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18 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.17.2810

Petição - TJPE - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Cumprimento de Sentença - contra Danilo Vunjao Santana Gouveia EIRELI

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos desta demanda, vêm, perante V. Exa, requerer a penhora de bens via SISBAJUD na quantia de R$ 00.000,00, conforme planilha já apresentada ao ID(00)00000-0000.

Ainda, considerando que o executado encontra-se em Dubai, requer a expedição de carta rogatória, com fulcro na cooperação judicial internacional, para fins de busca por ativos financeiros nos Emirados Árabes Unidos, conforme precedente do E. Tribunal de Justiça do Paraná:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, FINANCIAMENTO, HIPOTECA, FIANÇA E OUTRAS AVENÇAS. DETERMINAÇÃO DE COOPERAÇÃO JUDICIAL INTERNACIONAL. BENS IMÓVEIS. INDÍCIOS DE PROPRIEDADE NO ESTRANGEIRO. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA DIVIDA EM JUÍZO. Diante da inexistência de bens passíveis de penhora, em território nacional, resta adequada e necessária a cooperação internacional de penhora e individualização de bens existentes no estrangeiro.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15a C.Cível - 0004367- 51.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 25.05.2020) (TJ-PR - AI: 00043675120208160000 PR 0004367-51.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 25/05/2020, 15a Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2020)

Reitera também, pela expedição de ofício à sede do Youtube para retenção dos valores de Ad Sense recebido pelo requerente, conforme pedido de ID(00)00000-0000.

Nesses Termos, Pede deferimento.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de julho de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF