jusbrasil.com.br
23 de Junho de 2021

Recurso - Ação Transporte de Coisas de Kelldrin Industrial contra Ecoporto Santos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Registro: 2020.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no 0000000-00.0000.0.00.0000, da Comarca de Santos, em que é apelante KELLDRIN INDUSTRIAL LTDA, é apelado ECOPORTO SANTOS S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores Nome(Presidente), RENATO RANGEL DESINANO E MARINO NETO.

São Paulo, 13 de novembro de 2020.

Nome

relator Assinatura Eletrônica

Voto no 45.773 Apelação Cível n.o 0000000-00.0000.0.00.0000

Comarca: Santos - 2a Vara Cível

Apelante: Kelldrin Industrial Ltda

Apelado: Ecoporto Santos S/A

Juiz (a) de 1a Inst.: Andre Diegues da Silva Ferreira

TRANSPORTE MARÍTIMO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Improcedência. Serviços prestados pelo agente portuário de acordo com a Tabela Geral de Preços. Cobrança dos tributos corretamente repassada à autora, responsável tributária pelos seus pagamentos, na qualidade de importadora. Recurso não provido.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência julgada improcedente pela r. sentença de fls. 327/336, de relatório adotado, que condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa.

Apela a autora (fls. 355/372) manifestando-se, preliminarmente, pelo cerceamento de defesa ante a não apresentação das filmagens da área do estabelecimento da ré onde as mercadorias estariam armazenadas. No mérito bate-se pela incorreção na cobrança da taxa de armazenagem; falta de clareza na Tabela Geral de Preços; cobranças indevidas de serviços e repasse indevido de tributos; aplicação indevida de multa por embargos de declaração apresentados.

Recurso regularmente processado e respondido (fls. 379/398) manifestando-se a apelada pela manutenção integral do julgado.

A apelante se manifestou contrariamente à realização do julgamento virtual (fls. 403).

É o relatório.

O recurso não está a merecer qualquer provimento.

De início, indefiro a oposição ao julgamento virtual porque não fundamentada com suporte em justificativa plausível.

O art. 5o, inc. LXXVIII, da Constituição Federal e o art. 4o do Código de Processo Civil asseguram que as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, sendo dever do Juiz velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, CPC).

Assim, ante o estado de calamidade pública instalado no Brasil e no mundo por causa da pandemia desencadeada pelo COVID-19, não se mostra razoável que se protele o desfecho do processo, aguardando-se data para a inclusão do feito em pauta de julgamento telepresencial, mormente neste momento em que os Tribunais estão prorrogando a retomada das atividades forenses regulares.

Assim, considerando por fim que o Conselho Nacional de Justiça (Resolução n. 313/2020) determinou a suspensão de trabalho presencial da Justiça nestes tempos de emergência e autorizou sejam priorizadas as sessões virtuais (art. 6o), indefiro a oposição manifestada.

Por sua vez, não se observa o alegado cerceamento de defesa porque este se dá somente quando prova pertinente e relevante é indevidamente dispensada.

E no caso isso não aconteceu, pois os elementos dos autos eram suficientes para esclarecimento das questões postas, portanto autorizando a antecipação do julgamento, com dispensa de outras provas (art. 370 e § único do CPC).

Neste sentido, aliás, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (AgRg no Ag no 00.000 OAB/UF, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, J. 4.12.91, DJU 3.2.92, p. 472).

Assim, as filmagens mencionadas pela apelante em nada influenciariam na convicção do julgador já que o objeto da lide se trata de matéria essencialmente documental.

No mérito o recurso também não está a merecer melhor sorte.

A autora narrou na inicial que é empresa importadora e, nestas condições, importou em 07/12/2019, mercadorias advindas da China, descritas na Declaração de Importação no 20/00000-00, na modalidade LCL - Less than Container Load (menos que o conteúdo total de um contêiner) e que, nessa modalidade, o agente NVOCC (Non Vessel Operating Common Carrier) é o responsável pela consolidação das cargas, de diversos importadores diferentes, no mesmo contêiner e é também responsável pela escolha do terminal de destinação após a descarga do navio. Nesse contexto, a autora, ao procurar o terminal requerido para poder liberar sua carga, após o desembaraço junto às autoridades competentes, recebeu a fatura para pagamento referente ao terceiro período de armazenagem em uma monta que não condiz com a realidade, abusivos e indevidos, dentre eles a realização de serviços não comprovados e repasse de tributos, motivo pelo qual pleiteia a declaração de inexigibilidade de R$ 00.000,00, vinculados na DI no 20/0202074-3.

Todavia, sem razão.

Conforme se vê às fls. 82, as mercadorias importadas pela autora foram

enviadas de forma direta, cabendo-lhe a retirada no prazo ante a necessidade de desocupação de espaço para a movimentação de outras mercadorias, não havendo qualquer disparidade entre os valores apontados às fls. 258/261 com a Tabela Geral de Preços de fls. 264/286, mais especificamente em seu item 18.3.

Quanto aos serviços acessórios cobrados, tais como aspiração do contêiner, cadastramento eletrônico de dados, gerenciamento de risco etc., correta a sua cobrança pois cedem à singela alegação da apelante a respeito de seu desconhecimento ou autorização.

Neste ponto, aliás, bem fundamentou o MM.o Juiz a quo que "o preço do serviço decorre da liberdade de sua fixação pelos prestadores, o que serve, dentre outros fatores, para estimular a concorrência mercantil. A contratação decorreu de ato de liberalidade da autora, que, conhecedora dos preços praticados pela ré, anuiu com os termos preestabelecidos, não se admitindo a posterior impugnação sob pena de afronta ao pacta sunt servanda e à liberdade contatual, especialmente depois de usufruídos os serviços." (fls. 333).

Ademais, diversamente do que a apelante expôs na inicial, a cobrança da armazenagem é feita de acordo com o seu período e não em percentual fixo de 3,6 de acordo com o CIF (Cost, Insurance and Freight) da carga.

Por sua vez, quanto ao repasse das despesas feitos pela ré quanto ao pagamento de PIS, COFINS e ISS de rigor a sua manutenção, uma vez que a autora se responsabilizou por tais pagamentos nos termos do "Extrato de Declaração de Importação e Consumo", figurando ali como importadora. Portanto é a única responsável pelo recolhimento dos tributos ali arrolados (fls. 71/81).

Por fim, correta a imposição da multa em razão dos embargos

protelatórios de fls. 338/346, pois vê-se que naquele recurso a apelante agiu com nítido intuito de tumultuar, provocando incidente manifestamente infundado, o que caracteriza manifesta litigância de má-fé, punível com as disposições do artigo 1.026, § 2o, do CPC.

Ante todo o exposto e pelo mais que dos autos consta nego provimento ao recurso.

Nome

Desembargador Relator