Processo nº 1002708-65.2020.8.26.0564

Habib Participações LTDA. x Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Bernardo do Campo

Andamento processual

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11/02/2021há 22 dias

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público

Despacho

1002708-65.2020.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelado: Habib Participações Ltda. - Apelante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Inadmito, pois, o recurso especial interposto, às fls. 171-175, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 5 de fevereiro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Roberto Martins de Souza - Advs: Daniela Nishyama (OAB: 223683/SP) - Cibele Mosna Esteves (OAB: 131507/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503

03/12/2020há 3 meses

Seção III

Subseção VI - Autos com Vista

Processamento 7º Grupo (18ª Câmara Direito Público)

Vista

1002708-65.2020.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Prefeitura Municipal de Sao Bernardo do Campo - Apelado: Habib Participações Ltda. - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Daniela Nishyama (OAB: 223683/SP) - Cibele Mosna Esteves (OAB: 131507/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

16/10/2020há 5 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 7º Grupo (18ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

Nº 1002708-65.2020.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo -Embargte: Habib Participações Ltda. - Embargdo: Prefeitura Municipal de Sao Bernardo do Campo - Magistrado(a) Roberto Martins de Souza - Acolheram os embargos de declaração, sem efeito modificativo. V.U - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DIES A QUO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI OCORRÊNCIA - BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELO ACÓRDÃO COMO SENDO A DO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU DO IMÓVEL PORQUE MAIOR QUE O VALOR DA TRANSAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2020 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI ATÉ A DATA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, COM BASE NA TABELA PRÁTICA DESTE TJSP QUE DEVERÁ TER COMO DIES A QUO A DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DA DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL ACASO O REGISTRO DA VENDA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS NÃO SE DÊ NO EXERCÍCIO DE 2020 – EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO

DO JULGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniela Nishyama (OAB: 223683/SP) - Cibele Mosna Esteves (OAB: 131507/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

01/09/2020há 6 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 7º Grupo (18ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

Nº 1002708-65.2020.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Prefeitura Municipal de Sao Bernardo do Campo - Apelado: Habib Participações Ltda. - Magistrado(a) Roberto Martins de Souza - Reformaram em parte a r. sentença em reexame necessário e deram parcial provimento ao recurso fazendário.V.U -APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA ITBI SENTENÇA DE CONCESSÃO DO ‘MANDAMUS’ PARA O FIM DE QUE A IMPETRANTE RECOLHA O TRIBUTO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (ART. 3º DO DECRETO 19.158/14 E ARTIGO 8º DA LEI 3.317/89-ALTERADA PELA LEI Nº 6.388/14), QUE PREVÊ COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO O VALOR PACTUADO NO NEGÓCIO JURÍDICO REFERENTE AOS BENS OU DIREITOS TRANSMITIDOS, NÃO PODENDO SER INFERIOR AO VALOR VENAL FIXADO POR ESTIMATIVA DO FISCO - MUNICÍPIO QUE NÃO PODE DEFINIR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, PROCEDER QUE NÃO SE APLICA AOS IMPOSTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO COMO O ITBI - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INSCULPIDO NO ART. 150, I, DA CF/88 - VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA - PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGR. TJSP - IRDR CADASTRADO SOB O N.º 2243516-62.2017.8.26.0000 TEMA 19 DO TJSP TESE: “BASE DE CÁLCULO DO ITBI, DEVENDO CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL OU AO VALOR DA TRANSAÇÃO, PREVALECENDO O QUE FOR MAIOR” - FATO GERADOR QUE SE DÁ COM O REGISTRO DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS INTELIGÊNCIA DO ART. 35, DO CTN E 1.245, DO CC - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO DEVIDA SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO MATÉRIA PRELIMINAR NÃO CONHECIDA - RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cibele Mosna Esteves (OAB: 131507/SP) (Procurador) - Daniela Nishyama (OAB: 223683/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

14/08/2020há 7 meses

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Público (Câm.Espec.e Meio Amb.)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/08/2020

Remessa Necessária Cível 54

1002708-65.2020.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; ROBERTO MARTINS DE SOUZA; Foro de São Bernardo do Campo; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1002708-65.2020.8.26.0564; ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Prefeitura Municipal de Sao Bernardo do Campo; Advogada: Cibele Mosna Esteves (OAB: 131507/SP) (Procurador); Apelado: Habib Participações Ltda.; Advogada: Daniela Nishyama (OAB: 223683/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

31/07/2020há 7 meses
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20/07/2020há 7 meses
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29/06/2020há 8 meses
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São Bernardo do Campo

Anexo Fiscal II

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO IDA INÊS DEL CID

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELAINE CRISTINA SCHAION

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0251/2020

Processo 1002708-65.2020.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Habib Participações Ltda. - Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Bernardo do Campo - Vistos. Vista à parte contrária para as contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as anotações de estilo. Int. - ADV: CIBELE MOSNA ESTEVES (OAB 131507/SP), DANIELA NISHYAMA (OAB 223683/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
06/02/2020 a 11/02/2021
Natureza
Mandado de Segurança Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Crédito Tributário / Suspensão da Exigibilidade
Juiz
IDA Inês DEL CID
Início do Processo
2020