jornada, sob pena de aplicação do disposto no artigo 400 do CPC;

O recolhimento previdenciário pertinente na forma da Súmula 368 do TST;

Todavia devendo ser desconsiderado o período em que a reclamante ficou afastada recebendo benefício previdenciário;

Por fim, a procedência dos pedidos com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas, acrescidas de juros e correção monetária, bem como a condenação no pagamento das custas processuais, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Informa que todos os documentos ora juntados são autênticos nos termos do artigo 830 da CLT.

Dá-se o valor da causa de R$ 00.000,00.

Nesses termos, pede deferimento.

Rolim de Moura/RO, 02 de fevereiro de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF