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20 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Inadimplemento

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4a Vara Cível da Comarca de Niterói-RJ.

Processo no. 0000000-00.0000.0.00.0000

GRERJ no 00000-00-76

R$ 00.000,00

Dr. Nome, já qualificado, nos autos dos Embargos à Execução , interpostos por Nome, igualmente qualificada , vem, respeitosamente, por seu advogado, perante Vossa Excelência, interpor recurso de Apelação, logrando por seu recebimento, devido a sua tempestividade e preparo, a fim de que seja encaminhado ao Tribunal ad quem para conhecimento da matéria e reexame, quanto à sentença prolatada.

Informa o recolhimento da GRERJ no 00000-00-76, no valor de R$ 00.000,00.

P. deferimento.

Niterói-RJ., 09 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

RAZÕES DO APELO

Apelante: Dr. Nome

Apelada: Nome

Origem: 4a Vara Cível da Comarca de Niterói-RJ - Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Pedido Preliminar de reforma da decisão de fls. 69: deferimento

da Prova Oral :

Preliminarmente, com fulcro no art. 1009, § 1o do CPC/15, requer a ANULAÇÃO DA SENTENÇA, e a devolução à vara de origem, para melhor instruir o feito, mediante o cerceamento de defesa , a qual indeferiu o requerimento de produção de prova oral, elemento essencial à comprovação da verdade dos fatos.

Imprescindível ressaltar o CERCEAMENTO DE DEFESA ocorrido quando o Juízo a quo impediu a produção de prova oral do funcionário que supostamente recebeu a Notificação de Exoneração de Fiança da Embargante/Apelada, requerida pela Embargada/Apelante.

O depoimento do funcionário Sr. Fabio Donizete de Almeida Guimarães iria provar algumas questões essenciais ao deslinde e aplicação da esmerada Justiça, descritas a seguir:

1. Dr. Nome, atual patrono da Apelada, e coordenador geral do departamento jurídico da administradora do imóvel objeto da fiança, Grupo Imóvel Ltda., à época que se sucedeu a suposta notificação de exoneração, NÃO tinha poderes da fiadora apelada, para promover a notificação (ato personalíssimo); sabia o endereço do locador aqui apelante; sabia que no instrumento de mandato outorgado pelo locador a administradora, NÃO há poderes para receber notificação! Ou seja, três motivos que conduzem a suposta notificação a sua completa nulidade.

2. Fábio Donizete de Almeida Guimarães não possuía poderes para recebimento da Notificação em nome do Embargado, ora apelante, nem mesmo a empresa Grupo Imóveis Ltda.;

A prova oral é completamente necessário para que o Tribunal tome conhecimento dos fatos. Por tal razão, imperioso o deferimento do pedido do apelante, reformando assim a decisão de fls. 69, a luz do art. 1009, § 1o do CPC/15

Razões complementares do Recurso :

A lavra do douto e ínclito Juízo a quo, a qual julgou procedentes os embargos, julgando extinta a execução (processo no 0052338- 81.2016.8.19.0002), e condenando o embargado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixado em 10% (sobre o valor da execução, em ambos os feitos, sob alegação de o embargado não ter logrado êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Embargante, merece reforma, conforme demonstrado.

Toda a lavra possui como base a tentativa de exoneração de fiança, onde afirma a apelada que foi realizada através de Notificação entregue a um funcionário da empresa administradora do imóvel locado, em 07/02/2014, sendo certo que o patrono da apelada também labutava na administradora, com amplo acesso aos documentos e informações sobre o locador, aqui apelante.

Ocorre que a suposta Notificação, acostada aos autos em fls. 08, foi recebida pelo funcionário Fábio Donizete, amigo pessoal do Dr. Nome, desde quando o causídico trabalhou nas dependências da empresa que administra o imóvel do Apelante .

Importante esclarecer que o Dr. Nome, patrono da apelada e subscritor da Notificação, era, à época, e foi por muitos anos, representante do Setor Jurídico da empresa Grupo Imóveis, administradora da locação em epígrafe, e conhecia com riqueza de detalhes o Padrão das Procurações dos clientes locadores , outorgadas à empresa para administrar a locação. Ou seja, possuía

plena ciência da impossibilidade de recebimento de qualquer Notificação endereçada aos locadores , por COMPLETA AUSÊNCIA DE PODERES constante do instrumento de mandato.

Da mesma forma, Dr. Nomepossuía acesso ilimitado ao banco de dados da empresa e de seus clientes, e possuindo interesse na eficácia de uma Notificação, poderia enviá-la diretamente ao locador.

O funcionário Fábio igualmente tem conhecimento dos limites do mandato outorgado, tendo supostamente recebido o documento por força da proximidade de amizade que tem com o Dr. Nome, e jamais repassou ao proprietário do imóvel (Notificado), se é que realmente recebeu, tampouco à administradora/apelante.

Tais fatos narrados só podem ser comprovados pela PROVA oral requerida e negada pelo Juízo a quo .

Conforme se depreende dos autos, a procuração de fls. 07 outorgada ao causídico da embargante dá poderes para “ especialmente representar os interesses da outorgante em ação de prestação de contas em face de NomeGONÇALVES DA SILVA ”, não contendo poder específico para notificar o locador em nome da embargante, o que fulmina no VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO!

Portanto, a notificação apresentada em fls. 08 foi assinada por pessoa sem representatividade, invalidando seu objetivo.

O embargado, ora apelante, NUNCA foi cientificado do interesse de exoneração da fiança, motivo pelo qual não notificou a locatária da necessidade de apresentação de nova garantia, o que lhe permite o art. 40, § único da lei 8.245/91.

Lembrando que a NOTIFICAÇÃO É ATO PERSONALÍSSIMO , e não admite qualquer nulidade, erro, dolo ou fraude, ressalta que a Comunicado de exoneração da fiança NÃO FOI ASSINADO pela fiadora , sendo recebida à pessoa que não possui poderes de representação , impossibilitando sua validade e eficácia, na expedição e no recebimento.

A demanda apresenta interesses convergentes, na qual o nobre causídico é procurador da fiadora, tendo notificado a empresa para quem trabalhou durante muitos anos, e ainda a representa em processos judiciais em trâmite nesta comarca, o que suscita uma tergiversação!

DA VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO O crédito perseguido na ação principal tem como base o título

executivo extrajudicial, consubstanciado no Contrato de Locação do imóvel da Endereço, firmado entre o embargado e a Dra. Nome, afiançada da embargante, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, o qual começou em 16/05/11 e termino previsto para 15/05/13, contando cláusula de renúncia expressamente quanto ao benefício de ordem.

No mencionado Contrato as partes anuíram às condições ali expostas, inclusive quanto ao pagamento da obrigação principal até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado inadimplemento.

Frise-se que NÃO há resistência da embargante quanto ao valor executados, limitando-se à negativa Geral.

Por tais termos, requer a ANULAÇÃO DA SENTENÇA , objetivando a produção de prova oral requerida, caso vencida a preliminar, a REFORMA DO JULGADO para dar provimento ao presente recurso, reformando a sentença, julgando IMPROCEDENTE os Embargos, caçando assim os efeitos da sentença de fls. 81/83, inclusive na Execução, autorizando o prosseguimento da mesma, invertendo com isso os ônus da sucumbência em desfavor da embargante apelada.

Por ser a esmerada JUSTIÇA, logra pelo provimento do apelo.

P. provimento.

Niterói-RJ., 09 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF