Processo Nº 0672761-28.2019.8.04.0001

TJAM · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Revisão
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Amazonas, no Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM. Tem como partes envolvidas Adjailson Silva Figueira de Souza, Alex da Silva Almeida, Alexandre Magno Aranha Rodrigues, Aline dos Santos Oliveira e outros.
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Andamento processual

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10/06/2021há 8 dias
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20/05/2021há 29 dias
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06/05/2021mês passado
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17/11/2020há 7 meses
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15/10/2020há 8 meses
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22/09/2020há 9 meses

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

1ª Vara de Família

Relação Nº 0194/2020

ADV: WILSON JOSÉ DA SILVA CUNHA (OAB 3479/AM) -Processo 0672761-28.2019.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: L.P.Z.G. - Revelia processual decretada, em fls. 186/187. Parecer do M.P., em fls. 196/198. Decido. Chamo o processo à ordem para tornar sem efeito a deliberação de fls. 186/187, na qual foi decretada a revelia processual. Isso porque não houve a correta citação da parte requerida, conforme se depreende do teor da certidão de fls. 185. Com efeito, a citação ou mesmo a intimação para comparecimento à audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo Cejusc-Família jamais poderia ser feita por mero contato telefônico. Acerca do tema, Maria Berenice Dias, Advogada adverte: “Para os processos em geral, a citação é feita, preferencialmente, pelo correio (247), mas nas ações de família a citação precisa ser pessoal (247 I e 695 § 3º).” (As ações de família no novo Código de Processo Civil - por Maria Berenice Dias, Maria Berenice Dias -Advogada - Vice Presidenta Nacional do IBDFAM, Sábado, Dia 25 de Julho de 2015) Deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, em aplicação da mesma ratio essendi do próprio parágrafo quarto do dispositivo, bem como em observância aos princípios processuais (art. 8º do Código de Processo Civil) da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade, bem como, em especial, ao princípio constitucional duração razoável do processo. Nestes termos, determino a citação via mandado para a resposta no prazo legal, observada a contagem do prazo de resposta nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil. Viabilize-se.

26/08/2020há 10 meses

Câmaras Isoladas

1ª Vara de Família

Relação Nº 0173/2020

ADV: WILSON JOSÉ DA SILVA CUNHA (OAB 3479/AM) -Processo 0672761-28.2019.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: L.P.Z.G. - O polo passivo foi regularmente citado para integrar a relação processual porém deixou transcorrer em branco o prazo legal para apresentação de sua contestação, razão pela qual decreto a REVELIA de Ivanessa Ferreira Queiroz. No entanto, deixo de aplicar os efeitos legais, previstos no art. 344, do Código de Processo Civil porque envolve questão relativa a interesse de incapaz. Em observância às disposições e princípios elencados nos artigos 6º e 8º, 77, II,

139, III, 470, I, 459, § 2º, 464, II do CPC, deve o magistrado evitar atos desnecessários ou inaptos a alcançar a análise do mérito de forma mais célere possível. A audiência de instrução e julgamento deve ser realizada com o objetivo de elucidar apenas fatos controvertidos, observando-se os meios legais possíveis, a exemplo da prova testemunhal, depoimento pessoal etc. Caso o único meio de prova a ser produzido é o documental, por exemplo, nenhuma utilidade terá a designação de audiência. Ao contrário, apenas trará prejuízos tanto aos litigantes quanto ao Poder Judiciário, ferindo os princípios da celeridade e economia. Importante também enfatizar que as partes somente serão pessoalmente intimadas para participarem da audiência de instrução e julgamento nos casos expressamente previstos no CPC, sendo a publicação por nota o meio ordinário para dar ciência dos atos processuais, quando se fizerem representados por Advogado habilitado no processo. Por tais razões, determino a intimação do polo ativo para, no prazo de 5 (cinco) dias, e sob as cominações legais aplicáveis (NCPC, art. 223), especificar as provas que pretende produzir em audiência; justificando-as (NCPC, art. 348). Oportunamente, deliberarei, de ofício, se for o caso, acerca da produção de provas que, pelo Juízo, venham a ser reputadas como necessárias ao julgamento do mérito (NCPC, art. 370). Intime-se o polo ativo e cumpra-se, como devido.

25/06/2020ano passado

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

1ª Vara de Família

Relação Nº 0131/2020

ADV: WILSON JOSÉ DA SILVA CUNHA (OAB 3479/AM) -Processo 0672761-28.2019.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: L.P.Z.G. - Processo nº 0672761-28.2019.8.04.0001 De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família da Comarca de Manaus-Am, Dr.Marcos Santos Maciel e conforme autoriza o art. 93, XIV, da CF/88 e o art. 152, VII do Código de Processo Civil, regulamentados pela Portaria nº 01/2017 deste juízo (Art. 152, § 1º do CPC), pratico o seguinte ato Ordinatório: A audiência de mediação e Conciliação fica pautada para o dia 30/11/2020 às 09:30h, em cumprimento ao despacho do MM. Juiz. Manaus, 23 de junho de 2020

26/05/2020ano passado

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

1ª Vara de Família

Relação Nº 0107/2020

ADV: WILSON JOSÉ DA SILVA CUNHA (OAB 3479/AM) -Processo 0672761-28.2019.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: L.P.Z.G. - CERTIFICO que, face a manifestação da parte autora, fica REDESIGNADA a Audiência de conciliação/mediação por videoconferência - com duração aproximada de 50 (cinquenta) minutos, a ser realizada por este CEJUSC - FAMÍLIA, para o dia 22 de junho de 2020, às 8 horas e 30 minutos. As partes deverão estar acompanhadas, na sala de videoconferência, de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC/2015), não necessariamente no mesmo ambiente físico. CERTIFICO ainda que, nesta data, são os autos encaminhados à Defensoria Pública/Advogado (a) e Ministério Público a fim de que tomem ciência da redesignação da audiência. CERTIFICO que foram enviados para os e-mails/telefones informados, a carta de intimação com o link para participação na audiência por videoconferência. Eventuais dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail deste CEJUSC-FAMÍLIA: cejusc.família@ tjam.jus.br, ou através dos nossos telefones (92) 3303-5028, (92) 3303-5029, (92) 3303-5262.

18/05/2020ano passado

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

1ª Vara de Família

Relação Nº 0101/2020

ADV: WILSON JOSÉ DA SILVA CUNHA (OAB 3479/AM) -Processo 0672761-28.2019.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: L.P.Z.G. - Considerando as medidas de prevenção adotadas pelo Tribunal de Justiça do Amazonas para evitar o contágio pelo novo Coronavírus (COVID19), que entre outras suspendeu todas as audiências e sessões presenciais; Considerando os princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e da instrumentalidade das formas; Considerando que é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do processo (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos; CERTIFICO que, em cumprimento ao despacho retro do MM Juiz de Direito Dr. Marcos Santos Maciel, fica pautada Audiência de conciliação/mediação por videoconferência -com duração aproximada de 50 (cinquenta) minutos, a ser realizada por este CEJUSC - FAMÍLIA no dia 25/05/2020 às 08:30h. As partes deverão estar acompanhadas, na sala de videoconferência, de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC/2015), não precisam estar no mesmo ambiente. CERTIFICO ainda que, neste ato os autos são publicados para intimação do Ministério Público e do (a) Defensoria Pública/Advogado (a), a fim de que tomem ciência da designação da audiência. CERTIFICO que foram enviados para os e-mails/telefones informados a carta de intimação com o link para participação na audiência por videoconferência. Eventuais dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail deste CEJUSC-FAMÍLIA: cejusc.família@tjam.jus.br, ou através dos nossos telefones (92) 3303-5028, (92) 3303-5029, (92) 3303-5262.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Natureza
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Revisão
Início do Processo
2019