jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.14.0301

Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM-PA.

Nome, brasileiro, Estado Civil, estudante, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, RG nº 00000-00, residente e domiciliado na Endereço, por sua advogada signatária, procuração em anexo, vem, à presença deste Juízo, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

contra Nome, brasileiro, portador do RG nº00000-00 , com endereço à Endereço, Área Octagonal, Brasília-DF (Soleil Entretenimento); e Nome, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir declinados.

1 - PRELIMINARMENTE

Requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por ser pobre na acepção jurídica do termo e estar desempregado no momento, não tendo condições de dispor de qualquer importância, para recolherem custas e despesas processuais, honorários de Advogados e peritos e demais gastos.

Ante ao exposto, com fundamento no artigo , inciso LXXIV c.c. artigo , da Lei 1.060/50, sob as cominações da Lei 7.115/83, requerem a concessão da gratuidade da Justiça.

2 - DOS FATOS

No dia 11 de junho de 2016, na esquina da Endereço, ocorreu uma colisão entre os veículos FIAT/FREEMON branco, placa OTJ- 8512, e CELTA VERMELHO, placa ABC0000.

O veículo causador do acidente (FIAT/FREEMON) estava sendo conduzido pelo Sr. Nome, que naquela oportunidade foi conduzido a seccional de São Brás e preso em flagrante pela prática de crime de trânsito previsto no art. 306 da lei 9503/97, que dispõe sobre a prática de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

Naquela oportunidade o requerido também praticou os crimes previstos nos arts. 303 e 309 da lei 9503/97, quais sejam praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e dirigir sem habilitação, respectivamente.

Como bem descreveu o policial que conduziu o demandado à delegacia, Sr. Raimundo Nonato Martins Ferreira, em seu depoimento: "No dia 11 de junho do corrente ano, encontrava-se de serviço no policiamento ostensivo na VTR-0225 juntamento com o SD - BONFIM; Que por volta das 05:32 h. foram acionados via CIOP para atenderem a uma ocorrência de ACIDENTE DE TRÂNSITO (...) Que chegando ao local do fato, constataram dois veículos envolvidos na colisão (...) onde o indiciado conduzia o veículo FIAT/FREEMON, o qual estava com visíveis sintomas de haver ingerido bebida alcoólica (...) Que não conseguiu anotar os dados do outro envolvido na colisão, haja vista, que estava sem condições de falar, o qual foi levado a uma Unidade de Saúde até então desconhecida."- Griffo nosso

O outro envolvido na colisão é, na verdade, a vítima dos crimes cometidos pelo réu, que nesta oportunidade é autor.

O senhor Nomefoi encaminhado, após o acidente, para o Hospital Metropolitano de Urgência e Emergência, localizado na Endereço-000, apresentando fratura exposta no braço, costelas fraturadas e perfuração no pulmão, sendo submetido a cirurgia naquela instituição de saúde (documentos em anexo).

O veículo conduzido pelo primeiro requerido era, na verdade, de propriedade da segunda requerida Sra. Nome, que negligentemente permitiu que um indivíduo sem carteira de habilitação estivesse embriagado na direção de seu carro no momento do acidente. Ressaltando-se que a lei 9503/97 tipifica como crime, em seu art. 310, o ato de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor à pessoa não habilitada.

Foi instaurado o inquérito policial para investigação da ocorrência do acidente, sendo recebida posteriormente a denúncia contra o ora requerido e iniciada a Ação Penal, com fulcro nos artigos já citados anteriormente. A referida ação tramita na 2a Vara Criminal de Belém, sob o nº 0013870-53.2016.8.14.0401 .

Restando claro, portanto, que a culpa total do acidente recai sobre o condutor do veículo de propriedade da também Requerida, sendo incerto o grau de parentesco entre ambos, que por estar embriagado causou o acidente que por pouco não ceifou a vida do autor.

Configurada a responsabilidade dos Requeridos, cabe, portanto, a ambos responder pelos danos causados em razão do acidente.

DO DIREITO

DA RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS. DO DEVER DE INDENIZAR.

O Código Civil em seu artigo 186 dispõe que:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

In casu , o ato ilícito resultou tanto da negligência da proprietária do veículo em permitir que uma pessoa sem habilitação o conduzisse quanto do motorista, que além de não ter habilitação, estava embriagado, como dispõe o art. 186 do CC, se houver violação de direito ou prejuízo a outrem, o causador fica obrigado a reparar o dano.

A jurisprudência criminal é unânime em definir que entregar de veículo a condutor não habilitado é delito de perigo abstrato, ou seja, não há a necessidade de demonstração da ocorrência de lesão ou de exposição a perigo de dano para que o crime se configure.

Quando ele se configura, o proprietário do veículo torna-se coautor do crime ante sua conduta negligente, assim vejamos:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. ENTREGA DE VEÍCULO A CONDUTOR NÃO HABILITADO - ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/1997)- DELITO DE PERIGO ABSTRATO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE LESÃO OU DE EXPOSIÇÃO A PERIGO DE DANO. 1. A Reclamação na hipótese prevista na Resolução n. 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça somente autoriza o ajuizamento do incidente para "dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil". 2. Após extenso debate sobre o tema no Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.485.830/MG, a maioria dos membros da Terceira Seção desta Corte chegou à conclusão de que o delito do art. 310 do Código de Trânsito Nacional é de perigo abstrato e se aperfeiçoa independentemente da demonstração da existência de lesão ou de perigo de dano concreto decorrente da conduta do motorista não habilitado ao qual foi entregue veículo automotor. 3. Hipótese em que a ré, que entregara a seu irmão não habilitado para dirigir a condução de sua motocicleta, foi absolvida pela Turma Recursal, ao fundamento de que a condução não ameaçou, nem remotamente, a incolumidade do trânsito e de que não se justificava punir a conduta daquele que meramente permite a condução por inabilitado, sem qualquer demonstração de possibilidade de lesão concreta ao bem juridicamente tutelado, e absolver o próprio condutor inabilitado, este justamente porque não causou qualquer perigo de dano pela sua conduta. 4. Reclamação julgada procedente, para cassar o acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0015480- 03.2015.8.21.9000/RS, restabelecendo a condenação imposta à ré em primeiro grau, como incursa nas sanções do art. 310 da Lei 9.503/1997. (Rcl 28805 RS 2015/0303811-0. Órgão Julgador: S3 - TERCEIRA SEÇÃO. Publicação: DJe 15/03/2016. Julgamento: 9 de Março de 2016. Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ART. 302, § 1º, INCISOS I E II, (DUAS VEZES) E ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DO ARTIGO ANTERIOR, (DUAS VEZES), AMBOS DA LEI Nº 9.503/97, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO A UMA PENA DEFINITIVA DE 03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO E SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS, POR TER AGIDO EM NÍTIDA COAUTORIA NO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO E DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CULPA, NA MODALIDADE NEGLIGÊNCIA, DEMONSTRADA. FALTA DE PRECAUÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MOTORISTA NÃO HABILITADO. COAUTORIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA. DOSIMETRIA REAVALIADA E MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO EM HARMONIA COM A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Não há que se falar em absolvição quando a autoria do delito restou comprovada através da prova testemunhal colhida a qual confirma que o Apelante agiu com negligência, ao permitir que o denunciado ANCELMO FARIAS PIRES dirigisse seu veículo, não lhe sendo apresentada sua habilitação, sendo, assim, coautor do crime de homicídio culposo no trânsito e de lesão corporal culposa no trânsito. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão fl. 29, pelo Laudo de Exame Pericial nº 2013 21 PC 001195-01, fls. 58/70, pelo Laudos de Lesões Corporais nº 2013 21 PV (00)00000-000001 e nº 2013 (00)00000-000001, fls 73/74 e 75/76 e pelos Laudos de Exames Cadavéricos de fls. 77/82. Assim, restam preenchidas as elementares objetivas e subjetivas do tipo penal do art. 302 e 303, do código de trânsito brasileiro, mostrando-se indiscutivelmente típica a conduta praticada pelo Apelante, em nítida coautoria, sendo a condenação do mesmo como incurso nas iras do art. 302, § 1º, incisos I e II, (duas vezes) e art. 303, parágrafo único, incisos I e II do artigo anterior, (duas vezes), ambos da Lei nº 9.503/97, na forma do art. 70 do Código Penal, medida de rigor. DOSIMETRIA Dosimetria adequada não havendo o que ser alterado no cálculo da pena privativa de liberdade fixada definitivamente em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser mantido o aberto, em atenção ao quanto determinado no art. 33, § 2.º, c, do Código Penal. A MM Juíza verificou a necessidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois o Apelante preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. Mantém- se, portanto, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos fixada na sentença, quais sejam: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a limitação de fim de semana, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade substituída, que serão especificadas em audiência admonitória na fase de execução. Por outro lado, não se verifica a possibilidade de aplicar a detração prevista no § 2º, do art. 387, do Código de Processo Penal, considerando que não se prestará a modificar o regime inicial de cumprimento da

No mesmo sentido, é pacífica jurisprudência no âmbito civil de nossos Tribunais a respeito da responsabilidade solidária entre o condutor e o proprietário do veículo:

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO CARRO AFASTADA. VEÍCULO DIRIGIDO POR TERCEIRO CAUSADOR DO ATROPELAMENTO QUE NÃO ERA HABILITADO. RESPONSABILIDADE QUE DECORRE DO DEVER DE GUARDA, DILIGÊNCIA E DE CUIDADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO NÃO APRESENTADA NO ÂMBITO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. Ficou comprovado que o motorista, não habilitado para dirigir veículos, mas na condução do carro do proprietário, atropelou por trás, em via pública, o ciclista convivente da autora, causando-lhe ferimentos graves que tiraram a sua vida. No caso, a responsabilidade do proprietário do veículo decorre do seu dever de guarda, diligência e de cuidado, havendo presunção de culpa porque deixou a chave do veículo em lugar de fácil acesso facilitando a apropriação pelo terceiro. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE A AUTORA NA ÉPOCA DO ACIDENTE CONVIVIA COM A VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. A questão da legitimidade ativa também ficou muito bem esclarecida pelas provas reunidas no âmbito judicial. Pondera-se que se existia problema de relacionamento entre a convivente e a vítima, não há elementos seguros que tenham o condão de afastar a pretensão da autora. Outras questões ligadas ao disputado relacionamento entre a filha da vítima e a autora, assim como a intimidade da requerente após o falecimento do parceiro, também não interferem no resultado da causa. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DESNECESSÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO EVENTO DANOSO. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 1.- O douto Magistrado estabeleceu a quantia total de R$ 39.400,00 para a indenização pelos danos morais que tirou a vida do convivente da autora. O montante arbitrado não afronta o critério da razoabilidade. Só a dor da perda do ente querido é o bastante para configurar o dano moral experimentado. Além disso, de acordo com o art. 334, I, do CPC, independem de prova os fatos notórios, tendo aplicação à espécie, dispensando a autora da prova de que experimentou lesão a direito com a morte do seu marido. 2.- A redução não merece ser acolhida. À míngua de uma legislação tarifada, deve o magistrado socorrer-se dos consagrados princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a quantificação não seja ínfima, a ponto de não se prestar ao desiderato de desestímulo dos atos ilícitos e indesejáveis, mas, ao mesmo tempo, não pode ser tão elevada, que implique enriquecimento sem causa. Não há razão para se fixar em casos desse jaez valor simbólico que não alcance proporções que traga mudança de comportamento e sirva de exemplo para evitar situações semelhantes. 3.- Determina-se, contudo, a conversão para moeda na data da sentença e corrigida com correção monetária a partir dela (Súmula 362 do C. STJ). (APL 0004186- 78.2008.8.26.0457 SP 0004186-78.2008.8.26.0457. Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado. Publicação: 05/04/2016. Julgamento: 5 de Abril de 2016. Relator: Adilson de Araujo)

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -COLISÃO E MORTE DO PASSAGEIRO DO VEÍCULO ABALROADO PELA "LOTAÇÃO" CONDUZIDA PELO CORREU, O QUAL NÃO ERA HABILITADO PARA TANTO -DESOBRIGAÇÃO

DOS AUTORES EM COMPROVAR A CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO ATROPELANTE, POIS ESTA JÁ FOI DEMONSTRADA NO JUÍZO CRIMINAL, NO DECORRER DA AÇÃO INDENIZATÓRIA- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO BEM QUE CEDE O USO DO VEICULO A TERCEIRO - PENSÃO FIXADA 2/3 DO ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELA VÍTIMA - CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS COM FUNERAL E MÉDICO-HOSPITALARES NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL IGUALMENTE DEVIDO - ARBITRAMENTO FIXADO EM 200 SALÁRIOS MÍNIMOS (APL 0077480-50.2006.8.26.0000 SP 0077480-50.2006.8.26.0000. Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado. Publicação: 26/09/2011. Julgamento: 21 de Setembro de 2011. Relator: Francisco Thomaz) - Grifo Nosso

Para que não restem dúvidas quanto à qualidade do proprietário do veículo causador do acidente, segue em anexo documentos que comprovam tal fato.

DO DANO

O autor é de família humilde, filho de vigilante e dona de caso, que com muito esforço foram capazes de economizar determinada quantia para comprar um veículo já usado.

Contudo, o sonho do veículo próprio foi terrivelmente destruído em virtude da conduta totalmente negligente e imprudente dos réus.

Vários foram os dias que o autor passou no hospital sofrendo em virtude de todos os danos físicos que o acidente lhe causou, sem receber qualquer apoio ou ajuda dos demandados.

Além dos danos materiais oriundos das atitudes imprudentes e negligentes dos requeridos, também se fazem presentes os danos morais sofridos pelo requerente, uma vez que a os danos físicos e psicológicos que sofreu causaram-lhes sofrimento imensurável com o qual terá de conviver pelo resto de sua vida.

Pelo que se depreende do aspecto legal, provada a culpa e existência do dano, ficam os Réus obrigados ao ressarcimento, através de indenização, dos danos morais e materiais causados ao autor.

DANO MATERIAL

O Requerente sofreu danos materiais em virtude da perda total do seu veículo e das taxas que teve de pagar de guincho e ao parque de retenção.

Segundo o Código Civil, em seu art. 949:

Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

No que se refere aos prejuízos causados, elenca-se os seguintes documentos juntados em anexo:

1) Recibo de serviço de remoção do veículo após o acidente, no valor de R$ 00.000,00;

2) Boleto com comprovante de pagamento das taxas referentes ao parque de retenção, no valor de R$ 00.000,00;

3) Comprovante do valor do veículo do autor, que teve perda total após o acidente, segundo a tabela Fipe, no valor de R$ 00.000,00

Tais despesas referentes ao acidente totalizam a quantia de R$ 00.000,00.

Deve-se levar em conta ainda que, apesar da indenização não ser fonte de enriquecimento nem de empobrecimento, ela deve, pelo menos, restabelecer o estado financeiro do autor anterior à ocorrência do dano.

DANO MORAL

A Constituição Federal de 1988 preceitua em seu artigo , inciso X, que::

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Claro é que os requeridos infringiram o texto constitucional acima transcrito, devendo, por isso, serem condenados à respectiva indenização pelo dano moral sofrido pelo requerente.

Diante dos fatos já narrados até o momento, resta claro que a imprudência e negligencia dos réus causaram ao autor sofrimento indescritível em virtude dos danos físicos e psicológicos que sofreu através do acidente.

Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fossem os atos imprudentes e negligentes dos réus em permitir que pessoa sem habilitação conduzisse veículo embriagada e avançasse sinal vermelho colidindo com o automóvel do demandante, o acidente que quase tirou a vida do requerente jamais teria ocorrido.

Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa dos requeridos, o autor fora submetido a um intenso sofrimento de ordem moral e psicológica, dor esta que carregará para o resto de sua vida.

Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.

MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9a ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada ." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.

Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.

Ante o exposto, requerem as autoras indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00.

DO PEDIDO

Ante ao exposto, requer:

1) A citação dos Requeridos, no endereço indicado acima, para, querendo, apresentar a defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;

2) Os benefícios da Assistência Judiciária gratuita;

3) Condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 00.000,00;

4) Condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 00.000,00;

5) Que seja julgada totalmente procedente a presente ação de indenização por danos morais e materiais, condenando os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da causa.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal dos réus, depoimento do autor, testemunhas e juntada de novos documentos.

Informa que não tem interesse na realização de audiência de conciliação.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para todos os efeitos legais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Belém, 09 de junho de 2019.

Nome

OAB/00.000 OAB/UF