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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0012

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/02/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ.

Nome, brasileira, divorciada, advogada inscrita na 00.000 OAB/UF, CPF sob no 000.000.000-00, CTPS n.o 27340 Série 120RJ e PIS/PASEP n.o 127.73976.81-0, nascida em 15/09/1980, filiação Sérgio Gomes Ferreira e Maria Cristina de Melo Ferreira, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada infra-assinada, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, e-mail email@email.com, onde doravante, desde já, REQUER que todas e quaisquer notificações e intimações sejam feitas, sob pena de nulidade, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de NomeROSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, devidamente inscrita no CNPJ No 00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoCEP 00000-000– e-mail: email@email.com, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Afirma a Reclamante que não possui recursos financeiros para arcar com as custas e demais despesas processuais, em prejuízo do próprio sustento e de sua família, além disso, está DESEMPREGADA, fazendo jus a concessão do referido benefício.

Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3o da CLT.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Não obstante a exigência do art. 625-D da CLT, a Reclamante não submeteu a presente a qualquer Comissão de Conciliação Prévia, por entender ser tal exigência inconstitucional, uma vez que está em confronto com o art. 5o, XXXV, da Constituição Federal, como já se posicionou o STF no julgamento da ADI 2139-7 no dia 13/05/2009. Sendo este também o entendimento do TST nos julgamentos do 00.000 OAB/UF/2006-262-01 – Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira – 3a T – DJ 29/05/2009 e AIRR 2732/2005-017-02-40 – Relator Juiz Convocado Douglas Alencar Rodrigues – 3a T DJ 29/05/2009.

1 - DO CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, CARGO, SALÁRIO, JORNADA LABORATIVA E DISPENSA

A Reclamante foi admitida em 10/04/2013, como estagiária, mas tão logo recebeu sua carteira definitiva de advogada da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 23/08/2013 , passou a exercer a função de advogada , recebendo durante todo o período contratual a importância de R$ 00.000,00mensais, acrescidos de 5% dos valores dos contratos fechados pela sociedade, porém estes de forma irregular e sem regularidade.

A reclamada pagava os 5% acertados quando queria e sem qualquer prestação de contas à Reclamante, que não tinha controle sobre os valores ou datas de recebimento dos mesmos.

A Reclamante trabalhava sob o regime de dedicação exclusiva, de segunda-feira à sexta-feira, das 09h às 18h , sem intervalo de descanso e alimentação , pois, normalmente, almoçava em sua própria mesa de trabalho enquanto elaborava suas peças processuais, acessava aos sistemas judiciários ou realizava atendimento telefônico a clientes.

Durante todo o contrato de trabalho jamais recebeu qualquer verba a título de vale alimentação ou vale transporte .

Pediu dispensa do trabalho em 31/03/2019 (conforme e-mail e conversa de WhatsApp anexos) e apesar de ter se disposto a cumprir o período de aviso prévio até maio de 2019, foi dispensada pela Dra. NomeRosa, sem receber quaisquer verbas rescisórias .

2 - DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E RESPECTIVO REGISTRO NA CTPS

Esclarece a Reclamante que sua CTPS jamais foi anotada , o que viola flagrantemente o art. 29 da CLT, embora tenha laborado todo esse tempo ( 23/08/2013 a 31/03/2019, já desconsiderando o período que era estagiária que possui regramento próprio ), com pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade, cumprindo as ordens emanadas diretamente da Dra. NomeRosa, relacionadas às atividades fins do escritório, obedecendo a horários e recebendo remunerações mensais .

No entanto, a Reclamada, tentando burlar a legislação trabalhista, determinou que a Reclamante, em 2014, passasse a figurar como sócia no contrato social da empresa.

Essa foi a solução encontrada pela Dra. NomeRosa, não só para não pagar os direitos trabalhistas da Reclamante, mas, também, para atender ao determinado no Estatuto da Advocacia (Lei n.o 8.906/1994), que até a edição da Lei n.o 13247/16, não permitia a constituição de sociedade unipessoal de advogado, sendo certo que a Reclamante não fazia qualquer retirada, não tinha qualquer controle sobre

as receitas e despesas da sociedade e todas as suas ações eram dirigidas e controladas pela Dra. NomeRosa.

Passados 7 (sete) meses do desligamento da Reclamante, a Reclamada ainda não havia promovido sua exclusão do quadro societário junto a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A reclamante, em 25/10/2019, notificou extrajudicialmente a Reclamada para fazê-lo (conforme telegrama anexo) e, somente após tal aviso, foi que a reclamada promoveu a alteração contratual , sem, contudo, haver qualquer pagamento à Reclamante por tal dissolução societária, confirmando que a mesma era apenas “fictícia” e que beneficiava tão somente a Reclamada.

A Reclamante só aceitou tal situação porque era recém-formada, com pouca experiência e os vencimentos auferidos trabalhando para a Reclamada era sua única fonte de renda.

Os atributos de empregado e empregador são aqueles constantes respectivamente nos artigos 2o e 3o da CLT e resta demonstrado de forma inequívoca pelos documentos e provas carreada aos autos (e-mails, conversas de WhatsApp, áudios e extratos bancários, entre outros) que a relação que existia entre a Reclamante e a Reclamada era uma relação de emprego, pois a Reclamada sempre assumiu os riscos do negócio, fiscalizando e determinando regularmente as atividades e o modus operando desempenhadas pela Reclamante.

A Reclamante estava subordinada ao poder de direção do Empregador no que se refere a forma de desempenhar o seu labor, ou seja, ela sempre recebia ordens de como o seu trabalho deveria ser realizado diretamente da Dra. NomeRosa.

Assim, a Reclamante tendo sido subordinada durante todo o contrato de trabalho à Sra. NomeRosa, REQUER a declaração do vínculo empregatício com a assinatura de sua CTPS, para que conste como data de admissão 23/08/2013 e demissão em 31/03/2019, na função de advogada, tendo como última remuneração a importância de R$ 00.000,00, por ter sido o

último piso da categoria determinada em Convenção Coletiva, bem como o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas que nunca foram pagas.

3 - DIFERENÇAS SALARIAIS

A Reclamante durante todo o período laboral percebeu como remuneração a importância de R$ 00.000,00, o que está em desacordo com o determinado pelo art. 19 da Lei no 8.906/94, que determina:

"Art. 19. O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.”

Em atendimento ao art. 818 da CLT e art. 333, I, do CPC, a Reclamante junta aos autos as competentes normas coletivas prevendo o piso salarial referente a cada ano compreendido entre 2014/2019, já considerando o período imprescrito.

Cabe ressaltar que os advogados do Estado do Rio de Janeiro são representados pelo SAERJ – SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que firma regularmente convenções coletivas com o Sindicato das Sociedades dos Advogados do Rio de Janeiro.

Para facilitar a liquidação do julgado, seguem os valores determinados em convenção coletiva, no período de 2014 a 2019, do piso salarial para advogados de dedicação exclusiva, no Estado do Rio de Janeiro:

2014/2015 : R$ 00.000,00;

2015/2016 : R$ 00.000,00;

2016/2017 : R$ 00.000,00(três mil, setecentos e quarenta e cinco

reais);  2017/2018 : R$ 00.000,00(três mil, oitocentos e cinquenta e sete

reais e quarenta centavos );

2018/2019: R$ 00.000,00 (três mil, novecentos e noventa e quatro

reais e setenta e dois centavos);

Como pode ser verificado, em todos os anos a Reclamante percebeu salário base inferior ao determinado na convenção coletiva, o que enseja o pagamento das diferenças mensais, devidamente corrigidas e suas repercussões em gratificações natalinas, Repouso semanal remunerado, férias com abono e FGTS.

Pelo exposto, REQUER a condenação da Reclamada ao pagamento da importância de R$ 00.000,00, referentes as diferenças salarias , devidamente corrigidas e suas repercussões de acordo com o fundamento supra.

4 - DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Tendo a Reclamada se transvestido de uma falsa sociedade, deixou de pagar à Reclamante todas as verbas rescisórias a que fazia jus.

Sendo assim, pleiteia:

a) DAS FÉRIAS

Durante toda relação laboral, a Reclamante não gozou férias. Gozou apenas de alguns dias descanso por ano, no período

compreendido, normalmente, entre os dias 24/12 a 07/01 (equivalente ao recesso de final de ano dos servidores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), sem qualquer remuneração diferenciada ou o terço constitucional devido.

O direito às férias anuais remuneradas, no prazo legal, é norma imperativa e não negociável , porquanto é vinculada à saúde do trabalhador. Sobre este ponto, necessário citar o que dispõe o inciso XVII do artigo 7o da Constituição Federal:

“Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros ...:XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;”

Por consequência, deixar de conceder gozo as férias equivaleria a ir de encontro a dispositivo constitucional de teor cristalino, além retirar do trabalhador a dignidade, lazer diferenciado, descanso físico, intelectual e social. Um completo absurdo.

Assim, da análise constitucional, assiste direito a reclamante a férias vencidas em dobro.

SENDO ASSIM, REQUER QUE A RECLAMADA SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS, EM DOBRO, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL , REFERENTES AOS PERÍODOS AQUISITIVOS 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017 , FÉRIAS SIMPLES NO PERÍODO AQUISITIVO 2017/2018 E PROPORCIONAIS DE 7/12 AVOS , TODAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL , CONFORME QUADRO ABAIXO E SEUS REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS RESILITÓRIAS COMO RECOLHIMENTO DE FGTS E OUTROS:

Período Aquisitivo Situação Pagamento 23/08/2014 a 23/08/2015 Vencidas Em dobro 23/08/2015 a 23/08/2016 Vencidas Em dobro 23/08/2016 a 23/08/2017 Vencidas Em dobro 23/08/2017 a 23/08/2018 Vencidas Simples 23/08/2018 a 31/03/2019 Proporcionais não pagas 7/12 avos

Considerando em seus cálculos o valor do piso salarial da categoria determinada pela respectiva Convenção Coletiva.

REQUER, portanto, que a Reclamada seja condenada ao pagamento da importância de R$ 00.000,00, conforme fundamentação supra.

b) DO 13º SALÁRIO

Tendo a Reclamante laborado para a Reclamada, esta não efetuou o pagamento das gratificações natalinas conforme abaixo:

2014 - Integral;2015 - Integral;2016 – Integral;2017 – Integral;2018 – Integral;2019 – 3/12 avos;

Considerando em seus cálculos o valor do piso salarial da categoria determinada pela respectiva Convenção Coletiva.

Cumpre ser observado o que dispõe a Carta Magna no seu art. 7o, VIII.

Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Desta feita, o reclamante requer que a Vossa Excelência determine o pagamento da verba proporcional e integral do 13o salário , uma vez cumprido o trabalho nos referidos meses, condenando a reclamada ao pagamento da importância de R$ 00.000,00.

5 - INTERVALO INTRAJORNADA

Durante todo o pacto laboral a Reclamante não pôde gozar de uma hora de intervalo para refeições ou descanso, pois na sede da reclamada havia uma geladeira e um micro-ondas onde esquentava sua comida e apenas realizava suas refeições na própria estação de trabalho enquanto elaborava, corrigia suas peças

processuais, consultava os sistemas judiciais eletrônicos ou fazia atendimento telefônico a clientes, tendo, dessa forma que fazer suas refeições às pressas .

Por esse motivo, a Reclamante entende fazer jus e REQUER o pagamento da indenização prevista no Art. 71, parágrafo 4o da CLT, de 1 hora extra, por dia, com acréscimo de 50%. Sendo norma de ordem cogente, não pode ser flexibilizada eis que se trata da vida e integridade física do trabalhador, motivo pelo qual é imperioso que se dê provimento ao pedido. REQUER, AINDA, o pagamento do repouso semanal remunerado incidente e reflexos em todas as verbas rescisórias pleiteadas (décimo terceiro salário, férias e repouso semanal remunerado), sendo a Reclamada condenada a pagar a importância de R$ 00.000,00.

6 – DOS DEPÓSITOS DE FGTS

Durante o período laborado a Reclamada não efetuou qualquer depósito atinente à verba fundiária, em conta vinculada da Reclamante.

Diz a Constituição Federal de 1988:

Art. 7o São direitos dos trabalhadores..., além de outros ...: III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Com a Constituição de 1988 e a Lei no 8036/90 o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deixou de ser um regime optativo. Desse modo o empregado passou a ser, necessariamente, admitido no regime de FGTS.

A lei 8.036/90 faz a seguinte menção:

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8

(oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts.4577 e4588 daCLTT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei no4.0900, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei no4.7499, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei no 13.189, de 2015) Vigência

Neste caso a inobservância do dispositivo máximo e infraconstitucional, acarretará em multa de 0,5% ao mês, conforme art. 22, § 1º da lei 8036/90. O empregador deveria ter comunicado mensalmente os valores do FGTS em conta vinculante da reclamante, o que não ocorreu.

Assim, a conduta da Reclamada caracteriza infração ao disposto em lei, não restando outra alternativa para a Reclamante a não ser buscar o amparo jurisdicional para que Vossa Excelência determine o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, acrescida de juros, a ser calculados mês a mês, a partir da admissão da Reclamante e considerando o piso salarial da categoria determinada em Convenção Coletiva.

Requer, portanto, que a Reclamada seja condenada ao pagamento da importância de R$ 00.000,00, a título de depósitos de FGTS .

7 - DO VALE TRANSPORTE

Durante todo o pacto laboral, a Reclamada jamais dispendeu recursos para pagamento de vale transporte ou entregou à Reclamante qualquer valor que custeasse o deslocamento da mesma no percurso casa/trabalho/casa, o que contraria o disposto na Lei n.o 7.418/85, preferindo deixar as despesas de transportes por conta do trabalhador.

Dito isto, cabe esclarecer que a Reclamante utilizava 04 (quatro) conduções no deslocamento casa-trabalho-casa:

Utilizava o trem no percurso Benjamim Dumont x Central do Brasil / Metrô Central do Brasil x Carioca ou Cinelândia e as mesmas linhas no sentido inverso para retornar do trabalho para casa.

Para demonstrativo dos cálculos, segue abaixo as tarifas praticadas no período de 2014 a 2019, conforme documentos anexos retirados dos sites das próprias operadoras de transportes:

TRENS DA SUPERVIA:

 2014: R$ 00.000,00

 2015: R$ 00.000,00

 2016: R$ 00.000,00

 2017: R$ 00.000,00

 2018: R$ 00.000,00

 2019: R$ 00.000,00METRÔ RIO

 2014: R$ 00.000,00

 2015: R$ 00.000,00

 2016: R$ 00.000,00

 2017: R$ 00.000,00

 2018: R$ 00.000,00

 2019: R$ 00.000,00

Pelo exposto a Reclamante dispendeu anualmente os seguintes recursos, às suas próprias expensas, para deslocamento entre sua casa x trabalho x casa, considerando a seguinte fórmula matemática: (passagem do trem + passagem do metrô) x 2 (ida e volta) x 20 dias úteis em média por mês x 12 meses do ano:

A Reclamante, portanto, REQUER a condenação da Reclamada ao pagamento da importância de R$ 00.000,00, a título de vale transporte não fornecido ou depositado no Bilhete Único da Reclamante, durante o período de agosto de 2014 a março de 2019.

7 – DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA.

As convenções Coletivas de Trabalho celebradas entre o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e o Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (este último com abrangência para os advogados empregados no Estado do Rio de Janeiro), determinam, além do salário normativo da categoria vigente a cada ano (Cláusula Terceira), multa contratual pela infração a qualquer dispositivo daqueles instrumentos.

Como restou comprovado, durante todo o pacto laboral a Reclamada jamais pagou o salário normativo determinado pelo instrumento de negociação coletiva, assim, deve ser condenada ao pagamento das multas previstas na Convenção Coletiva, ano a ano, no valor de 50% do salário mínimo vigente por infração, devidamente corrigido.

Por tal pedido espera-se a condenação da Reclamada a importância de R$ 00.000,00.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a (s) categoria (s) Advogados Empregados, com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ.

8 - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Requer a condenação da Reclamado ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT em caso de não adimplemento das verbas incontroversas em audiência.

Outrossim, requer a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8o do art. 477 da CTL pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias.

Pelo exposto, REQUER, que a condenada seja condenada ao pagamento da importância de R$ 00.000,00.

9 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Sendo julgada procedente esta reclamação, requer seja a reclamada condenada no pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) nos termos do art. 791-A da CLT.

10 - DOS PEDIDOS

Diante dos fatos, provas e fundamentos apresentados, requer a Reclamante:

a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita

nos termos do art. 790, § 3o e 4o da CLT;

b) Que a Reclamada seja condenada a assinatura de

sua CTPS, para que conste como data de admissão 23/08/2013 e demissão em 31/3/2019 , na função de advogada , tendo como última remuneração a importância de R$ 00.000,00(três mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos)

c) Que a Reclamada seja condenada ao pagamento

da importância de R$ 00.000,00, referentes as diferenças salarias , devidamente corrigidas e suas repercussões, durante todo o contrato de trabalho conforme convenções coletivas juntadas aos autos.

d) Que a Reclamada seja condenada ao pagamento

das férias em dobro referentes aos períodos aquisitivos 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, férias simples no período aquisitivo de 2017/2018 e proporcionais de 7/12 referente ao período aquisitivo de 2017/2018, todas acrescidas do terço constitucional e levando-se em conta o salário normativo determinado a cada ano pela Convenção Coletiva que rege a matéria, da importância de R $ 51.043,65 (cinquenta e um mil, quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos).

e) Que a Reclamada seja condenada ao pagamento

da importância de R$ 00.000,00a título de décimo terceiro integrais nos anos de 2014 a 2018 e proporcional de 3/12 anos de 2019;

f) Que a Reclamada seja condenada ao pagamento

da importância de R$ 00.000,00pela não fruição do intervalo intrajornada durante todo o pacto laboral, prevista no Art. 71, parágrafo 4o da CLT, de 1 hora extra, por dia, com acréscimo de 50%, com os devidos reflexos em todas as verbas rescisórias pleiteadas;

g) Que a Reclamada seja condenada ao pagamento,

a título de depósitos não realizados do FGTS por todo o pacto laboral a importância de R$ 00.000,00, conforme a fundamentação supra.

h) Que a Reclamada seja condenada ao pagamento

a título de Vale Transporte não fornecido ou depositado no Bilhete Único da Reclamante por todo o pacto laboral da importância de R$ 00.000,00;

i) Que a Reclamada seja condenada ao pagamento

da importância de R$ 00.000,00referente a multa pelo descumprimento de dispositivos previstos em convenção coletiva , já que não respeitou por todo o pacto laboral o piso normativo da categoria, conforme fundamentação supra;

j) Que a Reclamada seja condenada ao pagamento

das Multas dos artigos 467 e 477 da CLT , conforme fundamentação supra, da importância de R$ 00.000,00.

11 - DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Requer a reclamante, a notificação da reclamada para que, querendo, apresente suas respostas em audiência, e, não o fazendo, seja declarada revel e aplicada a pena de confissão ficta.

Requer autorização para acautelar em cartório, a mídia de voz de uma conversa trocada pelo WhatsApp, entre Reclamada e Reclamante, em que a primeira afirma que as ordens e o modus operandi do escritório eram determinados por ela!!

Requer a procedência da ação e consequentemente a condenação da Reclamada ao pagamento dos créditos decorrentes da presente demanda.

Requer em caso de condenação, sejam os valores corrigidos e atualizados segundo o art. 883 da CLT e súmulas 200 e 381 do TST, aplicável o índice da TR nos termos do art. 879, § 7o da CLT.

Requer, sendo julgada procedente esta reclamação, seja a Reclamada condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) nos termos do art.791-AA daCLTT.

Por derradeiro, requer seja a Reclamada compelida a trazer aos autos todo e qualquer documento relativo a relação de emprego e a dispensa da

Reclamante, sob pena de confissão nos termos do art. 400 do NCPC, esperando que eventuais verbas não adimplidas pela Reclamada possam ser identificadas e devidamente pagas por ocasião da primeira audiência.

12 - DAS PROVAS

Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental superveniente, testemunhal e o depoimento pessoal da Reclamada, sob pena de confissão.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

Pede deferimento

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF