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29 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.04.0331

Petição - Ação Reajuste Salarial

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO - RS

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada (o) nos autos acima epigrafados, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, através de seus procuradores, apresentar RÉPLICA , consoante os fatos e fundamentos jurídicos que, adiante, serão delineados.

I. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO .

Em sua defesa o réu aduz:

1. Da inaplicabilidade das normas atinentes ao regime estatutário ao

caso da reclamante;

2. Da política salarial;

3. Da retroatividade das revisões anuais - Negociação coletiva;

4. Princípio da legalidade;

5. Da competência do Poder Executivo;

6. Da hipótese de condenação - Atualização monetária do débito.

Entretanto, já neste primeiro momento, é possível afirmar que a defesa apresentada é genérica, pois as leis de reposições salariais não são restritas aos servidores públicos efetivos .

II. DOS FUNDAMENTOS .

DA CONFISSÃO DO RECLAMADO.

Com efeito, após, detida análise da defesa apresentada, depreende-se que o reclamado inclusive confessa o fato de a parte reclamante fazer jus às políticas salariais vindicadas na petição inicial, senão vejamos dos seguintes excertos, in verbis :

Sustentamos isso, porque o próprio texto da Lei Municipal nº 6.055/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Leopoldo, prescreve expressamente que os empregados públicos denominados "celetistas estáveis

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por força da Constituição" (em referência ao caput do Art. 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988), que é o caso da reclamante, foram enquadrados no "Quadro Suplementar em Extinção" , ou seja, não pertencem ao quadro efetivo de servidores públicos. Assim, pois, é o que prescreve o Art. 226 da referida lei local:

Pois bem. Neste primeiro momento, como se aufere das alegações do próprio reclamado, a reclamante está enquadrada no "Quadro Suplementar em Extinção" , por força do art. 226 da Lei Municipal nº 6.055/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Leopoldo.

Já em um segundo momento, o reclamado aduz que a "política salarial" que é privativa dos servidores públicos pertencentes ao quadro efetivo e mesmo ao quadro em extinção , veja:

Logo, inaplicável à reclamante a "política salarial" que é privativa dos servidores públicos pertencentes ao quadro efetivo e mesmo ao quadro em extinção . Diz-se isso, porque tal política determina as regras afetas ao salário de admissão, às promoções, às progressões, às reclassificações e mesmo às atualizações dos vencimentos dos funcionários públicos do Município .

Ora, se nas palavras do reclamado, a reclamante pertence ao "Quadro Suplementar em Extinção" (art. 226 da Lei Municipal nº 6.055/2006), se a política salarial se aplica ao Quadro em Extinção e, se tal política, é quem determina as regras afetas às atualizações dos vencimentos dos funcionários públicos do Município , então, à toda evidência, não corre dúvida razoável quanto à procedência da ação, já que a parte reclamante preenche todos os requisitos.

O RECLAMADO DÁ APLICAÇÃO RESTRITIVA À LEI, EM MANIFESTA VIOLAÇÃO À PRINCÍPIO BASILAR DO DIREITO, O UBI LEX NON DISTINGUIT NEC NOS DISTINGUERE DEBEMUS .

Quanto ao ponto, a pretexto de justificar o injustificável, o reclamado confirma que assegura aos servidores pertencentes ao "Quadro Suplementar em Extinção" a revisão geral anual do dia 10 de abril de cada ano (art. 67, parágrafo único, da Lei Municipal nº 6.055/2006), por isonomia , consoante se extrai do seguinte excerto

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da contestação:

(...)

Ocorre, no entanto, que por prática e para se promover a isonomia entre as trabalhadores e os trabalhadores do Município , este órgão público aplica a todos aquelas pessoas que a si se vinculam as mesmas atualizações devidas aos seus servidores efetivos ".

Contudo, não é por"isonomia"que o reclamado aplica as mesmas atualizações devidas aos seus servidores efetivos, mas porque na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza 1 , explica-se.

O fato de não pertencer ao quadro efetivo, por si só, não desnatura a condição da parte reclamante de servidor (a) público (a) , já que este pode ser classificado como estatutário, celetista ou temporário 2 .

Em verdade, como se depreende dos autos, as leis de reposições salariais não são restritas aos servidores públicos efetivos , logo, pretende o reclamado dar aplicação restritiva à lei , em manifesta violação à princípio basilar do direito, o ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus , ou seja, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir, sendo certo que o servidor público, no sentido amplo , faz jus as reposições salariais vindicadas.

Diante disso, resta cristalina a cofissão do reclamado quando alega que a reclamante é vinculada ao Quadro Suplementar em Extinção e que os servidores pertencentes a este quadro são vinculados à política salarial do funcionalismo público municipal. E não só, ainda alega ter efetuado a revisão geral anual no salário da reclamante na data base requerida, confessando a aplicabilidade das leis municipais que dispõe sobre o reajuste e a revisão geral anual.

DAS REVISÕES ANUAIS -" NEGOCIAÇÃO COLETIVA ".

Primeiramente, há que se destacar que as legislações vindicadas na exordial não previram a observância da data base preconizada no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Leopoldo.

1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro - 25. Ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p.

82. 2 Paulo, Marcelo Alexandrino Vicente, Direito Administrativo Descomplicado, ed. 17a, São Paulo:

Método, 2009. p.125.

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Aliás, muito antes pelo contrário.

Como bem demonstrou a reclamante, foram editadas meses após transcorrido o prazo legal, constando de forma expressa que"em hipótese alguma"retroagiriam à data base estabelecida no parágrafo único do artigo 67 da Lei Municipal nº 6.055/2006.

Ademais, não houve a comprovação efetiva de que os reajustes, supostamente alcançados, se deram com observância dos critérios de correção monetária e juros moratórios, de forma que o pedido autoral, no aspecto, não comporta em qualquer modificação ou extinção.

Já quanto à alegada"negociação coletiva", ao argumento de que"o processo de revisão dos salários dos servidores públicos do Município de São Leopoldo é realizado com transparência e em conjunção com representantes do funcionalismo público", que as leis impugnadas"foram amplamente debatidas entre seus servidores (representados pelo seu órgão sindical) e os gestores da Administração Municipal", de modo que,"cada lei municipal acima mencionada, que trata da revisão anual de vencimentos dos servidores, foi fruto de acordo entre o contestante e os Sindicatos representativos, após longas e exaustivas negociações (...)".

Ocorre que, é cediço que a Constituição da Republica não arrolou a negociação coletiva como direito dos servidores públicos (sejam eles federais, estaduais ou municipais), o que, por si só, dispensa maiores digressões quanto ao ponto.

Ainda que assim não fosse, o próprio Tribunal Superior do Trabalho, órgão máximo da Justiça do Trabalho, assentou a inviabilidade da negociação coletiva com a Administração Pública, conforme se infere dos seguintes precedentes:

DIFERENÇAS SALARIAIS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INSTITUTO DE SAÚDE DO PARANÁ (FUNDAÇÃO CAETANO MUNHOZ DA ROCHA). A natureza jurídica da Fundação Caetano Munhoz da Rocha, antiga denominação do Instituto de Saúde do Paraná, era de entidade de direito público, sendo-lhe vedado celebrar acordo ou convenção coletiva de trabalho que gerasse implicação de ordem financeira. Irrelevante o argumento de que a transformação da fundação em autarquia ocorreu em data posterior à assinatura do ACT, porque a natureza jurídica da fundação acordante não lhe permitia disciplinar suas relações de trabalho mediante acordos coletivos, tendo em vista o disposto

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nos arts. 39 e 169 da Constituição da Republica. Assim, a reclamante não tem assegurado o direito ao reajuste salarial acertado no acordo coletivo firmado pela Fundação sucedida, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR374318, 2a Turma, TST, DJ 26.10.01, Pg: 642)"

"DISSÍDIO COLETIVO. ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. Processo extinto sem julgamento do mérito por impossibilidade jurídica do ajuizamento da ação de dissídio coletivo contra órgão dotado de personalidade jurídica de direito público interno . (RODC697159, Seção Especializada em Dissídio Coletivo do TST, DJ 09.11.01, Pg: 623)."

Outrossim, a Súmula nº 679 do STF dispõe expressamente sobre a impossibilidade de se realizar acordo ou convenção coletiva que tenha por finalidade fixar vencimentos de servidor público, senão vejamos o inteiro teor desta, "ipsis litteris":

"A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva".

Pela pertinência, no mesmo sentido, se afirmou no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 554-5/MT (Relator Min. EROS GRAU, DJ 15/02/2006), "in verbis":

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 272, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 4 DO ESTADO DO MATO GROSSO. SERVIDORES PÚBLICOS. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 61, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho consubstancia direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada. A negociação coletiva demanda a existência de partes formalmente detentoras de ampla autonomia negocial, o que não se realiza no plano da relação estatutária. 2. A Administração Pública é vinculada pelo princípio da legalidade. A atribuição de vantagens aos servidores somente pode ser concedida a partir de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, consoante dispõe

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o art. 61, § 1º, inciso II, alíneas a e c, da Constituição, desde que supervenientemente aprovado pelo Poder Legislativo. Precedentes. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucional o § 2º, do artigo 272, da Lei Complementar n. 4, de 15 de outubro de 1990, do Estado do Mato Grosso"(ADI 554, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 15/2/2006, DJ 5/5/2006).

Ademais, o próprio princípio da legalidade e o princípio da reserva legal são significativos óbices à negociação coletiva entre servidores e o Poder Público, pois com sua atividade constitucionalmente vinculada às disposições legais e à reserva de competência, a Administração Pública não dispõe do mínimo poder decisório nas questões que regulam a relação laboral com seus servidores.

Dessa forma, eventual existência de negociação coletiva, entre os representantes sindicais e o reclamado, não respalda o descumprimento das legislações que vinculam à revisão geral anual dos servidores públicos, sempre na mesma data (10 de abril).

DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

Quanto ao ponto, causa espanto o princípio da legalidade ser invocado na contestação, já que o reclamado não observou a data prevista no art. 67, parágrafo único, da Lei Municipal nº 6.055/06 para conceder os reajustes, incorrendo em afronta, justamente , à tal princípio.

No mesmo sentido:

Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.055/06. INOBSERVÂNCIA DA DATA-BASE. Diante dos precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da revisão geral anual, o entendimento que tem prevalecido é de que a revisão anual não é direito subjetivo do servidor, não sendo, portanto, autoaplicável. Destarte, os reajustes oriundos do art. 37, X, da CF/88 devem ser concedidos por e na forma da lei, não tendo o Poder Judiciário ingerência na decisão pela concessão, ou não, dos reajustes, tampouco na definição dos valores e na

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forma de pagamento aos servidores. Por outro lado, há de ser observado que, no caso em comento, o Município de São Leopoldo optou por realizar a revisão geral anual de 2014 a 2018, por meio das Leis Municipais nºs. 8.121/14, 8.344/15, 8.455/16, 8.614/17 e 8.870/18. Optando por fazer a revisão, a municipalidade sujeita-se à observância do previsto no art. 67, parágrafo único, da Lei Municipal nº 6.055/06 (Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Leopoldo), o qual fixa o dia 10 (dez) de abril de cada ano como data-base para revisão salarial dos servidores. Considerando que o demandado, incontroversamente, não observou a data prevista na legislação municipal para conceder o reajuste, é devido o pagamento de diferenças salariais à servidora, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008914673, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em: 19-02-2020).

Reitera-se, a lei não restringe a observância da data base preconizada no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Leopoldo, aos servidores efetivos.

Portanto, é devido o pagamento de diferenças salariais à reclamante.

DA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO

Inaplicável a Súmula nº 339 do STF (que deu origem à Súmula Vinculante nº 37), invocada pelo reclamado, pois em situação análoga o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, quando do julgamento da Rcl 20864 AgR, sob a relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, no sentido de que " não se verifica ofensa direta ao enunciado vinculante em questão, haja vista que não se fez presente a concessão de aumento salarial pelo Poder Judiciário, mas a determinação de aplicação da Lei"3 .

3"Diversamente do que sugere o reclamante, da leitura do acórdão reclamado não se verifica ofensa

direta ao enunciado vinculante em questão, haja vista que não se fez presente a concessão de aumento salarial pelo Poder Judiciário, mas a determinação de aplicação da Lei 8.970/2009 de forma uniforme a todos os servidores, diante da impossibilidade de se conceder revisão geral com distinção de índices entre os servidores, o que torna impertinente a alegação de violação àquele verbete. Em outras palavras, in casu, o Poder Judiciário não atuou como legislador positivo, o que é vedado pela Súmula, mas, apenas e tão somente determinou a aplicação da lei de forma isonômica. Situação diversa seria aquela

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Sendo assim, não há se falar em interferência na competência do Poder Executivo Municipal, mas de determinação de aplicação da Lei.

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO

Por fim, pretende o reclamado a observância do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, no qual determina a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica como índice de correção monetária.

Mais uma vez, sem razão o ente público.

E isso porque é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR), para fins de correção monetária, em qualquer período do cálculo, consoante a recente decisão do STF no RE 870.947 (Tema 810). Para tanto, foi fixada a seguinte tese:

"2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 , com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

Quando do julgamento das ADIs nº. 4.357 e 4.425, apenas declarou-se a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR no período da inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Porém, agora (Tema 810), também definiu-se como inconstitucional a correção monetária pela TR na fase de conhecimento .

Baseando-se na decisão do STF, o Tribunal Superior do Trabalho - TST passou a determinar o IPCA-E como índice de correção. Em decisão (ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231), o Pleno do TST declarou a inconstitucionalidade da expressão

em que, não existindo lei concessiva de revisão, o Judiciário estendesse o reajuste. Entendimento idêntico foi esposado pelo Ministro Celso de Mello no julgamento do AI 401.337 AgR/PE, ocasião em que se concluiu pela não incidência da Súmula 339 (que deu origem à Súmula Vinculante 37), de cujo voto transcrevo o seguinte excerto: 'Como já salientado, se inexistisse lei autorizadora da outorga da referida majoração (o que se alega 'ad argumentandum tantum'), revelar-se-ia constitucionalmente vedado, então, ao Poder Judiciário, que não dispõe de função legislativa, estender, em sede jurisdicional, sob fundamento de isonomia, a elevação percentual'. (Rcl 20864 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgamento em 15.12.2015, DJe de 16.2.2016).

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"equivalentes à TRD", contida no art. 39 da Lei da Desindexação da Economia (Lei 8.177/91), que determinava a atualização dos valores devidos na Justiça do Trabalho pela Taxa Referencial Diária.

Em consonância com todos os entendimentos alicerçados, a Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, em controle difuso de constitucionalidade, considerou inconstitucional o uso da TR como fator de correção, haja vista que a sua aplicação ignorava o crescimento inflacionário, resultando, assim, em prejuízo aos credores trabalhistas.

Nesse sentido, são os julgados recentes sobre o tema:

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PRIVADO EQUIPARADO À FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E . Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas. Situação em que deve ser aplicado o IPCA-E, como índice de atualização monetária , a partir da expedição do precatório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser aplicado o índice de atualização monetária a partir de 26 de março de 2015. Agravo de petição interposto pelo executado a que se nega provimento, no item. (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0001510-14.2011.5.04.0006 AP, em 11/11/2019, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

DÉBITOS TRABALHISTAS EM GERAL.

A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR (FACDT) até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, respeitadas as situações jurídicas

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consolidadas pelo pagamento. Entendimento que decorre da inconstitucionalidade da TR como fator de correção, declarada pelo Tribunal Pleno deste Regional, em controle difuso de constitucionalidade, que resulta na adoção do IPCA-E como índice de correção monetária . Provido em parte. (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0131500- 24.2008.5.04.0019 AP, em 16/12/2019, Desembargador João Batista de Matos Danda)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS

DÉBITOS TRABALHISTAS. Correção monetária pelo índice TR/FACDT até 25 de março de 2015. Posteriormente, aplica-se o IPCA-E, diante da inconstitucionalidade da expressão "equivalente à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 . (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0020937-19.2015.5.04.0018 AP, em 16/12/2019, Desembargadora Nomeda Graça Ribeiro Centeno)

Em suma, aplicar a TR como índice de correção monetária, em condenações que envolvam a Fazenda Pública, em qualquer período do cálculo, é inconstitucional , consoante os argumentos delineados.

DIANTE DO EXPOSTO , respeitosamente reitera-se todos os termos da petição inicial.

Termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, 5 de maio de 2020.

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