Processo nº 0100077-28.2020.5.01.0207

R. O. S. x E. R. J.

TRT1 · 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 1ª Região, em 29 de janeiro de 2020. Tem como partes envolvidas Mauricio Tavares Pova, R. O. S., Renata de Oliveira Freitas, E. R. J. e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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29/11/2021anteontem
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09/11/2021há 22 dias
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01/10/2021há 2 meses
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27/09/2021há 2 meses
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05/08/2021há 4 meses
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26/04/2021há 7 meses

7º Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Processo Nº ATOrd-0100077-28.2020.5.01.0207

RECLAMANTE ROZINEIA DE OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO RENATA DE OLIVEIRA FREITAS(OAB: 201410/RJ)

ADVOGADO MAURICIO TAVARES POVA(OAB: 162729/RJ)

RECLAMADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECLAMADO INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRACAO PUBLICA

Intimado(s)/Citado(s):

- ROZINEIA DE OLIVEIRA DA SILVA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7443613

proferido nos autos.

DESPACHO PJe

Vistos, etc.

Registrado o trânsito em julgado, determino:

- Ao autor para apresentação dos cálculos de liquidação

nos termos da coisa julgada, no prazo de 10 dias, devendo ser observados os seguintes requisitos:

1. Na apresentação dos valores deverá ser observada a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, e épocas em que devidas;

2. Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto, ou seguir os parâmetros da sentença;

3. Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atualização e equivalência em IDTRs. Não deverá ser calculada alíquota de INSS devida por terceiros; 4. Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;

5. Autoriza-se a dedução do IR, nos termos do Ato Declaratório 01/2009 da Fazenda Nacional com base no Parecer PGFN/CRJ 287 de 12/02/2009, que dispõe sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente que devem ser calculados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do STJ; 6. Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST, com a totalização da correção monetária;

7. Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais, se houver, deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;

8. Inclua-se no cálculo do sucumbente, se for a hipótese, o pagamento dos honorários periciais pagos pelo autor ou aqueles com determinação de pagamento ao final;

9. Não há incidência de imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art. 150.VI. "C". CRF/88); 10. A ausência da apuração das verbas dos itens 03 e 04, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica;

11. Deverá ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região;

12. Os juros serão apurados pelo Setor de Cálculos da Vara, devendo vir com a atualização monetária dos valores até a data do cálculo.

- Vindo os cálculos do reclamante, intime(m)-se a(s) Reclamada(s) para vista dos cálculos no prazo de 10 dias, devendo, em caso de impugnação, trazer demonstrativo analítico e fundamentado, com indicação de valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, na forma do art. 879 da CLT.

- Após, ao Contador.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 25 de abril de 2021.

ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS

07/01/2021há 11 meses

7º Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Processo Nº ATOrd-0100077-28.2020.5.01.0207

RECLAMANTE ROZINEIA DE OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO RENATA DE OLIVEIRA FREITAS (OAB: 201410/RJ)

ADVOGADO MAURICIO TAVARES POVA (OAB: 162729/RJ)

RECLAMADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECLAMADO INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRACAO PÚBLICA

Intimado (s)/Citado (s):

- ROZINEIA DE OLIVEIRA DA SILVA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2768558 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, decide o Juiz da 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ.

- EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE COMPROVAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS, pedido e, nos termos do art. 485, IV do CPC.

- julgar PROCEDENTES os demais pedidos desta ação, nos termos da fundamentação supra,

Custas, pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado a condenação de R$ 20.000,00.

DECLARO para todos os efeitos que não deve incidir imposto de renda sobre juros de mora, tendo em vista sua natureza indenizatória, conforme Orientação Jurisprudencial nº. 400 da SDI-1 do C. TST e Súmula nº. 17 do E. TRT da 1ª Região.

Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirá a aplicação de multa - art. 1026, § 2º do NCPC.

RAPHAEL VIGA CASTRO

Juiz do Trabalho Substituto

20/07/2020ano passado
Juntada a petição de Contestação (Contestação ESTADO)
17/07/2020ano passado
Decorrido o prazo de ROZINEIA DE OLIVEIRA DA SILVA em 16/07/2020
Decorrido o prazo de INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRACAO PUBLICA em 16/07/2020
Fontes de informações
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