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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.12.0043

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 1a. VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO -SC.

AT nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos Autos da Ação Trabalhista nº. 0000000-00.0000.0.00.0000, que move contra Nomee ALIMENTAÇÃO LTDA e Outro , também já qualificados, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine assinado, requerer a antecipação da Audiência de Instrução e Julgamento, marcada para o dia 23/11/2021, às 10:30 horas e a RECONSIDERAÇÃO da decisão do id e388497, de 08/03/2021, o que faz pelos fundamentos abaixo transcritos:

Inicialmente, vimos solicitar a V. Exa., a antecipação da Audiência de Instrução e Julgamento, agendada para o dia 23/11/2021, às 10:30 horas, já que tal é muito distante e o caso demanda urgência, já que a presente demanda tem como data de ajuizamento o dia de 28/01/2020, e a testemunha da Autora, senhor MANOEL DEMETRIO PEREIRA - CPF : 000.000.000-00, trata-se de uma pessoa de muita idade , e ainda, a medida em que o tempo passa, as pessoas ficam com dificuldades de lembrar com clareza dos fatos ocorridos, na época em que a Autora estava bem de saúde e trabalhava, assim, receia que se demorar muito a realização dessa audiência, há grandes possibilidades de as testemunhas não terem lembrança dos fatos ocorridos, bem como poderem ser acometidas de doenças.

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Dessa forma, vem solicitar encarecidamente e dentro do possível, a antecipação da audiência, para o mês Setembro/2021 e de forma presencial.

No que diz respeito, a Antecipação de Tutela, para que seja determinado às Empresas Rés o ressarcimento dos valores gastos até então e pagamentos futuros, dos valores gastos com o tratamento de saúde da Autora, que redunda em consultas, medicamentos, cirurgias, fisioterapia, deslocamentos (vez que a mesma reside no interior do município de Laguna, na localidade de Caputera) e para comparecer a tais eventos necessita da locação dos serviços de táxi, vem esclarecer o que segue e pedir novamente a reconsideração deste r. Juízo:

Em 08/03/2021, foi proferido despacho concedendo a Tutela Antecipada, no que tange à manutenção do Plano de Saúde da Autora, nos mesmos moldes do que existia antes de seu acidente de trabalho, ocorrido em 17/09/2018; entretanto, no mesmo despacho, foi negado o pedido de Tutela Antecipada, no que diz respeito ao ressarcimento imediato das despesas ocorridas com o tratamento de saúde da Autora, assim decidindo esse r. Juízo:

Vistos, etc.

A autora pede reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, argumentando que há prova nos autos de que a bota fornecida pela ré apresentava defeito. Pede, outrossim, a reconsideração da decisão referente ao plano de saúde.

Quanto ao pedido antecipatório de ressarcimento, mantenho a rejeição. O documento indicado na petição da autora dá conta de que o calçado era novo, não havendo defeito. Por outro lado, embora a parte autora não tenha mencionado a umidade do piso na exordial, tal condição é comum em ambientes em que são preparados alimentos, não havendo prova de que a ré não tenha adotado as medidas necessárias para a segurança dos seus empregados. Pelo contrário - observo da ordem de serviço do id 3ab125f que a ré advertiu a trabalhadora do risco a que estava sujeita, recomendando medida de segurança adequada, valendo observar que a higienização do ambiente de trabalho era dever da trabalhadora. Sinalo, ademais, que o risco de irreversibilidade do provimento é manifesto (art. 300, § 3º, do CPC) e advirto à parte autora que, ante eventual revogação do provimento jurisdicional atinente à tutela antecipada, sua responsabilidade pela reparação dos danos e ressarcimento é objetiva (art. 302 do CPC).

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Todavia, com relação ao plano de saúde, entendo assistir razão em parte à autora. O risco de dano é, efetivamente, manifesto, já que, na sua defesa, a primeira ré argumenta que se trata de situação de término de contrato de trabalho, com possibilidade de supressão do benefício em comento. É dizer, a intenção da empresa é, de fato, retirar o plano de saúde da reclamante. Entretanto, verifico que o contrato de trabalho das partes se encontra suspenso (id b4d9c10). Nesse sentido, observo que a suspensão contratual em referência acarreta suspensão apenas das principais obrigações do contrato de trabalho, ou seja, a obrigação de prestar trabalho e a obrigação de pagar salário. Mantém-se, assim, a obrigação da empresa de fornecer o plano de saúde, pois decorrente diretamente do contrato de emprego. Tal ilação é resultado de interpretação lógica e sistemática das regras que regulam a matéria - se a própria Lei nº 9.656/98, em seu artigo 30, prevê a possibilidade de manutenção do plano de saúde mesmo após o término do contrato de trabalho, não se pode admitir que a empresa suspenda o benefício em questão no momento em que o empregado mais precisa, isto é, quando se encontra doente a ponto de não ser capaz de permanecer trabalhando e com premente necessidade de cuidados médicos. Trata-se, outrossim, de aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF/88) e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). O direito do empregado nessas situações, ademais, tem fundamento em entendimento pacífico do C. TST, como se nota da Súmula 440 daquela Corte:

SÚM-440. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR IN- VALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚ-DE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Endereçoo direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

Determino , portanto, à primeira ré que mantenha o plano de saúde da reclamante, nas mesmas condições em que ele era mantido enquanto o autor estava trabalhando, desde que: a) a empregada custeie sua cota-parte juntamente com a empresa; e b) o contrato de trabalho estiver em vigor.

A fim de tornar efetiva a decisão, fixo multa de R$ 00.000,00por dia em favor da autora em caso de descumprimento, a incidir a partir do momento em que a autora tentar o usar o plano, e ele houver sido suprimido

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pela ré, até que a empresa anexe prova aos autos do seu restabelecimento.

Intimem-se as partes.

Observe-se o despacho do id b003a24.

Cumpra-se.

TUBARAO/SC, 08 de março de 2021.

Nome

Juiz (a) do Trabalho Titular

Apesar do entendimento de Vossa Excelência sobre a questão e em razão do novo fato ocorrido ( não ter condições financeiras de dar continuidade ao seu tratamento de saúde ), vem requerer reconsideração da decisão anterior, até para que a Reclamante possa dar continuidade ao seu tratamento, na busca de melhores condições de saúde e de trabalho.

Inicialmente, ao contrário do exposto na peça de contestatória, houve sim, acidente de trabalho, conforme CAT juntada pela Requerida (id 56f7c15). No mesmo id, as fls. 4, existe o Relatório de Investigação e Análise de Acidente feito pela própria Requerida GRSA, no qual informa que o acidente decorreu de problemas no sapato ( EPI ) fornecido pela própria Requerida, vejamos:

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O que não pode concordar a Autora, se prende ao fato de a Requerida, alterando a realidade dos fatos, vir informar na própria CAT, que o acidente se deu em virtude de o piso estar úmido e em razão de o EPI (bota ou sapatão) ser novo, quando na realidade, o piso NÃO ESTAVA ÚMIDO OU MOLHADO , haja vista que naquele horário, o ambiente da cozinha, estava seco e pronto para receber os peões, para a refeição.

O sapato ( EPI ) embora novo, fora calçado naquela manhã, pela primeira vez e por estar com defeito (havia vazamento de um líquido), ocasionou a queda da empregada, ora Autora.

Há que enfatizar, que mesmo que o piso da cozinha estivesse úmido ou molhado, se o sapato (EPI) não apresentasse defeito, não haveria a queda, pois o mesmo tem que ser próprio para uso, durante todo o expediente dos trabalhadores, que têm como tarefa diária, a limpeza do ambiente de trabalho, aí incluída a lavação e secagem do piso, entre outros afazeres.

E ainda: ESSA FOI A PRIMEIRA VEZ, QUE OCORREU ACIDENTE DE TRABALHO, EM RAZÃO DE O SAPATO (EPI) ESTAR COM DEFEITO.

Assim Exa., o fumus boni júris encontra-se caracterizado, já que o Laudo Médico id d02a64f, fls. 17, existe nexo causal entre a doença e o acidente de trabalho.

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Assim, conforme o Relatório de Investigação realizado pela própria Requerida, o acidente decorreu de problema no sapato ( EPI ) fornecido, portanto, existe prova real, documentada, da conduta culposa das Requeridas.

1. Quanto ao perriculum in mora, temos que a farta documentação já juntada, e os agora também juntados, demonstram que a Autora vem tendo gastos exorbitantes com o tratamento de saúde, sendo que sua ÚNICA renda hoje decorre do

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Auxilio Doença Acidentário ( Espécie 91 ) que recebe do INSS, o qual não é suficiente para manter seu tratamento de saúde e ainda,para sua sobrevivência e de seus filhos.

Conforme demonstra a documentação que ora se acosta aos autos, a Autora sofreu nova cirurgia, sendo a terceira cirurgia em seu joelho, além de outros procedimentos médicos, realizados na cidade de Florianópolis, necessitando da manutenção do tratamento médico, para amenizar a dor e sofrimento que lhe acomete desde o acidente de trabalho.

Destaca-se Excelência., que até SETEMBRO/2019, a empresa reclamada vinha lhe ressarcindo os gastos, com medicamentos e locomoção. Entretanto, a partir dessa data, embora a Reclamante tenha informado à empresa Ré, da continuidade de seu estado doentio e de seu tratamento, além da necessidade do ressarcimento imediato de todas as despesas efetuadas com seu tratamento, esta quedou-se inerte, deixando de assisti-la financeiramente, no que tange a todos os gastos com seu tratamento de saúde.

Em relação as despesas com transporte, a reclamante vem arcando sozinha com as mesmas, pois reside em bairro localizado no interior do Município de Laguna, (Caputera), tendo que contratar transporte com táxi para comparecer às sessões de fisioterapia, realizadas no Município de Imbituba, consultas médicas, perícias, etc, visto que não possui condições físicas de embarcar em ônibus ou veículos altos.

Assim, desde OUTUBRO/2019, não lhe foram reembolsadas por sua empregadora, ora demandada, responsável pelo acidente de trabalho, ocorrido no interior da fábrica, as despesas efetuadas na busca do restabelecimento de sua saúde e das condições de retorno ao seu trabalho, valores estes que ora se busca receber de forma antecipada a fim de possibilitar a Autora a voltar ao seu tratamento de saúde, até o momento, interrompido.

Ressalte-se que por determinação desse Juízo, a reclamante fora periciada pelo Dr. Nome, CRM/SC Número de inscrição, Perito Médico Judicial, que na parte final, em determinado trecho de seu laudo, assim se expressou: "Houve

caracterização de Acidente de Trabalho. Houve caracterização de incapacidade

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laborativa total e temporária na atual Perícia Médica Judicial." Logo, clara

ficou a responsabilidade de seu empregador no acidente e nos desdobramentos que o seguiram, assim como, na obrigatoriedade de reparar o mal causado, reembolsando a Autora de todas as despesas havidas, além das que estão por vir, necessárias para a continuidade de seu tratamento de saúde.

No caso em tela Excelênciaa., o pedido da reclamante visa a imposição de pagar quantia certa decorrente de tratamento de saúde.

Tendo em vista a dificuldade financeira da Reclamante, uma vez que a única renda é o benefício que recebe junto ao INSS e levando-se em conta que a definição da questão do ressarcimento das despesas até agora efetuadas e as que estão por vir, através do feito ordinário, serem bastante demoradas, não se vislumbra outra alternativa, senão recorrer à esse Juízo, para requerer o deferimento da TUTELA DE URGÊNCIA , com fulcro nos artigos . e 769, da CLT e no artigo 300, do CPC, aplicável ao Direito Processual do Trabalho, conforme abaixo:

Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Segundo Cassio Fernando Scarpinella Bueno:

- "A concessão da ‘tutela de urgência’ pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. (...) A ‘tutela de urgência’ pode ser concedida liminarmente, isto é, no início do processo e sem a oitiva prévia da parte contrária, ou após justificação prévia (art. 300, § 2º). A justificação prévia, cabe anotar, é alternativa àqueles casos em que os pressupostos para a concessão da tutela de urgência não são passíveis de demonstração com a própria petição inicial (prova

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documental, ata notarial ou estudo técnico), sendo o caso, por exemplo, de ouvir testemunhas ou o próprio requerente da medida, o que merece ser justificado na própria petição em que é formulado o pedido. Nesta hipótese, o mais correto não é indeferir o pedido de tutela de urgência, mas designar a referida audiência para colheita da prova. De acordo com o § 3º do art. 300, ‘a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão’. Trata-se de previsão que se assemelha ao § 2º do art. 273 do CPC de 1973 e do ‘pressuposto negativo’ para a antecipação da tutela a que se refere aquele artigo e que estava prevista no art. 302 do Projeto da Câmara e, felizmente, sem par no Projeto do Senado. Deve prevalecer para o § 3º do art. 300 do novo CPC a vencedora interpretação que se firmou a respeito do § 2º do art. 273 do CPC de 1973, única forma de contornar o reconhecimento de sua inconstitucionalidade substancial: a vedação da concessão da tutela de urgência nos casos de irreversibilidade não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. Subsiste, pois, implícito ao sistema - porque isso decorre do ‘modelo constitucional’ - o chamado ‘princípio da proporcionalidade’, a afastar o rigor literal desejado pela nova regra.". (Bueno, Cassio Scarpinella - Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 219).

Sabe-se que na antecipação da tutela o Juiz cuida de abreviar a prestação jurisdicional de mérito que ao final seria proferida, eis que, como leciona Luiz Guilherme Marinoni:

" não é razoável e nem justo que se imponha ao autor o ônus do tempo do processo " (Tutela Antecipatória, Julgamento Antecipado e Execução Imediata da Sentença, RT, 1996, p. 104).

Assim, temos nos presentes Autos, prova pericial e documental, que evidenciam os gastos com tratamento da reclamante, o perigo do dano com a não continuação do tratamento em razão de impossibilidade financeira com outros gastos, além de arriscar o resultado útil do processo, neste particular.

Nosso e. TRT da 12a Região, assim, vem decidindo:

Ementa: TUTELA ANTECIPADA DE OFÍCIO COMO FATOR DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ART. 273 DO CPC. Postura ativa do magistrado, com o alcance imediato do direito vindicado, quando presentes os requisitos do art. 273 do CPC, independentemente de requerimento da parte. Máxima efetividade da garantia constitucional de duração razoável do processo. Interesse do Estado na concretização

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do direito para afirmação da democracia. (Enunciado nº 6 aprovado no 1º Fórum de Direito Material e Processual da Justiça Do Trabalho de Santa Catarina)

Imagem do Documento - Juíza Águeda Maria L. Pereira - Publicado no TRTSC/DOE em 31-01-2011

3. Processo: Nº Ementa: TUTELA ANTECIPADA DE OFÍCIO COMO FATOR DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS 01116-2003-038-12- FUNDAMENTAIS. ART. 273 DO CPC. Postura ativa do magistrado, com o alcance imediato 85-7 do direito vindicado, quando presentes os requisitos do art. 273 do CPC,

independentemente de requerimento da parte. Máxima efetividade da garantia

constitucional de duração razoável do processo. Interesse do Estado na concretização do direito para afirmação da democracia. (Enunciado nº 6 aprovado no 1º Fórum de Direito Material e Processual da Justiça Do Trabalho de Santa Catarina)

Imagem do Documento - Juíza Águeda Maria L. Pereira - Publicado no TRTSC/DOE em 17- 05-2011

4. Processo: Nº Ementa: ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. 0000513- RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO ATENDIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR.

08.2010.5.12.0050 Havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consistente no fato de

que o autor não pode esperar, sem risco de grave dano, a realização do direito de crédito, e atendidos os pressupostos legais previstos no art. 273 do CPC, impõe-se a concessão da tutela antecipada requerida na inicial.

Imagem do Documento - Juíza Águeda Maria L. Pereira - Publicado no TRTSC/DOE em 23- 02-2011

Desesperada, por não ter como dar continuidade ao seu tratamento, em razão de já ter gasto todas as suas economias e não ter quem possa ajuda-la financeiramente para tal fim, tanto que já cancelou a continuidade de suas fisioterapias (que fazia três vezes por semana, na cidade de Imbituba), conforme comprova o documento juntado, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PARCIALMENTE, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para que LIMINARMENTE, seja determinado às Reclamadas, o reembolso imediato dos valores cobrados e pagos, a título de despesas médicas e de transportes, pois a Autora não mais consegue suportar os gastos, inclusive chegando ao ponto de não conseguir suprir a sua própria subsistência e a de seus filhos.

Eminente Magistrado, importante salientar que o tratamento de saúde da Autora ainda não terminou e pelo menos, com relação às sessões de fisioterapia, ainda há muito o que ser feito, motivo pelo qual, requer-se também, seja determinado às Rés, o reembolso das despesas futuras a serem apresentadas pela Autora.

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No presente caso, as alegações da Autora estão alicerçadas em robusta documentação, inclusive, em laudo pericial determinado por este r. Juízo, o qual já realizado e juntado aos Autos, ficando, inclusive configurado que a Reclamada contribuiu de forma determinante e culposa, para o evento danoso sofrido pela Reclamante.

DOS PEDIDOS

1) - Desta forma Excelência, considerando estarem preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência antecipada, vem a Reclamante requerer a RECONSIDERAÇÃO DE V. EXA., para que seja deferida a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, liminarmente, determinado que as Reclamadas efetuem o ressarcimento das despesas, até então havidas com o tratamento de saúde da Autora, no importe de R$ 00.000,00,com os acréscimos legais, assim como, seja determinado às Rés, o imediato reembolso das despesas futuras, quando apresentadas pela Autora e devidamente comprovadas, até sua pronta e total recuperação.

A Reclamante, informa desde já, sua conta bancária para fins de depósito, qual seja:

Agência 0000

Caixa Econômica Federal

Conta Poupança: 1288.000811600021-5

2) - Outrossim, REQUERER-SE que a Audiência de Instrução e Julgamento, marcada para o dia 23/11/2021, às 10:30 horas, seja antecipada para o mês de SETEMBRO/2021 e se possível, de forma presencial.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Laguna (SC), 20 de Agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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