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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.12.0043

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Gr Servicos e Alimentacao

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a. VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO -SC.

AT nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos Autos da Ação Trabalhista nº 0000000-00.0000.0.00.0000, em que move contra NomeE ALIMENTAÇÃO LTDA e outro , também já qualificados, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine assinado, expor e requerer o que segue:

MM. Juiz, em 13/09/2018, a reclamante sofreu um acidente de trabalho no interior da empresa reclamada, onde resultou em seu afastamento para tratamento de saúde, estando afastada do trabalho, até os dias atuais.

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Tal acidente, que teve como resultado a quebra do tendão, rompimento do menisco e derrame, em razão de ter levado um tombo no interior da fábrica, quando a reclamante escorregou com a perna direita, tendo se segurado (apoiado) com a perna esquerda, oportunidade em que foi encaminhada à Clínica Pró Vida, de Tubarão.

Em 09/10/2018, foi operada para reconstituição do tendão e raspagem do menisco, além da colocação de dois parafusos, operação essa, realizada no Hospital Socimed, de Tubarão (SC). A partir de então, têm se submetido à tratamento com fisioterapia e medicamentos.

Até SETEMBRO/2019, a empresa reclamada vinha lhe ressarcindo os gastos, com medicamentos e locomoção. Entretanto, a partir dessa data, embora a reclamante tenha informado à empresa Ré, da continuidade de seu tratamento e da necessidade do ressarcimento imediato de todas as despesas efetuadas com seu tratamento, esta quedou-se inerte, deixando de assisti-la financeiramente no que tange a todos os gastos com seu tratamento de saúde.

Em relação as despesas com transporte, a reclamante vem arcando sozinha com as mesmas, pois reside em bairro localizado no interior do Município de Laguna, (Caputera), tendo que contratar transporte com taxi para comparecer às sessões de fisioterapia realizadas no Município de Imbituba, consultas médicas, perícias, etc, visto que não possui condições físicas de embarcar em ônibus ou veículos altos.

Assim, desde OUT/2019, não lhe foram reembolsadas por sua empregadora, responsável pelo acidente ocorrido no interior da fábrica, ora demandada, as despesas efetuadas na busca do restabelecimento de sua saúde e das condições de retorno ao seu trabalho.

Em 16/03/2020, no Hospital Socimed, de Tubarão (SC) e 10/12 /2020, no Hospital Baia Sul, em Florianópolis (SC), veio a se submeter a mais duas cirurgias, na busca da reversão dos males causados pelo acidente de trabalho, em sua perna esquerda, notadamente, no joelho esquerdo. Nessa última cirurgia, então realizada no Hospital Baia Sul, em Florianópolis, a reclamante teve despesas com pagamento de honorários médicos, de anestesista, locomoção, aquisição de medicamentos, aparelhos ortopédicos, etc, que importam em R$ 00.000,00, que somados ao valor de R$ 00.000,00(dois mil, trezentos e sessenta

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e oito reais e vinte e oito centavos), requeridos na petição inicial, fls. 958 à 969, referentes a gastos com idênticas razões, temos um montante de R$ 00.000,00, arcados exclusivamente pela requerente, que não dispõe de mais recursos para fazer frente às despesas com a continuidade de seu tratamento.

Dessa forma, a reclamante vem REQUERER a Vossa Excelência, LIMINARMENTE, seja determinado à Reclamada o reembolso imediato da importância mencionada no parágrafo anterior, pois a autora não mais consegue suportar outros gastos, inclusive chegando a ponto se não mais conseguir suprir a sua própria sobrevivência e a de seus filhos.

Outra questão que atormenta diariamente a Autora, prende-se ao fato de ter receio que a empresa Ré, a exclua do plano de saúde (UNIMED), uma vez que sem seu plano de saúde, para lhe dar suporte e guarida, no atual momento de sua vida, seria a pior coisa que lhe poderia acontecer, pois lhe deixaria à míngua de sua própria sorte.

Assim, requer-se, também, digne-se Vossa Excelência em determinar, LIMINARMENTE, seja mantido pela reclamada o Plano de Saúde "UNIMED", por tempo indeterminado, nos mesmos moldes e condições que existiam quando ainda estava trabalhando, ou seja, no período anterior ao acidente de trabalho, ocorrido no dia 13/09/2018.

Eminente Magistrado, importante salientar que o tratamento de saúde da autora ainda não terminou e pelo menos, com relação às sessões de fisioterapia, ainda há muito o que ser feito, motivo pelo qual, requer-se seja determinado à ré o reembolso das despesas futuras a serem apresentadas pela autora.

Ressalte-se que por determinação desse Juízo, a reclamante fora periciada pelo Dr. Nome, CRM/SC Número de inscrição, Nome, que na parte final, em determinado trecho de seu laudo, assim se expressou: "Houve caracterização de Acidente de Trabalho. Houve caracterização de incapacidade laborativa total e temporária na atual Perícia Médica Judicial." Logo, clara ficou a responsabilidade de seu empregador no

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acidente e nos desdobramentos que o seguiram, assim como, na obrigatoriedade de reparar o mal causado, reembolsando a Autora de todas as despesas havidas, além das que estão por vir para dar continuidade ao seu tratamento de saúde.

No caso em tela Exa., o pedido da reclamante visa a imposição de pagar quantia certa decorrente de tratamento de saúde.

Tendo em vista a dificuldade financeira da Reclamante, uma vez que a única renda é o benefício que recebe junto ao INSS e levando-se em conta que a definição da questão do ressarcimento das despesas até agora efetuadas e as que estão por vir, através do feito ordinário, não se vislumbra outra alternativa, senão recorrer à esse Juízo, para requerer o deferimento da TUTELA DE URGÊNCIA , com fulcro nos artigos . e 769, da CLT e no artigo 300, do CPC, aplicável ao Direito Processual do Trabalho, conforme abaixo:

Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

o

§ 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

o

§ 2 A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

o

§ 3 A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Segundo Cassio Fernando Scarpinella Bueno:

- "A concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. (...) A 'tutela de urgência' pode ser concedida liminarmente, isto é, no início do processo e sem a oitiva prévia da parte contrária, ou após justificação prévia (art. 300, § 2º). A justificação prévia, cabe anotar, é alternativa àqueles casos em que os pressupostos para a concessão da tutela de urgência não são passíveis de demonstração com a própria petição inicial (prova documental, ata notarial ou estudo técnico), sendo o caso, por exemplo, de ouvir testemunhas ou o próprio requerente da medida, o que merece ser justificado na própria petição em que é formulado o pedido. Nesta hipótese, o mais correto não é indeferir o pedido de tutela de urgência, mas designar a referida audiência para colheita da prova. De acordo com o § 3º do art. 300, 'a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade

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dos efeitos da decisão'. Trata-se de previsão que se assemelha ao § 2º do art. 273 do CPC de 1973 e do 'pressuposto negativo' para a antecipação da tutela a que se refere aquele artigo e que estava prevista no art. 302 do Projeto da Câmara e, felizmente, sem par no Projeto do Senado. Deve prevalecer para o § 3º do art. 300 do novo CPC a vencedora interpretação que se firmou a respeito do § 2º do art. 273 do CPC de 1973, única forma de contornar o reconhecimento de sua inconstitucionalidade substancial: a vedação da concessão da tutela de urgência nos casos de irreversibilidade não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. Subsiste, pois, implícito ao sistema - porque isso decorre do 'modelo constitucional' - o chamado 'princípio da proporcionalidade', a afastar o rigor literal desejado pela nova regra.". (Bueno, Cassio Scarpinella - Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 219).

Sabe-se que na antecipação da tutela o Juiz cuida de abreviar a prestação jurisdicional de mérito que ao final seria proferida, eis que, como leciona Luiz Guilherme Marinoni:

" não é razoável e nem justo que se imponha ao autor o ônus do tempo do processo " (Tutela Antecipatória, Julgamento Antecipado e Execução Imediata da Sentença, RT, 1996, p. 104).

Assim, temos nos presentes Autos prova pericial e documental que evidenciam os gastos com tratamento da reclamante, o perigo do dano com a não continuação do tratamento em razão de impossibilidade financeira com outros gastos, além de arriscar o resultado útil do processo neste particular.

Exa., a Autora não têm recursos próprios para dar andamento ao seu tratamento e nem como recorrer a terceiros, vez que parte da despesa de seu tratamento, até a presente data, tem sido paga com dinheiro tomado através de empréstimo ou mesmo do que recebe junto ao INSS.

Aguardar a decisão judicial para a lide estando seu estado de saúde físico e mental já muito prejudicado e necessitado, com certeza interromperá o tratamento, tendo em contrapartida, a piora no seu estado de saúde, o agravamento da doença e provavelmente, o impedirá de retornar a desenvolver suas atividades laborais, ficando, com certeza, entrevada e sem condições de ter uma vida normal, ou, voltar a ter as condições físicas e de saúde, que predominavam, antes de seu infortúnio.

Nosso e. TRT da 12a Região, assim, vem decidindo:

Ementa: TUTELA ANTECIPADA DE OFÍCIO COMO FATOR DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ART. 273 DO CPC. Postura ativa do magistrado, com o alcance imediato do direito vindicado, quando presentes os requisitos do art. 273 do CPC, independentemente de requerimento da parte. Máxima efetividade da garantia constitucional de duração razoável do processo. Interesse do Estado na concretização do

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Imagem do Documento - Juíza Águeda Maria L. Pereira - Publicado no TRTSC/DOE em 31-01-2011

Ementa: TUTELA ANTECIPADA DE OFÍCIO COMO FATOR DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ART.

3. Processo: 273 DO CPC. Postura ativa do magistrado, com o alcance imediato do direito vindicado, quando presentes os requisitos do art.

Nº 01116-2003- 273 do CPC, independentemente de requerimento da parte. Máxima efetividade da garantia constitucional de duração razoável 038-12-85-7 do processo. Interesse do Estado na concretização do direito para afirmação da democracia. (Enunciado nº 6 aprovado no 1º

Fórum de Direito Material e Processual da Justiça Do Trabalho de Santa Catarina)

Imagem do Documento - Juíza Águeda Maria L. Pereira - Publicado no TRTSC/DOE em 17-05-2011

Ementa: ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. RESTABELECIMENTO

4. Processo: IMEDIATO DO ATENDIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. Havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil

00000-00, consistente no fato de que o autor não pode esperar, sem risco de grave dano, a realização do direito de crédito, e

08.2010.5.12.0050 atendidos os pressupostos legais previstos no art. 273 do CPC, impõe-se a concessão da tutela antecipada requerida na inicial.

Imagem do Documento - Juíza Águeda Maria L. Pereira - Publicado no TRTSC/DOE em 23-02-2011

No presente caso, as alegações da autora estão alicerçadas em robusta documentação, inclusive, em laudo pericial determinado por este r. Juízo, o qual já realizado e juntado aos Autos, ficando, inclusive configurado que a reclamada contribuiu de forma decisiva para o evento danoso sofrido pela reclamante.

DOS PEDIDOS

Desta forma Excelência, considerando estarem preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência antecipada, vem a reclamante requerer seja deferida a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, liminarmente, determinado que as reclamadas efetuem o ressarcimento das despesas, até então havidas com o tratamento da autora, no importe de R$ 00.000,00com os acréscimos legais;

Igualmente, requer-se seja determinado à ré o imediato reembolso das despesas futuras, quando devidamente comprovadas pela reclamante, a serem apresentadas pela autora, até sua pronta recuperação.

Por fim, requer seja deferida a tutela de urgência antecipada, liminarmente, no sentido de determinar às reclamadas a manutenção do Plano de Saúde "UNIMED", nos mesmos moldes, em que existia, quando a autora ainda estava trabalhando.

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A Reclamante, informa desde já, sua conta bancária para fins de depósito, qual seja:

Agencia 0000

Caixa Econômica Federal

Conta Poupança: 1288.000811600021-5

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Laguna (SC), 12 de Fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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