Processo nº 1004318-58.2019.8.26.0417

Narcilva Soares de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Paraguaçu Paulista, em 30 de dezembro de 2019. Tem como partes envolvidas Antonio Rodrigues, Narcilva Soares de Souza, Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Carlos Ambar.
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30/09/2021há 8 meses
Certidão de Publicação Expedida Relação :0885/2021 Data da Publicação: 01/10/2021 Número do Diário: 3372

Paraguaçú Paulista

Cível

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO VICTOR GAVAZZI CESAR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAURINDA ROMAN FERREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

Relação Nº 0885/2021

Processo 1004318-58.2019.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Idoso - Narcilva Soares de Souza - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NARCILVA SOARES DE SOUZA em face de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, resolvendo o mérito com fulcro no disposto pelo art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, suspendo a exigibilidade dessas quantias em virtude da gratuidade anteriormente concedida. Na hipótese de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC/2015), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária, na pessoa de seu advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, PROCEDENDO-SE da mesma forma em caso de RECURSO ADESIVO. Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro, nos termos do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 27, de 31 de maio de 2016. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais,ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa nos registros do SAJ/PG. P.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGUES (OAB 131125/SP)

29/09/2021há 8 meses
Remetido ao DJE Relação: 0885/2021 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NARCILVA SOARES DE SOUZA em face de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, resolvendo o mérito com fulcro no disposto pelo art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, suspendo a exigibilidade dessas quantias em virtude da gratuidade anteriormente concedida. Na hipótese de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC/2015), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária, na pessoa de seu advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, PROCEDENDO-SE da mesma forma em caso de RECURSO ADESIVO. Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro, nos termos do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 27, de 31 de maio de 2016. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais,ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa nos registros do SAJ/PG. P.I.C. Advogados(s): Antonio Rodrigues (OAB 131125/SP)
28/09/2021há 8 meses
Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NARCILVA SOARES DE SOUZA em face de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, resolvendo o mérito com fulcro no disposto pelo art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, suspendo a exigibilidade dessas quantias em virtude da gratuidade anteriormente concedida. Na hipótese de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC/2015), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária, na pessoa de seu advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, PROCEDENDO-SE da mesma forma em caso de RECURSO ADESIVO. Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro, nos termos do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 27, de 31 de maio de 2016. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais,ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa nos registros do SAJ/PG. P.I.C.
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