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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.09.0041

Petição - Ação Acidente de Trabalho

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 21a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ

21a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/Juiz (a) do Trabalho Titular da 21a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000- Acidente de Trabalho

NomeX Nome

Nome- ECT , Empresa Pública Federal, instituída pelo Decreto-Lei nº. 509, de 20/03/1969, por sua Diretoria Regional no Paraná, com sede na EndereçoCEP 00000-000, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, oferecer, CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

PRELIMINARMENTE

DA EQUIPARAÇÃO DA ECT À FAZENDA PÚBLICA

Por força do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, recepcionado pela Constituição Federal, c/c Decreto-Lei nº 779/69, a ECT equipara-se à Fazenda Pública, assim, sendo detentora das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública como: a) imunidade tributária direta ou indireta; b) impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços; c) quer no concernente a foro, prazos e custas processuais, depósito recursal; e d) pagamento de débitos por meio de precatórios, inclusive os trabalhistas.

Dispõe o art. 12 do Decreto-Lei n. 509, de 20 de março de 1969, in verbis :

"Art. 12 - A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em

relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e’’ serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais."

Tal entendimento é consagrado entre os Tribunais, inclusive o Plenário do Supremo Tribunal Federal se manifestou, conforme exposto:

CORREIOS. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. O Excelso STF e o Colendo TST tem entendido que a ECT desfruta dos privilégios processuais inerentes à Endereçoque presta serviços públicos, assemelhando-se às autarquias, e face ao disposto no artigo 12 do Decreto-Lei n 509/69 que, a equiparou à fazenda Pública para fins de impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foro, prazos e custas processuais, norma que as Cortes Superiores afirmam ter sido recepcionada pela CF"(Acórdão TRT 2º, T AP 6525/2001. Rel. Juíza Elizabeth Fátima Martins Newman).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. Nome. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. À Nome, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69 e não-incidência da restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 2. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido- (STF, 00.000 OAB/UF-9, ac. Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 14/11/2002.)

Ainda, preceitua o Decreto-Lei n.º 779, de 21 de agosto de 1969:

Art. 1º Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica:

(...)

III - o prazo em dobro para recurso; V - a dispensa de depósito para interposição de recurso; Corroborando com esse entendimento o Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, formulou a

seguinte Orientação Jurisprudencial:

OJ 15 ECT. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. Execução por precatório, conforme decisão do STF RE 00.000 OAB/UF. Rel. Min. Maurício Corrêa.

Em recente decisão, o Egrégio Regional reconheceu a equiparação da Reclamada à Fazenda Pública, isentando-a do pagamento das custas e do depósito Recursal e por conseguinte conhecendo do Recurso Ordinário interposto.

Diante o exposto, requer a declaração por sentença das prerrogativas da Fazenda Pública em favor desta Reclamada, em especial, isenção de recolhimento de custas processuais e depósito recursal, prazo em dobro para recorrer, execução por precatório.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Considerando que a presente demanda foi aforada em 29/01/2020 , requer-se seja declarada a prescrição das parcelas eventualmente devidas até 29/01/2015 , com fulcro no mesmo artigo , inciso XXIX da Constituição Federal.

DANOS MORAIS - ASSALTO À AGÊNCIA

INEXISTÊNCIA DE CULPA DA EMPREGADORA

Da Responsabilidade subjetiva:

A atividade exercida pelo obreiro não se mostra capaz de evidenciar qualquer risco acentuado de responsabilidade objetiva, pois o labor prestado pelo autor, junto a reclamada, não apresenta nenhum risco acentuado a sua higidez, sendo que estava dentro da normalidade, pelo que deve ser afastada a aplicação da responsabilidade objetiva.

Diversamente do alegado pela Reclamante em sua petição inicial, a Reclamada lhe ofereceu toda a assistência disponível para que ele se recuperasse do ocorrido.

A Reclamada disponibiliza a todos os seus empregados Plano de Saúde Postal saúde de gestão própria ( antigo Correios Saúde) , mantendo ambulatórios próprios e uma ampla rede de clinicas médicas com as mais diversas especialidades, inclusive com psicólogos e fisioterapeutas e hospitais conceituados.

Quando ocorrem assaltos nas suas unidades de atendimento e operacionais, a Reclamada emite e respectiva CAT em relação a cada um dos colaboradores que sofreram ou presenciaram a ação criminosa e os encaminha por meio do Setor de Assistência Social da empresa, ao tratamento médico e terapêutico necessários para se restabelecerem.

Tratou a Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, de estabelecer a hipótese de aplicabilidade da responsabilidade objetiva. Referido artigo determina que a responsabilidade objetiva corporifica-se em atos dos agentes das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos, quando causarem danos a terceiros. Assim não há responsabilidade objetiva da ECT neste caso, eis que se trata de dano ocasionado por ato praticado por terceiro alheio aos quadros da empresa.

Ainda, cumpre ressaltar que a nossa Carta Magna perfilha, em seu art , inc XXVIII, o principio da responsabilidade civil subjetiva do empregador por acidente de trabalhodecorrente da relação de emprego, in verbis:

" Art. 7º; São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes, de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que esta obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa"(grifo nosso)

Conforme se infere do artigo supra mencionado, em se tratando de acidente de trabalho, duas podem ser as reparações pecuniárias pretendidas: uma, fundada na teoria da responsabilidade objetiva, não atrelada ao conceito de culpa, aplicável na esfera previdenciária; outra, de natureza civil, em que o dever de indenizar pressupõe a presença do elemento subjetivo da culpa. E sobre esta última que repousa o pedido formulado nesta demanda. A destinção entre ambas é analizada pela doutrina sob o seguinte enfoque:

(...) Portanto, não se pode confundir ambas as responsabilidades, poi enquanto o empregador responde por dolo ou culpa subjetiva, enquadrando-se na responsabilidade civil subjetiva, a eutarquia (INSS), enquadra-se na responsabilidade civil objetiva, evidentemente, reduzida apenas às verbas previstas na lei especial acidentaria"(Valdir Florindo in"Dano Moral e o Direito do Trabalho", editora LTr, pág. 145).

Em sã doutrina jurídica, é indubitável que somente nasce o dever de reparar o dano quando configurada a culpa, demonstrando o dano e provando o nexo etiológico ou relação de causalidade.

A propósito do tema, destacam-se os seguintes arestos:

EMENTA: Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva do empregador. Dolo ou culpa da reclamada não comprovados. A responsabilidade do empregador em face de seu empregado, decorrente de acidente de trabalho, é subjetiva, nostermos do inciso XXVIII, art , da CF/88, que esta assim vazada: "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este esta obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". No caso dos autos não restou comprovado que a reclamada contribuiu direta ou indiretamente para a averificação do acidente que vitimou o de cujus. Recurso Ordinario a que se nega provimento. (PROC. Nº TRT - 1401-2004-001-06-00-2; ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA; JUIZ RELATOR: MARCILIO FLORENCIO MOTA; PROCEDENCIA: 1a VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE; Publicado no D.O.E. em 21/03/2006).

"Na ação de indenização fundada em responsabilidade civilcomum (art. 159 cc), promovida por vitima de acidente de trabalho, cumpre esta comprovar dolo ou culpa da empresa empregadora. Somente se cogita da responsabilidade subjetiva em se trantando de reparação acidentária, assim considerada aquela devida pelo órgão previdenciário e satisfeita com recursos oriundos do seguro obrigatório , custeado pelos empregadores, que se destina exatamente a fazer face aos riscos normais da atividade econômica no que respeita ao infurtunio laboral" (Respn. 10.570-0/ES, 4a T Rel. Min. Sálvio de Figueredo, ac. (00)00000-0000, repertório de jurisprudência IOB RJ 3/7978) Grifei

A Súmula n. 229 do Supremo Tribunal Federal- STF, na mesma trilha da Carta Magna, requer a existência de culpa , hoje ainda que leve, para a configuração da responsabilidade do empregador por acidente de trabalho envolvendo empregado: "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador".

Assim sendo, cabe ao reclamante demonstrar a culpa da Reclamada pelo evento danoso. Não tendo o laboralista demonstrado que houve qualquer ato ilícito praticado pela ECT que concorreu para o assalto/arrombamento, não há que se falar em nexo de causalidade. Não existindo nexo de causalidade, não surge o dever da empresa em indenizar o empregado por danos morais.

Nesse sentido, é a jurisprudência do Colendo Tribunal Regional da 12a Região:

Nome. BANCO POSTAL. INEXISTENCIA DE OBRIGAÇÃO DE MANTER SISTEMA DE SEGURANÇA E VIGILANCIA NOS PARAMETROS EXIGIDOS AS INSTITUIÇÕES BANCARIAS. ASSALTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE CULPA. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO LEGAL DA Nomeem manter sistema de segurança e vigilância nos parâmetros exigidos às instituições bancárias, nem mesmo quando exploradora das atividades de "Banco Postal", não pode ser responsabilizada por danos morais, estéticos e/ou materiais advindos a trabalhador seu, por conta de assalto para o qual jamaia concorreu, sequer culposamente.

(...)

Conquanto tenha firmado a 1a reclamada convênio com o segundo reclamado- Banco Bradesco, para atuar como Banco Postal, na forma prevista pela portaria nº 588/2000 do Ministério das Comunicações, e já transcrita, em parte, às fls. 320-321 na sentença não verifico nesta legislação obrigação de manter a reclamada, em termos de segurança, os mosmos parâmetros impostos às instituições bancárias, por exemplo.

Com efeito, o próprio juízo reconhece que o Programa do Banco Postal serve à prestação de serviços bancários básicos á população, como instrumento de inserção social, o que revelaque a movimentação financeira não se dava em quantia vultosas, donde sequer há possibilidade de se afirmar tenha sido esta efetivamente, a razão pela qual assaltada a agência..

Ora, se sobre a reclamada não repousa obrigação de manter sistema de segurança nos parâmetros bancários e demonstrado nos autos que, não obstante, tinha alarme (fl. 129), cofre (fl.130) e botão do pânico (depoimento do autor, fl.271), não vejo como atribuir-lhe responsabilidade responsabilidade pelo acontecimento, que decorre, à evidência, da violência das cidades, de que vítima até mesmo a padaria mais simples localizada na esquina de qualquer rua, de quem jamais se cogitará exigir porta giratória e detector de metais, não obstante a evidente exposição diária de valores em dinheiro existentes no caixa.

Logicamente que a realidade vivenciada pela reclamada, ao se ver envolvida em tal situação exigiu que, atualmente, conte com dispositivos de segurança mais eficientes, oque todavia, não lhe atrai responsabilidade por fatos passados, se assim não estava obrigada a proceder.

Daí porque é necessário averiguar-se com clareza a situação, de maneira a dela se exigir o que possa ser exigido, frente ao disposto em lei. E, repito, nada há na lei que obrigue a manter sistema de segurança e/ou vigilância nos padrões bancários. Assim, frente ao que dispõe o art. , XXVIII, da Carta Magna, concluo pela impossibilidadede responsabilização do empregador quanto ao evento, por ausência de nexo causal e mesmo de culpa que se lhe pudesse atribuir por sua ocorrência..

Julgo, por consequência, improcedentes os pedidos à indenização por danos morais , estéticos e materiais (3a T. RO 02654-2006-040-85-8. Relator Des. Gerson Paulo Taboada Conrado).

DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS PELA ECT

Ao contrário do que pretende demonstrar o Reclamante, a Reclamada vem estruturando suas agências de modo constante e eficaz, provendo as agências postais que passam a prestar mais este serviço a população, de uma estrutura física e funcional compatível, respeitadas as condições de cada localidade.

Dentre outras medodas destaca-se:

Investimentos em equipamentos - A instalação de itens de segurança de forma isolada não é solução absoluta para reduzir a ocorrência de delitos. Entretanto, tais itens funcionam como inibidores de ações criminosas, tais como assalto e arrombamento (sistema de alarme) e contribuem para a redução de perdas (cofres).

Parceria com órgãos de segurança - As diretorias Regionais da ECT têm estreitado relacionamento com as Polícias Civil, Militar, Federal buscando apoio necessário no policiamento ostensivo para a proteção das unidades de maior risco, principalmente nos dias de feriados prolongados ou nos finais de semana.

Transporte de valores do Banco Postal - Em cada Agência da ECT onde já esta disponível à população a prestação de serviços relativos ao Banco Postal, já existe um limite máximo de encaixe operacional definido; sendo que quando esse limite é atingido de imediato é providenciado o recolhimento dos valores. Esse recolhimento de valores, bem como o suprimento de numerário das agências é efetuado por empresa especializada em transporte de valores, sob a responsabilidade do Banco Bradesco S.A. (até o ano de 2011) e atualmente pelo Banco do Brasil S.A, instituição financeira parceira da ECT na prestação desse serviço.

Treinamento - Foram desencadeadas ações de educação, com foco na conscientização dos apectos de segurança patrimonial e pessoal.

Com relação aos itens de segurança da Agência que o Reclamanate alega serem impróprios, tem -se que, a ECT não se trata de instituição financeira.

Para determinar quais itens de segurança necessários para cada agência é avaliado, anualmente, o grau de risco de cada unidade, levando-se em consideração ocorrências externas e internas (por exemplo, furto e arrombamento), a região onde esta localizada a unidade e movimentação fianceira.

Ainda assim, referida agência conta com todos os itens de segurança necessários, tais como: cofre com fechadura de retardo, alarme monitorada o e sistema de CFTV e vigilância, não havendo qualquer medida preventiva que já não tenha sido providenciada pela Reclamada.

Porém, nem sempre essas medidas são suficientes para impedir a ação do criminoso, sendo que em caso de assalto, o empregado que é vitima conta com assistência médica integral da empresa, tendo psicólogos, psiquiatras e a disponibilização de qualquer tratamento recomendado para minimizar o trauma.

No tocante a esse aspcto, oportuno citar a recente sentença proferida pelo juiz da 5a Vara do Trabalho de Florianópolis, a qual julgou improcedente ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores na Nome- SINTECT, cujo objeto referia-se aos itens de segurança das Agências de Correio com Banco Postal:

"(...)

Declaração de atividade financeira

Nos termos da Lei nº 7.492/86, exerce atividade financeira"pessoal jurídica de direito público ou privado,que tenha como ativadade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional

ou estrangeira, ou a cutódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários."

Como se percebe pela leitura do contrato firmado entre a Ré e o Banco Bradesco, os Correios não podem ser equiparados à instituição financeira. O fato de receberem pagamentos, depósitos, realizarem operações de saques e intermediarem empréstimos não equipara a Ré à instituição financeira.

Improcedente.

Sistema de segurança

É notório que as agências dos Correios comercializam inúmeros produtos, além dos serviços postais: vendas de títulos de capitalização, incriçoes em concursos públicos, venda de selos para colecionadores, entrega de produtos comprados pela rede mundial de computadores. Somado a esta gama de serviços, os Correios oferecem, ainda, o Banco Postal.

Em que pese o pese o caráter social do Banco Postal, os trabalhadores dos Correios não podem ficar expostos aos riscos decorrentes da atividade que envolve numerário. A proteção a integralidade física não envolve apenas os trabalhadores, mas também os clientes e o patrimônio da Ré e o do Banco Bradesco. Assim quanto mais seguras as agências, amior a quantidade de pessoas protegidas.

A lei Estadual nº 14.7137/2009 teve seus efeitos suspensos por força da antecipação de tutela concedida pelo Supremo Tribunal Federal.

A planilha anexada aos autos pela Ré informa os equipamentos de segurança instalados nas agências do Estado. Como observo, os recursos são distribuídos conforme o grau de risco de cada uma. Não se pode achar que uma agência localizada em Maravilha tenha a mesma movimentação da agência Central de Florianópolis. Como a movimentação não é a mesma, os dispositivos de segurança não podem ser iguais.

Assim, considero que as agências da Ré estão protegidas contra assaltos. A contratação de vigilantes armados não protege os empregados e clientes. Ao contrário. O armamento autorizado é o revolver calibre trinta e oito.

Normalmente, o que acarreta no maior numero de armas em circulação, o que é danosos para a sociedade.

No entanto, em algumas agências onde o banco Postal funciona, existe vigilância armada ou desarmada, como foi comprovado pelos contratos de prestação de serviços acostados aos autos.

Desta forma, pelos motivos, expostos, não há como acolher o pedido do autor.

Improcede.

Contratação de seguro

Por não ser a Reclamada instituição financeira, não esta obrigada a contratar o seguro previsto na lei nº 10.501/97. Improcede.

Honorários advocatícios

A Reclamada não é sucumbente. Indefiro.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES NA Nomeem face de Nome, de acordo com a fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo.

Custas de R$ 00.000,00cauculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 00.000,00, de acordo com o art. 789, IV da CLT, pelo Autor, já recolhidos.

Intimen-se.

Transitada e julgado e cumprida esta decisão, arquiven-se os autos.

Nada mais.

Nome

Juíza do Trabalho"

Ademais além das providência adotadas pela ECT, visando a segurança de seus empregados, clientes e patrimônio, cabe destacar ainda que, em caso de eventual assalto/arrombamento ocorrido em alguma de suas unidades, a empresa adota imediatamente as medidas cabíveis visando minimizar seus efeitos, tais como assistência a seus empregados, disponibizando-os profissionais especializados (médicos, psicólogos e assistentes sociais) e adoção de medidas administrativas visando a recuperação de eventual prejuízo material, motivo pelo qual devem ser indeferidos os pedidos formulados na exordial.

DO CASO FURTUITO/FORÇA MAIOR/FATO DE TERCEIRO

Inobstante a demonstração a ausência de culpa da ECT, tem- se que esta não cometeu nenhum ato ilícito a ensejar responsabilidade extracontratual.

A jurisprudência pátria já assentou entendimento que fatos completamente estranhos à atividade das empresas não configuram obrigações de ressarcir danos, bem como o caso furtuito e a força maior excluem qualquer responsabilidade. Vejamos o entendimento recente do STJ, quando se manifestou em lide onde Empresas de transportes não são responsáveis por assaltos em seus ônibus.

Por ser um acontecimento totalmente estranho ao serviço de transporte em si, um assalto ocorrido dentro de coletivo não é responsabilidade da empresa transportadora. A decisão, unânime, foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e seguiu integralmente o voto do relator da matéria, ministro Jorge Scartezzini.

Em abril de 2000, no Rio de Janeiro, em troca de tiros entre policial e assaltantes dentro de um ônibus da Viaçao Ideal S/A, Eliusandra Mattos Pereira foi atingida no tornozelo. Alegando ter sofrido sequelas devido ao ferimento e incaoacidade para exercer seu trabalho Elissandra pediu pensão vitalícia e indenização por dano moral ou estético, além dos honorários advocatícios e custas processuais.

A defesa da Viação Ideal alegou que não haveria nexo de causalidade (relação de causa e efeito) entre sua conduta e o assalto por este ser responsabilidade de terceiros. O fato, portanto, seria equiparado a caso furtuito e força maior, pois foi imprevisível e inevitável. O juízo de primeiro grau condenou a empresa a pagar R$ 00.000,00pela incapacidade temporária de 40 dias de Elisandra, mais R$ 00.000,00por danos morais e custas legais. O juízo considerou que o assalto não era imprevisível, sendo um risco inerente ao serviço de transporte. Ela recorreu da ação, pedindo a majoração dos valores, o que foi negado pela 10a Camera Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro..

Já a empresa recorreu ao STJ, alegando que a decisão violaria o artigo 17 do Decreto-lei 2681 de 1912 (lei de Estradas de Ferro) e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O primeiro, interpretado analogicamente ao caso do transporte rodoviário, exonera o transportador de indenizar o passageiro em casos de força maior e caso furtuito. Já o artigo do CDC também liberaria a empresa da responsabilidade dee

indenizar em casos responsabilidades de terceiros. Além disso, haveria divergência nas jurisprudências da Casa sobre a matéria.

Em seu voto, o ministro Jorge Scartezzini destacou que a Segunda Seção do STJ já havia consolidado o entendimento de que a empresa de transporte não poderia ser responsabilizada por fato totalmente estranho ao transporte em si, como no caso de assaltos dentro de ônibus. O fato de terceiro, a ação executada por alguém estranho à responsabilidade da empresa transportadora. (Fonte - STJ)

Ainda em noticia veiculada pelo site do TRT da 9a Regiao em 04/08/2015. O Regional por sua 6a Turma, reformou a sentença de primeiro grau, para absolver a empresa de ônibus, por fatos de terceiros, conforme noticia que pedimos para transcrever:

Empresa de ônibus é isentada de culpa por assaltos contra cobrador.

A empresa de transporte público Viação São José, de Curitiba, foi absolvida de culpa em assaltos sofridos por um cobrador de ônibus que pediu na Justiça do Trabalho indenização por danos morais. A decisão da 6a Turma do TRT-PR reformou a sentença de primeiro grau, que havia entendido que a empresa se omitiu quanto à adoção de medidas de segurança para garantir a integridade física e moral dos empregados.

"Salvo demonstração da omissão culposa (...), não há como se imputar aos empregadores a culpa pela ocorrência de assaltos em ônibus, tampouco a responsabilidade pelo pagamento deindenização por eventual dano extrapatrimonial sofrido pelo autor, pois o ato lesivo decorreu de fato de terceiros, alheio à relação contratual de trabalho, caracterizado pela ação de criminosos contra o patrimônio da reclamada", diz o acórdão.

Em nove meses trabalhando como cobrador da Viação São José, o cobrador foi vitima de dois assaltos. Na primeira ocasião, em julho de 2013, dois homens portando faca roubaram a estação - tubo Parolin, levando R$ 00.000,00do caixa e um aparelho de celular, em dezembro do mesmo ano, o cobrador foi assaltado dentro da linha Osternack-Boqueirão, sob ameaça de arma de fogo, perdendo novamente o celular, além de R$ 00.000,00do caixa.

Para a 6a Turma de desembargadores do TRT-PR, a segurança pública é direito de todos, mas é um dever do Estado, como consta no art. 144 da Constituição Federal. A decisão destaca que o dano moral necessita de elementos objetivos para ser comprovado, ainda assim não há como afirmar ocorrência de ato ilícito por parte da ré, poi a indenização por dano moral é caracterizada por elementos objetivos, e não por mera consideração subjetiva da parte que se declara atingida"diz o acórdão.

Apesar de não ter direito à indenização por danos morais, o trabalhador receberá valores não pagos de adicional noturno e de horas extras. O trabalhador ainda bucava reverter uma demissão por justa causa em razão de faltas sem justificativa, mas sua ausência em prestaria depoimento representou processualmente uma concordância com os cartões de frequência apresentados pela empresa de ônibus.

Da decisão cabe recurso.

Noticia publicada em 04/08/2015

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Assessoria de comunicação do TRT-PR

(00)00000-0000

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Nesse passo, força convir que a Reclamada não tem por objeto proteger e garantir a segurança da população. Não tem poder de polícia para tal mister. A ECT foi criada para prestar serviços postais, afins e correlatos.

Trata-se de evidente caso fortuito/força maior que exclui a culpabilidade da ECT pelo evento danoso.

Em caso análogo ao dos autos, RT 0000069-23.2015.5.12.0042, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Curitibanos, o D. Magistrado proferiu sentença sob o entendimento de tratar-se de fato de terceiro, pelo que peço licença para transcrever o trecho da decisão:

(...)

Além disso, trata-se de fato de terceiro.

Inobstante o fato de terceiro, conforme disserta o Art. 21, inciso II, alínea a, da Lei 8.213/91, ser equiparado a acidente do trabalho para fins previdenciários, tal equiparação não pode ser trazida ao Direito do Trabalho, para fins ressarcitórios dedanos, sem a devida adequação, mutatatis mutandis.Nessa ordem de ideias, o fato de terceiro será analisado especificamente no tocante ao nexo causal e eventual rompimento deste.

Neste contestos esclarecedoras as palavras do professor Sebastião Geraldo de Oliveira 1:

"Alguns acidentes do trabalho, apesar de ocorrerem durante a prestação do serviço,não autorizam o acolhimento da responsabilidade civil patronal por ausência do pressuposto do nexo causal ou do nexo de imputação do fato ao empregador. Podem ser indicados nesse grupo especialmente os acidentes causados por culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. Nas hipóteses de exclusão da causalidade os motivos do acidente não têm relação direta com o exercício do trabalho nem podem ser evitados ou controlados pelo empregador. São fatores que rompem o liame causal e, portanto, o dever de indenizar porquanto não há constatação de que o empregador ou a prestação do serviço tenham sido os causadores do infortúnio."

"Também inclui dentre os fatos que rompem o nexo de causalidade o acidente provocado por terceiros, ainda que no local e horário de trabalho, já que não há participação direta do empregador ou do exercício da atividade laboral para concorrência do evento. [...] Será considerado"fato de terceiro", causador do acidente de trabalho, aquele ato ilícito praticado por alguém que não seja nem o acidentado, nem o empregador ou seus prepostos. [...]"

É bem o caso dos autos.

Destarte, considerando tudo o que já fora exposto anteriormente, entendo que devido tratar-se de fato de terceiro houve o rompimento do liame causal e, portanto, inexiste o dever de indenizar, já que não há constatação de que o empregador tenha agido com culpa quanto ao prejuízo experimentado pelo autor.

Por fim, de se destacar que a segurança pública é de atribuição e responsabilidade do Estado (art. 144 da CF), salvo situações excepcionais, das quais entendo não fazer parte a ECT. Com efeito, não há como se ampliar interpretativamente a definição exposta no parágrafo único do art. da Lei 7.102/83 (texto anterior à Lei nº 11.718/08) para se conferir à ré a qualidade de estabelecimento financeiro.

Diante de toda exposição acima é de se rejeitar a pretensão indenizatória.

Por todo exposto, requer-se o indeferimento do pleito do autor.

DO ÔNUS DA PROVA E CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL

É ônus da Reclamante provar as suas alegações, a teor do disposto nos artigos 818, da CLT, e 373 I do NCPC.

A consagrada civilista Maria Helena Diniz, em sua obra," Curso de Direito Civil Brasileiro "- vol. 7 - Responsabilidade Civil - pag. 48 descreve ao referir-se sobre o conceito e requisitos do dano:

"b) Efetividade ou certeza do dano, pois a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural. O dano deve ser real e efetivo, sendo necessária sua demonstração e evidência em face dos acontecimentos e sua repercussão sobre a pessoa ou patrimônio desta. (RT,302:161, 333:407, 355:218, 413:133, 434:266, 438:74)"(grifado)

Assim, como o pedido redunda na pretensão moral, imperioso provar o prejuízo e o dano, para que assim fosse avaliada a reparação. A existência de prejuízo que deve sempre ser certa e determinada.

Destaca-se o art. 186 do Código Civil:"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

As linhas precedentes nos autorizam a enfatizar que, para a caracterização do direito à reparação, necessário se faz a existência de três pressupostos, quais sejam: a ação ilícita (culposa ou dolosa), o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a ação que o produziu.

Vale lembrar que,"para chegar-se à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se todos os elementos essenciais estiverem reunidos: dano, ilicitude e nexo causal"(Humberto Theodoro Júnior, pg. 8, obra in Dano Moral, Ed. Oliveira Mendes, 1a Edição, 1998).

Não basta a existência de dano para que se tenha direito à indenização. Mister se faz a comprovação de que a empresa praticou ato ilícito, agiu com culpa ou dolo.

Segundo leciona o Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR:

"A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos de responsabilidade civil. Entendido o direito como correlacionado à responsabilidade do lesante, tem-se que, na configuração concreta, é da reunião dos elementos citados que se legitima a pretensão reparatória do lesado, a qual se pode efetivar amistosa ou judicialmente,

conforme o caso."

Ainda a propósito:

"DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. A apuração do dano indenizável é feita em função da existência de uma ação levada a efeito com culpa. Verificar-se-á se o agente agiu com dolo, culpa em sentido estrito (imprudência, negligência ou imperícia), culpa leve ou levíssima. Essas são as modalidades da culpa lato sensu geradoras do dever de indenizar, contempladas no direito pátrio (CF/88, art. , V e X, e art. 927 do CCb). Ademais, há de existir uma relação de causa e efeito entre a ação do agente e o resultado lesivo, a fim de que, apuradas as responsabilidades, seja reparado o dano. Não demonstrada a prática de ato lesivo, pelo empregador, não se há falar em dano moral e respectiva indenização."(ooo77-2004-036-03-00-5 RO-8a T. - Rel. Juíza Cleube de Freitas Pereira - Publ. MG. 19.11.04).

A Reclamada não praticou nenhum ato ilícito, nem mesmo agiu com dolo ou culpa, razão pela qual não há lugar para qualquer tipo de indenização.

Ilustrando ainda tal entendimento, a Reclamada traz à colação lição do Eminente Desembargador, Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra," Programa de Responsabilidade Civil ", Ed. Malheiros, pág. 76:

"O que configura e o que não configura o dano moral?... Nessa linha de princípios, só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio no seu bem estar. Mero dissabor ou aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais

aborrecimentos"g.n.

Sem tal prova, conforme o Tribunal Regional do Trabalho da 23º Região (00.000 OAB/UF/96, AC TP 3124/96, pub. em 17/01/97, no DJ/MT), não há que se falar em responsabilização da Acionada:

Para que reste caracterizado o dever de reparação de dano moral é necessário que a vítima demonstre, de forma insofismável, que o fato ensejador do alegado sofrimento, execração social e todos os sentimentos degenerativos que daí advenham, resulte de ação direta da parte ex adversa, porquanto é de ser aferida, objetivamente, a circunstância da prefalada morbidez. Não

se fazendo presente nos autos o nexo de causalidade entre a ação vindicada e os fatos que supostamente impingiram ao autor os sofrimentos prejudiciais à sua honorabilidade, não há que se falar em responsabilidade daquela. (grifou-se)

Por todo o exposto, vê-se que, para que o Reclamante faça jus à indenização civil," é necessário que prove a culpa do empregador "(STJ, REsp. 00.000 OAB/UF, 4a T., Tel. Min. Antônio Torreão Braz, DJU de 22-8- 1994, p. 21.266).

Destarte, tratando-se de indenização civil, não se pode valer de presunção de culpa da Reclamada, transferindo-lhe o ônus da prova. A culpa do empregador não pode ser presumida, pelo contrário, sua responsabilidade somente se configura com a cabal demonstração de sua conduta culposa e cujo ônus da prova compete ao empregado.

Resta claro, portanto, a improcedência do pedido de indenização formulado.

DA AUSÊNCIA DO DANO MORAL

Além de ficar demonstrada a ausência de culpa da Reclamada, tem-se que não se verifica a ocorrência de abalo moral ensejador da pretensa indenização.

Os documentos carreados aos autos não fazem prova sobre esta relação de causalidade, necessária para que se estabeleça a responsabilidade pelo dano moral, passível de indenização.

Inexistindo as condições de risco elencadas pelo Reclamante como existentes, e indenizar, em nenhuma das formas requeridas.

E mais, conforme acima mencionado, não há como atribuir-se qualquer grau de culpa à Reclamada, inexistindo, portanto, o dever de indenizar.

Face o aduzido, torna-se imperativa a declaração de improcedência do pedido de indenização por danos morais formulados.

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:

Ad cautelam , em considerando o D. Julgador ocorrência de qualquer tipo de dano, e ainda, na absurda hipótese de vir a ECT ser condenada a título de indenização pelos alegados danos, o que se admite apenas em observância ao princípio da eventualidade, a Reclamada requer seja observado o princípio da proporcionalidade da fixação do quantum indenizatório.

A valoração dos danos morais é tarefa das mais difíceis atribuídas ao magistrado, exatamente porque impõe ao Juiz a responsabilidade de decidir sem qualquer parâmetro legislativo.

No âmbito dessa delicada questão, a coerência e sensibilidade do julgador são de suma importância, sob pena de estabelecer-se a figura do enriquecimento sem causa.

A reparabilidade via indenização não pode ser prêmio grandioso para um e castigo exacerbado para outro" para que jamais se converta em fonte de enriquecimento "(Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, volume II, Forense, pág. 234).

Colhe-se do artigo publicado na" REVISTA LTr. 59-11/1475 ", volume 59, n. 11, de novembro de 1995, brilhante lição a respeito do" DANO MORAL ", enunciada pelo magistrado paulista CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES:

Inobstante, impõe-se a lembrança de que a indenização pressupõe um dano efetivo. Com efeito, o simples melindre de um espírito mais delicado não importará em um agravo moral reparável. A indenização por dano moral não pode se prestar a uma ‘indústria’ de responsabilidade civil como lamentavelmente ocorre nos EUA, substituindo os prêmios, loterias e ‘baús da felicidade’, que campeiam em nosso País (Ano 59, nº 11, novembro de 1995, SP, 1475).

Destaque se dê ao comentário do professor e advogado paulista GLAUBER MORENO TALAVERA1, especialista em Direito das Relações de Consumo e mestre em Direito Civil:

Contemporaneamente, há um aviltamento da sensibilidade dos cidadãos que, consoante verifica-se nos pedidos contidos nas enxurradas de ações propostas nos tribunais de todo o País, trazem consigo um sentimento exacerbado de dor, de pesar, de inconformismo em face de questiúnculas corriqueiras, ou seja, as pessoas, diante de uma consciência forjada neste novo contexto social, pugnam sobremaneira pela preservação de sua esfera de direitos e, não raro, sentem-se tão espoliadas na intimidade de seu suposto calvário, que tentam obstar a instrumentalização de direitos alheios, naturalmente expandindo os seus próprios.

Sobre a exacerbação nas pretensões reparatórias por" dano moral "merece destaque a lúcida lição de RUI STOCO2:

(...) Em resumo, o Brasil corre o risco de o instituto da responsabilidade civil por dano moral, tal como ocorre aliunde, banalizar-se e desmoralizar-se, por força dos desvios de enfoque, da ganância, das pretensões exageradas ou descabidas, do jogo de esperteza, do desregramento específico e do abandono aos princípios e preceitos de superdireito, estabelecidos na nossaCarta Magnaa e naLei de Introdução ao Código Civill.

À vista da doutrina dominante, o" dano moral "não pode ser concedido como meio de enriquecimento e, no caso, o valor arbitrado pela Reclamante extrapola os ditames do bom direito.

Por oportuno, relevante asseverar o posicionamento do jurista José Dias de Aguiar, in Da responsabilidade civil, vol. II, 10a ed., Editora Forense RJ, pág. 780, litteris:

Já dissemos mais de uma vez: a finalidade da reparação é repor o prejudicado na situação anterior e se norteia pela norma de que não o deve fazer nem mais pobre nem mais rico do

que era antes da verificação do dano. Não precisamos esconder as dificuldades que o problema suscita. Isto não é, contudo razão para que desanimemos de ver ainda racionalmente sistematizado o princípio. Enquanto não se consegue uma fórmula eficaz parece-nos legítimo aplicar o prudente arbítrio do Juiz, aparando as possíveis demasias das indenizações pecuniárias.

Assim, devem ser repelidas pretensões absurdas e desprovidas de qualquer amparo legal, de molde a não se transformar eventuais indenizações por danos morais em forma de enriquecimento sem causa, afastadas por nosso ordenamento jurídico.

Ad cautelam, sabe-se que na fixação de indenização por danos morais e estéticos, devem-se sopesar os aspectos fáticos, sendo imprescindível a extensão dos prejuízos sofridos e posição econômica do autor, levando-se em consideração para o seu arbitramento a gravidade objetiva do dano e o grau de culpa do agente (in casu, inexistente).

Portanto, eventual condenação deve ser arbitrada por este D. Juízo em valor razoável e não no despropositado valor requerido pelo Reclamante.

DOS REFLEXOS

Melhor sorte não alcançará a Reclamante quanto ao pedido dos reflexos, vez que sendo acessório fenecerá diante da inexistência do principal. Portanto, IMPROCEDENTES os pedidos de reflexos relativos postulados.

Diante do exposto, requer seja julgado improcedente o pedido da inicial.

DA NATUREZA JURÍDICA DA ECT

No sentido de melhor esclarecer o que está sendo denominado de Banco Postal, é preciso observar desde logo que:

O serviço postal, conforme competência estabelecida em nosso texto constitucional - art. 21, inciso X - tem caráter público, sendo dever do Estado para com a coletividade.

À Nome- ECT, foi outorgado o poder-dever de "executar e controlar, em regime de monopólio, os serviços postais em todo o território nacional"- art. , inciso I, do Decreto-lei nº. 509/69.

É de notar que a atribuição de serviços de correios a uma empresa pública, não descaracteriza essa atividade, pois ela continua sendo serviço público. Nenhuma norma infraconstitucional pode mudar a Constituição.

Decorre, então, que a atividade postal continua sendo serviço público, a par de ser desempenhado parcialmente sob a forma e por alguns processos, meios e instrumentos de direito privado, ao lado de outros de caráter público.

A forma de atuação da ECT, embora não tenha sido constituída para obter lucro, é de entidade que busca sempre o equilíbrio financeiro, por meio de incremento de suas rendas.

Tendo a obrigação de universalizar os serviços postais, expandindo-os para todo o território nacional, por mais longínquos que sejam os rincões onde deva atuar, não somente é desejável como obrigatório a obtenção e expansão de sua rendas, tornado acessível os serviços postais de qualidade a todos os brasileiros.

Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, "... qualquer atividade - salvante as de mera benemerência - e mesmo os serviços públicos mais típicos, é suscetível de produzir lucro e de exploração lucrativa". 1

Em obediência a esse princípio é que a Lei nº. 6.538/78, além de definir a constituição do serviço postal como sendo "o recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas" (art. 7º), também preconizou que é objeto da ECT a exploração de atividades correlatas e outras atividades afins, autorizadas pelo Ministério das Comunicações (art. §, 1º, letras b e d dessa mesma lei).

Tem mais, o § 4º, do art. 2º, estabelece que os recursos da ECT são constituídos, dentre outros, de valores provenientes de outras fontes.

De toda forma, é importante assinalar que os fins essenciais das entidades criadas por lei, como é o caso da ECT, são sempre os fins legalmente apontados. A lei que lhes define as finalidades, todas estas, desde que legais, são essenciais; são próprias das entidades.

Aplicadas essas considerações à Reclamada, pode-se concluir que as finalidades da ECT são amplas. Basta reler os preceitos do artigo do decreto-lei 509/69 e os artigos , e seguintes da Lei nº. 6.538/78.

Dizendo, como diz a lei, que são objetivos da ECT a prestação do serviço postal, a exploração de atividades correlatas, a formação e treinamento de pessoal necessário ao desempenho de suas atribuições, assim como exercício de outras atividades afins, autorizadas pelo Ministério das Comunicações, não pode nenhum intérprete arvorar-se em qualificar de essencial ou não essencial este ou aquele, distanciando-se do preceito legal. É dogmática a conclusão: são fins essenciais da ECT os legalmente fixados.

Diante disso tudo, e sem deixar de observar que o serviço postal relativo a valores compreende o recebimento de tributos e obrigações pagáveis à vista (art. , § 2º, letra c, da Lei 6.538/78); que a enumeração contida no artigo 8º dessa lei é meramente exemplificativa; e sem olvidar que as atividades afins não encontram expressamente definidas na Lei nº. 6.538/78 é que a ECT já vem desenvolvendo serviços de recebimentos de contas diversas, no que é mais importante, o pagamento de aposentadorias do INSS, com amplo conhecimento da sociedade brasileira e, frise-se, alocando as receitas deles provenientes na expansão e

1 Curso de Direito Administrativo - 4a edição, pp. 309/325.

melhoria dos serviços postais (art. 33, § 1º, letra b, da lei 6.538/78).

Todo esse sólido raciocínio jurídico evidencia, data maxima venia , que as atividades de correspondente bancário , lastreadas na Resolução nº. 2.707, de 30/03/2000, do Banco Central do Brasil, incluem-se no objeto social da ECT (art. , § 1º, da Lei 6.538/78), e foram devidamente autorizadas pela Portaria nº. 588/2000 do Ministério das Comunicações, tudo em conformidade, portanto, com a legislação em vigor.

DA CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 2.707/2000 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA PORTARIA 588/2000 DO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES .

Por oportuno, a 1a Reclamada tece breve comentário acerca da constitucionalidade/legalidade da Resolução nº. 2.707/2000 do BACEN e da Portaria nº. 588/2000 do Ministro das Comunicações.

O artigo 192 da CF/88 reza que o Sistema Nacional Financeiro será regulado por lei complementar.

A lei a que alude o artigo 192 da CF/88 é a Lei n. 4.595/64, recepcionada pelo atual ordenamento jurídico como lei complementar consoante pacífico entendimento jurisprudencial e doutrinário.

Neste sentido, tem-se o entendimento do Jurista José Afonso da Silva, conforme exposto na obra: Curso de Direito Constitucional Positivo:

"(...) 2. Fundamento legal e objetivos do sistema financeiro nacional

O sistema financeiro nacional será regulado em lei complementar. Fica valendo, como tal, pelo princípio da recepção, a Lei 4.595/64, que precisamente instituiu o sistema financeiro nacional. Não é, portanto, a Constituição que o está instituindo. Ela está constitucionalizando alguns princípios do sistema. Aquela lei vale, por conseguinte, como se lei complementar fosse. Sua alteração, contudo, depende da lei complementar, ou seja, de lei formada nos termos do art. 69. Não precisava a Constituição cuidar desse assunto num capítulo pomposamente denominado sistema financeiro nacional.

Mas são importantes o sentido e os objetivos que a Constituição imputou ao sistema financeiro nacional, ao estabelecer que ele será estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, de sorte que as instituições financeiras privadas ficam assim também e de modo muito preciso vinculadas ao cumprimento de função social bem caracterizada.(....)

Por tudo isso é que nos parece inteiramente inútil este capítulo da Constituição, no geral, até porque tudo isso que ela manda que a lei complementar faça já está, por regra, feito na lei em vigor. É absolutamente sem propósito estar a constitucionalizar normas que já constam de lei ordinária e não estão exigindo nada de especial quanto à sua estabilidade. "(...) (Ob. Citada - 19a Edição, Editora Malheiros Ltda., São Paulo/2001, p. 803 e 805)

Ultrapassada a questão acima, de entendimento elementar, tem-se que a Lei 4595/64, dispõe que:

"Art. 1º - O Sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, será constituído:

do Conselho Monetário Nacional;

do Banco Central da República do Brasil;

do Banco do Brasil S/A;

do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico;

demais instituições financeiras públicas e privadas."(....)

"Art. 3º- A política do Conselho Monetário Nacional objetivará:

(...)

V - Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas à maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos.

Art. 4º -

(...)

VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte da instituições financeiras.

(...)

VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas."

O mesmo diploma legal dispõe sobre o BACEN:

" Art. 9º - Compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional "

Assim, com base na lei reguladora do Sistema Nacional Financeiro, o Conselho Monetário Nacional resolveu, com vistas à maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos, disciplinar o crédito e regular o funcionamento das instituições através da figura do correspondente bancário.

Por sua vez, o BACEN, observando o disposto no art. da Lei 4.595/64, em sessão realizada em 30 de março de 2000, com base nos artigos , incisos VI e VIII, 17 e 18, parágrafo 1º, da referida Lei e no artigo 14 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, e tendo em vista o disposto no art. , inciso V, da Lei 4595/64, deu cumprimento à norma expedida pelo Conselho Monetário Nacional através da Resolução 2.707/2000.

Relembrando-se da lição de Diogenes Gasparini, "resolução é a fórmula pela qual os órgãos colegiados manifestam suas deliberações em assuntos da respectiva competência" (Direito Administrativo, 3º edição, p.89).

Nota-se, pois, a perfeita harmonia do ato do BACEN com todo o ordenamento jurídico nacional, não sendo possível vislumbrar-se qualquer indício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, diga-se de passagem.

Na mesma esteira caminha a Portaria n. 588/2000, pois foi expedida dentro das competências pertinentes ao Ministro das Comunicações, conforme artigo 87, parágrafo único, II e IV, da CF/88.

Seu conteúdo também se encontra na mais perfeita legalidade, uma vez que foi observado o disposto na Lei 6.538/78, artigos , § 1ºe , § 2º, dos quais se depreendem que a ECT traz, em seu objetivo social, a possibilidade de prestar serviço financeiro postal especial, afins aos já existentes, desde que autorizada pelo Ministério das Comunicações, o que efetivamente ocorreu com a Portaria n. 588.

Comprova-se que em momento algum a referida Portaria cria serviço não autorizado em lei e, muito menos, cria uma instituição financeira, pois, conforme já explicado, o Banco Postal nada mais é que uma parceria com uma instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, para a realização de operações passivas de recebimentos diversos e encaminhamento básico de informações nas localidades desassistidas de agências ou postos bancários, com posterior repasse do resultado dessas operações ao parceiro bancário, estando este encarregado da manutenção e gerenciamento das operações ativas, papel típico dos bancos.

Resta, então, como impossível a caracterização da ECT como instituição financeira, conforme bem demonstrou o Ministério Público do Trabalho no Procedimento Preparatório n. 0289/2001:

" Em momento algum, todavia, passou a ter como atividade principal ou acessória a intermediação ou aplicação de recursos, ou seja, não passou a integrar o Sistema Financeiro Nacional. "

Assim, argumenta-se, apenas por amor ao debate, que nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade pode ser imputada à Portaria nº. 588/2000, pois não houve a criação de nenhuma instituição financeira e, portanto, não houve invasão de competência do Congresso Nacional.

DA POSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS PELA ECT.

A prestação de serviços de natureza financeira consta do objetivo social da ECT, conforme se depreende da interpretação dos artigos , § 1º e , § 2º, ambos da Lei nº. 6.538/78 :

Art. 2º - O serviço postal e o serviço de telegrama são explorados pela União, através de empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações.

§ 1º - Compreende-se no objeto da empresa exploradora dos serviços:

a) planejar, implantar e explorar o serviço postal e o serviço de telegrama;

b) explorar atividades correlatas;

c) promover a formação e o treinamento de pessoal necessário ao desempenho de suas atribuições;

d) exercer outras atividades afins, autorizadas pelo Ministério das Comunicações.(...)"

"Art. 7º - Constitui serviço postal o recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas, conforme definido em regulamento. § 1º - (...)

§ 2º - Constitui serviço postal relativo a valores:

a) remessa de dinheiro através de carta com valor declarado;

b) remessa de ordem de pagamento por meio de vale - postal;

c) recebimento de tributos, prestações, contribuições pagáveis à vista, por via postal . (...)" (grifou-se)

Conclui-se, pois, que os serviços do chamado Banco Postal incluem-se no objetivo social da empresa, pois se constituem de atividades afins às já prestadas pela ECT: (vale postal, cheque correios, inscrições em concursos públicos, recebimento de contas, pagamento de benefícios previdenciários, etc.) e foi devidamente autorizada pelo Ministério das Comunicações através da Portaria n. 588/2000, tudo em conformidade com a legislação em vigor.

IMPOSTO DE RENDA E INSS - RESPONSABILIDADE

Requer o Reclamante que os encargos fiscais e previdenciários sejam suportados pela Reclamada, devendo a mesma ser condenada ao pagamento das contribuições por ela devidas em eventual procedência da reclamatória.

Não procede a pretensão do Reclamante, uma vez que os valores devidos a título de contribuições fiscais e previdenciárias deve ser suportado pela Reclamante, como todos os demais empregados brasileiros, sob pena de quebra do princípio da isonomia.

A jurisprudência já pacificou o entendimento sobre o tema, reconhecendo que é da responsabilidade do empregado a contribuição para o fisco e para a previdência, como se pode observar do contido na OJ nº. 363 da SBID-1 do c. Tribunal Superior do Trabalho da seguinte forma:

363. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.2008)

A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.

Desta forma, requer-se a total improcedência do pedido de condenação da Reclamada em suportar os valores devidos a título de descontos de fiscais e previdenciários devidos pela Reclamante.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Reclamante requer o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

O pedido deve ser julgado improcedente, uma vez que não há sucumbência por parte da Reclamada, não obstante isso o Reclamante não preenche todos os requisitos legais para a percepção de honorários nesta Justiça Especializada.

O Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADIN movida em face do Estatuto da OAB, manteve o entendimento de que perante a Justiça do Trabalho permanece vigente o ius postulandi , permitindo que qualquer pessoa ingresse perante esta Justiça Especializada sem a necessidade de estar amparado por advogado.

Na esteira do entendimento do Pretório Excelso, conclui-se que a eleição de advogado para o patrocínio de causa perante esta Justiça Especializada é mera faculdade e, consequentemente os gastos advindos desta opção deverão ser arcados pela parte, não havendo que se falar em prejuízos ou sequer despesas extraordinárias diante da faculdade de se contratar advogado.

De outro vértice, cabe observar que não vige o princípio da sucumbência previsto no art. 84 do Novo Código de Processo Civil.

A jurisprudência trabalhista em vista dos argumentos acima já se pacificou no sentido de que a concessão de honorários advocatícios esta vinculada ao preenchimento de forma cumulativa de dois requisitos: estar o empregado amparado pelo sindicato de sua categoria e a percepção de menos de dois salários mínimos. Entendimento este que é adotado pelo c. Tribunal Superior do Trabalho por meio de suas súmulas 219 e 319, a seguir transcritas:

Nº 219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº. 27 da SDI-II - Res. 137/2005 - DJ 22.08.2005)

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº. 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)

Nº 329 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA 00.000 OAB/UF

Mesmo após a promulgação da 00.000 OAB/UF, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº. 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

No mesmo sentido a Seção de Dissídios Individuas 1 mantém entendimento idêntico, ressaltando que os requisitos previstos na Súmula nº. 219 do Tribunal Superior do Trabalho devem estar presentes de forma concomitante no caso, como se percebe claramente do contido na OJ nº. 305 da SBDI:

Nº 305 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO.DJ 11.08.03

Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.

Portanto, não estando o Reclamante assistido por meio do sindicato de sua categoria e que percebe salário em valor superior ao dobro do mínimo legal, resta evidente que o mesmo não preenche os requisitos previstos na Súmula nº. 219 do c. Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não possui direito ao pagamento de honorários advocatícios em favor de seus patronos.

A título de argumentação, os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estão limitados ao percentual de 15% sobre o valor da condenação, devendo a eventual condenação observar este limite. De modo que o percentual pretendido pelo Reclamante se apresenta incompatível ao percentual legal e aquele consolidado na jurisprudência desta Especializada.

Assim, requer-se a total improcedência do pedido de pagamento de honorários advocatícios constante da peça de ingresso.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Reclamante requer a concessão do benefício da justiça gratuita nos termos da Lei nº. 1.060 de 1950 e do art. 790, § 3º da CLT.

O benefício deve ser negado no presente caso, uma vez que o Reclamante não preenche o requisito legal para a sua concessão.

O art. 790, § 3º da CLT dispõe que o benefício da justiça gratuita será concedido ao litigante que perceber "salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal", o que não ocorre no caso.

Assim, requer-se a total improcedência do pleito constante da peça de ingresso.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Em eventual condenação, requer-se que seja aplicada a correção monetária do mês posterior ao da prestação de serviço, segundo a interpretação do art. 459 da CLT pela Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

DOS JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº. 9.494/1997

Diante da total improcedência dos pedidos elencados na peça de ingresso, da mesma forma devem ser julgado o pedido de pagamento de juros de mora diante de seu caráter acessório.

Em eventual condenação, o que não se espera, requer-se que os juros de mora sejam aplicados a partir da data da interposição da ação nos termos do Art. 883 da CLT e na forma da Súmula 200 do

c. Tribunal Superior do Trabalho.

O percentual a ser aplicado a título de juros de mora deverá ser de o mesmo aplicado a Fazenda Pública (0,5% ao mês e 6% ao ano) tal qual determina o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/2007, diante do fato da Reclamada por gozar dos mesmos privilégios da Fazenda Pública conforme dispõe o forma do art. 12 do Decreto-Lei nº. 509/1969.

Entendimento este esposado pelo c. Tribunal Superior do Trabalho como se pode ver do

recente arresto ora colacionado:

PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA - ART. 1º-F da LEI Nº 9.494/97. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 07 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. EXTENSÃO À ECT. Na esteira da Orientação Jurisprudencial nº. 07 do Pleno do TST, após o advento da Medida Provisória nº. 2.180-35/2001, são aplicáveis à Fazenda Pública juros de mora pelo percentual de 0,5% ao mês e 6% ao ano. Por outro lado, esta Corte, seguindo a diretriz do Supremo Tribunal Federal, tem entendido que a Nome- ECT goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, na forma do art. 12 do Decreto-Lei nº. 509/69, tendo, por conseguinte, direito à incidência dos juros de mora no percentual fixado no art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997. Recurso de revista conhecido e provido.

(RR - 91800-87.2008.5.18.0007 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 31/08/2011, 2a Turma, Data de Publicação: 09/09/2011)

Por extrema cautela em extraordinária condenação da Reclamada, os valores deverão ser apurados em liquidação, em razão da ECT ser entidade estatal, cujos bens constituem patrimônio público, que tem orçamento previsto no Capítulo II do Título VI, na Seção II, DOS ORÇAMENTOS, art. 165, parágrafo. 9º da Constituição Federal, vez que seus bens são indisponíveis, imprescritíveis e impenhoráveis, que o processo de execução contra a Reclamada, em caso de condenação, seja o especial, consoante disposto no art. 100 da Carta Política.

DEDUÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS

Na remota eventualidade deferimento de parcela de natureza salarial em favor da Reclamante, deverá este Douto Juízo autorizar a Reclamada realizar a dedução das contribuições Fiscais e as destinadas à Previdência Social, nos termos das Leis 8.541/92 e 8.212/91 c/c .620/93 e legislação pertinente.

Descontos estes que deverão observar os parâmetros determinado na Súmula nº. 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Assim, requer-se que v. Excelência autorize a Reclamada a reter sobre eventual títulos deferidos a Reclamante os valores devidos à título das contribuições fiscais e previdenciárias, tudo de acordo com os parâmetros previstos na Súmula nº. 368 do c. Tribunal Superior do Trabalho.

Nome

Observe-se.

Requer-se a declaração da incompetência desta Justiça Especializada para a cobrança das Nome. Ora, a Emenda Constitucional nº 20/1998, que acrescentou o § 3º ao artigo 114 da Carta Magna, transformado pela Emenda Constitucional nº 45/2004 no atual inciso VIII desse mesmo dispositivo, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, mas não a estendeu às contribuições devidas a

terceiros. Portanto, a competência desta Justiça Especializada se restringe à execução das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II da CRFB/88, devidas ao INSS e vertidas tão-somente para a seguridade social. Em rumo convergente está a OJ SE 24, item XXVI, do TRT/PR, publicada em 08/06/11.

DA COMPENSAÇÃO/ABATIMENTOS

Na remota hipótese da Reclamada ser condenada a satisfação de qualquer verba em favor da Reclamante, o que não se cogita, deverá este douto Juízo determinar dedução/compensação das verbas já pagas a Reclamante e demonstradas nos autos, tudo nos termos do art. 767 da CLT.

DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Postula o Reclamante o pagamento das verbas incontroversas seja realizado na primeira audiência, sob pena de incidência de multa de 50% sobre o valor correspondente.

Descabida tal pretensão, é requisito para aplicação do sobredito artigo a existência de rescisão do contrato de trabalho e verifica-se que o Reclamante ainda labora para a Reclamada. Nesse sentido ensina Sérgio Pinto Martins 2 :

"Alguns requisitos devem ser observados para aplicação do artigo 467 da CLT. Primeiro, é mister a existência de rescisão do contrato de trabalho. Inexistindo a rescisão do contrato de trabalho, porque o obreiro ainda continua trabalhando na empresa, não deve ser utilizado o preceito em comentário."

Portanto, requer-se seja julgado improcedente este pedido uma vez que o contrato de trabalho entre as partes continua em pleno vigor.

DOS REQUERIMENTOS

De todo o exposto, impugna-se os documentos acostados com a peça de ingresso por não corresponder com a realidade dos fatos e que não demonstram a procedência dos feito.

Assim, vem respeitosamente perante V. Excelência requerer:

a) a juntada da presente contestação para que surtam os efeitos jurídicos almejados;

b) a declaração por sentença de que a Reclamada goza dos mesmos privilégios

concedidos à Fazenda Pública, reconhecendo o prazo em quádruplo para contestar, prazo nem dobro para recorrer, dispensa do recolhimento de depósito recursal e isenção das custas processuais e a execução por meio de precatório, tudo de acordo com a fundamentação supra;

c) o acolhimento da preliminar de litispendência, nos termos do art. 337, § 2º, do NCPC,

2 Comentários à CLT. 15 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 447.

quanto ao pedido de implantação de medidas de segurança inerentes decorrentes da Lei 7.102/83 na forma do art. 485, V, do NCPC c/c da CLT, sob pena de restarem violados tais dispositivos.

d) a total improcedência dos pedidos formulados diante das razões supra

apresentadas, deixando de condenar a Reclamada a satisfação de qualquer pagamento em favor do Reclamante;

e) deverá ser observada em eventual condenação da reclamada, o que não se espera,

os valores e quantias descritas na presente peça de defesa, bem como as devidas deduções, e retenções fiscais e previdenciárias;

f) a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês e de 6% ao ano, por se tratarem de

juros legais;

g) a apresentação de novos documentos, em conformidade com o que dispõe o art. 435

do NCPC;

h) a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, documental,

testemunhal e pericial, em especial o depoimento pessoal do autor sob pena de confissão; com a finalidade de demonstar as medidas de segurança adotadas na unidade, e as ações da Reclamada após o acontecimento do fato, seja acerca do levantamento dos danos, seja no que diz respeito ao atendimento médico disponibilizado por meio da rede credenciada e de disponibilidade de médico do trabalho.

i) a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários

advocatícios.

Termos em que, pede deferimento.

Curitiba/PR, 21 de abril de 2020.

Wagner Dilay

00.000 OAB/UF

PR/DEJUR/GCSJ/ASJUR

Matrícula (00)00000-0000