Processo nº 0020069-65.2020.5.04.0406

V. S. C. x C. I. C. P.

TRT4 · 6ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 4ª Região, em 06 de fevereiro de 2020. Tem como partes envolvidas Erni Fábio Victor, V. S. C., C. I. C. P., Guilherme Vendruscolo.
Processo em andamento
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Andamento processual

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23/08/2021há 27 dias
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29/06/2021há 3 meses
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25/05/2021há 4 meses
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22/04/2021há 5 meses
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16/04/2021há 5 meses
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6 VT Caxias Notificação

Processo Nº ATOrd-0020069-65.2020.5.04.0406

RECLAMANTE VALCEMAR DA SILVA CAMARGO

ADVOGADO Erni Fábio Victor (OAB: 83415/RS)

RECLAMADO CELESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA

ADVOGADO GUILHERME VENDRUSCOLO (OAB: 70541/RS)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

PERITO PAULO ROBERTO FARENZENA

Intimado (s)/Citado (s):

- VALCEMAR DA SILVA CAMARGO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85a053f

proferido nos autos.

Vistos, etc.

PARCELAMENTO DA OBRIGAÇÃO

Estando o feito em execução para a satisfação do montante apurado, o qual se encontra indicado na conta de débito lançada pela Secretaria desta unidade judiciária, foi requerida a concessão do parcelamento do débito pela Devedora, consoante previsto no art. 916 do CPC vigente, comprovando a empresa o valor equivalente a uma “entrada” correspondente a cerca de 30% do total da obrigação.

Os autos vêm conclusos.

Analiso.

Em se ponderando entre as necessidades e as condições das partes, este Juízo tem concedido o parcelamento do débito ante o permissivo do art. 916 do CPC, possibilitando o recebimento das quantias em tempo hábil, sem tornar inviável a continuidade das atividades empresariais.

Assim sendo defiro, o parcelamento objetivando a quitação do débito discriminado na conta de débito lançada pela Secretaria, com o adimplemento do remanescente em até 06 parcelas mensais, sobre as quais recairão os acréscimos pelos mesmos critérios que constam da indigitada conta, à proporção de 1/6 do total da obrigação residual a cada depósito mensal, com adimplemento a cada 30 dias - ou primeiro dia útil subsequente.

Caso inadimplido o parcelamento ora deferido será dado prosseguimento à execução pela integralidade do débito ainda não quitado, bem como acrescida multa de 10% (dez por cento), na forma estabelecida nos incisos I e IIdo § 5º do art. 916 do CPC. Indique o Exequente seus dados bancários para que lhe seja transferido o depósito ora comprovado pela Executada.

Intimem-se.

CAXIAS DO SUL/RS, 15 de abril de 2021.

MARCELO SILVA PORTO

Juiz do Trabalho Titular

12/04/2021há 5 meses

6 VT Caxias Notificação

Processo Nº ATOrd-0020069-65.2020.5.04.0406

RECLAMANTE VALCEMAR DA SILVA CAMARGO

ADVOGADO Erni Fábio Victor (OAB: 83415/RS)

RECLAMADO CELESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA

ADVOGADO GUILHERME VENDRUSCOLO (OAB: 70541/RS)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

PERITO PAULO ROBERTO FARENZENA

Intimado (s)/Citado (s):

- VALCEMAR DA SILVA CAMARGO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO NOTIFICAÇÃO

Destinatário:

VALCEMAR DA SILVA CAMARGO - A/C

PROCURADORES

Pela presente, fica o destinatário notificado do despacho exarado nos autos supra e constante no ID 186e3a1 e da conta lançada pela Secretaria.

CAXIAS DO SUL/RS, 09 de abril de 2021.

IRONICE TERESA VEBBER

Diretor de Secretaria

6 VT Caxias Notificação

Processo Nº ATOrd-0020069-65.2020.5.04.0406

RECLAMANTE VALCEMAR DA SILVA CAMARGO

ADVOGADO Erni Fábio Victor (OAB: 83415/RS)

RECLAMADO CELESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA

ADVOGADO GUILHERME VENDRUSCOLO (OAB: 70541/RS)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

PERITO PAULO ROBERTO FARENZENA

Intimado (s)/Citado (s):

- CELESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO

Destinatário:

CELESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - A/C

PROCURADORES

Pela presente, fica o destinatário notificado do despacho exarado nos autos supra e constante no ID 186e3a1 e da conta lançada pela Secretaria.

CAXIAS DO SUL/RS, 09 de abril de 2021.

IRONICE TERESA VEBBER

Diretor de Secretaria

24/03/2021há 6 meses

6 VT Caxias Notificação

Processo Nº ATOrd-0020069-65.2020.5.04.0406

RECLAMANTE VALCEMAR DA SILVA CAMARGO

ADVOGADO Erni Fábio Victor (OAB: 83415/RS)

RECLAMADO CELESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA

ADVOGADO GUILHERME VENDRUSCOLO (OAB: 70541/RS)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

PERITO PAULO ROBERTO FARENZENA

Intimado (s)/Citado (s):

- VALCEMAR DA SILVA CAMARGO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f220a1d

proferido nos autos.

Vistos, etc.

Considerando o teor do art. 27 da Lei nº 9829/99, que assim dispõe: “Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”;

Considerando, ainda, que se trata da apreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, de Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 e que tanto a decisão liminar proferida por sua Excelência, o Ministro Gilmar Mendes, como a certidão de julgamento publicada em 18/12/2020, não contêm quaisquer disposições quanto ao início da respectiva eficácia;

Considerando, também, ser assente, no Supremo Tribunal Federal, que o efeito da decisão proferida em sede de ADC ou ADI se inicia com a publicação da Ata da Sessão de Julgamento, consoante se pode ver em leitura à ementa infracolacionada:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I.- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento.

II.- Precedente: Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, "DJ" de 20.8.2004.

III.- Agravo não provido”.

Considerando, por final, que a Ata de nº 40, de 18/12/2020, referente à Sessão de Julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 foi divulgada no DJE (Diário da Justiça Eletrônico) de nº 27 em 11/02/2021, observada como efetiva publicação a data de 12/02/2021,

Reconsidero o conteúdo de entendimento pretérito para determinar, a partir de agora, o que segue:

1. Em virtude das modulações que a decisão do A. STF imprimiu ao julgado, ou seja, “são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês”, todo e qualquer processo em trâmite nesta unidade judiciária observará o contido na sentença quanto aos juros de mora e respectivo cálculo, bem como e em relação ao critério de atualização monetária, aquele que tenha sido definido na fase de liquidação ou execução, desde que transitado em julgado o respectivo índice a ser aplicado; assim não tendo ocorrido, aplicar-se-á a Selic;

2. Especificamente e quanto “os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC)”, ou seja, mesmo em não havendo trânsito em julgado da decisão proferida em primeiro grau deverá ser aplicada a Taxa Selic na fase judicial e IPCA na pré-judicial, sem a incidência de juros de mora, uma vez que a Selic já os contempla, segundo entendimento do STJ a respeito do tema;

. 3. Por final e “igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo

sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”, ou seja, inexistindo impugnação sobre os critérios de apuração dos valores devidos ao (à) Credor (a) prevalecerão aqueles definidos em sentença ou acórdão, dada a inércia do Devedor em os contestar no momento processual oportuno.

A presente decisão terá eficácia sobre os processos a partir de 12/02/2021, esta correspondendo – como suprarreferido – à efetiva publicação da Ata de nº 40, observadas as peculiaridades de cada caso concreto e as modulações pertinentes.

Intimem-se, inclusive e para que as partes requeiram o que entendam de direito no prazo comum de cinco dias. No silêncio, voltem conclusos para os encaminhamentos processuais cabíveis. Nada mais.

CAXIAS DO SUL/RS, 23 de março de 2021.

MARCELO SILVA PORTO

Juiz do Trabalho Titular

6 VT Caxias Notificação

Processo Nº ATOrd-0020069-65.2020.5.04.0406

RECLAMANTE VALCEMAR DA SILVA CAMARGO

ADVOGADO Erni Fábio Victor (OAB: 83415/RS)

RECLAMADO CELESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA

ADVOGADO GUILHERME VENDRUSCOLO (OAB: 70541/RS)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

PERITO PAULO ROBERTO FARENZENA

Intimado (s)/Citado (s):

- CELESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f220a1d proferido nos autos.

Vistos, etc.

Considerando o teor do art. 27 da Lei nº 9829/99, que assim dispõe: “Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado

ou de outro momento que venha a ser fixado”;

Considerando, ainda, que se trata da apreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, de Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 e que tanto a decisão liminar proferida por sua Excelência, o Ministro Gilmar Mendes, como a certidão de julgamento publicada em 18/12/2020, não contêm quaisquer disposições quanto ao início da respectiva eficácia;

Considerando, também, ser assente, no Supremo Tribunal Federal, que o efeito da decisão proferida em sede de ADC ou ADI se inicia com a publicação da Ata da Sessão de Julgamento, consoante se pode ver em leitura à ementa infracolacionada:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE . PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I.- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento.

II.- Precedente: Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, "DJ" de 20.8.2004.

III.- Agravo não provido”.

Considerando, por final, que a Ata de nº 40, de 18/12/2020, referente à Sessão de Julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 foi divulgada no DJE (Diário da Justiça Eletrônico) de nº 27 em 11/02/2021, observada como efetiva publicação a data de 12/02/2021,

Reconsidero o conteúdo de entendimento pretérito para determinar, a partir de agora, o que segue:

1. Em virtude das modulações que a decisão do A. STF imprimiu ao julgado, ou seja, “são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês”, todo e qualquer processo em trâmite nesta unidade judiciária observará o contido na sentença quanto aos juros de mora e respectivo cálculo, bem como e em relação ao critério de atualização monetária, aquele que tenha sido definido na fase de liquidação ou execução, desde que transitado em julgado o respectivo índice a ser aplicado; assim não tendo ocorrido, aplicar-se-á a Selic;

2. Especificamente e quanto “os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC)”, ou seja, mesmo em não havendo trânsito em julgado da decisão proferida em primeiro grau deverá ser aplicada a Taxa Selic na fase judicial e IPCA na pré-judicial, sem a incidência de juros de mora, uma vez que a Selic já os contempla, segundo entendimento do STJ a respeito do tema;

3. Por final e “igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”, ou seja, inexistindo impugnação sobre os critérios de apuração dos valores devidos ao (à) Credor (a) prevalecerão aqueles definidos em sentença ou acórdão, dada a inércia do Devedor em os contestar no momento processual oportuno.

A presente decisão terá eficácia sobre os processos a partir de 12/02/2021, esta correspondendo – como suprarreferido – à efetiva publicação da Ata de nº 40, observadas as peculiaridades de cada caso concreto e as modulações pertinentes.

Intimem-se, inclusive e para que as partes requeiram o que entendam de direito no prazo comum de cinco dias. No silêncio, voltem conclusos para os encaminhamentos processuais cabíveis. Nada mais.

CAXIAS DO SUL/RS, 23 de março de 2021.

MARCELO SILVA PORTO

Juiz do Trabalho Titular

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT4 · 6ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL · 6ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
06/02/2020 a 23/08/2021
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Erni Fábio Victor
Advogado envolvido
Parte ré
Guilherme Vendruscolo
Advogado envolvido