jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.04.0331

Petição - Ação Reajuste Salarial contra Municipio de são Leopoldo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 07/10/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: MUNICIPIO DE SÃO LEOPOLDO

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO/RS.

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede administrativa à EndereçoCEP 00000-000, por seus procuradores que abaixo subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, no processo supramencionado, apresentar CONTESTAÇÃO em face dos argumentos articulados à exordial por Nome, já qualificada, conforme os fatos e fundamentos que abaixo passa a expor.

1. INFORMAÇÃO INICIAL. DA DOCUMENTAÇÃO

O Município de São Leopoldo informa de modo inicial que em razão do grande número de ações que hoje vem enfrentando, na ordem de centenas de Contestações diárias que demandam atenção especial da área responsável pelos servidores estatutários, não se teve tempo hábil para reunir todos os documentos referentes à reclamante. Diante disso, requer-se a este Juízo a concessão de prazo razoável para que se consiga reunir as fichas financeiras, cartões ponto e histórico funcional para comprovar a correção da gestão de recursos humanos praticada por este ente público .

2. DA BREVE RESENHA FÁTICA

Trata-se de Reclamatória Trabalhista ajuizada por Nomecontra o Município de São Leopoldo, ente público com quem mantém relação de emprego. Labora na função de Agente Comunitária de Saúde.

Em suas razões, sustenta que a municipalidade não vem respeitando a data base de sua categoria, motivo pelo qual entende que há afronta tanto à legislação local quanto a dispositivos da Constituição Federal afetos aos servidores públicos municipais.

Contudo, não lhe assiste razão, como abaixo restará exposto.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

3. QUESTÃO INICIAL DE MÉRITO. DA INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES AO REGIME ESTATUTÁRIO AO CASO DA RECLAMANTE

Não procede a pretensão da reclamante em razão da impossibilidade jurídica que contamina de forma plena o presente caso. Sustentamos isso, porque o próprio texto da Lei Municipal nº 6.055/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Leopoldo, prescreve expressamente que os empregados públicos denominados "celetistas estáveis por força da Constituição" (em referência ao caput do Art. 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988), que é o caso da reclamante, foram enquadrados no "Quadro Suplementar em Extinção", ou seja, não pertencem ao quadro efetivo de servidores públicos. Assim, pois, é o que prescreve o Art. 226 da referida lei local:

Art. 226 Os servidores celetistas admitidos por concurso público, optantes pelo regime celetista e os celetistas estáveis por força da Constituição, serão enquadrados em Quadro Suplementar em Extinção . (grifos nossos)

A mesma Lei Municipal, ademais, também estabelece expressamente que não houve a integração dos empregados públicos ao regime jurídico dos servidores municipais, pois como bem se percebe da redação dos primeiros Artigos da Lei Municipal nº 6.055/2006 que tal regime destina-se apenas aos servidores detentores de cargos públicos, pertencentes ao quadro efetivo do Município . Logo, não há que se falar na aplicação subsidiária desta lei local aos empregados públicos, pois expressamente inviável legalmente. Desse modo, pois, é o que prescreve os Arts. 1º, 2º, 3º e 4º da referida Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico estatutário dos servidores públicos do Município de São Leopoldo .

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público .

Art. 3º Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.

Parágrafo Único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão .

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

[...] (grifos nossos)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Para além disso, referenciamos, a título argumentativo, que a própria Constituição Federal de 1988 expressamente diferencia os empregados púbicos dos servidores públicos, cabendo a estes, cujo provimento se dá em cargos, a observação e cumprimento dos termos do estatuto aplicável à categoria. Aos empregados públicos, pois, se lhes aplicam os termos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Sobre isso, é salutar rememorar o teor dos Arts. 39 e 41 da atual Carta Política Nacional, dos quais se extrai entendimento cristalino de que servidores públicos são aquelas pessoas que passando por concurso público ocupam cargos efetivos ou, ainda, que se indicados de forma precária, ocupam cargos de livre nomeação e exoneração.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

[...]

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (grifos nossos)

O seu Art. 37, do mesmo modo, classifica de forma distinta os detentores de cargos públicos e os empregados públicos, conforme se percebe do excerto que transcrevemos abaixo:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

[...]

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Diante de tudo isso, resta mais do que manifesta a improcedência da pretensão inicial, eis que tal intento se mostra ilegal. Assim, pois, espera-se que este juízo não acolha os requerimentos e pedidos articulados à Exordial.

4. QUESTÃO INICIAL DE MÉRITO. DA POLÍTICA SALARIAL

Preambularmente, faz-se uma ressalva relevante ao tema da política salarial. A reclamante, na condição de Agente Comunitária de Saúde, não pertence ao chamado quadro em extinção do Município, motivo pelo qual não faz jus ao enquadramento e às disposições legais afetas ao quadro efetivo, mas sim compõem grupo singular de empregados público contratados de forma especial, dado que sua ocupação possui regulamentação específica positivada em legislação federal e amplamente orientada por normas próprias da política de saúde pública.

Ressalta-se este tema, pois o chamado quadro em extinção é composto por empregados públicos que foram estabilizados na forma do Art. 19 do ADCT. Ou seja, não são todos os empregados públicos que o constituem, mas sim apenas aqueles que ingressaram no Município até outubro de 1983, eis que por força da referida norma constitucional se reconheceu a necessidade de operar, por segurança jurídica, verdadeira transição ao novo modelo de provimento de servidores públicos inaugurado com a Constituição Federal de 1988.

Sobre isso, comentamos que o Art. 55 do Plano de Cargos e Carreiras de São Leopoldo (Lei Municipal nº 6.570/2008) bem prescreve que a partir da vigência daquela lei todos os cargos e empregos pré-existentes no Município restaram extintos, salvo aqueles referentes ao magistério. Quanto a estes, pois, restaram enquadrados na qualidade de extinção, conforme se lê do texto que transcrevemos abaixo:

Art. 55 Ficam extintos todos os cargos existentes anteriores a data da vigência desta Lei, exceto os cargos ou empregos do Magistério do Município, devendo os servidores estáveis, ocupantes dos cargos extintos, serem enquadrados de acordo com o previsto no Capítulo IX também desta Lei.

Parágrafo Único. Os servidores não ocupantes de cargos ou empregos do Magistério, que não forem enquadrados nos termos do caput deste artigo, permanecerão no quadro de cargos em extinção, a ser criado mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

De mesma sorte, prescreve o Art. 57 do mesmo diploma legal que, ao operar verdadeira justiça às trabalhadoras e aos trabalhadores ocupantes de cargos e empregos obsoletos, que para a transição do "quadro antigo" para o "quadro novo" a eles seria garantida a inclusão das suas ocupações em quadro em extinção, aos quais restariam garantidos os direitos básicos do servidores estatutários. Abaixo, enfim, colaciona-se o referido dispositivo legal:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Art. 57 Os cargos não enquadrados dentre os cargos criados por esta lei, em razão da obsolescência de suas atribuições, bem como de sua prescindibilidade no serviço público municipal, passarão a compor o quadro de cargos declarados em extinção, a ser estabelecido por Decreto do Poder Executivo.

Logo, inaplicável à reclamante a "política salarial" que é privativa dos servidores públicos pertencentes ao quadro efetivo e mesmo ao quadro em extinção. Diz-se isso, porque tal política determina as regras afetas ao salário de admissão, às promoções, às progressões, às reclassificações e mesmo às atualizações dos vencimentos dos funcionários públicos do Município. Ocorre, no entanto, que por prática e para se promover a isonomia entre as trabalhadoras e os trabalhadores do Município, este órgão público aplica a todas aquelas pessoas que a si se vinculam as mesmas atualizações devidas aos seus servidores efetivos.

Não obstante tudo isso, vale ressaltar que no caso presente são inaplicáveis as leis municipais nº 6.685/2008 e 6.686/2008, eis que tais legislações não se destinam aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde. A primeira, pois, destina-se a regulamentar a contratação de Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Cirurgiões Dentistas para atuarem no âmbito do Programa da Saúde da Família (PSF). A segunda, por seu turno, destina-se a regulamentar a contratação de Médicos Socorristas, Enfermeiros Socorristas, Técnicos de Enfermagem e Motoristas de Ambulância, para atuarem no âmbito do Programa de Atendimento Médico de Urgência (SAMU/SALVAR).

Diante disso, inaplicável à espécie as disposições dos dispositivos invocados à inicial constantes dos diplomas legais aqui esquadrinhados, dado que tais legislações não se destinam à reclamante. Por isso, então, não procede a demanda ora contestada.

5. NO MÉRITO. DO DIREITO PLEITEADO

A revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos está prevista na Constituição Federal, artigo 37, X, sendo realizada anualmente pelo Município de São Leopoldo através de Lei Municipal.

5.1. DA RETROATIVIDADE DA REVISÃO ANUAL DE 2014

Antes de se adentrar no mérito propriamente dito, cumpre esclarecer que o pleito de retroatividade da revisão salarial do ano de 2014 carece de suporte fático, pois efetuado na data base requerida, qual seja: 10 de abril.

A Lei Municipal 8121/2014, já acostada aos autos pela parte autora, concedeu a título de revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos o índice de 5,62% referente ao índice

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

INPC acumulado. Os contracheques de folha suplementar pagos ao autor, bem como a Justificativa do Projeto de Lei em tela, ora anexados, corroboram o exposto.

Para melhor elucidar a questão, segue trecho da Mensagem 72/2014, que justificou a aprovação da Lei Municipal 8121/2014, O QUE COMPROVA QUE A REVISÃO DE 2014 OCORREU A PARTIR DE 01.04.2014.

A análise do conjunto probatório COMPROVA, sem sombra de dúvidas, a concessão da revisão geral anual de 2014 a partir de 01º de abril, mesmo que nos contracheques de 2014 ora acostados não constem a rubrica específica de pagamento retroativo da data base. Ressalte-se que a moralidade está presente nos atos do Poder Público e que não é intenção ludibriar o Juízo!!

Além da revisão geral, o Município, em 2014, concedeu 1% de ganho real aos servidores, que corresponde a aumento salarial, este incidindo a partir de 1º de julho. A autora, na exordial explana de forma exaustiva a diferença entre as duas verbas (revisão e reajuste), sendo desnecessária nova explanação sobre o tema. A propósito, a ação versa apenas sobre a retroatividade da revisão salarial e não do reajuste.

Portanto, ausente supedâneo que sustente o pedido da parte autora, deve ser julgado improcedente.

5.2. DA RETROATIVIDADE DAS REVISÕES ANUAIS DE 2015 A 2019

No tocante a retroatividade das revisões gerais anuais dos anos de 2015 a 2019, importa tecer as seguintes considerações.

5.2.1. DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA

O processo de revisão dos salários dos servidores públicos do Município de São Leopoldo é realizado com transparência e em conjunção com representantes do funcionalismo público.

O Poder Executivo Municipal desde o ano de 2013 demonstrou interesse na constituição de uma "Mesa Municipal de Negociação Permanente", conforme artigo 4º da Lei 7863/2013 (que dispõe sobre a revisão de vencimentos daquele ano), in verbis:

Art. 4º. As demais solicitações serão discutidas e avaliadas em Mesa Municipal de Negociação Permanente.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

No ano de 2014 a intenção ganhou força, sendo instituída através da Lei Municipal 8121/2014, uma mesa de negociação permanente com os representantes dos servidores públicos. Dispõe o artigo 9º:

Art. 9º. Será constituída uma Mesa Permanente de Negociação com os Servidores, a partir de julho de 2014, onde serão analisadas e avaliadas as demais propostas da categoria, objetivando a construção conjunta de novos avanços.

Estava criada uma sistemática de negociação coletiva. A Negociação Coletiva é o objetivo principal dos sindicatos, representantes dos trabalhadores, conforme art. , inciso VI, da Constituição Federal. No presente caso, a Mesa de Negociação instituída, é um importante instrumento de autocomposição dos conflitos estatutários.

Guilherme de Morais Mendonça (Da negociação coletiva: fundamentos, objetivos e limites. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010, p.51) aprimora a conceituação de negociação coletiva, que pode ser definida da seguinte forma:

A negociação é a maneira autônoma de dirimir conflitos, na qual os próprios agentes interessados interagem e se articulam com este objetivo. Pode-se, portanto, tipificá-la, como meio autocompositivo de solução dos conflitos interindividuais e sociais na medida em que nela se observa a participação dos sujeitos envolvidos no conflito, buscando o seu fim. A resolução dos conflitos ou mesmo a dinâmica da negociação coletiva é desenvolvida pela atuação dos atores sociais tratando dos impasses através de cessões recíprocas de interesses, emergindo assim uma das suas principais características, a transacionalidade.

A negociação coletiva envolvendo representantes do Município réu e de seus servidores resulta em posterior encaminhamento do Projeto de Lei ao Legislativo, com a sua justificativa, que materializa o negociado.

Conforme se denotam das negociações coletivas anexas, os termos das Leis 8344/2015, 8455/2016, 8614/2017 e 8870/2018 foram amplamente debatidos entre seus servidores (representados pelo seu órgão sindical) e os gestores da Administração Municipal.

Ou seja, cada lei municipal acima mencionada, que trata da revisão anual de vencimentos dos servidores, foi fruto de acordo entre o contestante e os Sindicatos representativos, após longas e exaustivas negociações. Na verdade, os termos da lei refletem a proposta ajustada, conforme documentos anexos. Entendimento contrário estar-se-ia ferindo o princípio da legalidade, da moralidade e da supremacia do interesse público!

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

5.2.2. Do Princípio da Legalidade

Não obstante a demonstração de que as revisões anuais dos vencimentos dos servidores públicos do Município de São Leopoldo foram efetuadas em conjunto com os mesmos, ainda assim a pretensão encontra óbice no texto legislativo. Isso porque as leis dispuseram expressamente em seu texto:

5.2.2.1. Lei 8344/2015:

Art. 2º.Fica estabelecido que o percentual de reajuste geral dos vencimentos e salários não retroagirá à data base, estabelecida no parágrafo único do artigo 67 da Lei Municipal n.º 6055, de 14 de janeiro de 2006, para o dissídio de 2015.

5.2.2.2. Lei 8455/2016:

Art. 2º.Fica estabelecido que os percentuais de revisão geral dos vencimentos e salários acima referidos não retroagirão, em hipótese alguma, à data base, estabelecida no parágrafo único do artigo 67 da Lei Municipal n.º 6055, de 14 de janeiro de 2006.

5.2.2.3. Lei 8614/2017:

Art. 3º. Fica estabelecido que os percentuais de revisão geral dos vencimentos e salários e do Programa Alimentação/Refeição, acima referidos não retroagirão, em hipótese alguma, à data base, estabelecida no parágrafo único do artigo 67 da Lei Municipal n.º 6055, de 14 de janeiro de 2006.

5.2.2.4. Lei 8870/2018:

Art. 3º. Fica estabelecido que os percentuais de revisão geral dos vencimentos e salários e do Programa Alimentação/Refeição, acima referidos não retroagirão, em hipótese alguma, à data base, estabelecida no parágrafo único do artigo 67 da Lei Municipal n.º 6055, de 14 de janeiro de 2006.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

5.2.2.5. Lei 9025/2019:

Art. 3º Fica estabelecido que os percentuais de revisão geral dos vencimentos e salários e do Programa Alimentação/Refeição, acima referidos não retroagirão, em hipótese alguma, à data base estabelecida no parágrafo único do artigo 67 da Lei Municipal nº 6.055/2.006.

Assim, a pretensão da demandante esbarra no mais importante princípio da Administração Pública: da legalidade!

Isto porque é cediço que a atuação da administração pública deve pautar-se pelo disposto em lei, não podendo dela se afastar, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal.

Inicialmente, importa destacar que a Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do artigo 37 da Carta Magna:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer do Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...].

Cabe lembrar que o Princípio Constitucional da Legalidade limita o agir da agente público: sua fonte legítima e exclusiva é a lei. Não havendo leis outorgando campo de movimentação, não há liberdade de agir.

A relação de trabalho mantida entre os servidores e a administração pública é regulamentada por leis específicas, ante o princípio da legalidade (artigo 37 da CF), que limita os atos por ela praticados.

Como bem ensina DIÓGENES GASPARINI:

O Princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade do seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal ou que exceda o âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe à anulação. Seu campo de ação, como se vê, é bem menor que o do particular. De fato, este pode fazer tudo que a lei permite e tudo o que a lei não proíbe; aquela só pode fazer o que a lei autoriza e, ainda assim, quando e como autoriza. Vale dizer, se a lei nada dispuser, não pode a Administração Pública agir, salvo em situação excepcional (grande perturbação da ordem, guerra) (in GASPARINI, Diógenes, Direito Administrativo, Ed. Saraiva, SP, 1989, p.06).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Dessa feita, o administrador público está adstrito ao princípio constitucional da legalidade e as normas de Direito Administrativo.

5.3. DA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO

Importa referir que a Administração é livre para organizar o quadro de seus servidores em virtude da estrutura do Direito Administrativo se fundar na perspectiva de que as relações mantidas entre a Administração e seus funcionários não se baseiam em qualquer vínculo puramente privado, dito contratual; no âmbito da Administração todas as relações com os servidores são marcadas pela natureza institucional do vínculo.

Registro que a Carta Magna em seu art. 30, inciso I, dispõe que aos Municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local, dentre eles os direitos conferidos aos servidores públicos municipais.

Na autorizada lição de Hely Lopes Meirelles (In Direito Municipal Brasileiro, 5a ed., São Paulo: Malheiros, p. 436):

A competência dos Municípios para organizar o seu funcionalismo é consectário da autonomia administrativa que lhe assegura a Constituição da Republica. Essa competência é privativa, de modo que, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma Constituição, é inadmissível que a União ou o Estado a que pertence lhe imponham normas de caráter organizatório ou estatutário. (...) Somente o Município poderá estabelecer o regime de trabalho e de pagamento de seus servidores, tendo em vista as peculiaridades locais e as sua disponibilidades financeiras.

A posição majoritária do STF lastreou-se no entendimento de que no Brasil as matérias relacionadas ao aumento de remuneração, à criação de cargos e carreiras e ao regime jurídico dos servidores públicos são matérias submetidas à reserva legal, cujo processo legislativo é da iniciativa privativa do Presidente da República, no caso de servidores federais e, por simetria, dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, no caso de servidores estaduais ou distritais, e dos Prefeitos, no caso de servidores municipais, ex vi do art. 61, § 1º, inciso II, alíneas a e c da CF.

Tenha-se presente, ainda, que a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos só pode ser feita por lei específica, ante ao princípio da legalidade, insculpido no "caput" do art. 37, da CF, observada a iniciativa privativa em cada caso.

Por fim, ainda cabe considerar que o Supremo Tribunal Federal editou o verbete nº 37 de sua Súmula Vinculante, cujo conteúdo é o seguinte: "NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA".

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A jurisprudência pátria já examinou o tema em diversas oportunidades, restando assente que é vedada a concessão de reajuste através do Poder Judiciário, uma vez que este não pode substituir o Poder Executivo, a quem compete a matéria, nos termos do art. artigo 37, X, da Constituição Federal.

Com efeito, destacamos a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Revisão geral e anual de vencimentos. Iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. Indenização fundada na responsabilidade civil. Direito não reconhecido. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.

(RE - AgR nº 468.282-ES, rel. Ministro Cezar Peluso, 2a Turma, DJU de 15SET06, p. 59);

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS.

1. O direito à revisão geral do art. 37, X, da Constituição Federal depende da edição de norma infraconstitucional, e a via para sua obtenção não é o mandado de segurança, mas o de injunção. A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice.

2. Suprimento da mora legislativa com a edição das Leis 10.331/01, 10.697/03 e da Medida Provisória 212/2004. Impossível discutir, em sede de mandamus, a correção dos índices adotados.

3. Agravo regimental improvido."

(MS - AgR nº 24.765-DF, rela Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJU de 26MAI06, p.

07)

O Tribunal de Justiça gaúcho segue o mesmo entendimento. Senão vejamos:

"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REAJUSTE DO VALOR DO VALE- REFEIÇÃO. ART. 3º DA LEI 10.002/93 REVISÃO GERAL ANUAL.ART. 37, X, DA CF. INDENIZAÇÃO. Não se conhece do apelo quanto à pretensão de reajuste mensal do valor unitário do vale-refeição, pois as razões recursais são dissociadas dos fundamentos da sentença de improcedência. Art. 514, II, do CPC. É vedada a concessão de reajuste através do Poder Judiciário, uma vez que este não pode substituir o Poder Executivo, a quem competia conceder o reajuste, nos termos do art. artigo 37, X, da

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Constituição Federal. Conheceram, em parte, do apelo e nesta negaram provimento. Unânime."(Apelação Cível Nº 70065951907, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 30/09/2015)

"SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA Nome. PLEITO DE REVISÃO GERAL ANUAL. ARTIGO 37, INCISO X, DA CF-88. DIFERENÇAS SALARIAIS. RETROATIVIDADE DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Poder Judiciário não pode conceder reajuste de vencimentos com base em índices gerais e afirmadamente oficiais que medem a inflação. A fixação ou alteração de vencimentos dos servidores públicos está jungida ao princípio da iniciativa privativa, tal como hoje posto no art. 37, X, c/c art. 61, § 1º, II, alínea a, da CF-88 e art. 60, II, a, da CE-89. Ausência de previsão de efeitos retroativos na Lei- Santa Nome5.107/08. 2. A elevação de vencimentos ou a reposição pretendida vulneraria o princípio da separação dos poderes, que inspirou o Supremo Tribunal Federal ao editar o verbete nº 339 de sua Súmula. Matéria pacificada em pronunciamentos daquele excelso Pretório e agora incluída na sua Súmula Vinculante, verbete nº 37. 3. O comprometimento da receita corrente líquida dos Estados e Municípios com o pagamento de pessoal está limitado constitucional e infraconstitucionalmente. Aplicação ao caso dos comandos do art. 19 da LC nº 101/00. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA."(Apelação Cível Nº 70052977865, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 25/08/2015)

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI MUNICIPAL Nº 9.870/2005. OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE DECRETO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É defeso ao Poder Judiciário conceder reajuste remuneratório ao funcionalismo o qual necessita de edição de lei específica (Constituição Federal, artigo 37, inciso X), estando, a administração pública, vinculada ao princípio da legalidade. 2. A Súmula 339 do STF, por sua vez, estabelece: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia . 3. No âmbito do Município de Porto Alegre, a implementação da revisão das remunerações dos servidores está prevista na Lei Municipal nº 9.870/05, dependendo de Decreto a ser expedido pelo Executivo Municipal, o qual, porém, não foi objeto de norma. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71008001810, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em 28/03/2019)

APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES ANUAIS. ART. 37, X, DA CF. INDENIZAÇÃO. 1. A revisão geral anual assegurada aos servidores públicos pelo inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n.º 19/98, necessita de lei específica, em cada esfera política, para que seja cumprida. 2. Contudo, a lei regulamentadora do referido dispositivo é de ser editada pelo Estado, ante o disposto no artigo 39 da CF, respeitada a iniciativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 61, § 1º, II, a do mesmo texto constitucional. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO IMPROVIDA."(Apelação Cível Nº 70059667113, Quarta

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 26/11/2014)

Assim, admitir a tese da exordial, nos moldes ora discutidos, implicaria explícito desvio de poder e competência direta por parte do Judiciário, caracterizando invasão indevida nas competências do Poder Executivo.

Por fim, é de extrema importância, mas sem novidades para o Poder Judiciário, destacar a crise financeira que o Município de São Leopoldo vem enfrentando, com a escassez de recursos.

O Gestor tem que administrar seu município com muita cautela para equilibrar a receita líquida e as despesas, a fim de não ocasionar um verdadeiro colapso nas contas públicas municipais.

De igual sorte, cumpre ressaltar que todo gestor público atualmente está sob a égide da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), razão pelo qual, tem o dever de tomar o maior cuidado na hora de realizar novas contratações, conceder aumentos salariais, de contrair mais despesas aos cofres públicos.

Portanto, resta plenamente demonstrado que os atos desta Municipalidade se deram em total consonância com a legislação pertinente e não por simples deliberação ou mesmo por um lapso da Administração Municipal de São Leopoldo, conforme tenta imputar a demandante.

A improcedência da ação, sob qualquer aspecto, é medida que se impõe!

6. NO MÉRITO. DA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO

Na improvável hipótese de condenação do Município de São Leopoldo, requer-se, desde já, a observância dos seguintes limites:

6.1. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Em caso de procedência da demanda, ainda que parcial, devem ser autorizados os descontos previdenciários e fiscais sobre as parcelas de cunho salarial, nos termos da recente Súmula 368 do TST e da Súmula 27 do TRT/4a Região.

O recolhimento do imposto de renda, resultante dos créditos do trabalhador e oriundo de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação, nos temos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. O recolhimento previdenciário, por seu turno, respeita o disposto no artigo 43 da Lei nº 8.212/91, norma inclusive imposta ao Juiz da causa, sob pena de responsabilidade.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

6.2. DOS JUROS APLICÁVEIS À EndereçoDO TST. DA VIOLAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/1997.

Por mais que saibamos que o momento processual oportuno para discutir o tema da incidência adequada de juros e correção monetária ao valor principal da condenação seja a fase de liquidação, por certo que neste momento lançamos mão de tratarmos deste tema a fim de evitar, por cautela, preclusão de um direito, bem como para cooperar com o juízo no deslinde do presente processo.

De fato, conforme preceitua a literalidade do Art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, deve incidir sobre as condenação contra a Fazenda Pública os índices oficiais de remuneração básica e os juros aplicáveis à caderneta de poupança, como segue:

1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança . (grifos nossos)

Nesse mesmo sentido, por conseguinte, também julgou o Tribunal Pleno do Colendo TST ao analisar casos concretos que resultaram na elaboração da nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 7. Em seu inciso II, como abaixo restará bem demonstrado, os Doutos Ministros fixaram entendimento no sentido de que a partir de 30 de junho de 2009 os débitos trabalhistas da Fazenda Pública deverão ser atualizados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, como segue:

7. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:

a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991;

b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001.

II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.

Diante de tudo isso, pois, requer-se que quando da elaboração da Sentença, caso haja condenação, o que não se espera, incida à fase de liquidação de Sentença as disposições do Art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, bem como as disposições da OJ nº 7 do Tribunal Pleno do Colendo TST.

6.3. DO REEXAME NECESSÁRIO

A eventual condenação do ente público está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme dispõe a Súmula 303 do TST.

6.4. DAS CUSTAS PROCESSUAIS

O Município de São Leopoldo é isento de custas, nos termos do artigo 790-A, inciso I da CLT, cuja observância se impõe.

6.5. DO ABATIMENTO OU DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS

Ad cautelam , requer, em caso de procedência da demanda, que os valores que porventura já tenham sido pagos à parte autora sejam abatidos ou deduzidos quando da liquidação do feito.

6.6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA MUNICIPALIDADE RECLAMADA. DA POSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR DEDUÇÃO DA CONDENAÇÃO À ESTEIRA DO QUE PRECEITUA O § 4º DO ART. 791-A DA CLT.

Cabe-nos, enfim, requerer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários em benefício dos procuradores da Municipalidade reclamada à esteira do que preceitua o Art. 791-A da CLT, que prescreve o seguinte:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria .

[...]

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .

§ 4 o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa , as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

[...] (grifos nossos)

Dessa forma, são devidos os honorários de sucumbência em razão da aplicação imediata da lei processual, principalmente porque a presente ação fora distribuída após a vigência da nova lei. A Lei Federal nº 13.467/2017 passou a vigorar em 11 de novembro de 2017, à conformidade do seu Art. , e a Inicial foi protocolada em 13 de novembro de 2018, portanto mais de ano após a vigência da nova lei.

De tal sorte, requer-se desde já sejam fixados honorários advocatícios em benefício do ente municipal reclamado à esteira do que preceitua o novo Art. 791-A da CLT, na condição de verba alimentar à conformidade do que disciplinam os Arts. 22 e 23 do Estatuto da Advocacia.

7. DOS REQUERIMENTOS E DO PEDIDO

Ante o exposto, o MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO requer:

1. a total improcedência dos pedidos condenatórios, por inaplicável à espécie, condenando-se a parte autora ao pagamento dos ônus de sucumbência e honorários advocatícios à esteira do que preceitua o Art. 791-A da CLT, em especial os seus parágrafos 1º, 3º e 4º;

2. em caso de uma eventual condenação do Município de São Leopoldo, hipótese que se admite apenas excepcionalmente por cautela e a título argumentativo, seja reconhecida a aplicação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97;

3. a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o documental;

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

4. por fim, a observância da prerrogativa de intimação pessoal dos representantes judiciais do Município de São Leopoldo, como determina o Art. 183, § 1º do Código de Processo Civil.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Leopoldo, 20 de fevereiro de 2020.

Nome

Nome/SL

Matrícula 55.070

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.