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18 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.09.0654

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 01a VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA

Ação Trabalhista nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA. (2a Reclamada) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 89.2016-201,

vem por meio de seus procuradores abaixo indicados, com endereço à EndereçoCEP 00000-000, e-mail email@email.com, apresentar

CONTESTAÇÃO

à Ação Trabalhista em epígrafe movida por Nome, já qualificado, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor.

1 INTIMAÇÕES

Requer-se que as intimações sejam expedidas exclusivamente em nome do procurador Nome, advogado, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00e na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, a teor do art. 272, §§ 2º e , do CPC e Súmula 427 do TST.

2 AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS

Os patronos da Reclamada declaram sob sua responsabilidade que todos os documentos juntados são autênticos, inclusive o instrumento de mandato e carta de preposição, a teor do art. 830, da CLT e art. 425, IV, do CPC.

3 RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO

A 2a Reclamada está qualificada e cadastrada no Sistema Pje sob a razão social de Empreiteira Fortunato Ltda. Ocorre que houve alteração do seu nome empresarial, sendo doravante denominada como Construtora Fortunato Ltda.

Desta forma, em razão da alteração do nome empresarial, requer a 2a Reclamada a retificação nos registros do Pje para constar a sua nova razão social, qual seja, Construtora Fortunato LTDA.

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4 PRELIMINARES DE MÉRITO

4.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2a RECLAMADA

O Reclamante afirma que foi contratado diretamente pela 1a Reclamada e que prestou serviços em favor da 2a Reclamada, objetivando o reconhecimento da responsabilidade solidária e/ou subsidiária entre as demandadas.

A pretensão não merece prosperar uma vez que o Reclamante jamais foi empregado da Construtora Fortunato, 2a Reclamada.

O que de fato ocorre é que a 2a Reclamada e a empregadora do Reclamante (COESAO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME) firmaram licitamente em 08/10/2018 um contrato de prestação de serviços de nº 0040/2018 com objeto de execução de serviços de drenagem profunda e superficiais ao longo da BR 116/SC, Km 124,795 ao Km 248,025 N. O prazo de execução do aludido contrato foi de 130 dias, sendo o término datado de 15/02/2019 .

Assim, a relação contratual entabulada entre a Reclamada e a empresa COESAO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME encontra-se extinta, inclusive por ocasião da data indicada pelo Reclamante quanto ao último dia de trabalho, já não havia relação contratual entre as Reclamadas.

Isso posto, cumpre afirmar que o contrato entabulado estava devidamente amparado pela legislação civil, cujo objeto consiste na execução de serviços de drenagem.

Ainda, conforme previsão contratual, a 2a Reclamada (Construtora Fortunato) não possui qualquer ingerência sobre os funcionários da 1a Reclamada (COESAO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME), cabendo a esta a inteira responsabilidade sobre seus empregados e prepostos quanto à execução dos serviços. Por conseguinte, impugna-se a alegação autoral no sentido de que houve subordinação à 2a Reclamada.

Veja-se que responsabilizar a 2a Reclamada (Construtora Fortunato) por eventuais verbas trabalhistas e indenizatórias seria penalizá-la por uma falta que não foi cometida por esta, bem como obrigá-la a pagar duas vezes pela mesma dívida. Afinal, é certo que pelos serviços prestados a empresa COESAO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME cobrou valores que englobam seus custos operacionais.

Enfim, responsabilizar empresas idôneas por pagamentos que não lhe são devidos amplia a sensação de insegurança jurídica. Afinal, fatores alheios aos próprios controles internos podem transformar qualquer empresa séria e cumpridora da lei em inidônea em razão de inadimplemento de terceiros e da absurda sanha arrecadatória do Estado por meios de seus Poderes. Ademais, a responsabilização das empresas sérias pelos fora-da-lei acaba por fomentar a criação de empresas descompromissadas, prejudicando, por fim, a própria economia, quando impacta diretamente nas empresas que atuam em conformidade com a legislação, como é o caso da 2a Reclamada, Construtora Fortunato.

Num cenário de economia globalizada, em que o clima interno é negativo, a estrutura nacional é deficitária, os custos de produção são elevados, e as margens de lucro são cada vez mais ínfimas a fim de se viabilizar a concorrência internacional, impor à Reclamada o custo pela inobservância da lei trabalhista por terceiros que prestam serviços totalmente alheios a sua atividade

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econômica significa jogar contra os próprios interesses da Justiça do Trabalho, colocando, ao fim, em risco a mão de obra nacional e favorecendo a atividade dos concorrentes além das fronteiras.

Dessa maneira, é evidente que qualquer eventual crédito oriundo da presente ação, em razão de inadimplemento da 1a Reclamada, deve ser redirecionado apenas para esta, demais empresas do mesmo grupo econômico e seus sócios, se for o caso. Frise-se que o Judiciário, a Fazenda Nacional e os órgãos de Defesa dos Trabalhadores, mantidos pela grande carga de impostos incidentes sobre operações industriais, têm mecanismos e estrutura para fiscalizar e evitar possíveis violações de direitos, não cabendo à Reclamada, além do custeio desta estrutura, ter que arcar com a incapacidade da mesma em fazer valer a lei.

Sob esse prisma, evidente que a presente ação resta prejudicada, pois lhe falta uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade de uma das partes. Assim, a ação deve ser julgada extinta sem o julgamento do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC.

5 FATOS E DIREITO

5.1 CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DA 2a RECLAMADA

O Reclamante requer a responsabilização solidária e, alternativamente, subsidiária da 2a Reclamada para responder à demanda e quitar as verbas pleiteadas.

Em que pese à demanda deva vir a ser extinta em razão da preliminar de ilegitimidade arguida, por cautela, caso seja perpassada esta questão, no mérito o pedido também não merece prosperar.

Conforme exposição anterior, não existe relação contratual entre a 2a Reclamada e o Reclamante.

Frise-se que a 2a Reclamada não participou da contratação, não celebrou qualquer tipo de negociação diretamente com o Reclamante, não lhe remunerou ou orientou, não tendo havido qualquer subordinação entre uma e outra. Portanto, impugna-se a narrativa autoral no sentido de subordinação aos prepostos da 2a Reclamada.

Ademais, o argumento de que a 2a Reclamada teria se "beneficiado" do trabalho do Reclamante seria suficiente para responsabilizar essa, também não propera, pois os valores pactuados entre as Reclamadas foram devidamente pagos. Veja-se que responsabilizar a 2a Reclamada por eventuais verbas trabalhistas devidas e não pagas seria penalizá-la por uma falta que não foi cometida por esta. Além de essa penalização ser indevida, o pagamento beneficiaria a empresa empregadora inadimplente, que além de receber pela mercadoria fornecida, tomaria posse dos valores que não lhe pertencem, mas sim a seus empregados, sem que lhe seja aplicada qualquer penalização.

Desta forma, só se pode concluir que a responsabilização da 2a Reclamada por qualquer obrigação eventualmente inadimplida pela 1a Reclamada, configura verdadeira penalização por uma falta que não foi cometida por si, bem como obrigação de pagar duas vezes pela mesma dívida.

Nada obstante o exposto, nos termos da decisão proferida no julgamento do RE 958.252 pelo STF, Tema 725, com repercussão geral, é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

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trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

Destarte, requer-se a improcedência do pedido.

Alternativamente, na remota hipótese de condenação, por força do item IV da Súmula 331 do TST e RE 958.252 pelo STF, Tema 725, pugna-se para que seja a 2a Reclamada responsabilizada apenas subsidiariamente pelo pagamento das verbas atinentes ao período em que o Reclamante efetivamente prestou serviços em suas dependências (observada a alegada admissão do Reclamante em 01/02/2019 e término do contrato entabulado entre a 1a e 2º Reclamada em 15/02/2019).

Ainda, alternativamente, sendo reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada e considerando as regras expressas a respeito da ordem de execução, bem como que não deve a 2a Reclamada ser penalizada, sem que antes disso seja ao menos tentado afetar o patrimônio dos sócios da 1a Reclamada, pugna pelo esgotamento dos meios executórios face à 1a Reclamada, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC, pois a inidoneidade do sócio que enriquece às custas do prestador de serviços e da contratante não deve ser premiada com o pagamento da dívida pelas responsáveis subsidiárias.

5.2 CONTRATO DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

O Reclamante alega que foi contratado pela 1a Reclamada em 01/02/2019 para laborar na função de Pedreiro, sendo esta prestadora de serviços da 2a Reclamada.

Reitera-se, o Reclamante jamais foi empregado da 2a Reclamada. Dessa forma, impugnam- se, por cautela, os prazos da contratualidade, valores, assim como a jornada de trabalho, alegados pelo Reclamante, uma vez que a 2a Reclamada desconhece tais obrigações.

5.3 VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. BAIXA NA CTPS

O Reclamante requer a baixa em CTPS e menciona que foi dispensado em 01/03/2019, com projeção do aviso prévio em 01/04/2019. Além disso, requer o pagamento das verbas rescisórias.

Nada obstante o alegado na peça inicial note-se que o Reclamante sequer juntou o contrato de trabalho, tampouco informou a impossibilidade de fazê-lo, de modo que de início não há como saber se o contrato de trabalho mencionado teve prazo determinado ou não.

Registre-se que a modalidade de contrato é determinante para apuração das verbas rescisórias. A título de exemplo, não caberá aviso prévio caso qualquer das partes (empregador ou empregado) optem por rescindir o contrato a prazo determinado antecipadamente. Para estas situações, aplica-se o disposto nos arts. 479 ou 480 da CLT, ou seja, o pagamento de indenização equivalente a 50% da remuneração que seria devida até o término do contrato de trabalho pactuado. Porém, o art. 481 da CLT prevê a possibilidade de as partes convencionarem de forma diferente, aplicando-se, assim, a concessão de aviso prévio. Portanto, a concessão de aviso prévio depende da existência de contrato de trabalho com essa cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão.

Reitera-se, o Reclamante jamais foi empregado da 2a Reclamada. Desta forma, impugnam-se,

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por cautela, os prazos da contratualidade, os valores, condições de abandono, alegados pelo Reclamante, uma vez que a 2a Reclamada desconhece tais fatos e obrigações.

Por conseguinte, requer-se a improcedência do pedido.

5.4 JORNADA DE TRABALHO, HORAS EXTRAS E INTERVALARES

O Reclamante alega que faz jus ao recebimento das horas extraordinárias além da 8a diária e 44a semanal com reflexos. Além disso, pleiteia o pagamento do intervalo intrajornada, uma vez que não era concedido o referido intervalo.

Em que pese a demanda deva vir a ser extinta em razão da preliminar arguida, por cautela, caso seja perpassada esta questão, no mérito o pedido também não merece prosperar.

Pelas razões elencadas nos itens "4.1" e "5.1" desta defesa, a 2a Reclamada se opõe aos pedidos elencados no tópico, pois, na medida em que não possuiu qualquer ingerência na contratação ou negociação do contrato de trabalho da Reclamante, não possuiu qualquer influência sobre a dinâmica de relação mantida entre esta e a 1a Reclamada.

Neste passo, tem-se que em relação à 2a Reclamada, o Reclamante não comprovou a suposta jornada que exercia, ônus que lhe incumbia a teor do estabelece os artigos 818, I da CLT e 373, I, do CPC, razão pela qual não há que se cogitar em dar guarida a sua pretensão.

Neste cenário, sequer é possível produzir adequadamente a defesa, razão pela qual se requer a improcedência dos pedidos, mas, por cautela, na hipótese de condenação solidária/subsidiária desta Reclamada, requer-se que sejam observados os parâmetros de liquidação constantes no item "6.13".

5.5 DESVIO DE FUNÇÃO

O Reclamante requer o pagamento de diferenças salariais sob o argumento que tenha sido registrado como Ajudante, porém, supostamente teria exercido o cargo de Pedreiro. Todavia, reitera-se que a 2a Reclamada não contratou o Reclamante e não conhece os fatos ocorrido s, razão pela qual são impugnados.

5.6 DANO MORAL

O Reclamante pleiteia a condenação das Reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no montante sugerido de R$ 00.000,00.

Razão não lhe assiste.

Pelas razões elencadas nos itens "4.1" e "5.1" desta defesa, a Reclamada se opõe ao pedido, pois, na medida em que não possuiu qualquer ingerência na contratação ou negociação do contrato de trabalho da Reclamante, não possuiu qualquer influência sobre os atos demissionais entre este e a 1a Reclamada, tampouco sobre as condições de labor. Destarte, sequer pode produzir adequadamente a defesa.

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Por estas razões o pedido deve ser julgado improcedente.

Alternativamente, em remota hipótese de condenação, requer-se que este Juízo aprecie a pretensão à luz do art. 223-G § e incisos da CLT.

5.7 MULTAS DO ART. 467 E 477 DA CLT

Os pedidos de pagamento das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, também não merecem amparo.

Isto porque, a imputação ao tomador de responsabilidade quanto às penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Na verdade, o art. , XLVI, da CF estabelece o princípio da personificação ou intransmissibilidade das penas:

Art. 5º [...]

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

O dispositivo consagra a intransmissibilidade da pena e sobre o dever de reparar os danos, limitado quanto aos sucessores até o limite do patrimônio transferido.

Tal garantia incide em todos os ramos do direito, impedindo a transmissão de penalidades no âmbito penal, civil, tributário, trabalhista etc.

Como exemplo, pode-se citar a intransmissibilidade da multa punitiva ao responsável legal em sede tributária, restringindo-se a responsabilidade deste quanto aos créditos tributários ( CTN, arts. 131 a 134).

Ademais, o art. 279 do CC/02 também consagra a personificação da culpa, mesmo em relação aos devedores solidários, carreando os ônus adicionais da obrigação somente àquele que lhes tenha dado causa direta: Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todo o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

Logo, considerando que os preceitos legais e constitucionais não autorizam a extensão das penalidades em virtude do princípio da personificação das penas ( CF, art. , XLV, 1a parte), prestigiando ainda a personificação da culpa mesmo em sede de obrigação solidária, não cabe a responsabilização do tomador (mero garante subsidiário dos créditos trabalhistas quanto às penalidades em que tenha incorrido o empregador), requerendo-se a improcedência dos pedidos.

5.8 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O art. 791-A determina a incidência de honorários advocatícios na ordem de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) sobre a liquidação de sentença, proveito econômico ou valor atualizado da causa.

Assim, em caso de sucumbência da parte Reclamante ou recíproca, requer sejam arbitrados honorários em favor dos procuradores da Reclamada, vedada a compensação entre os honorários.

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Destaca-se que, de acordo com a legislação trabalhista, os honorários da parte demandante deverão ser por ela arcados, pagos ou deduzidos do montante da condenação, caso haja sucumbência de forma parcial, mesmo que seja beneficiário da Justiça Gratuita.

Por fim, requer seja excluída da base de cálculo a cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários por se tratar de crédito de natureza tributária (TST-E- RR-779- 35.2013.5.03.0019, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 19.10.2017).

5.9 JUSTIÇA GRATUITA

O art. 790-A determina que o benefício da justiça gratuita somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com valor atual em 2019 de R$ 00.000,00.

Assim, a parte autora não provou efetivamente enquadrar-se em situação econômica desfavorável, que não lhe permitiria demandar sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua respectiva família, devendo, portanto, ser indeferida a concessão da gratuidade da justiça.

5.10 IMPUGNAÇÃO DOS PEDIDOS, DOCUMENTOS E VALORES

A Reclamada impugna todos os documentos que não contém qualquer chancela desta e tampouco apresentam identificação ou assinatura de seus representantes, diante da impossibilidade de verificar a veracidade destes.

Por cautela, impugnam-se ainda todos os fatos, pedidos e valores descritos na exordial, inclusive os valores apontados nos pedidos, requerendo a total improcedência da demanda.

5.11 JUNTADA DE DOCUMENTOS

Todos os documentos pertinentes ao deslinde do caso encontram-se anexos a esta peça, razão pela qual não haverá que se falar em aplicação das penalidades previstas no art. 400 do CPC.

5.12 PREQUESTIONAMENTO

Prequestionam-se as matérias suscitadas em preliminar, bem como as arguidas no mérito, para os efeitos de reserva processual, visando seu conhecimento pelas instâncias superiores oportunamente, tendo em vista as divergências jurisprudenciais que sobre elas recaem, inclusive quanto aos entendimentos consagrados pelo C. TST.

5.13 PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO

No caso remoto de a Reclamada ser condenada ao pagamento de qualquer verba, requer-se a utilização dos parâmetros abaixo mencionados:

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(i) Incompetência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias de terceiros

Consoante o art. 114, VIII, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho tem competência para executar de ofício as contribuições sociais derivadas de suas decisões elencadas no art. 195, I, a, e II, da Carta Magna. Mas tal dispositivo não contempla as contribuições devidas a terceiros, as quais, inclusive, são excepcionadas de sua abrangência pelo art. 240 da Constituição Federal. Nesse sentido, a Súmula nº 6, do TRT da 12a Região.

(ii) Contribuições previdenciárias e fiscais

Devem ser ressalvadas em liquidação de sentença as parcelas referentes às contribuições previdenciárias e fiscais de responsabilidade da parte reclamante e o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para determinar apenas o recolhimento das contribuições previdenciárias das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir (Súmula 368 do TST).

(iii) Verbas de natureza indenizatória

Requer-se a não incidência do FGTS e INSS sobre as verbas de natureza indenizatória, conforme dispõe o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91.

Quanto ao aviso prévio, requer seja aplicada a Súmula 133 do TRT da 12º Região, que determina que tal verga natureza indenizatória.

(iv) Dedução dos valores pagos e desconsideração de períodos não trabalhados

A Reclamada pleiteia a dedução dos valores já efetuados em favor da parte demandante e sejam desconsiderados os períodos de férias, atestados, faltas e afastamentos no caso remoto de condenação.

(v) Aplicação da taxa TRD

Requer-se a utilização da taxa TRD na atualização dos débitos trabalhistas, conforme o disposto no art. 879, § 7º da CLT, art. 39 da Lei nº 8.177/91 e OJ nº 300, da SDI-1 do TST.

(vi) Juros de mora e imposto de renda

Requer sejam os juros de mora apurados após a dedução das contribuições previdenciárias, conforme dispõe a Súmula nº 56, do TRT da 12a Região.

Pede-se que, no cômputo do percentual de juros de mora incidentes sobre débitos trabalhistas, previstos no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991, apliquem-se juros de 1% ao mês de forma indistinta para os meses completos do período de apuração e, para os meses incompletos (no início e no final do período), divida-se esse percentual pela quantidade de dias a que corresponde ao mês (28, 29, 30 ou 31), multiplicando-se o quociente pela quantidade de dias residuais, conforme orientação da Súmula nº. 113 do TRT da 12a Região.

Pleiteia-se a não incidência dos juros de imposto de renda sobre juros de mora, conforme determina o art. 404, do Código Civil e a OJ 400, da SDI-1, do TST e a Súmula nº 64, do TRT da 12a Região.

(viii) FGTS de eventuais parcelas deferidas

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Caso sejam deferidas parcelas que gerem depósitos de FGTS e indenização de 40% (quarenta por cento) de FGTS, requer-se sejam os valores depositados na conta vinculada do Reclamante, em respeito ao art. 18 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Não há previsão legal para pagamento do FGTS diretamente ao trabalhador em razão de condenação judicial, independentemente da forma de ruptura do contrato.

(ix) Incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar matéria previdenciária

A Justiça do Trabalho é incompetente para determinar a averbação ou mesmo a retificação do salário de contribuição para fins previdenciários.

O artigo 114 da Constituição Federal especifica o rol taxativo das competências da Justiça do Trabalho, na qual não inclui a competência para julgar matéria de cunho previdenciário.

(x) Arbitramento dos honorários periciais

Requer sejam os honorários periciais arbitrados nos limites da Resolução nº 232 de 13/07/2016, do CNJ:

ESPECIALIDADES NATUREZA VALOR MÁXIMO CONTÁBEIS 1.5 - Outras R$ 00.000,00

2.6 - Laudo de insalubridade e/ou periculosidade, conforme

ENGENHARIA R$ 00.000,00

normas técnicas respectivas

MEDICINA 3.2 - Laudo sobre danos físicos e estéticos R$ 00.000,00

Caso a parte autora seja sucumbente no objeto de perícia, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita, conforme art. 790-B, da CLT.

(xi) Indenização por dano moral

Requer seja observado o Título II-A incluído pela Lei nº 13.467/2017 sobre o arbitramento do dano extrapatrimonial.

Não há incidência de imposto de renda sobre o valor arbitrado de indenização por dano moral, dado o caráter indenizatório da parcela, requerendo-se, portanto, a aplicação do enunciado nº 7 do e. TRT da 12a Região.

Os juros moratórios equivalem ao valor do "aluguel do dinheiro", logo, incidem desde o momento em que retido o valor. Ora, se o valor da indenização por dano moral só foi arbitrado (fixado) na data da decisão, os juros de mora só podem ser computados a partir dessa data (Súmula 439, TST).

Esse entendimento deve ser aplicado à correção monetária, pois, se o dano moral só foi reconhecido e arbitrado em sentença ou acórdão, não há qualquer lógica e fundamento para que os juros sejam contabilizados em data anterior à fixação do valor devido. Por estes motivos, tanto os juros como a correção monetária incidem a partir da data de seu arbitramento, pois é neste momento que as partes conhecem o valor devido. Em concordância com esse entendimento, a Súmula nº 362 do STJ.

(xii) Imposto de renda e FGTS sobre férias indenizadas

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Não deve haver incidência de imposto de renda sobre as férias indenizadas, conforme dispões a Súmula nº 20, do TRT da 12a Região.

(xiii) Horas extras

Re quer a aplicação da Súmula nº 347 do TST para seja observado o número de horas efetivamente prestadas, aplicando-se o valor do salário-hora da época do pagamento.

Requer a aplicação da Súmula nº 366 do TST para não sejam consideradas como extraordinárias as variações de horário do registro de ponto não excedentes de 5 (cinco) minutos, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários.

Requer o abatimento dos valores já pagos sob o mesmo título ao longo da contratualidade, considerando-se o critério global de dedução, conforme preconiza a OJ nº 415 da SDI-1 do TST e Súmula nº 77, do TRT da 12a Região.

Por fim, requer seja reconhecida a não repercussão no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS em relação à integração das horas extras nos repousos semanais remunerados, conforme dispõe a Súmula nº 65, do TRT da 12a Região.

Requer a aplicação da OJ nº 394 da SDI-1, do TST, que determina que a majoração do valor do RSR, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem".

Pleiteia-se a aplicação da Súmula nº 85, III, do TST, que determina a não repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

6 REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer, preliminarmente e como prejudicial de mérito:

(i) o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com relação a todos os pedidos pleiteados na exordial, bem como da preliminar de inépcia com relação ao pedido de horas extras, com a consequente extinção do feito, sem o julgamento do mérito, consoante dispõe o art. 485 5 5 5, VI, do CPC C C;

Caso assim não entenda o nobre julgador, pelas razões expostas e de conformidade com os preceitos constitucionais em vigor, a legislação trabalhista e os princípios gerais de direito requer seja recebida a presente CONTESTAÇÃO , com todos os documentos que a instruem, sendo ao final a ação JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE , em todos os seus termos e pedidos formulados pela parte reclamante, aceitando-a como instrumento para regular o processamento do feito, requerendo-se:

(i) a impugnação de todos os argumentos, documentos juntados pela parte ativa, os valores por esta apresentados bem como a dedução de eventuais verbas pagas, na remota hipótese de condenação;

(ii) o deferimento de verba honorária;

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(iii) o acolhimento dos requerimentos apontados para parâmetros de liquidação expostos nessa contestação, em caso de condenação.

(iv) seja deferida a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, especialmente a ouvida de testemunhas, o depoimento pessoal da parte Reclamante, perícias judiciais, inspeções e juntada de novos documentos, se necessários para o restabelecimento da verdade dos fatos.

Araucária/PR, 5 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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