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18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6338

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

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ADVOCACTA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3 a REGIÃO

EQUIPE DE TRABALHO REMOTO - BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/ SP

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Pública Federal criada pela Lei 8.029, de 13/04/90, neste ato representado pela Pró curador ia-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União, vem, respeitosamente, à presença de V. Ex. a , apresentar a presente

CONTESTAÇÃO

pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir:

I - DO PEDIDO AUTORAL

A parte autora ingressou com a presente ação visando a condenação do Instituto na concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, auxílio-doença ou auxílio- acidente, ou aposentadoria por invalidez, ou acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez.

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Alega, para tanto, que satisfaz os requisitos previstos em lei e que a motivação do INSS para o indeferimento do seu pedido de benefício é insubsistente, pois encontra-se incapaz para o labor.

A pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar.

Outrossim, informa que as consultas aos sistemas informatizados da Autarquia serão anexadas aos autos, via offcÍQ,_após _&_ designação da data perícia judicial, requerendo seja observada a Recomendação Conjunta n.° 01 CNJ/AGU/MTPS de 15 de Dezembro de 2015.

H - PRELIMINAR

II.1-PRESCRIÇÃO

Como prejudicial de mérito argúi o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquénio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

II.2. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

II.2.1 - Da incompetência do Juizado Especial Federal ante o valor da causa

A competência absoluta do Juizado Especial Federal está determinada no art.3° da Lei 10.259/2001, in verbis:

"Art.3°. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

A soma das parcelas vencidas mais 12 (doze) vincendas, na forma do artigo 291, §1° do Novo Código de Processo Civil, não pode ultrapassar 60 salários mínimos, ou seja, o limite de competência deste Juizado em razão do valor da causa.

Nos termos do § 3° do art.3° da Lei n° 10259/01, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é ABSOLUTA, o que significa que não tem o

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autor, como nos juizados especiais estaduais, o direito de optar. Assim, uma vez demonstrado que o valor da causa extrapola o limite de alçada, esta claro que este Juizado Federal é ABSOLUTAMENTE incompetente para processar e julgar a presente ação.

Qualquer interpretação diversa equivale à negativa de vigência do art.3° da Lei 10259/2001 e desvirtua completamente a finalidade dos Juizados Especiais, que foram criados, nos termos da Constituição Federal, para processar e julgar causas de pequeno valor.

Cumpre salientar que a incompetência absoluta é matéria de ORDEM PÚBLICA, podendo ser reconhecida em qualquer fase do processo, a requerimento das partes ou de ofício pelo juiz. Assim ensina, unanimemente, a melhor doutrina :

" Diz-se que a competência é absoluta quando não pode ser modificada pelas partes ou por fatos processuais como a conexão e a continência. A competência absoluta pode ser reconhecida pelo juízo, de ofício, independente de arguição da parte, gerando, em sentido contrário, se violada, a nulidade do prQcesso".fg.n.') 1

" As regras de competência relativa podem ser afastadas pelos litigantes, ou mediante um prévio acordo inserido em cláusula de contrato - cláusula de ' eleição de foro ' , ou deixando o réu de opor a "exceção declinatória de foro". Há, pois, unia disponibilidade quanto ao foro competente. Em outros casos, as regras de competência são motivadas por considerações ligadas principalmente ao ' interesse público', de uma melhor administração da Justiça. Cuida-se, aqui, de 'competência absoluta', que é indisponível às partes e impõe-se com força cogente ao juiz. (...) O juiz deve declarar-se incompetente, de ofício, sempre que lhe for remetido processo para o qual for absolutamente incompetente.(...)

Autor, réu ou qualquer interveniente podem, a qualquer tempo, invocar a incompetência absoluta, matéria que é inclusive uma das preliminares alegáveis em contestação.(...)

A incompetência absoluta do juiz torna nulos quaisquer atos decisórios por ele proferidos. (...)

A competência em razão do valor da causa é absoluta quando "do menos para o mais", i.e, a competência do juiz de menor alçada NÃO pode ser prorrogada para abranger causa de maior valor" fg.n.V 2

1 Greco Filho, Vicente - Direito Processual Civil Brasileiro ~ 1° Vol - pg.208 - Ed. Saraiva - 14 a edição 2 Carneiro, Athos Gusmão ~ " Jurisdição e Competência" - 6 a edição - Ed. Saraiva - pgs.61 a 64

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Peias razões expostas, requer o INSS que a presente ação seja extinta sem julgamento do mérito por incompetência deste Juizado, se a soma das parcelas vencidas mais

12 (doze) vincendas ultrapassar 60 salários mínimos.

II.2.1 - Da incompetência do Juizado Especial Federal ante a natureza acidentaria da causa

Caso verifique-se que a incapacidade da parte autora seja DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito ante a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para julgar a causa.

O art. 109, I da Constituição da República delegou à Justiça Estadual a competência para julgar as causas de acidente de trabalho. Por razões históricas, já que a lei acidentaria é mais antiga que a própria previdência social, preferiu o constituinte manter aquelas causas nos órgãos usuais, apesar da unificação da legislação aplicável.

Assim, as causas em que se pleitear benefício devido por força de infortúnio profissional deverão ser aforadas na Justiça Estadual, apesar de envolverem autarquia federal. Também as causas de revisão destes benefícios devem guardar esta divisão de competência.

A determinação constitucional é clara e está sedimentada na jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 501 do STF: "Compete à Justiça Ordinária Estadual o Processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista"

Súmula 15 do STJ: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho".

Também as causas de revisão destes benefícios devem guardar esta divisão de competência.

Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

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I - Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (art. 109,1, da CF e Súmula 15 - STJ).

II - A jurisprudência firmou o entendimento que veio solidificar-se no sentido de que a Justiça Federal é incompetente para exame de causa em que se discute acidente de trabalho e todas as suas consequências j inclusive são nulos os atos decisórios praticados pelo Juiz a quo.

III - Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Estadual, o suscitante (STJ - CC 31783 - DJ 08/04/2002 - pág. 128).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTARIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA N° 15/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

1. "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho." (Súmula do STJ, Enunciado n° 15).

2. O Supremo Tribunal Federai tem entendido que a exceção prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não só julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, todas as consequências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros. Precedentes do STF e da 6 a Turma deste STJ.

3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 45 a Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, suscitante (STJ - CC 31972 - DJ 24/06/2002 - pág. 182).

Assim, ante a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente ação caso se verifique a natureza acidentaria da incapacidade, a mesma deve ser extinta, sem julgamento de mérito.

III-DO MÉRITO

III.1 - DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR

INVALIDEZ

Os benefícios previdenciários destinados à cobertura do evento incapacidade para o trabalho encontram-se previstos na Lei n.° 8.213, de 24 de julho de 1991, nos arts. 42 (aposentadoria por invalidez) e 59 (auxílio-doença). Da análise dos dispositivos citados, se extraem os requisitos necessários ao gozo dos benefícios, a saber:

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1) qualidade de segurado;

2) carência ao benefício;

3) incapacidade temporária ou parcial (que impeça o exercício da atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos), para o auxílio doença (art. 59); ou permanente e plena (insuscetível de reabilitação e que impeça o exercício de qualquer atividade que garanta a subsistência), no caso da aposentadoria por invalidez (art. 42);

4) comprovação de que a incapacidade não decorra de doença preexistente à filiação.

A qualidade de segurado adquire-se a partir do recolhimento da primeira contribuição sem atraso (no caso do segurado especial, empregado doméstico, contribuinte individual ou facultativo) ou do primeiro dia efetivamente trabalhado (demais segurados), É mantida enquanto em gozo de benefício e no curso do chamado período de graça, na forma do art. 15 da Lei n.° 8.213/91, ou seja, até 12 meses após cessadas as contribuições, prazo acrescido de mais 12 meses, se até então tiver sido recolhido um mínimo de 120 contribuições, e de mais 12 se o segurado, desempregado, estiver registrado no órgão próprio do Ministério do Trabalho. Para o segurado facultativo o período de graça é de apenas 6 meses, improrrogáveis (art. 15, VI). Em qualquer caso, a perda dessa qualidade apenas se concretiza, expirado o prazo, no segundo mês a contar do dia seguinte àquele em que deveria ter sido recolhida a contribuição. De acordo com os arts. 15 e 102, a perda da qualidade de segurado acarreta a perda de todos os direitos a ela inerentes.

Carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício (art. 24), a qual, no caso, de auxílío-doença e aposentadoria por invalidez, equivale a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, inc. I). De acordo com o parágrafo único do art. 24, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Em se tratando de segurados contribuinte individual, especial ou facultativo, é aplicável o art. 27, II, o qual prevê que, para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira

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contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competêncías anteriores. Ou seja, mesmo recolhidas quatro contribuições como estabelecido pelo art. 24, parág. único, as anteriores só são computadas a partir da primeira contribuição tempestiva a contar da perda da qualidade de segurado.

Com relação aos segurados que recolhem sob o código 1929, referente ao Facultativo de Baixa Renda com percentual reduzido de 5%, há que se observar que a Lei n° 12.470, de 31/08/2011 exige a validação de tais recolhimentos, mediante a comprovação dos requisitos ali previstos: (a) ser segurado facultativo; (b) sem renda própria; (c) dedicação exclusiva ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência; (d) pertencer a família de baixa renda, inscrita no Cadastro Único - CadÚnico, com renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos.

Quanto à incapacidade, ambos os benefícios exigem que esta seja total, isto é, que impeça por completo o exercício do trabalho, e não que apenas o dificulte, sem impor o afastamento do trabalhador. A distinção é de grau: o auxílio doença exige incapacidade temporária para a atividade habitual do segurado e pressupõe a possibilidade de recuperação ou reabilitação profissional (art. 62), ao passo que a aposentadoria por invalidez exige incapacidade para qualquer trabalho que lhe garanta a subsistência, de forma permanente.

Ainda, em caso de aposentadoria por invalidez, para que faça jus ao acréscimo de 25% nos termos do art. 45 da Lei 8,213/91, a parte autora deve comprovar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, o que não ocorreu no presente caso, conforme perícia médica administrativa.

Ressalte-se ainda, que depende a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez de prévio exame médico-pericial a cargo da Previdência Social e, ainda que constatada incapacidade, não serão devidos os benefícios caso verificado tratar-se de doença preexistente à filiação ou que a incapacidade sobreveio antes de cumprido o requisito carência, face a vedação contida nos arts. 42, §2°, e 59, parág. único, salvo se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento.

De acordo com o art. 101 da Lei de Benefícios, o segurado em gozo de auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a tratamento dispensado gratuitamente pela rede pública de saúde, exceto transfusão de sangue e cirurgia, que são facultativos. Assim, nenhum dos benefícios é devido caso constatado que a manutenção da incapacidade decorra da falta de colaboração do segurado, que injustific adam ente se recusa a submeter-se a tratamento ou não comprove que o venha fazendo.

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Cumpre observar ainda que a simples indicação de cirurgia como forma de recuperação, não permite afirmar tratar-se de incapacidade permanente, uma vez que, em princípio, esta é passível de recuperação. Ademais, o dispositivo é expresso em afirmar o caráter facultativo do procedimento, ou seja, não há impedimento a que o segurado a ele se submeta, espontaneamente. A recusa ao tratamento cirúrgico, de outro lado, não afasta a obrigação de efetivamente buscar tratamento conservador. Antes, a reforça, mesmo porque o sistema de previdência social, como de resto todo sistema de seguro, informado pelo princípio da boa-fé, não comporta a cobertura do risco provocado pelo próprio segurado.

Outrossim, há que se ressaltar que o mero ato de indeferimento por parte da Autarquia não tem o condão de gerar, por si só, reparação por supostos danos morais suportados.

Como se sabe, a indenização pelo dano moral tem por objeto, ou melhor, visa à tutela dos direitos da personalidade. Na verdade, os direitos da personalidade recebem hoje especial proteção por se colocarem dentro do espectro da dignidade da pessoa humana, elencada como fundamento da República (art. 1°, III).

Ocorre que a simples atuação da Autarquia em desconformidade com os desejos da parte Autora não pode, por si só, ser causa razoável para indenização por danos morais, sob pena de banalizar a proteção desses direitos. Em especial quando esta atuação foi dirigida dentro dos parâmetros legais, como é o caso.

Enfim, ainda que se venha a concluir ter havido erro por parte da administração na hipótese vertente, passível de correção judicial, não haveria, por outro lado, dano moral a ser indenizado, razão pela qual descabida qualquer pretensão nesse sentido.

III.2 - DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE

O gozo do auxílio-acidente exige que o segurado seja portador de lesão ou doença consolidada, a qual deve gerar sequelas definitivas, que lhe causem uma redução de sua capacidade laborativa habitual, de forma permanente.

No presente caso, não há que se falar em concessão de auxílio-acidente, porquanto não comprovado o suporte fático daquela hipótese prevista pelo artigo 86 da Lei n° 8.213/91, cujo teor transcreve-se a seguir:

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"O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."

Ainda, o Regulamento da Previdência Social, Decreto n° 3.048/99, dispõe sobre referido benefício:

"Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto 0 domésticOj ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:

1 - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;

II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social,"

É de se notar, portanto, que para a concessão do auxílio-acidente previdenciário é imprescindível, nos termos da legislação pertinente ao tema, que a parte autora atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos; (i) existência de lesão ou doença consolidada; (ii) da lesão ou doença consolidada devem advir sequelas (cf. situações discriminadas no anexo III do Decreto 3.048/99); (iii) redução, parcial e permanente, da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

In casu, é de se verificar que o autor não comprovou os requisitos supra enumerados, especialmente no que concerne ao segundo e terceiro itens (sequela prevista no Regulamento da Previdência e redução permanente da capacidade para o trabalho).

Reitere-se que o autor submeteu-se a perícia médica administrativa, não sendo constatada incapacidade laborativa.

O auxílio-acidente, como visto acima, pressupõe sequelas causadoras de redução permanente da capacidade para o trabalho.

Ressalte-se que a efetiva redução da capacidade laborativa não se confunde com a mera lesão. Convém sempre lembrar que a infortunística não tem por escopo reparar o acidente ou a lesão, mas sim a efetiva ocorrência de incapacidade para o trabalho.

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E sequelas que impliquem tão somente o dispêndio de maior esforço para o trabalho não mais ensejam concessão de auxílio-acidente a partir do advento da lei n° 9.528/97, que alterou o artigo 86 da lei n° 8.213/91. Confira-se a jurisprudência do STJ:

"Recurso Especial. Previdenciário. Auxílio-acidente. Artigo 86 da lei n° 8.213/91 em sua redação original. Maior esforço. Possibilidade de concessão do benefício. Termo inicial. Data da cessação do auxílio-doença.

1. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado guando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, (artigo 86 da Lei n° 8.213/91, com redação dada pela Lei n° 9.528/97).

2. Na concessão do benefício previdencíário, a lei a ser observada é a vigente ao tempo do fato que lhe determinou a incidência, da qual decorreu a sua juridicização e consequente produção do direito subjetivo à percepção do benefício. Precedentes da 3 a Seção.

3. Para se decidir a possibilidade de conceder auxílio-acidente com fundamento exclusivo na necessidade de maior esforço, em face do advento da Lei 9.528/97, que passou a exigir, para a concessão do auxílio-acidente, a efetiva redução na capacidade para o exercício da atividade que o segurado desempenhava antes do acidente, deve-se levar em consideração a lei vigente ao tempo do acidente."

(Resp. n° 537.143-RS, Relator Min. Hamilton Carvalhido, j. 27/04/2004)

Confira-se, ainda, decisão do antigo Segundo Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, à época competente para o julgamento de recursos em demandas acidentarias:

"Acidente de Trabalho, Fratura do 4° dedo da mão direita. Lei n° 9.528/97. Inindenizabilidade.

Acidente ocorrido na vigência da lei n° 9.528/97, do qual resulta a necessidade de maior esforço para o desempenho do trabalho habitualmente exercido, não é indenizável, pois há necessidade de redução da capacidade de trabalho, que, no caso, não se vislumbra."

(Apelação n° 720.198/00/8, Terceira Câmara, Relator Juiz CambreaFilho, j. 16/09/2003)

Ausente a comprovação da efetiva e permanente redução da capacidade laborativa, não há que se falar na concessão do auxílio-acidente.

IV - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

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Caso o benefício, após indeferimento ou cancelamento administrativo, seja concedido judicialmente, seu termo inicial deverá ser obrigatoriamente fixado quando ilidida a presunção de veracidade e de legalidade do ato administrativo, ou seja, na data do laudo pericial.

A Turma Nacional de Uniformização reiterou o entendimento de que o beneficio é devido da data do laudo pericial, conforme notícia abaixo, extraída da página eletrônica do Conselho da Justiça Federal:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. LAUDOPERICLAL EM JUÍZO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I -Entendimento pacificado no âmbito das 5 a e 6 a Turmasjio STJ no sentido de que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, substitutivo de auxílio-doença suspenso administrativamente, é a data de aprese» tapa o do laudo pericial em juízo.

H - Incidente conhecido e provido. Classe: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Processo: 200251540012768 UF: RJ Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização Data da decisão: 31/01/2005 Documento: JUÍZA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES)

V - DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA

Na eventualidade de ser julgado procedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-doença, requer seja fixada, na sentença, a data da cessação do benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, caso o laudo pericial aponte período para recuperação da capacidade laborai ou para reavaliação médica, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n° l de 15.12.2015.

VI- PREQUESTIONAMENTO

Eventualmente procedente o pedido de condenação da autarquia na concessão de benefício, tal qual formulado o pedido exordial, o que se admite tão somente para argumentar, eis que a decisão estaria contrariando dispositivos de lei federal e da Constituição Federal, a matéria deverá ser enfrentada na decisão, para efeito de futura interposição de Recurso aos Tribunais Superiores.

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VII - DO PEDIDO

Ante o exposto, serve a presente para requerer a improcedência do pedido articulado na peça vestibular, na forma do art. 487, I do CPC/2015, nos termos em que acima fundamentado.

Em atenção ao princípio da eventualidade, requer, em caso de procedência:

a) seja a data do início do beneficio fixada na data da perícia judicial;

b) que a prescrição quinquenal seja sempre observada, por ser matéria de ordem pública, de conhecimento ex officio pelo juiz;

c) que sejam observados os índices de correção monetária e de juros de mora nos termos da Lei 11.960/2009 até que o STF conclua o julgamento do RE 00.000 OAB/UF.

O INSS protesta pela produção de prova pericial médica.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, data do protocolo eletrônico.

Nome

Procuradora Federal

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3^ REGIÃO

EQUIPE DE TRABALHO REMOTO - BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

Ofício AGU/PGF/PRF 3S Região n.» 0030/2016

São Paulo, 21 de junho de 2016.

A sua Excelência, O Senhor Juiz Presidente do Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo

Assunto: Benefícios por Incapacidade.

Excelentíssima Senhor Juiz Federal,

A Procuradoria-Regional Federal da 3^ Região serve-se do presente para trazer ao conhecimento de Vossa Excelência as recentes providências adotadas pela Procuradoria- Geral Federal e pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS relacionadas ao tratamento dado às ações em trâmite nos Juizados Especiais Federais que versem sobre concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários por incapacidade de que trata a Lei n 9 8.213/91, após a assinatura da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MPS n.s 01, de 24 de dezembro de 2015.

A partir de 13 de maio de 2016, a Procuradoria-Regional Federal da 3^ Região iniciou as atividades da Equipe de Trabalho Remoto em Benefícios por Incapacidade, no âmbito dos Juizados Especiais Federais da 3 5 Região, visando uniformizar a atuação dos procuradores federais em toda a região.

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O objetívo primordial é fomentar a produtividade, a especialização e a qualidade nas atividades de representação judicial e extrajudicial do INSS, através da atuação conjunta do procurador federal e do médico perito do INSS, viabilizando a propositura de acordo, reconhecimento do pedido ou impugnação específica, em consonância com a avaliação médica judicial e manifestação do perito do INSS.

Ocorre que, para o aperfeiçoamento do trabalho desenvolvido na ETR/BI 3§ Região, e melhoria dos resultados obtidos, é imprescindível a parceria com os Juizados Especiais Federais da 3^ Região.

Desta maneira, roga-se pelo acolhimento de algumas medidas que propendem racionalizar, aperfeiçoar e uniformizar os procedimentos relativos às perícias médico- previdenciárias realizadas no âmbito do Poder Judiciário, com diminuição do fluxo de trabalho, possibilitando o incremento na conciliação em ações previdenciárias em decorrência da melhoria na qualidade e na unidade dos laudos periciais médicos produzidos em juízo, quais sejam:

a) Depósito de novo modelo de contestação em Secretaria Judicial;

b) Divulgação da Recomendação-Conjunta CNJ/QF n e 04/2012 ao Poder Judiciário a fim de que as sentenças sejam amigáveis e já tragam às APSADJs os principais elementos relativos à concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade como, por exemplo, DIB, DIP, DCB, RMI e RMA;

c) Divulgação da Recomendação-Conjunta CNJ/AGU/MTPS n^ 01/2015 ao

Poder Judiciário a fim de que, na medida do possível, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laborai, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, conste da sentença a Data da Cessação do Benefício por incapacidade (DCB);

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Nesta oportunidade, divulgamos o Memorando-Circular Conjunto n^ 7 /DIRSAT/D1RBEN/PFE/DIRAT/INSS, de 19 de maio de 2016, que estabelece, dentre outros, o procedimento de reimplantacão/reativação de benefício por incapacidade concedido judicialmente, com a permissão de que o segurado nos termos do item 2.5 requeira administrativamente a manutenção do benefício nos 15 (quinze) dias antecedentes a cessação, mantendo-se o benefício até a realização da perícia administrativa desfavorável ao segurado.

i

Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para apresentar nossos protestos de mais elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

Nome

Coordenadora da ETR-BI/PRF3

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ANEXO DA RECOMENDAÇÃO ri 6 04, 17 de maio de 2012.

1. Para implantação sem pedido prévio na via^atíministrattva

1. número do CPR; 2.. nome da mãe;

3. número.do PIS/PÂSEP.;

4. endereço do ; segurado : ;

5. .nome do segurado;

6. benefício concedido;

7. renda mensal iniciai - RM1, fixada'judiciàtmente ou "a calcular pelo ÍNSS",..quando for o.caso;

8. renda -.mensal atuaí, fixada judicialmente ou. ; "a calcular pelo. 1NS.S", quando for o caso';

9. data de início, do,benefício - DIB; 10..data do início do .pagamento administrativo.

]

2. Para implantação co.m pedido prévio 'na via administrativa,, restabelecimento e revisão do benefício.

1. nome do segurado; .2.- benefício concedido;

3. 'número do,benefício.;

4. renda mensal inicial - F3Ml t .fixada, judicialmente ou "a. calcular pelo ÍNSS", quando fo.ro'Caso;

5. renda mensal atúal, fixada, judicialmente ou "a calcular pelo ÍNS.S", quando for o caso;

6. data de início do benefício. - DIB;

7. data do. início do pagamento administrativo.

3. Informações Condicionais

1. nos casos de conversão de tempo especial ,e'm comum ou averbação de tempo rural ou urbano - o(s) penodo(s) acoihido(s) judicialmente;

2. se efetuado cálculo do tempo: de serviço" '' peio Poder Judiciário - •encaminhar b cáícuío.ou íabeladetempo de serviço; •3. nas hipóteses de benefícios .concedidos à pessoa incapaz - o nome do .representante legal ^autorizado a receber p benefício do ÍNSS; .4. nas hipóteses de pensão, por morte' - identificação do instituidor-e dados da certidão de óbito ou cópia da certidão.

5. nas hipóteses de.salário maternidade - dados, da certidão de nascimento ou cópia da certidão de nascimento.

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Poder Judiciário

2015 RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Q J_ , DE 15 DE

Dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxíHo-doença e auxitio-acideníe. e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas respectivas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO a necessidade .de racionalizar, aperfeiçoar e uniformizar os procedimentos relativos, às perícias médico-previdencíárías realizadas no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a conveniência de priorizar e .agilizar a instrução e o julgamento das ações de natureza previdenciária;

CONSIDERANDO a. possibilidade real de incremento na conciliação em ações previdenciáriàs em decorrência da melhoria na qualidade e na maior uniformidade dos laudos periciais médicos produzidos em juízo;

CONSIDERANDO a., proposta de trabalho apresentada pela Procuradoria-Geral Federal ao Conselho Nacional de Justiça, analisada pela Comissão Permanente de Eficiência .Operacionais Gestão de Pessoas, com o apoio de -grupo de trabalho constituído no âmbito deste Conselho e integrado por magistrados com experiência na área, .no intuito de conferir maior racionalidade no trato de processos previdenciários, ern especial daqueles que envolvam benefícios previdenciários por incapacidade^- W -

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