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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.12.0043

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Gr Servicos e Alimentacao

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a. VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO -SC.

AT nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos Autos da Ação Trabalhista nº 0000000-00.0000.0.00.0000, em que move contra NomeE ALIMENTAÇÃO LTDA e outro , também já qualificados, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine assinado, requerer a RECONSIDERAÇÃO da decisão do id 13155e5, o que faz pelo fundamentos que segue abaixo:

Em 22.02.2021 foi proferido despacho negando pedido de Tutela Antecipada, a qual pleiteia a Autora o direito ao ressarcimento de despesas médicas decorrente de acidente de trabalho e a manutenção do plano de saúde, assim decidindo esse r. Juízo:

Vistos, etc.

A autora pede a antecipação da tutela referente ao ressarcimento de despesas médicas decorrentes do acidente do trabalho sofrido, bem como a manutenção do plano de saúde empresarial.

A tutela provisória do CPC/15 confere eficácia imediata à tutela definitiva pretendida, a qual pode ser satisfativa ou cautelar. Antecipam-se, assim, os efeitos da tutela definitiva, não a tutela definitiva em si.

São características da tutela provisória a sumariedade da cognição (juízo de probabilidade), a precariedade (art. 296 do CPC/15) e a inaptidão de revestir-se da eficácia da coisa julgada.

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Ademais, ela pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

A tutela provisória de urgência (satisfativa ou cautelar) tem como pressupostos a probabilidade do direito (verossimilhança fática e plausibilidade jurídica) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (concreto, atual e grave) ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/15), desde que não haja perigo de irreversibilidade do provimento.

Já a tutela provisória de evidência (sempre satisfativa) pressupõe, como a denominação indica, a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Ela pode ser concedida nas hipóteses elencadas no art. 311 do CPC/15, que prevêem a tutela de evidência punitiva (inciso I) e a tutela de evidência documentada (incisos II a IV).

De forma liminar, ou seja, antes da oitiva da parte adversa, podem ser concedidas apenas a tutela de urgência (art. 300, § 2º, do CPC/15) e a da evidência dos incisos II e III do art. 311 do CPC/15 conforme indica o parágrafo único desse dispositivo.

No caso, lendo a inicial, constato que, das condutas patronais narradas pela autora, a única que, supostamente, preserva nexo de causalidade com o acidente é o fornecimento de EPI defeituoso, o que teria ocasionado a queda da trabalhadora e demais decorrências do infortúnio.

Entretanto, pelo menos a partir da cognição sumária permitida pela via eleita, não verifico nos autos prova da conduta culposa da ré.

Assim, rejeito o pedido antecipatório formulado.

Intime-se a parte autora.

Intimem-se as Endereçomanifestem sobre a proposta de acordo da autora (id e682c9f).

Prossigam-se os atos do processo.

CUMPRA-SE.

TUBARAO/SC, 22 de fevereiro de 2021.

Nome

Juiz (a) do Trabalho Titular

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Todavia, apesar do entendimento inicial de Vossa Excelência, ousamos requerer a reconsideração da decisão, visto que alguns fundamentos não batem com as provas já constante dos autos, vejamos:

1. Inicialmente, ao contrario do exposto na peça de contestação, houve acidente de trabalho, sendo que a própria Requerida juntou a CAT, id 56f7c15. No mesmo id, as fls. 4, existe o Relatório de Investigação e Análise de Acidente feito pela própria Requerida GRSA, no qual informa que o acidente decorreu de problemas no sapato fornecido pela própria Requerida, vejamos:

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Assim Exa., o fumus boni júris encontra-se caracterizado, já que o Laudo Médico id d02a64f, fls. 17, existe nexo causal entre a doença e o acidente de trabalho.

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Assim, conforme o Relatório de Investigação feito pela própria requerida o acidente decorreu de problema no sapato fornecido, portanto, existe prova real, documentada, da conduta culposa da Requerida.

2. Quanto ao perriculum in mora, temos que a farta documentação já juntada, e os que agora também juntamos, demonstram que a Autora vem tendo gastos exorbitantes com o tratamento de saúde, sendo que sua renda hoje decorre do auxilio acidente de trabalho que recebe do INSS, o qual não está sendo suficiente para o tratamento de saúde e para sua sobrevivência e de seus filhos.

Conforme demonstra a documentação que ora se acosta aos autos, a Autora sofreu nova cirurgia, sendo a terceira cirurgia em seu joelho, necessitando da manutenção do tratamento médico, para amenizar a dor e sofrimento que lhe acomete desde o acidente de trabalho.

Destaca-se Exa., que até SETEMBRO/2019, a empresa reclamada vinha lhe ressarcindo os gastos, com medicamentos e locomoção. Entretanto, a partir dessa data, embora a reclamante tenha informado à empresa Ré, da continuidade de seu tratamento e da necessidade do ressarcimento imediato de todas as despesas efetuadas com seu tratamento, esta quedou-se inerte, deixando de assisti-la financeiramente no que tange a todos os gastos com seu tratamento de saúde.

Em relação as despesas com transporte, a reclamante vem arcando sozinha com as mesmas, pois reside em bairro localizado no interior do Município de Laguna, (Caputera), tendo que contratar transporte com taxi para comparecer às sessões de fisioterapia realizadas no Município de Imbituba, consultas médicas, perícias, etc, visto que não possui condições físicas de embarcar em ônibus ou veículos altos.

Assim, desde OUT/2019, não lhe foram reembolsadas por sua empregadora, responsável pelo acidente ocorrido no interior da fábrica, ora demandada, as despesas efetuadas na busca do restabelecimento de sua saúde e das condições de retorno ao seu trabalho, valores estes que ora se busca receber de forma antecipada a fim de possibilitar a Autora a manter seu tratamento de saúde.

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Dessa forma, a reclamante vem REQUERER a Vossa Excelência, a RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para que LIMINARMENTE, seja determinado à Reclamada o reembolso imediato da importância cobrada a titulo de despesas médicas e de transportes, pois a autora não mais consegue suportar outros gastos, inclusive chegando a ponto de não mais conseguir suprir a sua própria sobrevivência e a de seus filhos.

3. O plano de saúde (UNIMED), a Autora requereu liminar para que a Requerida não venha a cancelar o plano de saúde, a fim de evitar maiores prejuízos a mesma.

Assim, requer-se, também, digne-se Vossa Excelência em determinar, LIMINARMENTE, seja mantido pela reclamada o Plano de Saúde "UNIMED", por tempo indeterminado, nos mesmos moldes e condições que existiam quando ainda estava trabalhando, ou seja, no período anterior ao acidente de trabalho, ocorrido no dia 13/09/2018.

Eminente Magistrado, importante salientar que o tratamento de saúde da autora ainda não terminou e pelo menos, com relação às sessões de fisioterapia, ainda há muito o que ser feito, motivo pelo qual, requer-se seja determinado à ré o reembolso das despesas futuras a serem apresentadas pela autora.

Ressalte-se que por determinação desse Juízo, a reclamante fora periciada pelo Dr. Nome, CRM/SC Número de inscrição, Perito Médico Judicial, que na parte final, em determinado trecho de seu laudo, assim se expressou: "Houve

caracterização de Acidente de Trabalho. Houve caracterização de incapacidade laborativa total e temporária na atual Perícia Médica Judicial." Logo, clara

ficou a responsabilidade de seu empregador no acidente e nos desdobramentos que o seguiram, assim como, na obrigatoriedade de reparar o mal causado, reembolsando a Autora de todas as despesas havidas, além das que estão por vir para dar continuidade ao seu tratamento de saúde.

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No caso em tela Exa., o pedido da reclamante visa a imposição de pagar quantia certa decorrente de tratamento de saúde.

Tendo em vista a dificuldade financeira da Reclamante, uma vez que a única renda é o benefício que recebe junto ao INSS e levando-se em conta que a definição da questão do ressarcimento das despesas até agora efetuadas e as que estão por vir, através do feito ordinário, não se vislumbra outra alternativa, senão recorrer à esse Juízo, para requerer o deferimento da TUTELA DE URGÊNCIA , com fulcro nos artigos . e 769, da CLT e no artigo 300, do CPC, aplicável ao Direito Processual do Trabalho, conforme abaixo:

Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Segundo Cassio Fernando Scarpinella Bueno:

- "A concessão da ‘tutela de urgência’ pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. (...) A ‘tutela de urgência’ pode ser concedida liminarmente, isto é, no início do processo e sem a oitiva prévia da parte contrária, ou após justificação prévia (art. 300, § 2º). A justificação prévia, cabe anotar, é alternativa àqueles casos em que os pressupostos para a concessão da tutela de urgência não são passíveis de demonstração com a própria petição inicial (prova documental, ata notarial ou estudo técnico), sendo o caso, por exemplo, de ouvir testemunhas ou o próprio requerente da medida, o que merece ser justificado na própria petição em que é formulado o pedido. Nesta hipótese, o mais correto não é indeferir o pedido de tutela de urgência, mas designar a referida audiência para colheita da prova. De acordo com o § 3º do art.

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300, ‘a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão’. Trata-se de previsão que se assemelha ao § 2º do art. 273 do CPC de 1973 e do ‘pressuposto negativo’ para a antecipação da tutela a que se refere aquele artigo e que estava prevista no art. 302 do Projeto da Câmara e, felizmente, sem par no Projeto do Senado. Deve prevalecer para o § 3º do art. 300 do novo CPC a vencedora interpretação que se firmou a respeito do § 2º do art. 273 do CPC de 1973, única forma de contornar o reconhecimento de sua inconstitucionalidade substancial: a vedação da concessão da tutela de urgência nos casos de irreversibilidade não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. Subsiste, pois, implícito ao sistema - porque isso decorre do ‘modelo constitucional’ - o chamado ‘princípio da proporcionalidade’, a afastar o rigor literal desejado pela nova regra.". (Bueno, Cassio Scarpinella - Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 219).

Sabe-se que na antecipação da tutela o Juiz cuida de abreviar a prestação jurisdicional de mérito que ao final seria proferida, eis que, como leciona Luiz Guilherme Marinoni:

" não é razoável e nem justo que se imponha ao autor o ônus do tempo do processo " (Tutela Antecipatória, Julgamento Antecipado e Execução Imediata da Sentença, RT, 1996, p. 104).

Assim, temos nos presentes Autos prova pericial e documental que evidenciam os gastos com tratamento da reclamante, o perigo do dano com a não continuação do tratamento em razão de impossibilidade financeira com outros gastos, além de arriscar o resultado útil do processo neste particular.

Nosso e. TRT da 12a Região, assim, vem decidindo:

Ementa: TUTELA ANTECIPADA DE OFÍCIO COMO FATOR DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ART. 273 DO CPC. Postura ativa do magistrado, com o alcance imediato do direito vindicado, quando presentes os requisitos do art. 273 do CPC, independentemente de requerimento da parte. Máxima efetividade da garantia constitucional de duração razoável do processo. Interesse do Estado na concretização do direito para afirmação da democracia. (Enunciado nº 6 aprovado no 1º Fórum de Direito Material e Processual da Justiça Do Trabalho de Santa Catarina)

Imagem do Documento - Juíza Águeda Maria L. Pereira - Publicado no TRTSC/DOE em 31-01-2011

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3. Processo: Nº Ementa: TUTELA ANTECIPADA DE OFÍCIO COMO FATOR DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS 01116-2003-038-12- FUNDAMENTAIS. ART. 273 DO CPC. Postura ativa do magistrado, com o alcance imediato 85-7 do direito vindicado, quando presentes os requisitos do art. 273 do CPC,

independentemente de requerimento da parte. Máxima efetividade da garantia

constitucional de duração razoável do processo. Interesse do Estado na concretização do direito para afirmação da democracia. (Enunciado nº 6 aprovado no 1º Fórum de Direito Material e Processual da Justiça Do Trabalho de Santa Catarina)

Imagem do Documento - Juíza Águeda Maria L. Pereira - Publicado no TRTSC/DOE em 17- 05-2011

4. Processo: Nº Ementa: ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. 0000513- RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO ATENDIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR.

08.2010.5.12.0050 Havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consistente no fato de

que o autor não pode esperar, sem risco de grave dano, a realização do direito de crédito, e atendidos os pressupostos legais previstos no art. 273 do CPC, impõe-se a concessão da tutela antecipada requerida na inicial.

Imagem do Documento - Juíza Águeda Maria L. Pereira - Publicado no TRTSC/DOE em 23- 02-2011

No presente caso, as alegações da autora estão alicerçadas em robusta documentação, inclusive, em laudo pericial determinado por este r. Juízo, o qual já realizado e juntado aos Autos, ficando, inclusive configurado que a reclamada contribuiu de forma determinante e culposa, para o evento danoso sofrido pela reclamante.

DOS PEDIDOS

Desta forma Excelência, considerando estarem preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência antecipada, vem a reclamante requerer a RECONSIDERAÇÃO DE V. EXA., para que seja deferida a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, liminarmente, determinado que as reclamadas efetuem o ressarcimento das despesas, até então havidas com o tratamento da autora, no importe de R$ 00.000,00(Dezoito mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos) com os acréscimos legais, acréscimo este devidos aos documentos juntados nesta oportunidade;

Igualmente, requer-se seja determinado à ré o imediato reembolso das despesas futuras, quando apresentadas pela autora e devidamente comprovadas até sua pronta e total recuperação.

Por fim, requer seja deferida a tutela de urgência antecipada, liminarmente, no sentido de determinar às

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reclamadas a manutenção do Plano de Saúde "UNIMED", nos mesmos moldes, em que existia, quando a autora ainda estava trabalhando.

A Reclamante, informa desde já, sua conta bancária para fins de depósito, qual seja:

Agencia 0000

Caixa Econômica Federal

Conta Poupança: 1288.000811600021-5

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Laguna (SC), 02 de Março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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