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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0311

Recurso - TJSP - Ação Limitada - Habilitação de Crédito

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VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU

TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0010318-96.2018.5.15.0057

Em 06 de novembro de 2018, na sala de sessões da VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU/SP, sob a direção do Exmo (a). Juiz Nome, realizou-se audiência relativa a AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO número 0010318-96.2018.5.15.0057 ajuizada por Nomeem face de NomeE Nome.

Às 14h27min, aberta a audiência, foram, de ordem do Exmo (a). Juiz do Trabalho, apregoadas as partes.

Presente o reclamante, acompanhado do (a) advogado (a), Dr (a). MARIANGELA SILVEIRA, 00.000 OAB/UF.

Presente o preposto das reclamado (s) NomeE Nomee NomeAGROCOMERCIAL LTDA Sr (a). Nome, CPF 000.000.000-00, desacompanhado (a) de advogado.

Ausentes os reclamados Nome, ZPG EMPREENDIMENTOS LTDA, NomeLUIZ DUARTE PEDROSA DA SILVEIRA BARROS e Nomee seus advogados.

Conciliação rejeitada com a 1a e 2a reclamada e prejudicada com as demais reclamadas.

Com a concordância das reclamadas, foi requerida e deferida a produção de prova emprestada, consistente no depoimento colhido na reclamação trabalhista 0010467-92.2018.5.15.0057, que segue abaixo reproduzido:

Primeira testemunha indicada pelo (a) reclamante: Nome, nascido (a) em 21/11/1962, brasileiro (a), casado (a), rural, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado (a) à EndereçoSP, sendo que às de costume, nada disse. Testemunha advertida, compromissada na forma da lei, inquirida, respondeu :- O depoente trabalhou para a Nomepor 7 meses, no mesmo período do reclamante. O depoente embarcava no ônibus às 4h20min. Quando o depoente embarcava, o reclamante já se encontrava em seu interior, vindo de Presidente Epitácio. O ônibus chegava nas frentes de serviço às 7h/7h30min. A jornada era concluída às 15h20min. Permaneciam na frente de serviço até as 15h40min e só então iniciavam o trajeto de retorno. O intervalo tinha duração de 20 minutos. Como recebiam por produção, preferiam almoçar em menor tempo para alcançar maior salário. Havia banheiro no ônibus. Durante o intervalo do almoço, era estendido um toldo no ônibus com algumas mesas e cadeiras. Todos preferiam se alimentar em meio à cana. Se todos quisessem se alimentar debaixo do toldo haveria espaço para todos. Alguns teriam que se sentar no chão. Em média todos se alimentavam em 20 minutos. Não havia local apropriado onde pudessem deixar as marmitas. Cada um levava consigo a marmita junto com a garrafa de água. Havia uma geladeira no ônibus. Melhor esclarecendo, não havia banheiro no ônibus. Quando chegavam na roça, algum trabalhador fazia um buraco e ali instalava um banheiro constituído de armação de ferro e lona. Por ocasião da contratação, foi prometido o fornecimento de cestas básicas. Essa promessa não foi cumprida. Depois algum tempo foi prometido o fornecimento de tíquete alimentação, o que também não foi cumprido. No retorno o trajeto era em igual período de termpo.

Nada mais disse, nem lhe foi perguntado.

Desnecessárias outras provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Proposta conciliatória final rejeitada.

Passo a proferir a seguinte

SENTENÇA

Vistos etc.

A presente Reclamação Trabalhista foi proposta por Nomeem face de NomeE Nome., NomeAGROCOMERCIAL LTDA., ZPG EMPREENDIMENTOS LTDA., Nome, NomeLUIZ DUARTE PEDROSA DA SILVEIRA BARROS e

Nome, pleiteando os títulos liquidados na peça vestibular.

Submetida a reclamação ao procedimento sumaríssimo, dispensável o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT.

DECIDO:

I - PRELIMINARES

ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM".

Ao apreciar a qualidade para agir, o órgão jurisdicional deve considerar a relação jurídica à vista do que se afirmou, ou seja, conforme a narrativa oferecida pelo reclamante na petição inicial (teoria da asserção).

Como leciona Barbosa Moreira,

A análise das condições da ação deve ser feita com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar- se ao julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a res in iudicium deducta ; vale dizer, o órgão julgador, ao apreciá-las, considera tal relação jurídica in statu assertionis , ou seja, à vista do que se afirmou , raciocinando ele, ao estabelecer a cognição, como que admita, por hipótese e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para ocasião própria (o juízo de mérito) a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória .

Aliás, Machado Guimarães relata que, em conferência datada de 29/09/1949, Liebman também defendeu a adoção da teoria da asserção para as hipóteses de discussão da legitimidade ou do interesse processual , pronunciando-se o processualista peninsular no sentido de que

Todo problema, quer de interesse processual, quer de legitimidade ad causam, deve ser propostos e resolvido admitindo-se, provisoriamente, em via hipotética, que as afirmações do autor sejam verdadeiras, só nesta base é que se pode discutir e resolver a questão pura da legitimidade ou do interesse. Quer isto dizer que, se da contestação do réu surge a dúvida sobre a veracidade das afirmações feitas pelo autor e é necessário fazer-se uma instrução, já não é mais um problema de legitimação ou de interesse, já é um problema de mérito.

Corroborando esse entendimento, confira-se recente decisão do C. TST sobre o tema:

RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CEF. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida segundo as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, o acórdão deixou claro que a reclamada, ora recorrente, foi indicada como beneficiária dos serviços prestados pelo autor, que pleiteou, ainda, a sua condenação subsidiária, do que resulta sua legitimidade passiva ad causam [...]. (TST RR 814-2006-003-03-00 - Ac. 8a Turma. Rel. Min. DORA MARIA DA COSTA. DJ 08/02/2008).

Observadas essas premissas, recordo que a legitimidade corresponde, de um lado, à identidade entre o afirmado titular do direito e aquele que requer o provimento (legitimação ativa); de outro, entre o afirmado titular da obrigação e aquele que deverá sofrer os efeitos do provimento (legitimação passiva).

No presente caso, o (a) reclamante argumentou que manteve relação de emprego diretamente com o (a) reclamado (a) NomeE Nomee afirmou que os reclamados NomeAGROCOMERCIAL LTDA, ZPG EMPREENDIMENTOS LTDA., Nome, NomeLUIZ DUARTE PEDROSA DA SILVEIRA BARROS e Nomedevem responder solidariamente pelas obrigações trabalhistas.

Assim, à vista do quanto alegado em exórdio, todos detêm legitimidade para figurar no polo passivo, haja vista que não apenas o afirmado empregador, mas também outros sujeitos que possam sofrer os efeitos jurídicos ou econômicos de eventual condenação devem figurar na relação jurídico-processual (assim os responsáveis solidários ou subsidiários), assegurando-lhes o exercício do direito de defesa.

Ressalte-se que a manutenção de relação jurídica diversa da que constitui a fonte primária dos pedidos formulados na reclamação, a inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes, e bem assim a manutenção de relação jurídica com pessoa física ou jurídica diversa daquela que é apontada para figurar no polo passivo não enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, mas, antes, a improcedência do pedido.

Esse é o posicionamento de Nome:

Resta evidente, pois, que ao lado da legitimação ordinária para agir, onde a pertinência subjetiva da ação se dá nas pessoas que se afirmam titulares do direito material deduzido em juízo - atente-se que não se fala em efetivos (mas, que se afirmam) titulares da vontade concreta da lei -, às quais interessa o resultado do processo, que beneficiará ou não a situação jurídica delas, também existe a legitimação extraordinária que pode se dar nas pessoas que não são os titulares do direito material objeto do processo. Portanto, legitimação para agir é aferida através da posição do demandante e do demandado com relação à res in iudicium deducta, sem que haja qualquer tipo de análise do conteúdo da situação jurídica de direito material afirmado em juízo. Em outras palavras, a legitimação para agir é aferida através da posição do demandante e do demandado com relação à relação jurídica de direito material afirmada em juízo, sem que haja qualquer análise do conteúdo das peculiaridades concretas da situação jurídica objeto do processo. Por conseguinte, sem que haja qualquer análise quanto à qualidade de empregado e empregador dos demandantes. Não interessa pois, a qualidade de empregado e empregador, nem mesmo o conteúdo do contrato de trabalho e sequer a efetiva existência da relação de emprego, para fins de se aferir a legitimação de agir .

Nomefornece exemplo que retrata perfeitamente aquele entendimento:

Se o sujeito formular um pedido em tese admissível na ordem jurídica (p. ex., condenação a pagar indenização); se for necessário o ingresso em juízo sob pena de não obter o que pretende; se ele for a pessoa indicada pela lei para postular em juízo o direito que alega e se sua pretensão for deduzida em face da pessoa qualificada para suportar os efeitos pretendidos; se se valer do tipo adequado de processo, se realizar todos os atos processuais que a lei prescreve e exige etc. - enfim, se estiverem reunidos todos os requisitos processuais exigíveis - ele terá o poder de exigir do juiz uma sentença a propósito da sua pretensão . Mas, não- obstante estejam presentes esses e todos os outros requisitos processuais imagináveis, a sentença será desfavorável ao autor sempre que em face dos fatos provados e perante o direito material ele não tiver o direito que alega (p. ex., se for sua e não do réu a culpa pelo dano lamentado). Nesse caso, não receberá tutela alguma .

Como se percebe, a evolução dos estudos do direito processual cuidou de eliminar qualquer dúvida quanto à distinção ontológica entre o direito subjetivo material e o direito de ação, este voltado para a atuação concreta do Estado no exercício da jurisdição.

Afinal, na moderna processualística, é pacífica a qualificação da ação como direito abstrato e autônomo em relação ao direito subjetivo material, sendo suficiente, para seu exercício regular, que o autor invoque um interesse abstratamente protegido pela ordem jurídica, daí ser equivocada a invocação da carência do direito de agir quando, na verdade, a parte passa a discutir o mérito da ação.

Preliminar que se rejeita.

DIREITO INTERTEMPORAL.

É preciso ressaltar inicialmente que, embora a Lei n. 13.467/2017, que introduziu significativas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, tenha efeito imediato e geral a partir da data de sua vigência, não podem ser vulnerados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (00.000 OAB/UF, art. 5º, XXXVI; Decreto-Lei n. 4.657/1942, art. 6º).

Além disso, como foi pontuado no Tema de n. 4 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, "a Lei 13.467/2017, da reforma trabalhista, não afetou os fundamentos do Direito do Trabalho positivados na CLT (art. 8º), bem como os princípios da proteção (Títulos II a IV), da primazia da realidade (arts. 3º e 442), da irrenunciabilidade (arts. 9º e 468), da norma mais favorável, da imodificabilidade contratual em prejuízo do trabalhador (art. 468), da supremacia do crédito trabalhista (arts. 100 da CF e 186 do CTN) e dos poderes inquisitórios do Juiz do Trabalho (art. 765), dentre outros, cuja observância é requisito para a validade da norma jurídica trabalhista".

Pondero, por fim, que, muito embora as obrigações sejam governadas "no seu nascimento, efeitos e extinção, pela lei sob cujo império foram constituídas"("tempus regit actum"), não podem deixar de ser prestigiados os princípios da dignidade da pessoa humana (00.000 OAB/UF, art. 1º, III), dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (00.000 OAB/UF, art. 4º, IV), bem como o princípio contemplado no art. , "caput", da Constituição Federal, que veda o retrocesso social.

E, no que se refere ao Processo do Trabalho, o ordenamento jurídico pátrio adotou o sistema de isolamento dos atos processuais. Inteligência dos arts. 14 e 1.046 da Lei n. 13.105/2015, abaixo reproduzidos:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada aLei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Registre-se que as regras quanto às despesas processuais e aos honorários advocatícios observarão a legislação vigente à época da propositura da reclamação, acolhendo-se, no particular, o posicionamento manifestado no Tema de n. 98 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho: "Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, haja vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vínculo empregatício que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura a ação".

II - MÉRITO

REVELIA E CONFISSÃO. EFEITOS.

As partes devem obrigatoriamente comparecer à audiência designada (CLT, art. 843, caput ), sendo que a sua ausência injustificada provoca distintos efeitos jurídicos: para o empregado, o arquivamento da reclamação; para o empregador, a declaração da revelia e a confissão quanto à matéria fática ( CLT, art. 844).

Por essa razão, quando o reclamante não pode comparecer, por doença ou outro motivo ponderoso, pode fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato ( CLT, art. 843, § 2º); o reclamado, por outro lado, pode fazer-se representar por gerente ou outro preposto (necessariamente seu empregado, segundo a Súmula 377, do C. TST), que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o preponente ( CLT, art. 843, § 1º).

Chamo a atenção, ainda, para o fato de que a jurisprudência do C. TST evoluiu no sentido de firmar posicionamento quanto à aplicabilidade desse dispositivo apenas para as hipóteses de litisconsórcio unitário.

Entendimento espelhado nas seguintes ementas:

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EFEITOS DA REVELIA. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. Segundo o art. 320, I, do CPC de 1973 (atual art. 345, I, do CPC de 2015), a revelia não induzirá a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial se, configurada a pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Tal entendimento, contudo, de acordo com a jurisprudência desta Corte, apenas se aplica ao litisconsórcio unitário, no qual os efeitos da decisão serão os mesmos para todas as demandadas, e não ao litisconsórcio simples, como na hipótese dos autos, em que a lide pode ser decidida de forma diferente para cada uma das partes. Nesses casos, os efeitos da revelia de uma das partes serão afastados somente se outro demandado produzir provas capazes de ilidir a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Precedentes (TST RR - 624-63.2010.5.08.0127 - Ac. 5a Turma. Relator Ministro: BRENO MEDEIROS. DEJT 21/09/2018).

1. HORAS EXTRAS - REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA PRESTADORA DE SERVIÇOS - EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA EM RELAÇÃO ÀS TOMADORAS DE SERVIÇOS. A revelia é um estado de rebeldia processual que gera o efeito jurídico de confissão ficta quanto à matéria de fato, conforme inteligência do arts. 844 da CLT e 344 do CPC de 2015. Todavia, art. 344, I, do CPC afasta a confissão ficta no caso de haver pluralidade de réus e um deles contestar a ação. Ou seja, se um dos litisconsortes apresentar defesa. Entretanto, o dispositivo não autoriza a defesa genérica. No mesmo giro, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, havendo revelia, nos termos do art. 320, I, do CPC/73 ( 345, I, do CPC de 2015), o efeito da confissão ficta não se verificará se existirem vários réus e um deles contestar a ação, em caso de litisconsórcio unitário. Ou seja, não se aplica tal regra ao litisconsórcio simples (TST RR 326-56.2013.5.04.0231 - Ac. 3a Turma. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DEJT 15/06/2018).

2. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. ABRANGÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DA PRIMEIRA RÉ À AUDIÊNCIA. CONTESTAÇÃO PELO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. EFEITOS. A disciplina do artigo 320, I, do CPC de 1973 aplica-se apenas ao litisconsórcio unitário e aos casos em que houver identidade de matéria de defesa, o que não é a hipótese dos autos. No litisconsórcio simples, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, decorrente da revelia de um dos réus, somente é afastada se o outro produz prova capaz de fazê-lo, o que não ocorreu no presente caso, conforme registrado no acórdão regional. Precedentes. Por conseguinte, os efeitos decorrentes da revelia da primeira ré também são suportados pelo segundo reclamado, responsável subsidiário pelos créditos trabalhistas deferidos nesta ação, inclusive, no que tange às diferenças de horas extras, considerada a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST AIRR - 267000-12.2009.5.02.0010 - Ac. 7a Turma. Relator Ministro: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. DEJT 15/09/2017).

3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REVELIA. LITISCONSÓRCIO. O artigo 320, I, do CPC/73 estabelece que não incidem os efeitos da revelia se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Entretanto, essa norma se aplica somente aos casos de litisconsórcio unitário, o que não é o caso dos autos. No litisconsórcio simples, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, em decorrência da revelia de uma das Reclamadas, apenas é afastada no caso de a outra demandada produzir prova capaz de elidi-la (TST RR 408-23.2012.5.03.0111 - Ac. 7a Turma. Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. DEJT 06/03/2017).

Considerando que não se cuida de litisconsórcio unitário, não se aplica, no caso ora examinado, a disposição contida no art. 345, I, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por força do disposto no art. 769 da CLT.

Como corolário, os fatos descritos na petição inicial serão tidos por verdadeiros, observando-se, em cada caso o ônus probatório, e serão analisados em conformidade com os demais meios probatórios.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO.

Não houve controvérsia quanto à formação de grupo econômico entre as empresas/reclamadas NomeE Nomee NomeAGROCOMERCIAL LTDA .

Além disso, o contrato social da empresa/reclamada NomeE Nomedenuncia que a empresa/reclamada ZPG EMPREENDIMENTOS LTDA integra o seu quadro societário, e possuem ambas objeto social conexo e quadro societário comum, composto pelos reclamados Nome, NomeLUIZ DUARTE PEDROSA DA SILVEIRA BARROS e Nome, todos com poderes e atribuição de administração das empresas.

Impõe-se, portanto, o reconhecimento da formação do grupo econômico entre as reclamadas NomeE Nome, NomeAGROCOMERCIAL LTDA e ZPG EMPREENDIMENTOS LTDA , devendo todas responderem solidariamente pelas obrigações reconhecidas nesta decisão.

https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/documentoHTMLProtegido.seam?idBin=28b4d512eb99c68805de29ab81fd... 5/25

Tendo sido convolada a recuperação judicial das reclamadas NomeE Nomee NomeAGROCOMERCIAL LTDA em falência, emerge viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os sócios comuns ( Nome, NomeLUIZ DUARTE PEDROSA DA SILVEIRA BARROS e Nome), que deverão responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas reconhecidas nesta decisão.

TICKETS ALIMENTAÇÃO.

A cláusula normativa que ampara a pretensão do (a) reclamante vigorou até o mês de abril/2017, e não houve comprovação de que tenha ocorrido nova negociação coletiva.

Diante da ausência de comprovação de obrigação normativa vigente durante o período contratual (causa de pedir única formulada na petição inicial), REJEITO o pedido.

Pondero que não pode ser admitida a ampliação da causa de pedir (promessa na contratação e/ou no curso do contrato de trabalho), uma vez que, com o oferecimento da defesa, opera-se o fenômeno da estabilização da lide.

DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS.

Não houve controvérsia quanto à jornada de trabalho cumprida pelo (a) reclamante (7h00 às 15h20) de segunda a sábado e, com relação ao intervalo intrajornada, a testemunha convidada pelo reclamante (prova emprestada) confirmou a supressão parcial (gozo de apenas 20 minutos).

Vale ponderar que a supressão do intervalo intrajornada provoca duplo prejuízo ao trabalhador: de um lado, a supressão do período destinado ao repouso e à alimentação; e, de outro, o labor prestado durante aquele período, sem a correspondente contraprestação remuneratória quando implica prorrogação da jornada de trabalho.

Além disso, a testemunha também confirmou o período de permanência nas frentes de serviço até as 15h40 (20 minutos além da jornada de trabalho).

Reformulando posicionamento sobre o tema, passei a compreender que, enquanto está nas frentes de serviço nessas condições, impossibilitado de deixar o local, o trabalhador permanece à disposição de seu empregador e, nessa condição, todo esse tempo deve ser incorporado à jornada ( CLT, art. ).

Confira-se, a propósito, a Súmula 17 do Eg. TRT da 18a Região: "TEMPO À DISPOSIÇÃO. PERÍODO EM QUE O OBREIRO ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. O tempo de espera ao final da jornada é considerado à disposição, se o trabalhador depende, exclusivamente, do transporte fornecido pelo empregador".

Não é outro o posicionamento do C. TST:

1. TROCA DE TALHÃO. TROCA DE EITO. TEMPO NO PREPARO DE FERRAMENTAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. A ordem jurídica brasileira adota o critério do tempo à disposiç ãocomo regra padrão de cômputo da jornada de trabalho no país. Assim, a própria lei (art. , CLT) considera como componente da jornada o tempo à disposição do empregador no centro de trabalho, independentemente de ocorrer ou não efetiva prestação de serviços. No caso concreto, o Juiz de Primeiro Grau de jurisdição havia condenado a Reclamada ao pagamento de 15 minutos diários, em todos os dias trabalhados, 20 minutos por dia, em três dias na semana, e 30 minutos, uma vez por semana, relativos ao período em que o Reclamante permanecia à disposição da Reclamada no preparo de ferramentas, na distribuição de tarefas e na troca de talhão/eito. Ocorre que o TRT, não obstante tenha reconhecido o tempo empregado em tais atividades, afastou a condenação por entender que nestes períodos o Reclamante não ficava à disposição da Reclamada. Contudo, estes lapsos temporais configuram-se como tempo à disposição.Julgados desta Corte.Recurso de revista conhecido e provido no particular (TST RR - 767-62.2013.5.15.0156 - Ac. 3a Turma. Rel. Min. MAURICIO GODINHO DELGADO.DEJT 24/03/2017).

TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO DE ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA."Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada" (art. da CLT). Assim, o tempo despendido pelo trabalhador, aguardando a chegada do transporte da empresa, configura período de efetivo serviço, nos moldes da lei. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (TST AIRR - 128-69.2015.5.09.0567 - Ac. 3a Turma. Rel. Min. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA.DEJT 19/12/2016).

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. AGUARDO PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO.O tempo gasto pelo empregado, dentro das dependências da empresa, é considerado como tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas ao longo do tempo residual. Exegese da Súmula nº 366 do TST. Assim, evidenciado que os minutos residuais ultrapassaram dez minutos diários, impõe-se a consideração, como extraordinário, do tempo total que excedeu a jornada normal de trabalho. Recurso de revista não conhecido (TST ARR - 270-10.2014.5.09.0567 - Ac. 6a Turma. Rel. Min. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA.DEJT 01/12/2016).

Deixo registrado, por fim, que, ultrapassado o limite de 10 minutos diários, todo o tempo é considerado extraordinário: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)" (Súmula 366 do C. TST).

Por tais razões, RECONHEÇO que o (a) reclamante cumpria jornada de trabalho no horário das 7h00 às 15h40, de segunda a sábado, com 20 minutos de intervalo para descanso e alimentação.

Vale ponderar que, em relação aos trabalhadores rurais, a despeito do pagamento de salário (total ou parcial) por produção, deve prevalecer o posicionamento explicitado na Orientação Jurisprudencial n. 234 da SDI-1 do C. TST: "O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo".

Como corolário, CONDENO os reclamados ao pagamento das horas extras, assim consideradas aquelas que excederam a jornada diária de 8 horas ou a semanal de 44 horas, o que mais benéfico ao (à) reclamante.

Deverão ser observados, no cálculo correspondente, os seguintes critérios: (a) a jornada supra reconhecida; (b) o divisor 220;

(c) a evolução salarial do reclamante; e (d) os dias efetivamente trabalhados, ficando excluídas do cálculo do principal, portanto, as faltas, os feriados e/ou os descansos semanais, os períodos de férias, as licenças médicas, a licença-paternidade (ou a licença- maternidade, conforme o caso), bem como outros dias em que não ocorreu efetiva prestação de serviços.

Fica desde já esclarecido que a hora suplementar deverá ser apurada considerando o valor da hora normal, integrada por parcelas de natureza salarial e enriquecido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa (Súmula 264 do C. TST), o que mais benéfico ao (à) autor (a), observados os respectivos períodos de vigência.

Tendo em vista a habitualidade de sua prestação, as horas extras ora reconhecidas deverão refletir pela média física (Súmula 347 do C. TST), independentemente da limitação do art. 59, caput, da CLT (Súmula 376 do C. TST), no cálculo de DSR (Lei 605/1949, art. , a; Súmula 172/TST), 13º salário (Súmula 45/TST), férias + 1/3 ( CLT, art. 142, § 5º) e FGTS (Lei 8.036/1990, arts. 15 e 18, § 1º; Súmula 63/TST).

Não há que se falar nos reflexos sobre o aviso prévio, uma vez que o (a) contrato de trabalho foi rescindido no término do contrato de prazo determinado.

Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos pelos reclamados,de modo a evitar o enriquecimento sem causa.

Observo, porém, que a dedução não estará limitada ao mês de apuração, "devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho" (Orientação Jurisprudencial n. 415 da SDI-1 do C. TST).

Nesse mesmo sentido, aliás, é a jurisprudência atual e iterativa do Eg. TRT da 12a Região: "HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO.A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho" (Súmula 77).

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. REFLEXOS.

O art. 71 da CLT dispõe que "em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas" (grifos acrescidos).

Ressalto, ainda, que o C. TST possui sólido entendimento no sentido de que a supressão total ou parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Súmula 437, Item I, do C. TST).

Esse mesmo posicionamento foi recepcionado pela jurisprudência atual e iterativa do Eg. TRT da 15a Região: "INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, acarreta a condenação ao pagamento do período integral, com adicional de, no mínimo, 50%".

Confira-se, ainda, a jurisprudência dominante no Eg. TRT da 3a Região: "A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera para o empregado o direito ao pagamento, como extraordinário, da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT e do item I da Súmula n. 437 do TST" (Súmula 27).

Ocorre que a lei estipula um período de tempo necessário à completa restauração das forças físicas e à preservação da higidez mental do trabalhador e, sendo assim, a concessão de apenas parte do intervalo não supre aquele objetivo, daí a razão do deferimento do intervalo integral.

Por outras palavras, a ofensa atinge o objetivo da norma, e não apenas o tempo parcial ou totalmente suprimido.

Tendo sido devidamente comprovado que ocorreu supressão do período mínimo para descanso e alimentação, CONDENO os reclamados ao pagamento da remuneração correspondente a 1 (uma) hora (Súmula 437, item I, do C. TST).

Deverão ser observados, no cálculo correspondente, os seguintes critérios: (a) a jornada supra reconhecida; (b) o divisor 220;

(c) a evolução salarial do (a) reclamante; e (d) os dias efetivamente trabalhados, ficando excluídas do cálculo do principal, portanto, as faltas, os feriados e/ou os descansos semanais, os períodos de férias, as licenças médicas, a licença-paternidade (ou a licença- maternidade, conforme o caso), bem como outros dias em que não ocorreu efetiva prestação de serviços.

Fica desde já esclarecido que a remuneração do intervalo intrajornada deverá ser composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e enriquecido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa (Súmula 264 do C. TST), o que mais benéfico ao (à) autor (a), observados os respectivos períodos de vigência.

Pondero, por oportuno, que a condenação ao pagamento do intervalo suprimido não implica duplicidade de pagamento, pois há 2 fatos e causas de pedir distintas. Nesse sentido é a lição de Cássio Gonçalves:

Cumpre ressaltar que o mesmo não se confunde com a remuneração decorrente do trabalho e jornada extra. O primeiro tem natureza indenizatória, decorrente do prejuízo causado ao empregado, que teve suprimido o intervalo legal, destinado ao descanso e alimentação .

Dado o entendimento explicitado na Súmula 437, item III, do C. TST, RECONHEÇO a natureza salarial dessa parcela.Posicionamento que se amolda à atual e iterativa jurisprudência do Eg. TRT da 15a Região: "INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL.Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, quando suprimido total ou parcialmente o intervalo mínimo intrajornada, repercutindo nas demais verbas trabalhistas"(Súmula 83).

Tendo em vista a habitualidade de sua prestação, a remuneração do intervalo intrajornada deverá refletir pela média física (Súmula 347 do C. TST) no cálculo de DSR (Lei 605/1949, art. , a; Súmula 172/TST), 13º salário (Súmula 45/TST), férias + 1/3 ( CLT, art. 142, § 5º) e FGTS (Lei 8.036/1990, arts. 15 e 18, § 1º; Súmula 63/TST).

Não há que se falar nos reflexos sobre o aviso prévio, uma vez que o (a) contrato de trabalho foi rescindido no término do contrato de prazo determinado.

HORAS DE PERCURSO. REFLEXOS.

No regime anterior à Lei n. 13.467/2017, a jurisprudência trabalhista, realizando nova leitura do art. , da CLT, passou a incorporar novo critério de consideração da jornada de trabalho, qual seja, o tempo de deslocamento do trabalhador no percurso residência-trabalho ou trabalho-residência (Súmula 90 do C. TST).

Assim, ampliou os critérios clássicos de composição da jornada de trabalho, que admitem no cálculo de sua extensão apenas o tempo efetivamente laborado e/ou o tempo em que permanece aguardando ordens (tempo à disposição do empregador).

Pondere-se que também a legislação previdenciária, ao regulamentar as hipóteses de caracterização de acidente do trabalho, incluiu não apenas os infortúnios sofridos pelos trabalhadores no local e no horário de trabalho (isto é, durante o tempo efetivo de trabalho e/ou tempo à disposição), abrangendo também aqueles sofridos fora do local e horário de trabalho (tempo de percurso), tal como ocorre nas viagens a serviço da empresa, ou, ainda, quando ocorre no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela (Decreto n. 2.172/1997, que regulamentou a Lei n. 8.213/1991).

A alteração legislativa do art. 58 da CLT pela Lei n. 10.243, de 19/06/2001 sedimentou, por fim, toda a construção doutrinária e jurisprudencial que a precedeu, razão pela qual já não há mais espaço para discussões quanto ao direito do trabalhador à incorporação das horas de percurso à jornada de trabalho, que podem ser remuneradas como extraordinárias, caso seja excedida a jornada normal (Súmula 90, item V, do C. TST).

Recordo que o direito à incorporação das horas de percurso à jornada de trabalho depende da comprovação de que a empregadora fornecia o transporte até o local de trabalho, e de que este se encontre em local de difícil acesso, assim também considerado o local não servido por transporte público (CLT, art. 58, § 2º; Súmula 90, item I, do C. TST), ou aquele que, mesmo sendo servido por transporte público, não contemple horários compatíveis com os de início e de término da jornada do empregado (Súmula 90, item II, do

C. TST).

Registre-se que "o fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso, ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção do pagamento das horas ' in itinere '" (Súmula 320 do C. TST).

No caso examinado nestes autos,o (a) reclamado (a) não questionou o fornecimento de transporte, e não há comprovação da existência de transporte público cobrindo o trajeto.

Com relação ao tempo de trajeto, a testemunha do reclamante declarou que embarcava no ônibus às 4h20, chegando ao local de trabalho às 7h00/7h30, acrescentando que, no retorno, o trajeto era vencido em igual período de tempo.

Não pode ser aplicada a disposição normativa, que vigorou em período anterior à admissão do reclamante.

Por tais razões, RECONHEÇO que o trajeto até o local da prestação de serviços foi percorrido em condução fornecida pelo empregador, CONSIDERO como de difícil acesso e/ou não servido por transporte público em horário compatível o local da prestação de serviços, e CONDENOa reclamada ao pagamento de 3 horas de percursopor dia (limite imposto pelo pedido e pela causa de pedir), valendo acrescentar que, em razão do acréscimo desse período à jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo (Súmula 90, item V, do C. TST).

Deverá ser observado, no cálculo correspondente, o divisor 220, a evolução salarial do (a) reclamante, bem como os dias efetivamente trabalhados, ficando desde já esclarecido que a hora suplementar deverá ser composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e enriquecido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, o que mais benéfico ao (à) autor (a), observados os respectivos períodos de vigência.

Tendo em vista a habitualidade de sua prestação, as horas de percurso ora reconhecidas deverão refletir, pela média física, no cálculo de DSR (Lei 605/1949, art. , a; Súmula 172/TST, por analogia), 13º salário (Súmula 45/TST, por analogia), férias + 1/3 ( CLT, art. 142, § 5º) e FGTS (Lei 8.036/1990, art. 15,"caput"; Súmula 63/TST, por analogia).

Não há que se falar nos reflexos sobre o aviso prévio, uma vez que o (a) contrato de trabalho foi rescindido no término do contrato de prazo determinado.

Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos pelos reclamados, de modo a evitar o enriquecimento sem causa.

VERBAS RESCISÓRIAS.

É fato incontroverso que a rescisão contratual foi operada no dia 15/12/2017, quando foi alcançado o termo final do contrato de prazo determinado.

Também não houve controvérsia quanto ao inadimplemento da obrigação pela empregadora.

Por tais fundamentos, CONDENO os reclamados ao pagamento das seguintes verbas: saldo salarial, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional de 2017.

FGTS.

No caso examinado nestes autos, não houve comprovação daregularidade dos depósitos do FGTS doperíodo contratual.

Por tais razões, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão, independentemente de notificação específica, os reclamados deverão comprovar o recolhimento do FGTS dos meses faltantes do período contratual (inclusive verbas rescisórias).

Deixando de cumprir voluntariamente a obrigação, os reclamados responderão em execução direta pelo montante equivalente, observando-se, no particular, o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 302 da SDI-1 do C. TST:

FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.

Incabível cogitar-se da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 22 da Lei n. 8.036/1990, pois o trabalhador não pode reivindicar para si penalidade de natureza administrativa.

Entendimento espelhado na seguinte ementa:

[...] 4. MULTA DO ART. 22 DA LEI Nº 8.036/90. NATUREZA ADMINISTRATIVA. Na esteira de precedentes desta Corte Superior, a multa e os juros de mora previstos no art. 22 da Lei nº 8.036/90 possuem natureza administrativa e se referem à hipótese de o empregador não efetuar, no prazo legal, os depósitos do FGTS em conta vinculada do empregado, razão pela qual não revertem ao trabalhador, mas sim ao Fundo. Recurso de revista conhecido e provido (TST RR - 139-71.2012.5.05.0161 - Ac. 8a Turma. Rel. Min. DORA MARIA DA COSTA.DEJT 05/09/2014).

Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente depositados, de modo a evitar o enriquecimento sem causa.

FGTS. SAQUE/MOVIMENTAÇÃO.

O (A) requereu a expedição de alvará para saque/movimentação dos depósitos do FGTS, mas declarou em audiência que não houve depósitos em sua conta vinculada.

Não se vislumbra, portanto, o necessário interesse processual.

Desse modo, JULGO EXTINTO o Feio, no particular, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por força do disposto no art. 769 da CLT.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E/OU CONFEDERATIVA. RESTITUIÇÃO.

Quanto às fontes de custeio das entidades sindicais, a própria Constituição Federal admitiu a permanência da contribuição sindical, autorizando igualmente a fixação de contribuição para custeio do sistema confederativo, condicionada à aprovação da assembleia geral (00.000 OAB/UF, art. 8º, inciso IV).

Mas é preciso lembrar que o C. TST firmou posicionamento, com relaçãoàcontribuiçãoassistencial e/ou confederativa, no sentido de que é ofensiva da liberdade de associação e sindicalização a instituição de cláusula em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados, restando nulas as estipulações que não observem essa restrição e passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.

Este, aliás, é o entendimento sedimentado no Precedente Normativo nº 119 do C. TST, redigido nos seguintes termos:

Contribuições sindicais - inobservância de preceitos constitucionais. A Constituição da Republica, em seus arts. , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outros da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.

No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 17, da SDC do C. Tribunal Superior do Trabalho:

Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não-sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.

Não é o outro o posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal: "A contribuição confederativa de que trata o art. , da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo" (Súmula Vinculante n. 40, resultante da conversão da Súmula

n. 666).

Aliás, no julgamento do ARE (00)00000-0000RG / PR - PARANÁ, com Repercussão Geral reconhecida, o Min. GILMAR MENDES deixou assentado que

Logo, o que ficou proclamado foi que a contribuição confederativa, à luz do disposto no art. , IV, da Carta Magna, por não se revestir de caráter tributário, somente pode ser cobrada pelas entidades sindicais de seus respectivos filiados.

Esse mesmo raciocínio aplica-se às contribuições assistenciais que, em razão da sua natureza jurídica não tributária, não podem ser exigidas indistintamente de todos aqueles que participem das categorias econômicas ou profissionais, ou das profissões liberais, mas tão somente dos empegados filiados ao sindicato respectivo.

[...]

O princípio da liberdade de associação, nas palavras do Min. Menezes Direito, está previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição de 1891, tendo sido repetido em todas as Constituições que lhe sucederam. A Carta de 1988, por sua vez, com nítida influência da Constituição portuguesa (art. 46), tratou analiticamente do princípio, enunciando-o de maneira expressa, tanto em sua dimensão positiva (o direito de associar-se e de formar associações) quanto em sua dimensão negativa, a de que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (art. 5º, inciso XX). (ADI 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, DJe 29.10.2008). E a liberdade de contribuição é mero corolário lógico do direito de associar-se ou não.

Por todos esses fundamentos, revendo posicionamento anterior para o fim de me alinhar à jurisprudência do C. TST e do E. STF, ACOLHO o pedido para o fim de condenar o (a) reclamado (a) a restituir os valores indevidamente descontados a título de contribuição assistencial e/ou confederativa.

Registre-se que, por força do disposto no art. 125, do CPC/2015, está franqueada a ação de regresso em face da entidade sindical que se beneficiou das contribuições que lhe foram destinadas.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RESTITUIÇÃO.

Não pode prosperar eventual questionamento quanto ao malferimento à liberdade de associação, dada a natureza compulsória da contribuição sindical, exigível de todos os integrantes da categoria econômica ou profissional.

Registre-se, por oportuno, que essa modalidade de exação, de caráter corporativo, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (art. 8º, inciso IV, "in fine"; art. 149). Nesse sentido, aliás, é o teor da ementa a seguir reproduzida:

CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO. I. - A contribuição sindical rural, de natureza tributária, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, sendo, portanto, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação à entidade sindical. Precedentes. II. - Agravo não provido (STFAI 509518 AgR / SP - SÃO PAULO - Ac. 2a Turma. Rel. Min. CARLOS VELLOSO).

Parece-me oportuno recordar o posicionamento manifestado pelo Min. Celso de Mello no julgamento da ADPF 126 MC / DF, proposta pelo Partido Popular Socialista:

É importante referir, neste ponto, que o magistério da doutrina reconhece que as contribuições sindicais, consideradas exações de caráter corporativo, revestem-se de natureza tributária ( CF, art. 149,"caput"), sendo exigíveis, por isso mesmo, de modo compulsório (como ocorre com qualquer tributo), daqueles que se acham identificados, na norma legal definidora da hipótese de incidência, como sujeitos passivos da obrigação tributária [...].

Essa mesma orientação reflete-se na jurisprudência desta Suprema Corte (AI 498.686-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI 00.000 OAB/UF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - AI 00.000 OAB/UF, Rel. Min. CEZAR PELUSO - AI 00.000 OAB/UF, Rel. Min. ELLEN GRACIE - AI 00.000 OAB/UF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - RE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - RE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. EROS GRAU - RE 302.513-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - RE 496.456-AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - RE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), cujas decisões, na matéria, após distinguirem a contribuição sindical das contribuições de natureza confederativa e daquelas de índole assistencial, qualificam-na como espécie de caráter tributário, exigível, compulsoriamente, dos integrantes da categoria econômica ou profissional, independentemente de filiação sindical, acentuando, ainda, que a compulsoriedade da cobrança de referida contribuição sindical, exatamente porque fundada no próprio texto da Constituição ( CF, art. , IV,"in fine", e art. 149,"caput"), com este não conflita.

Por tais fundamentos, REJEITO o pedido.

DANO MORAL.

A reparação que se assegura pela ação indenizatória alcança qualquer agressão injusta ao complexo de valores protegidos pelo Direito, aí incluídos não apenas os danos materiais (ou patrimoniais), mas também o direito subjetivo constitucional à dignidade violado, as lesões de natureza exclusivamente moral que possam provocar a perturbação de ordem emocional ou psicológica do ofendido, e ainda as sequelas decorrentes da repercussão pública provocada pela conduta nociva.

Nome, em feliz síntese contida na sua obra monográfica sobre o tema, leciona que

São danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana ("o da intimidade e da consideração pessoal") ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua ("o da reputação ou da consideração social") [...]. Derivam, portanto, de "práticas atentatórias à personalidade humana" (STJ, 3a T, voto do Relator EDUARDO RIBEIRO, no REsp. n. 4.236, in BUSSADA, Súmulas do Superior Tribunal de Justiça , São Paulo, Jurídica Brasileira, 1995, vol. I, p. 680). Traduzem-se em "um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida" (STF, RE 00.000 OAB/UF, RT 485/230) capaz de gerar "alterações psíquicas" ou "prejuízo à parte social ou afetiva do patrimônio moral" do ofendido.

É certo ainda que, se ainda pairavam dúvidas quanto à possibilidade de ressarcimento pelos danos morais, a atual Carta Política resolveu definitivamente a questão, ao garantir "o direito de resposta, proporcional ao agravo,além da indenização por dano material, moral ou à imagem"(00.000 OAB/UF, art. 5º, inc. V - grifos acrescidos).

Ocorre que, segundo o magistério de Nome,

O direito moderno já não mais se compadece com as filigranas dogmáticas que obstariam à proteção mais eficaz da pessoa como ser moral por excelência , cada vez mais ameaçada em sua integridade corporal e psíquica, no conflito de interesses que a vida proporciona .

Desse modo, podemos concluir, com Nomee Sérgio Cavalhieri Filho que:

Quando ainda não se admitia o ressarcimento do dano moral, conceituava-se o dano como a efetiva diminuição do patrimônio da vítima. Hoje, todavia, esse conceito é insuficiente em face do novo posicionamento da doutrina, da jurisprudência e da própria lei em relação ao dano moral, e, ainda, em razão da sua natureza não patrimonial. Conceitua-se, então, o dano como a subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade, a privacidade etc.(grifos acrescidos).

Como é cediço, só se pode cogitar do direito à reparação de natureza civil quando se verifica a concorrência dos seguintes requisitos: (a) dano experimentado pela vítima ; (b) conduta omissiva ou comissiva do ofensor ; (c) nexo causal ou etiológico ; (d) comportamento culposo ou doloso do ofensor .

O primeiro pressuposto para o cabimento da indenização é a existência do dano.

Como leciona Nome,

O comportamento ilícito isoladamente não produz efeitos no âmbito da responsabilidade civil, haja vista que para se obter a indenização será imprescindível comprovar que houve também a lesão de algum direito da vítima. A redação do art. 186 do Código Civil exige a concomitância dos dois requisitos: violar direito e causar dano a outrem.

Seguindo a mesma linha de raciocínio, Nomee Sérgio Cavalhieri Filho salientam, com a habitual lucidez, que

Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não houvesse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano [...]. Pode tirar-se daí uma conclusão lógica: o ato ilícito nunca será aquilo que os penalistas chamam de crime de mera conduta; será sempre um delito material, com resultado de dano. Sem dano, pode haver responsabilidade penal, mas não há responsabilidade civil. Indenização sem dano importaria enriquecimento ilícito; enriquecimento sem causa para quem a recebesse e em pena para que a pagasse, porquanto, o objetivo da indenização, sabemos todos, é reparar o prejuízo sofrido pela vítima, reintegrá-la ao estado em que se encontrava antes da prática do ato ilícito. E, se a vítima não sofreu nenhum prejuízo, sob todas as luzes, não haverá o que ressarcir. Daí a afirmação, comum praticamente a todos os autores, de que o dano é não somente o fato constitutivo, mas também determinante do dever de indenizar (grifos acrescidos) .

Tereza Ancona Lopez expressa a mesma opinião:

O dano, como conseqüência do ato ilícito civil ou do inadimplemento contratual, é elemento imprescindível na configuração da responsabilidade civil, sem o qual não existe. No campo civil, a responsabilidade é medida pela extensão do dano e não pelo grau de culpa, podendo mesmo a culpa levíssima gerar a obrigação de indenizar ("in lege aquila et levissima culpa venit"). Sabemos que a situação diferente dessa se apresenta no Direito Penal, pois pode haver pena sem ter havido dano (ex: tentativa de determinado crime). Portanto, para o Direito Civil, não havendo dano não há indenização. Aliás, nem se pode falar em ilícito civil sem a existência de um prejuízo; é este elemento que dá conteúdo ao ato ilícito. Por outro lado, admite-se a indenização no caso de danos provocados por atos lícitos, como os praticados em legítima defesa, em estado de necessidade e no exercício regular de um direito .

Aliás, os arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 prescrevem o dano como requisito essencial na etiologia da responsabilidade civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Quanto à prova da lesão do dano moral, formaram-se duas correntes no direito comum: (a) uma primeira, que reputa imprescindível a produção de provas do ato danoso, do sofrimento experimentado pela vítima e do nexo de causalidade com o ato ilícito; e (b) uma segunda que defende a ideia de que o dano moral se presume, tendo em conta o homem médio e/ou o potencial de agressividade da lesão, bastando ao autor a prova do ato danoso.

A primeira corrente, que advoga a indispensabilidade da prova da angústia, sustenta que é possível provar os efeitos do ato ilícito (e seu nexo), devendo-se levar em consideração não apenas os sintomas característicos da aflição humana, mas também outros fatores, como a personalidade da própria vítima, cuja comprovação pode ser direta ou indireta, inclusive por prova testemunhal.

A segunda corrente encontra em Nomesignificativo expoente:

A lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar o dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida .

Filio-me particularmente à segunda corrente, entendendo que, em princípio, basta à parte provar a ocorrência do ato ilícito, competindo ao Juízo ou ao Tribunal competente a apreciação da potencialidade de lesão da conduta nociva e a avaliação de sua extensão.

Recordo o magistério de Ruy Stoco, segundo o qual

Porque o gravame no plano moral não tem expressão matemática, nem se materializa no mundo físico e, portanto, não se indeniza, mas apenas se compensa, é que não se pode falar em prova de um dano que, a rigor, não existe no plano material.

É hipótese de admissão da ocorrência do dano moral por meio de presunções hominis, para o quê, na falta de normas jurídicas particulares, bastará aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece ( CPC, art. 375).

No caso examinado nestes autos, a testemunha convidada pelo reclamante afirmou que havia instalação sanitária no local de trabalho e, quanto à alimentação, seria possível a alimentação sob toldo que ficava no ônibus.

É certo que, como a alimentação se dava em apenas 20 minutos, não era necessário (e nem havia exigência) para que todos se alimentassem ao mesmo tempo. E, sendo assim, todos poderiam, ainda que em revezamento, alimentarem-se adequadamente.

À míngua de outros elementos capazes de confirmar os fatos articulados na petição inicial, REJEITOo pedido.

MULTA DO ART. 467 DA CLT.

O art. 467 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.272, de 05 de setembro de 2001, dispõe que, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregador deve solver o montante das verbas rescisórias incontroversas, na data de seu comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de responder por multa equivalente a 50% dessas verbas (incontroversas).

É certo que permaneceu incontroverso o débito do (a) reclamado (a) quanto às verbas rescisórias.

Pondero, contudo, que o C. TST já firmou posicionamento no sentido de que "aMassa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT" (Súmula 388).

Atento à regra de disciplina judiciária, REJEITOo pedido.

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT.

O art. 477, § 6º, da CLT prescreve que o empregador deve providenciar a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato.

Na contagem do prazo, aplica-se o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n. 162 da SDI-1 do C. TST:

A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no art. 477 da CLT exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916).

Registre-se que a jurisprudência do C. TST já se firmou no sentido de que o empregador só se exime da obrigação do pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando é o empregado quem dá causa à mora.

Confira-se, a propósito, a seguinte ementa:

MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. O fato gerador da multa de que trata o § 8º do art. 477 da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego, ou mesmo sobre a própria existência do vínculo. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Recurso de revista não conhecido (TST ARR 715-41.2012.5.01.0043 - Ac. 8a Turma. Rel. Min. DORA MARIA DA COSTA.DEJT 14/11/2014).

Ressalto que "o deferimento da recuperação judicial não desonera a empresa do pagamento das verbas trabalhistas dentro do prazo legal. O atraso na quitação das parcelas da rescisão sujeita o empregador à cominação estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT"(Súmula 33 do Eg. TRT da 1a Região).

Entendimento também espelhado nas seguintes ementas:

GRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - MULTADO ART. 477DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL- INCIDÊNCIA. Consoante dispõe o art. , § 2º, da Lei nº 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta Justiça Especial até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado na sentença. Na recuperação judicial, a empresa é resguardada com o fim de viabilizar a continuidade dos negócios e o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas com seus empregados. Desse modo, o fato de a ex-empregadora da reclamante encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não cria embaraço ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho. O não cumprimento dessa obrigação pela empresa enseja a incidência da multa prevista no art. 477da CLT. Agravo de instrumento desprovido (TST AIRR - 1000714-85.2014.5.02.0384 -- Ac. 7a Turma. Rel. Min. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO.DEJT 07/10/2016).

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DEVIDAS. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multado § 8º do art. 477, ambos da CLT. Incidência do disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (TST RR - 1477-56.2013.5.12.0030 -- Ac. 1a Turma. Rel. Min. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA.DEJT 01/07/2016).

Pondero, por fim, que oposicionamento refletido na Súmula 388 do C. TST ("aMassa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT") só prevalece na hipótese de decretação da falência antes da extinção do contrato de trabalho.

Entendimento espelhado nas seguintes ementas:

MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 388/TST. INAPLICABILIDADE.São inaplicáveis os termos da Súmula 388/TST quando a rescisão contratual ocorreu em período anterior à decretação da falência (TST ARR - 2178-91.2014.5.05.0251 - Ac. 3a Turma. Rel. Min.Nome.DEJT 19/12/2016.

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. MASSA FALIDA. SÚMULA 388/TST.Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 388 desta corte, é incabível a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT em desfavor da massa falida. Entretanto, a jurisprudência prevalecente firmou o entendimento de que essa Súmula somente se aplica às hipóteses em que a decretação de falência ocorre antes da extinção do contrato de trabalho, já que somente nessa hipótese a massa falida se encontra impossibilitada de quitar suas obrigações diante da necessidade de observância do quadro geral de credores. No caso dos autos, evidenciado que a rescisão contratual ocorreu antes da decretação de falência da Agravante, a situação não se enquadra na hipótese de aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 388/TST. Recurso de revista não conhecido (TST ARR - 20378-14.2014.5.04.0304 - Ac. 7a Turma. Rel. Min. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES.DEJT 02/09/2016).

Tendo sido reconhecido o inadimplemento no pagamento das verbas rescisórias, é de rigor a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, ficando desde logo e que, na penalidade ora deferida, deverá ser considerada a totalidade das verbas de natureza salarial, e não apenas o salário básico.

Nesse sentido é a jurisprudência atual e iterativa do C. TST sobre o tema. Confiram-se as seguintes ementas:

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. Nos termos do § 1.º do art. 457 da CLT, o salário é composto pela importância fixa estipulada e pelas comissões, percentagens, gratificações ajustadas e outras verbas de natureza salarial. Por outro lado, o caput do art. 458 estabelece: "compreende-se no salário, para todos os efeitos legais as prestações ' in natura' que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado". Infere-se, portanto, que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT deverá ter como base de cálculoo salário do reclamante, considerando-se como tal o somatório das parcelas salariais que o empregado percebeu normalmente da reclamada como contraprestação pelos serviços prestados. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST RR 355900-33.2008.5.02.0421 - Ac. 7a Turma. Rel. Min. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO.DEJT 23/09/2016) .

MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO.A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, deve incidir sobre a remuneração, considerando todas as parcelas de natureza salariais que o empregado recebe, e não sobre o salário básico. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (TST RR 40800-27.2009.5.15.0159 - Ac. 2a Turma. Rel. Min. MARIA HELENA MALLMANN.DEJT 23/09/2016).

O Eg. TRT da 4a Região, aliás, fixou entendimento nesse mesmo sentido: "A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT deve ser calculada sobre todas as parcelas salariais, assim consideradas aquelas legalmente devidas para o cálculo das parcelas rescisórias" (Orientação Jurisprudencial n. 46).

MEDIDAS CAUTELARES.

A convolação da recuperação judicial em falência afasta a competência material desta Justiça Especializada para a adoção de medidas executivas, ainda que de natureza cautelar. REJEITO .

DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO/AMORTIZAÇÃO.

Compensação é a extinção recíproca de obrigações até a concorrência dos respectivos valores entre pessoas que são credoras e devedoras uma da outra. Com efeito, o art. 368 do Código Civil dispõe que "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credoras e devedoras uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem".

Para que se opere a compensação, contudo, é preciso que concorram os seguintes pressupostos cumulativos: (a) reciprocidade das obrigações, uma vez que as obrigações contrapostas se extinguem por haver direitos opostos; (b) liquidez das dívidas, isto é, certas quanto à existência e determinada quanto ao objeto ( CC, art. 944); (c) exigibilidade atual das obrigações, ou seja, é necessário que a dívida esteja vencida; (d) fungibilidade entre as prestações, dispondo o art. 370 do Código Civil que, "embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato".

Observadas tais premissas e sem perder de vista o requerimento formulado na defesa, em estrita observância ao quanto disposto no art. 767 da CLT, segundo o qual "a compensação, ou retenção, só poderá ser argüida como matéria de defesa", é de se concluir que a reclamada pretendia apenas o abatimento, a dedução ou a amortização dos valores comprovadamente pagos, porquanto sequer formulou pretensão condenatória de dívida líquida, certa e fungível em face da autora, de modo a autorizar eventual compensação.

Apenas nesse sentido, defiro o requerimento formulado pelo (a) reclamado (a), para o fim de autorizar a dedução/amortização dos valores comprovadamente pagos por igual título, dentro de cada mês de referência (mês a mês).

Exegese que se extrai do disposto no art. 112 do Código Civil, assim redigido: "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem".

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Ao assumir o monopólio da função jurisdicional, o Estado obrigou-se a solucionar os conflitos de interesses através de uma relação jurídica vinculativa de direito público e afastou a possibilidade de composição dos litígios diretamente pelos interessados, pelo uso da própria força.

Nesse desiderato, exige-se que as partes e seus procuradores procedam com lealdade ( CPC, arts. e 77, inc. I), revelando o conteúdo ético do processo, sob pena de responsabilização por perdas e danos ( CPC, art. 79).

Essa preocupação, aliás, não está retratada apenas nos arts. , 77 e 80 do CPC, espalhando-se por outros dispositivos daquele diploma legal, tais como os arts. 311, inc. I (que autoriza a tutela da evidência quando estiver caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu), 1026, §§ 2º e (que autoriza a condenação do embargante quando verificar que a parte se vale de embargos declaratórios manifestamente protelatórios) e 774 do CPC (para os atos reputados como atentatórios à dignidade da justiça), dentre outros.

É verdade que a Consolidação das Leis do Trabalho se preocupou apenas com a idoneidade do julgador (art. 801).

Contudo, a omissão é suprida pelo recurso às normas do processo comum, cuja aplicação está autorizada pelo art. 769 da CLT.

No presente caso, o Juízo vislumbrou o exercício regular do direito de ação, postulando o (a) autor (a) direitos a que entende fazer jus, valendo ponderar que a mera improcedência de parte (ou mesmo da totalidade) dos pedidos não autoriza a aplicação da penalidade requerida.

Dessa forma, sem que tenha ocorrido a prática de quaisquer das condutas previstas no art. 80, do Código de Processo Civil, não há como se reconhecer no (a) autor (a) a figura do improbus litigator , razão pela qual deixo de aplicar a pena por litigância de má-fé.

PREQUESTIONAMENTO.

As partes ficam advertidas de que, dado o alcance assegurado pelo art. 1013, §§ 1º e , do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho ( CLT, art. 769), é incabível a oposição de Embargos de Declaração, no Juízo de 1º grau, para os fins de prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST.

Entendimento também explicitado na Súmula 393, I, do C. TST: "O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, § 1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado".

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

Não vislumbro a presença de interesse público ou coletivo apto a justificar a expedição de ofícios.

JUSTIÇA GRATUITA.

Os benefícios da justiça gratuita só podem ser usufruídos por aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º, com a redação que lhe deu a Lei

n. 13.467/2017) ou cuja situação econômica não lhe permita efetuar o pagamento das custas processuais, das despesas processuais e dos honorários advocatícios ( CLT, art. 790, § 4º, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, c/c art. 99,"caput", do CPC).

No presente caso, o (a) reclamante juntou com a peça de ingresso declaração afirmando sua condição de pobreza.

Observo que, segundo o disposto no art. 1º da Lei n. 7.115/1983, "adeclaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", posicionamento que está contido na iterativa jurisprudência do Eg. TRT da 15a Região: "A prova dos requisitos do § 3º do artigo 790 da CLT para a concessão de justiça gratuita ao trabalhador pode ser feita por simples declaração do beneficiário, sob as penas da lei, implicando presunção 'juris tantum'" (Súmula 33).

Chamo, ainda, a atenção para o disposto no art. 99, § 3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"

Confira-se, ainda, o entendimento explicitado na Súmula 463, I, do C. TST: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)".

Tendo sido preenchidos os pressupostos previstos no art. 790, § 3º, da CLT, e no art. 1º da Lei n. 7.115/1983, deferem-se ao (à) reclamante os benefícios da justiça gratuita.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A Lei n. 13.467/2017 introduziu significava alteração quanto ao tema, dispondo que "ao advogado, ainda que atue emcausa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa" ( CLT, art. 791-A).

Desse modo, ainda que persista o direito da parte (empregado ou empregador) de reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho ("jus postulandi"), serão devidos honorários advocatícios quando o patrocínio da causa couber ao advogado constituído pelo "ex adverso", inclusive quando atua em causa própria ( CLT, art. 791-A; CPC, art. 85, § 17), ou na hipótese de assistência pelo sindicato da categoria profissional (Lei n. 5.584/1970; Súmulas 219 e 329 do C. TST).

Operando-se a sucumbência recíproca quanto aos objetos da ação, as partes responderão pelos honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre a (s) parcela (s) sobre a qual se verificou o êxito, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, esclarecendo-se desde logo que: (a) constituindo verba de natureza alimentar, cujo titular é o advogado que patrocina a causa, não se admitirá a compensação entre os honorários ( CLT, art. 791-A, § 3º; CPC, art. 85, § 14); (b) o indeferimento de qualquer dos reflexos não importa sucumbência para os fins previstos neste tópico, respondendo o vencido pelo pagamento dos honorários advocatícios incidentes sobre o título (principal e reflexos) por inteiro. Inteligência do disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC; (c) na hipótese de litisconsórcio (ativo ou passivo), a responsabilidade pelo pagamento dos honorários será solidária ( CPC, art. 87).

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

À luz da interpretação conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, o C. Tribunal Superior do Trabalho declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD" contida no "caput" do art. 39 da Lei n. 8.177/1991, acentuando que esse critério "impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado" (TST ArgInc 479-60.2011.5.01.0231.

É certo, ainda, a Segunda Turma do E. Supremo Tribunal Federal julgou IMPROCEDENTE a Reclamação Constitucional n. 22.012, proposta pela Federação Nacional dos Bancos, fazendo cessar os efeitos da suspensão determinada pela decisão monocrática de lavra do Min. Dias Toffoli, restabelecendo-se a eficácia da decisão proferida pelo C. Tribunal Superior do Trabalho.

Mas é preciso ponderar que, no julgamento do ED- ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, o C. Tribunal Superior do Trabalho fixou novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização monetária dos créditos de natureza trabalhista.

Atento, portanto, às regras de disciplina judiciária, os créditos reconhecidos nesta decisão estarão sujeitos à atualização monetária, resultante da aplicação do índice previsto no art. 39, caput , da Lei n. 8.177/1991 até o dia 24/03/2015, e do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de 25/03/2015, "pro rata die", a partir do dia imediatamente posterior à data de seu vencimento, considerando-se esta a prevista em norma legal ou, quando mais benéfica ao empregado, a fixada em cláusula contratual, ainda que tácita, ou norma coletiva (princípio da "pacta sunt servanda").

Pondero que não poderá ser aplicado o critério definido pelo § 7º do art. 879 da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, uma vez que permanece o vício de inconstitucionalidade, por arrastamento, definido pelo C. TST no ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231.

Os créditos estarão sujeitos, ainda, à aplicação de juros de mora no percentual de 1% por mês, de forma simples (Lei n. 8.177/1991, art. 39), independentemente de omissão da inicial (Súmula 211/TST), contados a partir da data do ajuizamento da reclamação ( CLT, art. 883).

Fica esclarecido, por oportuno, que os juros de mora incidem sobre o valor líquido do crédito, atualizado monetariamente.

Nesse sentido é o teor da Súmula 52 da Seção Especializada em Execução do Egrégio TRT da 4a Região: "Os juros de mora incidem sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente, após a dedução da contribuição previdenciária a cargo do exequente".

Idêntico posicionamento está externado na Súmula 56 do Egrégio TRT da 12a Região: "Os juros de mora são apurados após a dedução das contribuições previdenciárias devidas".

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, dispondo o art. 195, da 00.000 OAB/UFque

A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

No que se refere à participação das empresas no financiamento da Seguridade Social, portanto, as contribuições sociais podem incidir sobre: (a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados (00.000 OAB/UF, art. 195, inciso I, alínea a); (b) a receita ou o faturamento (00.000 OAB/UF, art. 195, inciso I, alínea b); (c) o lucro (00.000 OAB/UF, art. 195, I, alínea c);

Oportuno salientar que apenas as contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados (00.000 OAB/UF, art. 195, inciso I, alínea a) se inserem na competência material desta Justiça Especializada:

00.000 OAB/UF, art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

(...)

VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (grifos acrescidos).

Ocorre que, ao prescrever a incidência das contribuições sociais devidas pela agroindústria sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção , cuja fonte primária está inserta no art. 195, inciso I, alínea b, da 00.000 OAB/UF, a Lei n. 10.256/2001 também afastou, por via reflexa, a competência material da Justiça do Trabalho para conhecer, julgar e executar aquelas contribuições sociais (recorde-se que a competência da Justiça do Trabalho está restrita à alínea a do art. 195, inciso I, da 00.000 OAB/UF).

Nesse contexto, estarão sujeitas à execução apenas as contribuições sociais devidas pelo (a) reclamante.

Pois bem. Regulamentando o Plano de Custeio da Seguridade Social, a Lei n. 8.212/1991 atribuiu ao empregador e às entidades a ela equiparadas a obrigação legal de arrecadar as contribuições dos segurados empregados e dos trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços, sujeitando-os também ao recolhimento do produto arrecadado juntamente com a contribuição social por aqueles devida (art. 30, alíneas a e b).

Por essa razão, determino aos reclamados que comprovem o recolhimento da contribuição social incidente sobre as parcelas da condenação sujeitas à tributação, observados os prazos e as formalidades legais, facultada a retenção da contribuição social devida pelo (a) autor (a), sob pena de execução.

Pondero que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (Súmula 368, II, do C. TST).

Alinhando-me à jurisprudência atual e iterativa do C. TST, esclareço que, relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009, o fato gerador é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa). A partir de 05/03/2009, porém, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/1991, com a redação que lhe deu a Lei n. 11.941/2009.

Confira-se, a propósito, a jurisprudência de outros Tribunais sobre esse tema:

TRT/RJ 1a Região: "Contribuição previdenciária sobre o crédito judicial trabalhista. Fato gerador. Acréscimos legais moratórios. Nova redação do art. 43 da Lei 8.212/91. Vigência. Regime híbrido de apuração. I - Para prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, inclusive, o fato gerador da contribuição previdenciária vinculada ao processo trabalhista é a constituição do crédito. Seu recolhimento dar-se-á até o dia 2 do mês subsequente à liquidação do julgado, de acordo com o art. 276 do Decreto 3.048/1999. Extrapolado este prazo, a contribuição previdenciária será corrigida monetariamente e acrescida de juros e multa moratórios. II - Para prestação de serviços ocorrida a partir de 05/03/2009, inclusive, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/2009, com juros e correção monetária computados a partir dos meses de competência e recolhimento na mesma data prevista para o pagamento do crédito judicial trabalhista"(Súmula 66).

TRT/MG 3a Região: "Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora. Medida provisória 449/2008. Regimes de caixa e de competência. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período"(Súmula 45).

TRT/SC 12a Região: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Para o serviço prestado até 4-3-2009, o fato gerador é o efetivo pagamento do débito trabalhista em juízo, só havendo incidência de juros e multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 2 do mês seguinte ao desse pagamento. Para o serviço prestado de 5-3-2009 em diante, o fato gerador é a prestação dos serviços pelo trabalhador, com acréscimo de juros de mora desde então, só havendo incidência da multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias no prazo de 48 horas da citação na fase executiva. (Pacificação conforme acórdão TST-E-00.000 OAB/UF- 36.2010.5.06.0171, da lavra do Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado em 15-12-2015)" (Súmula 80).

Registre-se que a multa moratória, no entanto, só passará a fluir depois da citação da execução, com o esgotamento do prazo para pagamento (TST E- RR 0001125-36.2010.5.06.0171).

Constituem salário-de-contribuição, sujeitas à incidência da contribuição social, as seguintes parcelas deferidas na presente condenação: saldo salarial; 13º salário; horas extras; intervalo intrajornada; hora de percurso; respectivos reflexos, nos termos e limites da fundamentação supra, sobre DSR e 13º salário.

Dada a definição da competência material da Justiça do Trabalho para execução das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, da 00.000 OAB/UF, deixo explicitado que não serão incluídas na execução as contribuições de intervenção no domínio econômico do chamado sistema S (contribuições de terceiros) .

Essa, a propósito, é a jurisprudência atual e iterativa do C. TST:

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Consoante jurisprudência pacífica do TST, não se inclui na competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições sociais devidas a terceiros (TST RR - 130694-48.2014.5.13.0012 - Ac. 8aTurma. Rel. Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIDEJT 10/03/2017).

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE TERCEIROS. O art. 240 da Constituição Federal ressalva, expressamente, que as parcelas de contribuição social destinadas a terceiros não estão enquadradas na previsão do artigo 195 da Constituição Federal, e isso exclui da competência da Justiça do Trabalho, prevista no inciso VIII do art. 114 da Lei Maior, a execução das contribuições sociais devidas a terceiros. Recurso de revista conhecido e provido (TST RR - 3334100-18.2007.5.09.0006 - Ac. 6aTurma. Rel. Min. AUGUSTU CÉSAR LEITE DE CARVALHO.DEJT 03/03/2017).

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS - EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de contribuições previdenciárias devidas às pessoas jurídicas que integram o chamado sistema S, contribuições essas que não se destinam ao custeio da seguridade social, a decisão recorrida, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho, viola o art. 114, VIII, da Constituição Federal (Precedente deste Relator: RR-1509900-59.2006.5.09.0029, DEJT de 10/6/2011) (TST RR 55400-89.2009.5.08.0016 - Ac. 7a Turma. Rel. Min. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO.DEJT 10/02/2017).

A contribuição do (a) empregado (a) estará limitada ao teto máximo de contribuição, na forma definida na legislação específica.

Pondero, por fim, que a Justiça do Trabalho não detém competência para conhecer, julgar ou executar as contribuições previdenciárias relativas a período contratual reconhecido por decisão judicial, limitando-se às contribuições sociais decorrentes de sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição (Súmula 368, I, do C. TST).

Essa questão foi pacificada no âmbito do E. STF: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados" (Súmula Vinculante n. 53).

IMPOSTO DE RENDA.

Os reclamados deverão comprovar o recolhimento fiscal, observadas as alíquotas, os percentuais e as parcelas de dedução definidas na legislação em vigor no momento do efetivo pagamento (ou do depósito com efeito de pagamento), ou seja, no momento em que a parcela se torna efetivamente disponível ao trabalhador, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/1992, e nos arts. 78 a 92 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, publicado no DJ de 20/04/2006.

O cálculo do imposto deverá observar atabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, a teor do disposto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 e Instrução Normativa n. 1.500/2014, da Receita Federal.

Deixo desde logo esclarecido que o imposto incidirá sobre as parcelas sujeitas à tributação específica, assim compreendidas as seguintes verbas: saldo salarial; 13º salário; horas extras; intervalo intrajornada; hora de percurso; respectivos reflexos, nos termos e limites da fundamentação supra, sobre DSR e 13º salário.

Quanto aos juros de mora, com ressalva de entendimento pessoal em sentido contrário, esclareço que deverá ser observado o entendimento contido na Súmula 26 do E. TRT da 15a Região: "JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. O art. 404 e seu parágrafo único, do Código Civil de 2002, conferem natureza estritamente indenizatória aos juros de mora incidentes sobre as prestações de pagamento em dinheiro, porque visam à integral reparação das perdas e danos, sendo, portanto, insusceptíveis de incidência de imposto de renda, a teor do que preconiza o inciso I do § 1º do art. 46 da Lei n. 8.541/1992".

Vale registrar, por fim, que, embora a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda e da contribuição previdenciária que recaia sobre recaia sobre sua quota-parte.

É o entendimento explicitado na Orientação Jurisprudencial n. 363 do C. TST.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o Feito, com relação ao pedido de expedição de alvará judicial, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , com fundamento no art. 485, VI, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por força do disposto no art. 769 da CLT.

No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Nome, nos termos da fundamentação retro, que passa a integrar o presente dispositivo, para o fim de condenar solidariamente as reclamadas NomeE Nome, NomeAGROCOMERCIAL LTDA e ZPG EMPREENDIMENTOS LTDA , com responsabilidade subsidiária dos reclamados Nome, NomeLUIZ DUARTE PEDROSA DA SILVEIRA BARROS e Nomeao pagamento dos seguintes títulos:

- Horas extras e reflexos

- Intervalo intrajornada e reflexos

- Horas de percurso e reflexos

- Saldo salarial

- 13º salário proporcional de 2017

- Férias proporcionais + 1/3

- FGTS

- Restituição de descontos (contribuições assistencial e confederativa)

- Multa do art. 477, § 8º, da CLT

Deferem-se ao (à) autor (a) os benefícios da justiça gratuita.

As partes responderão pelos honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência.

Os títulos acima deferidos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação retro, devendo ser observada a evolução salarial do (a) reclamante e os dias efetivamente laborados.

Incidirão juros a partir do ajuizamento da reclamação ( CLT, art. 883; Lei n. 8.177/1991, art. 39, § 1º) e atualização monetária "pro rata die" a partir do dia imediatamente posterior à data de seu vencimento, considerando-se esta a prevista em norma legal ou, quando mais benéfica ao empregado, a fixada em cláusula contratual, ainda que tácita, ou norma coletiva.

Autorizo desde já a dedução dos pagamentos satisfeitos pelas reclamadas sob o mesmo título e idêntico fundamento.

Os recolhimentos fiscais e as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidos segundo os critérios definidos em lei, sem prejuízo das diretrizes fixadas na fundamentação supra.

As partes ficam advertidas de que, dado o alcance assegurado pelo art. 1.013, §§ 1º e , do Código de Processo Civil, é incabível a oposição de Embargos de Declaração, no Juízo de 1º grau, para os fins de prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do

C. TST.

Desse modo, serão tidos como procrastinatórios e estarão sujeitos à aplicação de multa, além de eventual indenização compensatória, os Embargos de Declaração opostos meramente para fins de prequestionamento ou que tenham por objetivo a revisão do

r. julgado pelo confronto com os demais elementos probatórios, uma vez que, nessa hipótese, seu inconformismo deve ser aviado pelo remédio processual adequado, qual seja, o recurso ordinário.

Vale destacar que, segundo o disposto no art. 371 do CPC, "o juiz apreciará a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento", razão pela qual, ao proferir a sentença de mérito, não tem o Juízo a obrigação de fazer referência a cada uma das provas produzidas pelas partes, bastando apenas a exposição das razões de seu convencimento.

Por outras palavras, só estará legitimamente viabilizada a oposição de embargos de declaração, sem intuito protelatório: (a) por contradição, quando esta for interna (à própria decisão); e (b) por omissão, quando a decisão deixar de se pronunciar sobre ponto controvertido da causa ou fundamento relevante da defesa .

Custas pelos reclamados, no importe de R$ 00.000,00, calculadas sobre R$ 00.000,00, valor ora arbitrado à condenação.

Cientes os presentes. Intimem-se os reclamados ausentes.

Audiência encerrada às 14h28min.

Nome

Juiz do Trabalho

Ata redigida por Jussara Vital, Secretário (a) de Audiência.

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Assinado eletronicamente por: [CLAUDIO ISSAO YONEMOTO] - 9d60bb6

https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documento assinado pelo Shodo