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16 de Junho de 2021

Petição - Ação Inadimplemento

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4a Vara Cível da Comarca de Niterói-RJ.

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome

Dr. Nome, brasileiro, Estado Civil, médico, portador da cart. de ident. nº 52.02215-2 do CRM/RJ., e do C.P.F. nº 000.000.000-00, residente na Endereço, ap. 1102, Icaraí, Niterói-RJ., sem endereço eletrônico, por seu advogado, integrante do escritório Alves & Araújo – Advogados Associados , CNPJ: no 00.000.000/0000-00, situado na EndereçoCEP.: 00000-000, e-mail: email@email.com; nos autos dos Embargos à Execução, interpostos por Nome, já qualificada, vem, respeitosamente, conforme instrumento de mandato acostado em fls. 06 da ação principal, perante Vossa Excelência, apresentar sua IMPUGNAÇÃO aos Embargos ofertados, nos seguintes moldes: DOS FATOS :

A peça de resistência ofertada demonstra claramente a tentativa de furtar-se da obrigação assumida, sem qualquer respaldo legal ou mesmo documental. Em contrapartida, a ação principal traz a verdade estampada nos autos e devidamente corroborada pela robusta e sólida documentação acostada.

A embargante pactuou Contrato de Locação, o qual figura como fiadora da Sra. NomeGonçalves da Silva, se comprometendo assumir a obrigação principal até a efetiva entrega das chaves, conforme dispõe o mencionado instrumento em fls. 09/14 da ação principal.

Com a interposição dos presentes embargos, pretende a embargante escusar-se do adimplemento assumido em Contrato de Locação com o embargado, mediante a alegação de que teria apresentado ao locador credor Notificação visando sua exoneração como fiadora.

Restará provada ao fim da instrução probatória que tal Notificação encontra-se esvaída de poderes de representação da notificante, bem como prova de comprovação de recebimento pelo locador.

O documento de fls. 08, a embargante apresenta um documento, o qual afirma ser “ notificação ”, visando exonerar-se da fiança.

Tal documento merece análise minuciosa quanto a sua validade! DA INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO

Conforme se depreende dos autos, a procuração de fls. 07 outorgada ao causídico da embargante dá poderes para “ especialmente representar os interesses da outorgante em ação de prestação de contas em face de NomeGONÇALVES DA SILVA ”, não contendo poder específico para notificar o locador em nome da embargante. => VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO!

Portanto, a notificação apresentada em fls. 08 foi assinada por pessoa sem representatividade, invalidando seu objetivo.

O nobre causídico que patrocina os interesses da embargante labutou durante muitos anos no setor jurídico da empresa Grupo Imóveis, administradora do bem locado à afiançada da embargante, com escritório estabelecido nas dependências da empresa. Inclusive no período da elaboração e vigência do Contrato de Locação aqui discutido.

Devido aos longos anos de prestação de serviço, é do conhecimento do advogado a impossibilidade de recebimento de

notificação em nome do proprietário do imóvel, mediante a ausência de poderes para tal ato .

Ainda que a notificação fosse válida e o Grupo Imóveis tivesse poderes para o seu recebimento, causa estranheza o documento ser entregue ao funcionário Fábio Donizete, amigo pessoal do Dr. Nome, e não ao sócio do Grupo Imóveis, Dr. José Fernando, a quem o patrono tem livre acesso .

Igualmente causa estranheza à notificação aqui demonstrada não constar nos arquivos da administradora. Caso contrário, a empresa, que há mais de 40 anos atua no mercado imobiliário desta comarca, esclareceria a necessidade de sanar as imperfeições para a validade da notificação.

A notificação, com data de 04/02/14, destinada ao embargado foi recebida pelo funcionário Fábio Donizete, que não possui poderes pertinentes, o qual exauriu assinatura com data de 07/02/13, levantando suspeitas da veracidade do documento e local de assinatura.

O embargado NUNCA foi cientificado do interesse de exoneração da fiança, motivo pelo qual não notificou a locatária da necessidade de apresentação de nova garantia, o que lhe permite o art. 40, § único da lei 8.245/91.

LEMBRANDO QUE A NOTIFICAÇÃO É ATO PERSONALÍSSIMO, e não admite qualquer nulidade, erro, dolo ou fraude.

A demanda apresenta interesses convergentes, na qual o nobre causídico é procurador da fiadora, tendo notificado a empresa para quem trabalhou durante muitos anos e ainda a representa em processos judiciais em trâmite nesta comarca. Algo com forte odor de tergiversação!

O item “9” da peça exordial de defesa, ao afirmar que “ A única justifica plausível é a balburdia administrativa , na medida em que a NOTIFICAÇÃO recebida pela empresa Grupo Imóveis Ltda. é um fato

incontroverso ”, causa desconforto e contradição, demonstrando má-fé, que fere a ética profissional.

A verdade é que o patrono da embargada, tenta de forma finória e ignóbil querer convencer o Juízo de que realmente existiu uma Notificação válida, tendo ele poderes há época para tanto, e que a mesma chegou ao conhecimento do locador.

E que caso isso não tenha ocorrido, foi por ausência de organização e competência da empresa que ele era o responsável pelo departamento jurídico, tendo entregue o suposto documento ao seu amigo de trabalho, mesmo com amplo acesso ao dono da empresa e ao locador ora embargado.

Caminha a embargante calmamente pelo pantanoso terreno da Litigância de Má-fé, merecendo especial atenção ao Juízo, para as peculiaridades das provas. DA VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO

O crédito perseguido na ação principal tem como base o título executivo extrajudicial, consubstanciado no Contrato de Locação do imóvel da Endereço, Icaraí, Niterói-RJ., firmado entre o embargado e a Dra. Nome, afiançada da embargante, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, o qual começou em 16/05/11 e termino previsto para 15/05/13, contando cláusula de renúncia expressamente quanto ao benefício de ordem.

No mencionado Contrato as partes anuíram às condições ali expostas, inclusive quanto ao pagamento da obrigação principal até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado inadimplemento.

Frise-se que NÃO há resistência da embargante quanto ao valor executados, limitando-se a negativa Geral.

Consta ainda dos autos, que não havendo qualquer garantia do Juízo, desmerecem os Embargos qualquer deferimento de Efeito Suspensivo, o qual sequer fora requerido.

Questão de Ordem Pública a qual merece ser analisada pelo Juízo é a inépcia da peça vestibular, por não preencher os requisitos básicos do art. 319 do C.P.C./15.

ISTO POSTO, as alegações da Embargante não merecem prosperar, já que, ao momento da formalização do contrato estava de plena ciência do seu teor, bem como o seus efeitos legais, não cabendo trazer, após a constituição de um débito, argumentos ardis, com notificação inválida, com o fito de se livrar da obrigação contraída. DOS PEDIDOS :

Face ao exposto, requer:

a) Seja declarada inépcia a peça inaugural, extinguindo o feito sem resolução de mérito;

b) Vencida a preliminar, ao mérito seja DECLARADA nula de pleno direito a alegada Notificação pelos fatos aqui narrados, e via de consequência, julgado IMPROCEDENTE os Embargos ofertados, condenando a Embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, § 1o do C.P.C./15;

c) Necessário para o deslinde da questão a produção de Prova Oral, com o depoimento pessoal da embargante, bem como a prova testemunhal, com a oitiva dos funcionários da administradora que atende ao embargado, podendo serem ouvidos o Sr. Nomee a Sra. Nome, e possivelmente prova documental superveniente.

Requer a manutenção da anotação do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, como patrono do embargado.

P. deferimento.

Niterói-RJ., 30 de novembro de 2017.