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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.23.0051

Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA__ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA -MT.

Nome, brasileira, Estado Civil, desempregada, inscrita no CPF 000.000.000-00, Nome 00000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000, fone (00)00000-0000, sem endereço eletrônico. Vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procurados (procuração em anexo) o advogado Nome, inscrito na Ordem dos advogados do Brasil - MT, sob número 21.482 e a advogada Nome inscrita na 00.000 OAB/UF, ambos com endereço profissional descrito no rodapé, com fulcro no art. 852-B da CLT propor a presente:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo rito SUMARÍSSIMO

1° RECLAMADA : Nome, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob CNPJ 00.000.000/0000-00, localizada no endereço EndereçoCEP 00000-000 fone (00)00000-0000;

2° RECLAMADA: USINAS ITAMARATI S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ 00.000.000/0000-00 localizada na EndereçoCEP 00000-000, fone (00)00000-0000. Pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Cumpre salientar que a reclamante desempregada, vivendo apenas de algumas diárias e ajuda de familiares, portanto não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem que sofra prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde

já os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 4° da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86.

DADOS FUNCIONAIS - CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante, foi contratada pela 1° reclamada no dia 14 de junho 2017 , na função de Serviços Gerais , percebendo a remuneração no valor de R$ 00.000,00 (um mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), sendo a jornada de trabalho de segunda a sábado das 00:00hrs às 08:00hrs e intervalo intrajornada de 1 hora , no qual teve o contrato rescindido em 17 dezembro 2019, com aviso prévio trabalhado.

DO DIREITO

1- DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ

A Reclamante executava suas atividades laborativas dentro do estabelecimento da 2° Reclamada, em razão do contrato de prestação de serviços firmado por esta com a 1° Reclamada.

A legitimidade para a ação é fixada em face da relação de direito material alegada em Juízo.

Sendo indubitável a existência do contrato de terceirização de serviço, no que pese a legitimidade para afigurar no polo passivo da demanda, a 2° Reclamada é inquestionavelmente ativa para posição.

Conforme entendimento:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. LEGITIMIDADE

Nome

SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. A

legitimidade passiva consiste na pertinência subjetiva em face de quem é deduzida a pretensão autoral. Assim, tendo em vista que a ação foi proposta contra quem o

reclamante entendeu ser sua devedora subsidiária, essa circunstância é suficiente para que a ora agravante figure

no polo passivo da demanda. Na hipótese, a identificação dos legítimos titulares da relação jurídica pressupõe a

análise do mérito propriamente dito, pela qual será

possível individualizar os titulares dos direitos

questionados, não sendo possível restringir a aludida

identificação à prefacial em epígrafe. Agravo de

instrumento desprovido.

Assim, percebe-se a perfeita identidade entre os sujeitos da relação de direito material controvertida e os sujeitos da relação de direito processual subjacente.

2- DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A Reclamante foi contratada pela 1° reclamada prestando serviços de forma terceirizada para a 2° Reclamada, durante toda a contratualidade, ou seja, desde a admissão até presente data ativa-se perante a 2° Reclamada.

A 2° Reclamada foi DIRETAMENTE beneficiada com os serviços prestados pela reclamante, sendo INDISCUTÍVEL o ônus probatório da verossimilhança quanto ao fato constitutivo do direito e ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária.

Impede olvidar que a diretriz fixada pela Constituição Federal, segundo a qual, o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana, dentre outras tantas disposições que zelam pelos direitos dos trabalhadores, também se prestam a sustentáculos a teses favoráveis a responsabilização do tomador de serviços.

Conforme sustentado nos carros, a 1° reclamada deixou de adimplir com as verbas trabalhistas (principais e a acessórias).

Com efeito, no âmbito da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não basta a regularidade da terceirização, há que se perquirir acerca da efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, durante a vigência do contrato de trabalho.

Sobremais, ainda que a 2a Reclamada argumente acerca da regularidade da terceirização e da existência de fiscalização, é inelutável a configuração da culpa in vigilando , porquanto fez vista grossa à inadimplência pela 1° Reclamada (Contratada) em relação às obrigações trabalhistas mais elementares, a exemplo do não pagamento dos salários, férias, ausência de

depósitos fundiários e previdenciários, além dos demais pedidos abaixo elencados, impedindo concluir portanto, que a 2a Reclamada foi diligente quanto à fiscalização do contrato.

Não bastasse, entende-se que age com culpa in eligendo e culpa in vigilando aquele que escolhe prestadora de serviços inidônea ou que, ao longo do contrato, deixe de exercer seu dever de fiscalização.

Repise-se, a questão se resume na impossibilidade de deixar descoberta a situação do trabalhador que despendeu mão de obra em favor da empresa, com a legítima expectativa de receber o salário.

Trata-se, afinal, de resguardar direitos de terceiros que, também por culpa da tomadora, sofreram lesão pelo descumprimento de obrigações por parte da empresa prestadora.

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA

PRIVADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE

VIGILÂNCIA ARMADA. Nos termos da Súmula n° 331, IV, deste Tribunal Superior, "o inadimplemento das

obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". (TST - RR: 12052920125030004, Relator:

Nome, Data de Julgamento:

11/04/2018, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT

13/04/2018)

Nessa quadra, a responsabilização perseguida encontra-se alicerçada no verbete sumular n° 331, IV e VI DO TST, para que, na eventualidade da 1a Reclamada não adimplir as verbas trabalhistas que ora se busca, seja a 2a Reclamada responsabilizada subsidiariamente.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Endereço e 31.05.2011

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

Noutro passo, cumpri destacar que a disposição contida não contempla qualquer restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, porquanto entendimento contrário estar-se-ia sonegando do Reclamante seus direitos oriundos do contrato de Trabalho.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TRABALHISTA. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade subsidiária trabalhista decorre da teoria do risco,

agasalhada no art. 927 e respectivo parágrafo único, do Código Civil, aplicado na esfera trabalhista em razão do que dispõe o art. 8°, parágrafo único, da CLT. É uma

responsabilidade de natureza objetiva, que prescinde da existência de fraude, culpa ou de outros fatores afetos à empresa tomadora, bastando o inadimplemento do

devedor principal. Ademais, abrange todas as verbas

decorrentes da condenação, o que inclui eventual

indenização por descumprimento de obrigação de fazer, multas e verbas rescisórias porventura devidas. (TRT-3 - RO: 00108339620185030015 0010833-96.2018.5.03.0015,

Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca, Decima Turma).

Ademais insta salientar:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA.

MULTAS CONVENCIONAIS. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento acerca de que a

responsabilização subsidiária, prevista na Súmula n° 331, item VI, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou

convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho que, em sessão

extraordinária realizada em 24/05/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula n° 331 da Corte, por intermédio da

Resolução n° 174/2011 (decisão publicada no DEJT

divulgado em 27, 30 e 31/05/2011), com a seguinte

redação: - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da

condenação referentes ao período da prestação laboral -. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR:

61002320075150150 6100-23.2007.5.15.0150, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento:

15/06/2011, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT

01/07/2011)

A melhor doutrina diz que "o primeiro modo de olhar para o instituto da terceirização concebe tomador e prestador de serviços como empresa que compõem, nos termos do art. 2°, § 2° da CLT, o conceito amplo de empregador. Como tal todas as disposições acerca da responsabilidade do empregador se estendem, inclusive ao tomador dos serviços".

Ainda, cabe mencionar que existe cláusula nenhuma de contrato de serviço firmado entre partes, que exclui a responsabilidade da empresa tomadora, não tendo eficácia na face da reclamação, em razão dos limites subjetivos do contrato. Cláusula desta natureza, apenas empolgar a ação de retorno que pode ser movida pela tomadora contra uma empresa prestadora, perante ou Juízo competente.

Destarte, condene a 2a Reclamada, de forma subsidiária, em todas as obrigações e deveres pecuniários impactados pela presente decisão à 1a Reclamada em favor da Reclamante.

3- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

A rescisão contratual se deu em 17 de dezembro 2019 , sendo o aviso prévio

trabalhado, após o fim das atividades a 1° reclamada se negou ao pagamento das verbas rescisórias.

Nos moldes do art. 477, § 6° da CLT, o pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado até 10 dias a partir do término do contrato de trabalho.

Razão pela qual a reclamante recorre ao Poder Judiciário, afim de assegurar seu direito adquirido decorrente a relação trabalhista.

A) VERBAS RESCISÓRIAS

Remuneração : 1.555,44

Admissão: 14/06/2017

Dispensa: 17/12/2019

Aviso Prévio: Trabalhado

Férias: sim

Saldo de Salário 17/12 R$ 00.000,00

Férias 2018/2019 R$ 00.000,00

Terço Constitucional de Férias 2018/2019 R$ 00.000,00

Nome12 R$ 00.000,00

Nome 6/12 R$ 00.000,00

13° Terceiro salário R$ 00.000,00

Multa de 40% sobre o saldo do FGTS R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

Portanto requer a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias no valor de R$ 00.000,00 (seis mil quinhentos e seis reais e dois centavos).

B) DO FGTS NÃO DEPOSITADO

A 1° Reclamada deixou de recolher o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de serviço, nos meses de agosto, setembro novembro e dezembro 2019.

Conforme preceitua o art. Art. 27, " O empregador, ainda que entidade filantrópica, é obrigado a depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a oito por cento de remuneração paga

ou devida no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei n° 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n° 4.749, de 12 de agosto de 1965"

Portanto faz jus ao recebimento do depósito fundiário de 8% relativo aos

meses de:

Ano Mês Remuneração Valor do FGTS 2019 agosto 1.366,44 109,31

2019 setembro 1.366,44 109,31

2019 novembro 1.555,44 124,43

2019 dezembro 881,42 70,51

TOTAL R$ 00.000,00 (quatrocentos e treze reais e cinquenta e seis centavos).

Bem como os 40% da multa sobre os depósitos deste período já descrito, no valor de R$ 00.000,00 (cento e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos).

C) DA MULTA DO 467

O artigo 467 da CLT assegura o direito do empregado a perceber as verbas rescisórias incontroversas até a data de sua primeira audiência na Justiça do Trabalho, senão vejamos:

Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.

Considerando o descumprimento no que tange ao pagamento das verbas incontroversas, uma vez que nada recebeu o obreiro, pugna este patrono para que, caso tais verbas não sejam quitadas até a data da primeira audiência, que lhe seja aplicada a multa prevista no artigo supramencionado como medida de mais lídima justiça.

D) MULTA DO 477 § 8 DA CLT

Conforme supramencionado, o pagamento da rescisão contratual não foi efetuado até o presente, portanto requer a incidência da multa pelo atraso na quitação das verbas rescisórias, conforme prevê o art. 477, § 8 da CLT, no valor do salário base de R$ 00.000,00 (um mil e cem reais e vinte e nove centavos).

E) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15%, nos moldes do art.791-A da CLT.

PEDIDOS

Por todos os motivos, " ex positis", pleiteia o polo reclamante:

a) Os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA , por ser pobre no sentido legal,

não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares, conforme declaração que faz na forma e sob as penas da lei;

b) A condenação da reclamada ao pagamento de R$ 00.000,00 (seis mil

quinhentos e seis reais e dois centavos) em face das verbas rescisórias;

c) A condenação da reclamada ao pagamento de 8% do FGTS, relativos

aos meses de novembro e dezembro de 2019, acrescidos da multa de 40% em razão da dispensa sem justa causa, no total de R$ 00.000,00 (quinhentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos);

d) A aplicação da multa por atraso na quitação das verbas rescisórias,

conforme prevê o art. 477, § 8 da CLT, no valor R$ R$ 00.000,00 (um mil e cem reais e vinte e nove centavos);

e) Em hipótese de não pagamento das verbas incontroversas na data do

comparecimento à Justiça do Trabalho, que seja aplicada a multa prevista no art.467 da CLT;

f) A condenação da 2a Reclamada, de forma subsidiária, em todas as

obrigações e deveres pecuniários da 1a Reclamada em favor da

Reclamante;

g) A condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios

no valor de 15% sobre a condenação.

REQUERIMENTOS FINAIS

a) A notificação da 1° e 2° Reclamada para o comparecimento à

audiência, e querendo contestar os termos do presente, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato;

b) Protesta pela produção de provas por todos os meios permitidos e

admitidos em Direito, especialmente o depoimento pessoal dos representantes legal da reclamada, sob pena de confissão ficta, além de prova testemunhal e pericial, o que desde já fica requerido .

c) Por fim, a PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS com a condenação

da reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas, acrescidas de juros e correção monetária.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (oito mil cento e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos).

Nestes termos

Pede deferimento

Tangará da Serra, 22 de janeiro 2020

Nome C Pinheiro Nome A Wainer

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF