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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0224

Recurso - TJSP - Ação Extravio de Bagagem - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP

Nome, já qualificada nos autos, vem, respeitosamente, por seus procuradores signatários, à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA em face da Contestação de fls. 77 e seguintes.

I) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Em linhas gerais, a Ré sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, devendo-se aplicar as Convenções de Montreal e Varsóvia. Tal entendimento estaria amparado no Tema 210 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Alegação manifestamente improcedente.

O Tema 210 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal originou-se a partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UF. Cumpre apresentar a ementa deste precedente, verbis :

Reuso extaodiáio o epeussão geal. . Extavio de agagem. Dano material. Limitação . Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais . 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais , limitando-o ao patamar estabelecido na legislação iteaioal. . Reuso a ue se dá povieto. (grifou-se)

Percebe-se, ante o exposto, que a Corte Constitucional brasileira compreende que as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor para fins de limitação do quantum indenizatório referente a DANOS MATERIAIS (decorrentes de extravio de bagagem em voos internacionais).

Neste sentido, enfatiza-se o posicionamento dos Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, de modo a evidenciar que o Tema de Repercussão Geral, ora evocado, circunscreve-se, apenas, aos DANOS MATERIAIS .

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Corroborando com tal concepção, apresenta-se passagem do voto da Ministra Rosa Weber, ue fisou: a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional .

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Revela-se pertinente, outrossim, apresentar julgados atuais do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) que seguem esta mesma linha de raciocínio, verbis :

APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO POR MAIS DE SESSENTA HORAS - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Relação de consumo - Qualidade de destinatário final demonstrada - Incidência das disposições do CDC - Limitação imposta por tratado internacional (Convenção de Montreal) que não se aplica a pedidos indenizatórios por danos morais . (...) (TJSP; Apelação Cível 1008299-13.2018.8.26.0003; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2019; Data de Registro: 20/02/2019) (grifou-se)

TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais. Adiamento de voo internacional que gerou espera por mais de 24 horas até a chegada ao destino. (...) Hipótese em que não se aplica o limite de indenização previsto na Convenção de Montreal - Julgamento do RE 936.331(Repercussão Geral - Tema 210), que abarca apenas a reparação por danos materiais, e não morais . Ônus sucumbenciais mantidos com a parte ré, que permaneceu vencida na demanda. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1071881-21.2017.8.26.0100; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2019; Data de Registro: 28/01/2019) gifou-se)

Ação de indenização por dano material e moral. Impossibilidade de embarque em voo agendado. Alteração de aeroporto de embarque por parte da empresa aérea que acarretou a perda do voo. Sentença de procedência. Apelo da ré. Dano material regulado pela convenção de Montreal, artigo 19 e item 1 do artigo 21. Dano moral regulado pelo Código de Defesa do Consumidor . (...) (TJSP; Apelação Cível 1078523-73.2018.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2019; Data de Registro: 21/02/2019) (grifou-se)

Apelação - Transporte aéreo Internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento do pedido - Irresignação procedente (...) Convenção de Montreal, aplicável à relação jurídica em discussão, não afastando nem tarifando a indenização por danos morais . Dispositivo: Deram provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1068767-40.2018.8.26.0100; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2019; Data de Registro: 29/01/2019) gifou-se)

No que tange aos danos morais decorrentes de relação de consumo, os quais restam caracterizados pelo sentimento de constrangimento, humilhação e desconforto, enfatiza-se que sua averiguação está respaldada pela Constituição Federal (artigo 5º, V e X c/c artigo 170, V), a qual se sobrepõe, evidentemente, às convenções e tratados ratificados pelo Brasil.

Diante desta conjuntura, resta cristalino que a Convenção de Varsóvia e de Montreal NÃO SE APLICAM na ocasião em que estiver em discussão a fixação de danos morais (como ocorre na presente demanda), visto que estes instrumentos internacionais têm aplicabilidade restrita aos casos cujo objeto seja a fixação de danos materiais.

Pacífico, deste modo, que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso.

Por conseguinte, a inversão do ônus da prova, em favor da Autora, é a medida que se impõe, conforme explanado na Petição Inicial.

II) ATRASO NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM. ATO ILÍCITO.

Brevemente: A Ré sustenta que restituiu a bagagem à Autora dentro do prazo legal, aduzindo, ainda, que já teria feito o pagamento de indenização à consumidora por conta dos danos causados.

a) Quanto ao prazo de devolução da bagagem A Ré alega que, nos casos de extravio temporário de bagagem, o transportador

possui 21 (vinte e um) dias para restituí-la, com fulcro no artigo 17, item 3, do Decreto nº 5.910/2006 (Convenção de Montreal), verbis :

Se o taspotado adite a peda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os dieitos deoetes do otato de taspote.

Em primeiro lugar, conforme exposto no item anterior, a CONVENÇÃO DE MONTREAL NÃO POSSUI APLICABILIDADE NOS CASOS EM QUE SE DISCUTE A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS , como ocorre no caso em análise. Deste modo, não há como invocar dispositivos de uma legislação inaplicável à demanda.

Em segundo lugar, enfatiza-se que é indiscutível o dano moral sofrido pela Autora, já que permaneceu sem a sua mala e a do seu filho de onze meses de idade DURANTE TODA A SUA VIAGEM . Incogitável, portanto, arguir que uma empresa de transporte aéeo de eoe iteaioal, oo a Ieia, possa se exii de sua responsabilidade após ter deixado a sua cliente desguarnecida durante toda a sua viagem, sem mencionar o fato de que a bagagem da Autora foi devolvida com avarias .

Por fim, frisa-se que, na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), é pacífico que o extravio de bagagem por períodos elevados de tempo configura danos morais, conforme se percebe, exemplificativamente, nestes julgados, verbis :

Consumidor. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviço de transporte aéreo nacional. Causa de pedir está assentada na falha de prestação de serviço da apelante relativamente aos fatos ocorridos no voo internacional contratado para o dia 28/2/2018. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Responsabilidade patente da companhia aérea. Art. 14 do CDC. Dano moral caracterizado . Atraso de aproximadamente três dias sem auxílio material adequado da ré, além do extravio da bagagem do autor por 18 (dezoito) dias durante a viagem e das péssimas condições nas quais a recebeu. Soma-se o descaso que se evidencia pela conduta da ré nestes autos . (...) (TJSP; Apelação Cível 1114015-29.2018.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2020; Data de Registro: 21/01/2020) gifou-se)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem ocorrido em trajeto de ida para país estrangeiro. Autor que ficou sem os seus pertences por doze dias . Evento danoso incontroverso verificado no desembarque em localidade em que o passageiro não reside. Danos morais. Configuração inequívoca . (...) (TJSP; Apelação Cível 1062002-19.2019.8.26.0100; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2020; Data de Registo: // gifou-se)

b) Quanto ao ressarcimento dos danos causados A Ré sustenta que não deve ser condenada ao pagamento de indenização pelos

danos causados, pois já teria efetuado, previamente, o pagamento de indenização à Autora.

Evidentemente, a alegação não procede.

Afirma-se, categoricamente, que a Autora não desconhece que houve, de fato, o pagamento da quantia de 1.401,92 CHF (um mil e quatrocentos e um francos suíços com noventa e dois centavos), a título de reparação pelos DANOS MATERIAIS suportados durante a viagem, os quais não guardam qualquer relação com os DANOS MORAIS arguidos no presente caso .

Este quantum indenizatório refere-se aos imensos gastos que a Autora teve durante a sua viagem, conforme fora relatado na Petição Inicial, verbis :

No que tange aos pertences que tiveram que ser comprados por Luiza, sendo a maioria deles materiais de primeira necessidade, cabe realçar que estes tiveram o custo de R$ 6.608,33 (seis mil e seiscentos e oito reais com trinta e três centavos), conforme Notas Fiscais anexas ( Doc. 6 ). Tal valor foi resultado da soma das seguintes quantias: a) R$ 150,02 - Pavel Faáias; R$ ,4 - Lojas Ree Roupas Ifatis; R$ 44, - Lojas Gugu Dada Atigos Infantis); d) R$ 235,90 - Lojas Gugu Dada Artigos Infantis); e) R$ 413,50 - Loja Sala Roupas Ítias Feiias; f R$ ., - Loja Luz da Lua Atigos Femininos); g) R$ 2.641,00 - Loja Shoulde Atigos Feiios; h R$ , - Pavel Faáias; i R$ 4, - Loja Iovathi Mala de Viagem).

Ademais, imprescindível destacar que a Ré sustenta a sua imaculada boa-fé em sede de Contestação, o que não merece credibilidade.

Explica-se.

Conforme exposto, a Autora sofreu danos materiais na importância de R$ 00.000,00(seis mil e seiscentos e oito reais com trinta e três centavos). A Ré, conforme constam dos documentos expostos na Contestação (fls. 84-85 dos autos), realizou o ressarcimento da quantia de 1.401,92 CHF (um mil e quatrocentos e um francos suíços com noventa e dois centavos), tendo ocorrido os depósitos nas datas de 17 e 19 de dezembro de 2019.

Ocorre que, nas referidas datas, 1 Franco Suíço equivalia a, aproximadamente, 4,15 Reais Brasileiros. Portanto, o valor do depósito da Ré foi de R$ 00.000,00(cinco mil e oitocentos e dezessete reais com noventa e seis centavos).

Nota-se, ante o exposto, que a Autora ficou sem receber a quantia de R$ 00.000,00(setecentos e noventa reais com trinta e sete centavos), valor este que nem fora reivindicado nesta demanda .

Como se pode perceber, a ilibada boa-fé que a Ré tenta sustentar não goza de respaldo, uma vez que a empresa deixou de ressarcir integralmente os danos materiais suportados pela sua cliente.

Por fim, ressalta-se que a Ré se valeu de argumento de conteúdo aifestaete difaatóio Logo, resta claro que a parte Autora ajuizou a presente demanda com o único objetivo de enriquecer-se ilicitamente , a fl. 6 dos autos o o propósito de macular a índole da Autora e mascarar a ilicitude do seu comportamento.

III) ATRASO NO VOO

Sucintamente, a Ré alega que não pode ser condenada ao pagamento de danos morais por conta de atraso de voo em tempo ínfimo.

Ocorre que a Ré parece estar tentando tangenciar o ponto nevrálgico da presente demanda, pois os danos morais aqui reivindicados dizem respeito ao extravio de bagagem e não ao atraso de voo .

Explana-se.

A Autora iria realizar o seguinte itinerário: Zurique (Suíça) - Madri (Espanha) - São Paulo Basil, sedo ue este tajeto seia peoido o a Ieia. Ao hega e São Paulo, a Autoa iia viaja até Poto Alege, po eio de voo da LATAM.

Na chegada (atrasada) a São Paulo, foi emitida a notícia de que as bagagens da Autora haviam sido extraviadas. Em seguida, houve a perda do voo de conexão para Porto Alegre/RS.

Salienta-se, neste seguimento, que a perda do voo foi consequência direta da á pestação de seviços da Ieia Líeas Aéeas, visto ue tal epesa foi responsável pelo atraso na chegada a São Paulo e pelo extravio das bagagens, fatos estes que, inegavelmente, encurtaram a folga de tempo que a Autora teria antes de embarcar para Porto Alegre/RS . Operou-se, deste odo, u efeito doió.

Ante este cenário, pertinente desconstituir os argumentos trazidos pela Ré:

1) Assi, eessáio afia ue a Requerida não pode se responsabilizar por passagens aéreas adquiridas em separado pela Autora , sendo que, caso tivesse realizado a compra conjuntamente, a Requerida Iberia, sem quaisquer dúvidas, iria realocar a Autora em seu póxio voo. (fl. 86 dos autos) - Em momento algum se está pleiteando a esposailidade da Ré pelas passages aduiidas o a LATAM, uma vez que seria absolutamente ilógico. O que houve, na realidade, foa duas falhas da Ieia ataso de voo e extavio de agage ue acarretaram u efeito doió, o qual, em última análise, causou a perda do voo de conexão da Autora.

2) Sae-se que atualmente o sistema aeroviário é um dos mais complexos desenvolvidos pela humanidade. A aviação envolve questões externas e internas que podem causar atrasos, cancelamentos, alteração de rotas, readequação de malha aérea e outros imprevistos que, por mais indesejáveis que sejam, fazem parte da rotina nos voos ao redor do mundo . (fl. 87 dos autos) - Frisou a Ré que imprevistos (como, por exemplo, atrasos de voo) são rotineiros no âmbito da aviação. Constata- se, portanto, que situações como estas são, inegavelmente, consideradas como FORTUITO INTERNO, não ensejando a exclusão de responsabilidade do prestador de serviços, visto que fazem parte do risco inerente à atividade desenvolvida .

3) Note, Exelia, a R ão ega o ataso do voo da pate Autoa, as o que pretende demonstrar é que tais fatos não tem o condão para gerar danos materiais ou morais , principalmente porque integral assistência foi prestada e o transtorno fora rapidamente solucionado com a realocação da parte Autora no primeiro voo disponível . (fl. 88 dos autos) - Como forma de desvirtuar o objeto da presente demanda (EXTRAVIO DE BAGAGEM), a Ré sustenta que o atraso na chegada a São Paulo não enseja indenização por danos morais. Evidente, que o atraso ocorrido no presente caso, por si só, não é capaz de gerar dano moral ao consumidor. Mencionou-se, na Petição Inicial, o atraso de voo como forma de

comprovar que ele, associado ao extravio da bagagem, foi responsável pela perda do voo de conexão para Porto Alegre/RS. Ademais, aduz a Ré que foi prestada integral assistência à Autora, realocando-a no primeiro voo disponível. Ocorre que tal serviço de realocação foi prestado pela LATAM ue ea a esposável pelo voo de oexão para Porto Alegre/RS, ão tedo havido ualue patiipação da Ieia este serviço .

IV) DANOS MORAIS

A Ré defende, em linhas gerais, que não houve a prática de conduta capaz de gea dao oal, e oo aateizou o ooido oo siples otatepo fl. 1, situação oiueia fl. e eo aoeieto fl. .

Nitidamente, a argumentação está dissonante com o contexto do caso.

Como forma de evitar excessiva repetição de argumentos, contesta-se a argumentação da parte adversa frisando-se que a narrativa exposta na Petição Inicial espeialete, o tópio DANOS MORAIS evideia, laaente, a ocorrência de dano moral.

Além disso, ressalta-se que o dano sofrido pela Autora se configura como dano moral presumido ( in re ipsa ), o qual independe da produção de provas (bastando a apresentação do fato) por conta da evidente gravidade dos fatos narrados (extravio de bagagem da mãe e da do seu filho de onze meses de idade; ocasião em que seria comemorado o primeiro aniversário de vida da criança; bagagem devolvida com atraso, avarias e em local equivocado etc.).

Por fim, enfatiza-se a plena razoabilidade do quantum indenizatório reivindicado, visto que está de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), conforme exaustivamente explanado na Petição Inicial.

V) PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS

Requereu a Ré a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, mas não exclusivamente, (i) depoimento pessoal do Autor sob pena de confissão e (ii) juntada de documentação suplementar .

a) Depoimento Pessoal Impugna-se o pedido de realização de depoimento pessoal da Autora, visto que a matéria de fato é incontroversa no presente caso. Explica-se. O instituto do depoimento pessoal existe, essencialmente, para o provimento de esclarecimentos sobre a matéria de fato, a qual, no presente caso, circunscreve-se, basicamente, à ocorrência do extravio temporário da bagagem da Autora. Neste ponto, ressalta-se que a própria Ré, em sede de Contestação, admite que houve o referido extravio, bem como reconhece a ocorrência do atraso do voo de chegada a São Paulo . O instrumento contestatório foi utilizado, em suma, para sustentar: a) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; b) atraso ínfimo de voo não configura dano moral; c) extravio de bagagem não configura dano moral. Como se pode perceber, todas as questões suscitadas configuram-se como matérias de direito , razão pela qual não há a menor necessidade da realização do depoimento pessoal da Autora, visto que a matéria de fato se encontra incontroversa, pela própria manifestação da Ré . Neste sentido, enfatiza-se que não dependem de provas aqueles fatos admitidos no processo como incontroversos , nos termos do artigo 374, III, do Código de Processo Civil. Ademais, cumpre ressaltar que, conforme o artigo 77, III, do Código de Processo Civil, é dever dos procuradores não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito , uma vez que esta espécie de conduta tem o condão único de atrasar o andamento do processo.

b) Documentação Suplementar Impugna-se o pedido da Ré para produção de documentação suplementar, com

fulcro no artigo 435, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Conforme este dispositivo, as partes poderão juntar novos documentos aos

autos, quando:

a) os documentos forem destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou contrapô-los aos que foram produzidos nos autos;

b) os documentos forem formados após a petição inicial ou a contestação , bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos , cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .

Constata-se, neste seguimento, que não faz sentido algum requerer a juntada de documentação suplementar sobre fatos ocorridos em outubro de 2019 , sem mencionar o fato de que a própria Ré é confessa na matéria de fato , conforme explicação acima.

Importante destacar que a juntada posterior de documentação pertinente aos fatos narrados deverá ser acompanhada de justificativa razoável sobre o fato que impediu a juntada no momento oportuno, que é a Contestação.

Caso não haja justificativa sobre a causa impeditiva, os documentos deverão ser desconsiderados por força da preclusão e pela vedação da pova supesa. Neste sentido, deve-se alertar para que seja coibida qualquer manobra processual no sentido de se trazer aos autos esta espécie de prova, uma vez que este tipo de ato tem o intento único de tumultuar e travar o andamento do processo.

VI) CONTEÚDO DA CONTESTAÇÃO. INCONTROVÉRSIA QUANTO À MATÉRIA FÁTICA.

A Petição Inicial frisou a responsabilidade objetiva da Ré sob cinco aspectos:

a) Responsabilidade pelo atraso na chegada a Guarulhos/SP;

b) Responsabilidade pelo extravio da bagagem;

c) Responsabilidade pela perda do voo de conexão para Porto Alegre/RS;

d) Responsabilidade pela falha no dever de informação quanto ao paradeiro das malas;

e) Reponsabilidade pela devolução das malas com atraso, avarias e em local equivocado.

Conforme preceitua o artigo 341 do Código de Processo Civil, o Réu deve manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas .

Em sede contestatória, a Ré posicionou-se da seguinte forma sobre os aspectos acima elencados:

a) Atraso na chegada a Guarulhos/SP - Reconheceu que houve, de fato, atraso. Fato incontroverso , portanto.

b) Extravio da bagagem - Reconheceu que houve, de fato, o extravio. Fato incontroverso , portanto.

c) Perda do voo de conexão para Porto Alegre/RS - Tem ciência de que houve a perda do voo de conexão, contudo, nega que isso se deveu aos seus atos. Argumento este que não procede, diante dos fatos narrados.

d) Falta de informação quanto ao paradeiro das malas - Não foi referida qualquer contestação a esta alegação. Fato incontroverso , portanto.

e) Devolução das malas com atraso, avarias e em local equivocado - Reconhece que a Autora passou toda a sua viagem sem as malas, sendo nítido, por conseguinte, o atraso na sua devolução. Relativamente às avarias e à entrega em local equivocado, não foi referida qualquer contestação. Fatos incontroversos , portanto.

Ante o exposto, percebe-se que a Ré não contestou os fatos a ela imputados a Petição Iiial. Deste odo, possível assevea ue a Ieia oodou, tacitamente, com o que foi sustentado.

VII) ÔNUS DA PROVA. PROVA NEGATIVA.

Conforme exaustivamente explanado na Petição Inicial e nesta Réplica, o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao presente caso.

Como consequência disso, deve ser reconhecido o direito básico do consumidor referente à inversão do ônus da prova, conforme o artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, já que a Autora demonstrou a verossimilhança de suas alegações, bem como apresentou-se como hipossuficiente.

Ademais, vale ressaltar que a Ré admitiu a ocorrência dos fatos centrais desta demanda (o extravio da bagagem e o atraso de voo), razão pela qual não há de se cogitar o encargo diabólico (nas palavras da Ré) referente à produção de suposta prova negativa. Deve-se referir, outrossim, que não dependem de provas aqueles fatos admitidos no processo como incontroversos, nos termos do artigo 374, III, do Código de Processo Civil.

Apenas a título de argumentação, cumpre destacar que a Ré frisou que a produção de prova negativa é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Ocorre que existem as provas negativas absolutas e as relativas.

As absolutas correspondem à afirmação de um não-fato, indeterminado no espaço e/ou no tempo, ao passo que as negativas relativas condizem com a afirmação de um não-fato, definido no espaço e/ou no tempo, confirmado por um fato outro, positivo, que se lhe contrapõe.

Seria negativa absoluta dizer, por exemplo, ue ua li deteiado livo ou, aida, ue ua estive e deteiado luga. A espeito da egativa elativa, por exemplo, é possível que eu prove que não fui a determinada festa, porque estava em outro local, ou que não viajei em determinado período, pois estive trabalhando. Note que, na negativa relativa, sempre se encontra suporte em uma afirmativa (pontuada no espaço e/ou no tempo) que lhe subjaz.

Enfatiza-se, neste seguimento, que são vedadas as provas negativas absolutas e não as relativas.

Por fim, destaca-se que, conforme o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Potato, a Ieia teia o deve de pova ue o defeito do seu seviço não existiu, o que não o fez, pois admitiu o extravio da bagagem, bem como o atraso de voo . Ou, aida, a Ieia teia o deve de pova ulpa exlusiva de oute, o ue também não ocorreu.

VIII) VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO

Conforme consta na fl. 103 dos autos, os representantes da Ré no Brasil são a Senhora Nomee o Senhor Nome.

Cumpre ressaltar, inclusive, que, no documento da fl. 109 dos autos, há a assinatura da Senhora Nome, na condição de representante legal da Ré.

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Na procuração acostada aos autos (fls. 99-100), o outorgante, na qualidade de representante da Ré, é o Senhor Nome.

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Percebe-se, portanto, que há nítida irregularidade na representação da Ré, visto ue, ofoe os douetos aia itados, a epesetate legal da Ieia o Basil é a Senhora Nome, não havendo qualquer menção ao nome do Senhor Nome. Por esta razão, há irregularidade na outorga de poderes aos procuradores subscritores da Contestação juntada aos autos.

Deste modo, alerta-se que, em caso de irregularidade da representação da parte, deverá haver a correção do vício e, na hipótese de este não ser sanado, o Réu será considerado revel, nos termos do artigo 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil.

IX) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Conforme o artigo 80, II, do Código de Processo Civil, considera-se de má-fé o litigante que alterar a verdade dos fatos.

No caso em tela, constatou-se a nítida má-fé da Ré quando ela sustentou que já teria ressarcido à Autora tudo o que lhe era devido pelos danos causados, conforme a fl. 83 dos autos, verbis : Cabe ainda esclarecer à Vossa Excelência, que a Requerida Nomejá ressarciu a Autora pelos danos causados .

Ademais, a Ré frisou, covardemente, que resta claro que a parte Autora ajuizou a presente demanda com o único objetivo de enriquecer-se ilicitamente , ofoe fl. 86 dos autos.

Conforme explanado no item b) Quanto ao ressarcimento dos danos causados (fl. 07 desta peça), a Ré efetuou apenas o pagamento referente aos DANOS MATERIAIS sofridos pela Autora, sem falar no fato de que a quantia paga não contempla a íntegra dos danos materiais sofridos .

Depreende-se, ante os fatos, que a Ré alterou a verdade dos fatos ocorridos, tentado induzir em erro o Magistrado, devendo ser punida, com multa, por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil.

PEDIDOS

Ante o exposto, IMPUGNA-SE , expressamente, TODOS os pedidos veiculados na Contestação oferecida pela Ré, com o consequente acolhimento e julgamento de integral procedência dos pedidos apresentados na Petição Inicial .

Frisa-se a irregularidade de representação da Ré, a qual deverá ser sanada, sob pena de revelia, conforme o artigo 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil.

Por fim, pugna-se pela condenação da Ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Porto Alegre, 15 de abril de 2020.

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Nome

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