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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0024

Petição - Ação Tíquete Alimentação contra Emp Resa Brasileira de Correios e Telegrafos

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO DA 24a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - PRIORIDADE DE IDOSO - LEI 10.741/03 C/C ARTIGO 1048, I DO CPC.

PROCESSOS: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na Reclamação Trabalhista que move em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome , inconformado com a r. Decisão de id. b8a5bb8, que julgou deserto o Recurso Ordinário de id. 38d78d3 interposto para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, vem, mui respeitosamente, por seu advogado, infra-assinado, mandato nos autos, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO

com fulcro no artigo 897, b, da CLT, pelos fundamentos nos argumentos expendidos em apartado, com documento de hipossuficiência assinado pelo Agravante e acostado aos autos sob id. b4fd3ac , requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de praxe, encaminhado ao E. TRT 1a Região.

Termos em que pede deferimento.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2020.

Nome

Advogado

00.000 OAB/UF

EndereçoCEP: 00000-000

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO

Agravante: Nome

Agravada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome

Origem: 24a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - PRIORIDADE DE IDOSO - LEI 10.741/03 C/C ARTIGO 1048, I DO CPC.

PROCESSOS: 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho 1 a Região.

Colenda Turma!

Nobres Julgadores!

Com a máxima venia dos(as) Nobres Desembargadores(as) deste Egrégio Tribunal, a decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário do Autor, na reclamação trabalhista contra a Agravada, proferida pelo Meritíssimo Juízo a quo , deve ser reformada pelas razões que abaixo são sustentadas.

DA DECISÃO AGRAVADA:

" DECISÃO PJe

Deixo de receber o Recurso Ordinário interposto pelo autor, id38d78d3, por deserto, tendo em vista que não lhe foi deferida a gratuidade de justiça na sentença."

EndereçoCEP: 00000-000

EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO:

O caso em tela cuida do Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida no processo em epígrafe, que negou seguimento ao Recurso Ordinário por deserto, tendo em vista que a gratuidade de justiça do Agravante foi indeferida pelo douto Juízo " a quo ", não tendo o Autor recolhido as custas para entrar com o referido recurso.

Ocorre que, a r. Decisão ora atacada merece reforma, eis que a Justiça Gratuita pode ser requerida em qualquer grau jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso, como disposto na OJ 269 da SDI-1 do TST . De acordo com entendimento firmado na OJ 269, cumpre ao(a) nobre Desembargador(a) Relator(a) analisar o pedido de gratuidade feito em sede de Recurso Ordinário.

Assim, tal decisão proferida em primeira instância obstou o direito do Agravante em ver seus pedidos apreciados em sede recursal, não restando qualquer justificativa que respalde a denegação de seguimento do recurso ordinário, sendo certo que foram cumpridos todos os requisitos de admissibilidade, inclusive o requerimento de gratuidade de justiça.

O Agravante deixou de comprovar o devido preparo por não ter condições financeiras de arcar com pagamento das custas e demais encargos processuais, sem que isso prejudique sua mantença, sendo certo que, sua hipossuficiência financeira restou comprovada com a juntada da Ficha Cadastral (id. 9805fbd - Pág. 1), disponibilizada pela Agravada, na qual, consta o salário bruto de R$ 00.000,00, sem incidência dos descontos legais, recebendo em média, a quantia líquida de R$ 00.000,00 por mês (id. c248b19 - Pág. 15) , valor este gasto na manutenção das necessidades próprias e da sua família de alimentação, habitação, vestuário, saúde, educação, lazer, higiene e transporte, ou seja, para que possa honrar com o pagamento de todos os seus compromissos financeiros.

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Ora, Eminente Desembargador(a) Relator(a), em que pese o respeito pelo julgado do douto Juízo a quo , o indeferimento da gratuidade de justiça, nos moldes como foi requerida pelo Agravante, caracteriza impedimento ao pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário (artigo 5°, incisos XXXV e LXXIV, da CF). Aliás, a Justiça do Trabalho atua na garantia dos direitos dos cidadãos, atuando como uma guardiã da Constituição Brasileira, garantindo ao povo o cumprimento dos direitos sociais fundamentais, dentre eles a garantia de acesso à Justiça e isenção de custas aos necessitados.

Urge lembrar que, o artigo 790, § 4° da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, chamada de reforma trabalhista, garante o benefício da gratuidade de justiça aos reclamantes que não possuem recursos para pagamento das custas do processo, como é o caso do Agravante, conforme já declarado, documentado e provado nos autos.

A prova de insuficiência de recursos é obtida por simples declaração do interessado, ou mesmo, por simples declaração de seu advogado na petição inicial ou no curso do processo, como tem sido admitido na Justiça do Trabalho, sendo esta a única exigência para a concessão do benefício ( Súmula n° 463 do TST ).

Ainda que não bastasse a simples declaração de hipossuficiência como prova da boa-fé (artigo 374, IV do CPC), existe o princípio do duplo grau de jurisdição (art. 5°, inciso LV, c/c inciso XXXV, da CF), que garante ao Agravante o direito de reexame da matéria objeto da demanda.

Frisa-se que existe afirmação de hipossuficiência assinada pelo Recorrente, acostada aos autos sob id. b4fd3ac , o que por si só basta para o deferimento do pedido de gratuidade, conforme interpretação sistemática e teleológica do artigo 790, §§ 3° e 4°, da CLT c/c artigo 98, § 3° do CPC, aplicado subsidiariamente ao direito do trabalho por força do artigo 8°, § 1a da Consolidação das Leis do Trabalho.

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Nesse sentido, é mansa e pacífica a jurisprudência sobre concessão de gratuidade aos postulantes que declarem não possuírem recursos, como é o caso dos autos, tanto que se traz à colação recentes julgados do C. TST:

" (...). II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei n° 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2° que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4° estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5° da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do

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benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei n° 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3° que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial n° 304 da SBDI-1 na Súmula n° 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei n° 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4° ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4° do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC.

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Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4° do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3° do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3°, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4° do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5°, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5° da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5°, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5°, caput , da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5°, XXXV da CF 99, § 3°, do CPC e provido. " (G. N.).

(TST-RR-1000683-69.2018.5.02.0014, 3a Turma, Relator: Ministro Alexandre Agra Belmonte, data de julgamento: 09/10/2019, data de Publicação: 11/10/2019).

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" (...). RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3° e 4°, da CLT, com as alterações impostas pela Lei n° 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3°, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto [...]

Recurso de revista conhecido e provido.

EndereçoCEP: 00000-000

(TST-00.000 OAB/UF-91.2018.5.03.0062, 7a Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, data de julgamento: 23/06/2020, data de Publicação: 30/06/2020).

No mesmo sentido, corrobora o entendimento do E. TRT da 1a Região, vejamos:

" TRT-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AIRO 0101744-64.2016.5.01.0021 RJ (TRT-1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MERA DECLARAÇÃO . Para o deferimento do benefício da justiça gratuita exige-se tão somente a declaração da parte quanto à sua hipossuficiência. Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante conhecido e provido.

(TRT-1, 5° TURMA, RELATORA: DOUTORA DESEMBARGADORA DO TRABALHO MARCIA LEITE NERY, JULGADO EM: 30 DE JANEIRO DE 2018) "

" TRT-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AIRO 0100987-79.2016.5.01.0018 RJ (TRT-1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LIDE TEMERÁRIA . Em se tratando da gratuidade da justiça, faz-se necessária apenas a comprovação da hipossuficiência financeira da parte, mediante declaração específica por esta firmada, não sendo requisito, para a concessão do benefício, ser ou não temerária a lide. Dou provimento.

(TRT-1, 2° TURMA, RELATORA: DOUTORA DESEMBARGADORA DO TRABALHO GLÁUCIA

EndereçoCEP: 00000-000

Nome, PUBLICADO EM: 27/02/2018) "

Portanto, entende o Agravante ser pessoa pobre, no sentido literal da palavra, não obstante tenha o mesmo emprego fixo, conforme comprovam os documentos anexados, contudo, seus vencimentos, não são capazes de arcar com os custos da presente demanda sem que haja prejuízo financeiro irreparável em seu desfavor e dos seus familiares, motivo pelo qual, requer que seja dado provimento ao presente agravo, reformando-se a r. Decisão agravada, para que seja concedido o benefício da gratuidade de justiça, e consequentemente seja admitido o seguimento do Recurso Ordinário interposto.

DO PEDIDO:

Diante, do exposto, requer que seja dado provimento ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO , reformando-se a decisão agravada, para que seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça, e, consequentemente, seja admitido o seguimento Recurso Ordinário de id. 38d78d3 interposto pelo Agravante, por ser tratar da medida de mais lídima JUSTIÇA!

Termos em que pede deferimento.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2020.

Nome

Advogado

00.000 OAB/UF

Documentos:

1) Peça inicial: id. e520f08;

2) Procuração do Agravante: id. 753a47c e id. 42c2bf0;

3) Procuração da Agravada: id. 9a57c97;

EndereçoCEP: 00000-000

4) Afirmação de hipossuficiência do Agravante: id. b4fd3ac;

5) Contestação: id. 68fe31a;

6) Ata da Audiência: id. (00)00000-0000;

7) Recurso Ordinário: id. 38d78d3;

8) Contrarrazões ao Recurso Ordinário: id. b0c9643;

9) Decisão agravada, que negou seguimento ao Recurso Ordinário: id. b8a5bb8; 10) respectiva intimação: id. (00)00000-0000.

EndereçoCEP: 00000-000