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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0571

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE QUEIMADOS - RJ.

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em que contente com a Reclamada Nome TRANSPORTE E TURISMO LTDA , vêm atender o Vosso despacho e apresentar contraminuta sob a contestação interposta .

DA JUSTA CAUSA / TUTELA

Alegações da Reclamada: " ( . . . ) No dia 28/11/2019 o reclamante foi informado da dispensa por JUSTA CAUSA, conforme artigo 482, alínea"m"da CLT, já que efetivamente o reclamante não estava habilitado (CNH) para exercício da função. Nesta ocasião o reclamante assinalou a dispensa e foi informado que receberia as verbas de distrato no dia 06/12/2019. As verbas rescisórias foram quitadas nodia em referência, no valor de R$ 00.000,00,valor referente às férias vencidas acrescidas do terço constitucional. Não houve qualquer irregularidade na dispensa, até mesmo porque o reclamante tinha plena ciência da importância da renovação da CNH e que este era o documento essencial para continuidade de suas atividades . ( . . . )"

Sob o tema em destaque Vossa Excelência, podemos observar o jogo de empurrão da Ré para o INSS. O INSS junto com a Justiça Federal após varias perícias atestaram apto ao trabalho, por outro lado a Ré, a parte mais forte da LIDE, não autoriza o Reclamante a realizar suas atividades laboriais, conduzindo o trabalhador ao médico do trabalho da Empresa, que por sua vez negou seu retorno ao trabalho todos as vezes, mesmo apresentando as decisões positivas da perícia do INSS e da Justiça Federal.

Sendo assim, este jogo de vai e vem e falta de comprometimento da reclamada com o trabalhador, impossibilitou o Reclamante a renovar sua CNH de forma arbitrária, não analisou humanamente todos os transtornos que o Reclamante vem passando desde janeiro de 2019, sendo tratado como bola de tênis pela a instituição INSS e pela Empresa, deixando a míngua, sem qualquer rendimento desde Abril de 2019, tendo que recorrer a amigos e familiares para conseguir alimentar seus 2 filhos, não sendo possível renovar seu documento ( CNH ) que venceu cinco meses após seu último pagamento do beneficio.

Portanto, não deve prosperar as afirmativas da parte Reclamada quanto ser regular a dispensa por JUSTA CAUSA, devendo ser anulada a justa causa deixando o Reclamante credor do saldo de salário, 13° salário proporcional, férias proporcionais, aviso prévio.

DA JORNADA DE TRABALHO

A Reclamada descreve as horas intrajornadas da seguinte forma: " ( . . . ) O reclamante, cumpria exatamente a carga horária descrita no Acordo Coletivo, conforme cláusula especificada, em escala definida pela reclamada, realizada com pequenas variações de horário. Laborava com direito a uma folga semanal (5x1) e um domingo por mês. Em razão da escala a folga poderia recair em qualquer dia da semana. O intervalo alimentar era gozado de forma fracionada e realizado entre as viagens. O tempo de parada entre placas variavam de "5 a 30 minutos", conforme circulação de passageiros na linha.

Quando o reclamante foi contratado para exercer a função de "MOTORISTA", o intervalo para alimentação de 1 (uma) hora foi concedido de forma fracionada de modo a permitir a continuidade do serviço público prestado a população e realizada sempre entre as viagens por períodos de 5/10/15/30 minutos ou até mais, conforme intervalos entre placas, devidamente anotados nas "GUIAS MINISTERIAIS".( . . . )"

A verdade dos fatos é que durante o contrato de trabalho, o Reclamante sempre desempenhou as funções de motorista e cobrador, e em razão disto laborava em horários variados, sem horário de janta ou almoço, sem lanche e muitas das vezes sem realizar suas necessidades fisiológicas.

Após o encerramento, era obrigado a recolher o veículo até a garagem, gastando no trajeto ponto final x garagem, cerca de 30 minutos. Lá chegando, ainda gastava cerca de 20/30 minutos para realizar a prestação de contas.

Não há o que se falar em compensação de horas extras, primeiro que o obreiro nunca era comunicado de que haveria folga compensatória, segundo é Já com espeque na Súmula 85 IV, do colendo TST, oriunda da OJ 220, descaracterizou o acordo de compensação de horas, quando há habitualidade na prestação de horas extraordinárias.

Com relação as guias ministeriais o Reclamante assinava seguindo as orientações da supervisão ( fiscais ).

Assim sendo, requer o pagamento de 01 hora por dia acrescida de 50%, que deverá ser considerada como horas extras e consequentemente integrar o RSR, férias, natalinas, FGTS + multa de 40% e aviso prévio.

DO ACÚMULO DE FUNÇÃO/DIFERENÇA SALARIAL

A Reclamada destaca que ao contrário do que alega o RECLAMANTE, não existe previsão legal para o adicional por acúmulo de funções. O exercício das tarefas descritas na exordial é perfeitamente compatível com a função de motorista de veículo desempenhada pelo Reclamante. O simples fato de o motorista receber dos passageiros o valor das passagens não lhe dá direito a um aumento salarial, tampouco a outro salário, porquanto essa tarefa não caracteriza qualquer desvio ou acúmulo de função, nos termos do ART. 456 PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. Não há que se falar também em alteração contratual in pejus, exatamente porque o deslocamento do trabalhador para posições estratégicas na empresa, com alguma alteração nas tarefas desempenhadas, mantendo-se, contudo, a essência da função para qual foi originalmente designado, não expressa qualquer abuso de direito, ao contrário disso orbita nos limites do poder diretivo do empregador.

Por tanto estas inverdades não merecem prosperar, pois o Reclamante durante os 7 ( sete ) anos de vigência do seu contrato de emprego foi obrigado a cumular as funções de direção com a de cobrança de tarifas, incompatíveis entre si dado ao alto grau de concentração e responsabilidade que o dia-a-dia exige dos motoristas de transportes públicos de passageiros, principalmente no Centro da Cidade, cheios de carros e pedestres, com vias mal sinalizadas e mal conservadas.

A toda evidência que a ré, assim agindo, o fez se valendo da sua posição na relação de emprego sob comento, impondo ao Reclamante o exercício de funções distintas e incompatíveis entre si e que certamente lhe geram maior desgaste físico e psíquico, ao passo que para a Reclamada um enriquecimento indevido!

É evidente que o acumulo é prejudicial para o trabalhador, pois aumenta os problemas de saúde do profissional, bem como da própria coletividade (a quem se destina a prioridade prevista no art. 8°, parágrafo único da CLT c/c artigo 5° da LICC), visto que comprometida com a segurança do veiculo.

É certo que não é todo e qualquer acumulo de tarefas que gera o direito a contraprestação pecuniária adicional à remuneração pactuada entre as partes, mas apenas aquele que, efetivamente, compromete as funções para as quais foi contratado o laborista, acarretando, assim, um desequilíbrio no contrato de trabalho.

Sendo assim, na linha de raciocínio dos Doutrinadores, vê-se que o exercício das tarefas do cobrador, o qual confere valores, dá troco, tudo isso num contexto de veículos lotados, com pressão do transito agressivo, etc., torna necessária a concentração significativa de um conjunto de atribuições, de tarefas e de poderes laborativos integrantes de função diversa daquela para a qual foi contratado (motorista).

Ao mesmo tempo, exigir do motorista o controle e fiscalização de valores e cofre do veiculo demonstra que lhe era exigido maior responsabilidade , de forma que tal situação extrapola o dever de máxima colaboração que o empregado tem com o empregador, à teor do parágrafo único do art. 456 da CLT.

Fica assim afastada qualquer dúvida quanto ao direito do Reclamante ao plus salarial, que entendemos ser devida na ordem de 50% do piso salarial de um cobrador pelo labor extraordinário prestado pelo mesmo através do acumulo das funções de motorista com a de cobrador, com suas integrações em FGTS, férias + 1/3 Constitucional, natalinas, horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno.

DOS DANOS MORAIS

O Reclamante destaca que a falta de fundamentação lógica sobre o pedido de conversão de dispensa, também esclarece não existir dano a alegação de falta de banheiro, supressão de intervalo alimentar.

No entanto conforme as fotos anexadas pela Reclamada, os pontos finais são desprovidos de cabines e banheiros químicos, conforme já destacado na inicial.

Logo, sobre qualquer prisma que se analise a pretensão da Reclamada, improcede suas declarações.

DOS DESCONTOS POR AVARIAS/SUSPENSÕES

A reclamada relata que como dispõe o art. 462 da CLT, os descontos efetuados a título de avaria podem ser descontados desde que devidamente pactuados entre as partes ou por dolo do empregado. Todos os descontos realizados a título de avaria foram acordados entre as partes, portanto, "legal" o desconto, não havendo o que falar em devolução.

No entanto afirmar que os descontos foram pactuados ou por dolo não merecem ser consideradas, pois, todos os descontos não foram apurados para concluir o dolo e muito menos acordado pelo reclamante, assinava os vales para retornar a batalha de forma obrigatória, caso contrário seria impedido a voltar ao trabalho.

Além disto, a Reclamada impõe punições ao obreiro principalmente a título de suspensão e advertência, sem qualquer justificativa válida, sendo certo que o empregado tem que assinar os referidos documentos sob condição, uma vez que necessita continuar laborando, para manter a sua subsistência e de sua família. Nos referidos meses, ou seja, quando ocorreram as punições indevidas, a empresa/ré não fornece o benefício normativo da cesta básica mensal. Sendo assim todas estas informações serão melhores esclarecidas pelo depoimento do Reclamante e suas testemunhas.

Desse modo, a ré viola literalmente o princípio da intangibilidade salarial além de transferir o risco da atividade econômica, reduzindo desta maneira o salário do obreiro.

Não poderíamos deixar de aqui registrar que tal prática constitui forma grosseira de efetuar descontos, além de constituir fraude que encontra na regra do parágrafo primeiro do artigo 462 da CLT sólido obstáculo a vedá-la.

DA PERÍCIA MÉDICA

Diante das narrativas já supracitadas, o Reclamante se coloca a disposição de Vossa Excelência para a realização de nova perícia caso seja da vontade ou entenda por necessidade, para que não fique qualquer dúvida da sua condição laboral, seja física, emocional ou psicológico, para que cesse a condição LIMBO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA.

TESTEMUNHAS

Por conta do momento da pandemia existente e caminhos que poderão ser seguidos neste procedimento, o Reclamante deseja desde já expressar a necessidade e cadastrar suas testemunhas para que seja esclarecido e não fique qualquer dúvida sob a sua saúde, o descaso da Empresa, a condição de trabalho do motorista na rua e a sua dispensa por justa causa de forma arbitrária.

PELO EXPOSTO REQUER

1 ) - Portanto, as razões de apelo distintas lançadas na peça contestatória, é de total

descabimento, pois pelo que aparenta foi lançada com o objetivo de ludibriar, induzir ao erro e por óbvio, não haverão em se ensejar a pretendida, o que, no mérito, espera e protesta a ora contestada;

2 ) - Requerer a juntada do rol de testemunhas abaixo descrito:

Nome , Estado Civil, motorista, com inscrição do RG sob o n° 076.911.122, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado a Endereço, Mucajá - Japeri - RJ;

Nome , Estado Civil, motorista, com inscrição do RG sob o n° 065.887.333, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado a av.francisco Antônio russo s/n, EndereçoCEP 00000-000;

Nome , Estado Civil, motorista, com inscrição do RG sob o n° 061.352.522, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado a EndereçoCEP 00000-000;

3 ) - Caso Vossa Excelência não compreenda, apesar da vasta documentação em anexo da atual situação da saúde do Reclamante, que seja deferido a perícia médica para que não venha pairar qualquer dúvida.

Nesses termos

Pede deferimento

Japeri, 17 de Agosto de 2020. Nome