Processo Administrativo n. 201908000185703 do TJGO

O Processo Nº 201908000185703 possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado de Goiás. Tem como partes envolvidas Corregedoria Nacional de Justiça, Eustaquio Soares Martins, Pedido de Providências - 0002327-78.2019.2.00.0000.

Andamento processual

11/02/2020há 4 meses

Assessoria Jurídica

Naturais do Brasil (ARPEN/BR), o eminente Ministro Humberto Martins determinou a republicação da Recomendação n. 40/2019 (evento 6), nos seguintes termos:

“a) Deve ser acrescentado na Recomendação a seguinte justificativa: CONSIDERANDO as normas do Provimento n. 46, de 16/6/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC;

b) Deve ser alterada a redação da penúltima justificativa da Recomendação para constar: CONSIDERANDO que o SIRC não é uma ferramenta exclusiva do INSS e tem como finalidade o apoio à formulação de políticas públicas em diversas áreas de atuação do Poder Executivo Federal, devendo ser fornecidas todas as informações, previstas em lei, como de repasse obrigatório aos órgãos públicos, constantes do registro civil de pessoas naturais;

c) Deve ser alterada a redação do art. 2º para constar: Art. 2º Devem ser remetidas pelas serventias extrajudiciais de registro de pessoas naturais todas as informações, previstas em lei, como de repasse obrigatório aos órgãos públicos, constantes do registro civil de pessoas naturais, por meio do sistema informatizado de transmissão eletrônica de dados.”

Na sequência, o magistrado parecerista, encampando o pronunciamento da Assessoria Correicional contido no evento 9,

ratificou a peça opinativa outrora lançada (evento 5), para propor ampla comunicação da regulamentação recém-modificada (evento 10).

Ao teor do exposto , evidenciada a relevância da 2

Assinado digitalmente por: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, em 06/02/2020 às 17:25.

Nº Processo PROAD: 201908000185703

Corregedoria-Geral da Justiça

Processo nº: 201908000185703

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Nome / Interessado:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA,

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - CNJ (CGJ)

PARECER Nº 001271/2019

Tratam os autos de decisão proferida pela Corregedoria Nacional de Justiça no pedido de providências n.º 0002327-78.2018.2.00.0000, formulado pelo

Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, solicitando a edição de provimento que fixe o prazo de até um dia útil para que os cartórios de todo o País

informem ao INSS os registros civis realizados, por intermédio do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC.

Por meio da informação prestada no evento n.º 4, a Assessoria Correicional

sugeriu o encaminhamento de ofício aos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais de todo o Estado de Goiás, dando ciência da Recomendação n.º 40, de

2 de Julho de 2019, da Corregedoria Nacional de Justiça.

Logo após, este Juiz Auxiliar emitiu parecer, consoante evento n.º 5.

Em seguida, a Corregedoria Nacional de Justiça proferiu nova decisão, promovendo acréscimos e alterações na redação das justificativas e no art. 2º, da Recomendação n.º 40, de 2 de julho de 2019 (evento n.º 6).

Por meio da informação prestada no evento n.º 9, a Assessoria Correicional

sugeriu o encaminhamento de ofício aos cartórios de Registro Civil de Pessoas

Naturais de todo o Estado de Goiás, dando ciência da Recomendação n.º 40, de 2 de Julho de 2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, constante do evento nº

6.

Relatado. Segue o Parecer.

Assinado digitalmente por: ALGOMIRO CARVALHO NETO, JUIZ AUXILIAR; e outros, em 11/11/2019 às 16:17.

Nº Processo PROAD: 201908000185703

Conforme se depreende dos autos, o presente procedimento retornou a este

Parecerista, após emissão de Parecer (evento n.º 5), em razão de nova decisão

proferida pela Corregedoria Nacional de Justiça no pedido de providências n.º

0002327-78.2018.2.00.0000, motivada por pedido de reconsideração formulado pela ARPEN Brasil.

Assim, considerando as alterações promovidas na redação da justificativa e do

art. 2º, da Recomendação n.º 40, de 2 de julho de 2019, conforme decisão

constante do evento n.º 6, resta apenas ratificar o Parecer emitido no evento nº

5, com o acréscimo para que a mencionada decisão seja encaminhada junto ao

ofício circular a ser expedido aos Registradores Civis de Pessoas Naturais e suas respectivas Associações representativas.

Ante o exposto, senhor Corregedor, ratifico os termos do Parecer colacionado

no evento n.º 5, sugerindo que seja feita ampla divulgação, aos Registradores Civis de Pessoas Naturais e suas respectivas Associações representativas, da

Recomendação n.º 40, de 2 de julho de 2019, expedida pela Corregedoria

Nacional de Justiça, acrescida da alteração promovida no evento de nº 6, para que observem fielmente, as orientações lá constantes.

É o parecer, sub examine.

Goiânia, datado e assinado digitalmente

ALGOMIRO CARVALHO NETO

2º Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça

Assinado digitalmente por: ALGOMIRO CARVALHO NETO, JUIZ AUXILIAR; e outros, em 11/11/2019 às 16:17.

ASSINATURA (S) ELETRÔNICA (S)

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Para validar este documento informe o código 266791392385 no endereço https://proad.tjgo.jus.br/proad/público/validacaoDocumento

Nº Processo PROAD: 201908000185703

ALGOMIRO CARVALHO NETO

JUIZ AUXILIAR

GABINETE DO JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA 2

Assinatura CONFIRMADA em 11/11/2019 às 16:17

ALGOMIRO CARVALHO NETO

JUIZ AUXILIAR

GABINETE DO JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA 2

Assinatura CONFIRMADA em 11/11/2019 às 16:17

Nº Processo PROAD: 201908000185703

Conselho Nacional de Justiça

PJe - Processo Judicial Eletrônico

09/10/2019

Número: 0002327-78.2019.2.00.0000

Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

Nº 0

Órgão julgador colegiado: Plenário

Órgão julgador: Corregedoria

Última distribuição : 05/04/2019

Valor da causa: R$ 0,00

Relator: HUMBERTO EUSTAQUIO SOARES MARTINS

Assuntos: Providências

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO


Partes 

Procurador/Terceiro vinculado 

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(REQUERENTE) 
  

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA (REQUERIDO) 
  



    
Documentos 
  

Id. 

Data da
Assinatura 

Documento 

Tipo 

37678 02/10/2019 17:27 Decisão

Decisão

51

Assinado digitalmente por: ELISANGELA DE MORAIS FERREIRA TELES, ASSISTENTE, em 09/10/2019 às 10:45.

Nº Processo PROAD: 201908000185703

Conselho Nacional de Justiça

Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0002327-78.2019.2.00.0000

Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

DECISÃO

Cuida-se de pedido de providências formulado pelo INSTITUTO NACIONAL DE

SEGURO SOCIAL - INSS em desfavor da CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA,

solicitando a edição de um provimento que fixe o prazo de até um dia útil para que os cartórios

de todo o País informem os registros civis realizados ao INSS por intermédio do Sistema

Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC.

Diante da natureza das questões trazidas pelo INSS e pela ARPEN/BR,

verificou-se a necessidade de expedição de Recomendação da Corregedoria Nacional para

que as serventias extrajudiciais de registro de pessoas naturais tenham segurança jurídica no

fornecimento das informações a serem obrigatoriamente prestadas, bem como a necessidade

de que o SIRC obtenha as informações necessárias para a implantação de políticas públicas,

com eficácia no acolhimento e no processamento das informações prestadas. (id 3662861)

Dessa forma, foi publicada a Recomendação n. 40, de 2 de julho de 2019, que

dispôs sobre os prazos e as informações a serem prestadas ao Sistema Nacional de

Informações de Registro Civil – SIRC pelas serventias extrajudiciais de registro de pessoas

naturais. (id 3719369).

A ARPEN BRASIL – Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais

apresentou pedido de reconsideração quanto ao teor da Recomendação n. 40/2019 (id

3706525 e 3724511), ressaltando que “conforme o art. , inciso II, da CF, não é possível o

encaminhamento ao SIRC de informações que não estejam definidas em lei federal, ressalvada

orientação diversa do CNJ.”

Foi determinada a intimação do Comitê Gestor do SIRC para se manifestar sobre

as impugnações da ARPEN/BR quanto à Recomendação n. 40/2019. (id 3731554).

O Coordenador-Geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento substituto,

do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos apresentou as informações (id

3766368), invocando os arts. 37 e 41 da Lei n. 11.977/2009 e aduziu que:

Num. 3767851 - Pág. 1

Assinado digitalmente por: ELISANGELA DE MORAIS FERREIRA TELES, ASSISTENTE, em 09/10/2019 às 10:45.

Nº Processo PROAD: 201908000185703

- as informações solicitadas pelo SIRC, referentes aos registros de nascimentos,

casamentos e óbitos, foram definidas conjuntamente pelos órgãos do Poder Público que

integram o Comitê Gestor e constituem insumos relevantes para o aprimoramento de

ações nos campos da Justiça, Segurança Pública, Saúde, Assistência Social, Previdência

Social, Política Fazendária e modernização da gestão pública;

- a obrigação legal dos titulares das serventias de RCPN fornecerem os dados

solicitados pelo Poder Público já está dada, quer seja em consequência da sua posição de

delegatários, quer seja por força das normas infraconstitucionais existentes;

- ao estabelecer conteúdos que obrigatoriamente constarão das informações

enviadas ao SIRC, o legislador não anula os demais dispositivos legais que permitem ao Poder

Judiciário e ao Poder Executivo estabelecerem outros conteúdos;

- na próxima Reunião Ordinária do Comitê Gestor do SIRC será apreciada

proposta de Resolução Normativa, conforme prevista no Decreto n. 9.929, art. , § 1º, inciso

III, que declare quais são os campos de preenchimento obrigatório no Sistema Nacional de

Informações de Registro Civil, ratificando os campos já existentes no sistema;

- em relação às informações a serem enviadas ao SIRC, cabe aos Oficiais de

Registro igualmente acatarem, além do art. 68 da Lei n. 8.212, tanto as determinações da

Corregedoria Nacional de Justiça, quanto as determinações do Comitê Gestor do SIRC,

instâncias cujas prerrogativas regulatórias, cada qual em sua devida esfera de competência,

fundamentam-se em dispositivos legais vigentes.

Os autos vieram conclusos para decisão.

É, no essencial, o relatório.

Diante das informações prestadas pela Coordenação do Comitê Gestor do SIRC

verifica-se que a questão posta, neste momento processual, se restringe em verificar se as

informações que devem ser enviadas ao SIRC são somente aquelas expressamente previstas

em lei ou se é possível ao Comitê Gestor do SIRC ampliar o rol de dados ou campos

informativos para constar outros conteúdos, diante da regra do art. 41 da Lei n. 11.977/2009.

O art. 41 da Lei n. 11.977/2009 estabelece textualmente:

Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata

o art. 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder

Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de

seus bancos de dados, conforme regulamento.

Verifico que o invocado art. 41 não autoriza ao Comitê Gestor do SIRC ampliar o

rol de campos informativos por ato próprio.

Isso porque o acesso às informações constantes dos bancos de dados dos

serviços de registros públicos pelo Poder Executivo Federal se dá de forma condicionada às

regras previstas em regulamento, que ainda não foi editado em relação ao serviço de Registro

Civil de Pessoas Naturais.

Num. 3767851 - Pág. 2

Assinado digitalmente por: ELISANGELA DE MORAIS FERREIRA TELES, ASSISTENTE, em 09/10/2019 às 10:45.

Nº Processo PROAD: 201908000185703

Diante do arcabouço normativo vigente, verifico que o Poder …

Assessoria Jurídica

Processo n.: 201908000185703 (0002327-78.2019.2.00.0000/CNJ)

Nome: Conselho Nacional de Justiça

Requerente: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Requerida: Corregedoria Nacional de Justiça

Assunto: Pedido de Providências – CNJ

DECISÃO/OFÍCIO CIRCULAR N.º ____/2020

Trata-se de expediente formalizado na Corte de

Fiscalização Superior pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que culminou na edição da Recomendação n. 40/2019/CNJ, a qual disciplina os prazos e os informes a serem cadastrados, no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), pelas serventias

extrajudiciais de Pessoas Naturais (evento 1).

Mediante o Parecer n. 959/2019, o ilustre 2º Juiz Auxiliar desta Corregedoria-Geral da Justiça, Dr. Algomiro Carvalho

Neto, sugeriu a divulgação do normativo em referência aos interessados e o posterior envio deste proad à Diretoria de Tecnologia da Informação, com vistas à realização de estudos para criar ferramenta digital apta a

fiscalizar o cumprimento das previsões da Lei n. 13.846/2019 (evento 5).

Por sua vez, ao apreciar pedido de reconsideração apresentado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas

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Assinado digitalmente por: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, em 06/02/2020 às 17:25.

Nº Processo PROAD: 201908000185703

Corregedoria-Geral da Justiça

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Última publicação no DJGO
há 4 meses