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Petição Inicial - TJBA - Ação de Cobrança c/c Pedido de Tutela Antecipada da Evidencia - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Juazeiro

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.05.0146

Petição Inicial - TJBA - Ação de Cobrança c/c Pedido de Tutela Antecipada da Evidencia - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Juazeiro

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUAZEIRO/BAHIA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL.

Nome, brasileiro, maior, funcionário público, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, RG nº. 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP.: 00000-000, Juazeiro - Bahia, sem endereço eletrônico, vem, por intermédio de sua advogada e procuradora Nome, com endereço profissional a Endereço, endereço eletrônico: email@email.com, vem, com devido respeito e acato, a presença de V. Exa. com fulcro no art. 319 e seguintes do Novo Código de Processo Civil aplicáveis a espécie, para PROPOR

AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DA EVIDENCIA

Em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO BAHIA , pessoa Jurídica de Direito Público interno, com inscrição no CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço eletrônico: email@email.com, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Praça Barão do Rio Branco, s/n Paço Municipal - Centro, Juazeiro/Bahia, pelo que passa a expor e ao final requerer:

PRELIMINARMENTE

O Requerente requer os benefícios da justiça gratuita por não estar em condições, no momento, de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Nesse sentido, junta declaração de hipossuficiência (Doc. anexo).

Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, art. , LXXIV e pela Lei 13.105/15 ( NCPC), artigo 98 e seguintes.

DA TUTELA ANTECIPADA DA EVIDENCIA

A antecipação da tutela da evidencia é uma tendência de evolução caracterizada pelo afastamento da urgência e aproximando-se da evidencia, como um passo a mais do fumus boni iuris e tem como maior finalidade amparar o REQUERENTE até o julgamento definitivo, evitando assim dano irreparável ou de difícil reparação.

A tutela pretendida nesta demanda deverá ser concedida Liminarmente, da forma de Tutela da Evidencia, baseado no artigo 311, Inciso II e IV do novo CPC.

O Juiz poderá a requerimento da parte, conceder a Tutela da Evidencia de acordo com o artigo 311 do CPC independente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ...;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - ...;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo Único - Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Portanto a liminar se faz necessária para que o Município de Juazeiro venha proceder implantação da Progressão Horizontal Faixa Salarial 03, Agente de Portaria - código 01.05.01 - no Nível J equivalente a 1,8700 (um virgula oito mil e setecentas vezes), o menor salário do município.

Logo, conforme com o disposto na redação legal, o REQUERENTE faz jus a concessão da tutela da evidencia, já que preenche todos os requisitos por ela exigidos:

a) - Prova documental e tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em sumula vinculante;

b) - Prova documental suficiente.

Os requisitos, provas documentais e tese firmada em julgamentos de casos repetitivos, estão claramente demonstrados por meio de documentação acostada aos autos, bem como acórdãos julgados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a seguir descritos:

0962146-65.2015.8.05.0146 Remessa Necessária Remetente: Juízo de Direito da Comarca de Salvador, 1a Vara da Fazenda Pública Interessado: Município de Juazeiro Advogado: Nome(00.000 OAB/UF) Interessado: NomeAdvogado : Nome(00.000 OAB/UF) DECISÃO A presente Remessa Necessária foi encaminhada pela douto Juiz de Direito da 1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro com o fim de garantir a produção dos efeitos da sentença prolatada nos autos da Ação de Cobrança nº 0962146-65.2015.8.05.0146, ajuizada por Nomecontra o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, a qual julgou procedente em parte, assim dispondo: "Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando a liminar, para determinar que o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO proceda à progressão horizontal da Autora, em três referências, dentro da própria classe, conforme os arts.188 e199 da Lei Municipal nº 1.520 0/1997, devendo ainda a Autora ter ressarcidas as diferenças não pagas, dentro da prescrição quinquenal, devidamente corrigidas pelo IPCA-E e com juros da caderneta de poupança, incidentes desde a citação. Com isto, EXTINGO o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Condeno o Município de Juazeiro ao pagamento de honorários, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação." Nome, servidora pública municipal, ocupante de cargo efetivo, ajuizou Ação de Cobrança nº 0962146-65.2015.8.05.0146 contra o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, visando, com base no Plano de Cargos e Salários do Município de Juazeiro, a progressão horizontal com a consequente correção do salário-base, bem como o pagamento das diferenças provenientes da progressão horizontal retroativas aos últimos cinco anos. Para comprovar suas alegações, juntou os documentos de págs. 14/120. À pág. 121, foi concedida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela antecipada. Citado, o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO apresentou defesa (págs. 126/143), suscitando preliminar de inépcia da exordial e, no mérito, refutando as alegações da demandante. Instada a se manifestar, Nomeapresentou réplica (págs. 156/162) pugnou pela procedência da ação. Processado o feito, o pedido foi julgado parcialmente procedente, conforme já relatado. Apesar de devidamente intimadas, as partes não interpuseram recurso. Deste modo, havendo condenação do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO na forma discriminada, foram os presentes autos remetidos a este egrégio Tribunal de Justiça por força do comando contido no art. 496, I do CPC/2015. É o Relatório. Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de inépcia da exordial suscitada pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO em sua peça de defesa, com base no artigos 282, VI, 283 e 295, II e IV do CPC/73, vigente à época da apresentação da defesa. Quanto à alegação de inexistência de coerência lógica na apresentação da inicial e de pedidos incompatíveis entre si, constata-se que tal não deve ser acolhida, vez que os apelados delinearam, em sua peça inicial, os fatos e os fundamentos jurídicos de forma a retirar os efeitos jurídicos pretendidos. Sobre o tema, Nomee NomeNery ensinam que "...causa de inépcia da inicial é a falta de conclusão lógica, comparada com a narração. A petição inicial é um silogismo composto da premissa maior, premissa menor e da conclusão. Narrando o autor uma situação e concluindo de forma ilógica relativamente à narração, tem a inépcia da petição inicial, pois a conclusão deve decorrer logicamente da premissa menor subsumida à maior" (Código de Processo Civil Comentado ", Ed. RT, São Paulo, 4a ed.,

p. 784/785). Neste sentido, não se afigura na hipótese dos autos qualquer das hipótese elencadas no § 1º do art. 330 do CPC, estando presentes as características inafastáveis de uma peça vestibular, quais sejam, clareza, logicidade e inteligibilidade, em consonância com os requisitos expressos do arts. 319 e 320, do Código de Processo, estando a inicial apta a amparar o pedido de tutela jurisdicional. Além disso, se a inicial possibilitou o exercício de defesa, não deve ser considerada inepta, porquanto adotado o sistema do aproveitamento, tanto quanto possível, dos atos já praticados que não trouxeram prejuízo e alcançaram a finalidade. Nesse sentido, mutatis mutandis,"caracterizando-se o processo contemporâneo pela sua instrumentabilidade, não se deve declarar nulidade do ato quando alcança seu objetivo sem prejuízo para as partes"(REsp. 00.000 OAB/UF, rel. Min. SÁLVIO FIGUEIREDO, DJU 11/11/91). Também, não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de documentos, posto que tal alegação não se coaduna com as hipóteses de inépcia da inicial, elencadas no § 1º do art. 330 do CPC. Ademais, a questão pertinente à existência, ou não, de provas acerca dos fatos alegados é matéria concernente ao mérito da ação. Portanto, patente está a existência de correlação lógica dos fatos com a pretensão deduzida, o que enseja a rejeição da preliminar ora analisada. No mérito, a controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em saber se a demandante, servidora pública do Município de Juazeiro e ocupante do cargo de agente de administração, possui direito à progressão funcional prevista nos arts. 18 e 19 da Lei Municipal 1.520/1997, bem como ao recebimento das diferenças salariais que deixou de auferir em virtude da não concessão da devida progressão funcional. Na hipótese vertente, a solução da controvérsia passa pela de simples análise da prova documental produzida nos autos e da pertinente legislação municipal vigente. A Lei Municipal nº 1.520/1997, que dispõe sobre o plano de carreira e classificação de cargos e salários dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional da Prefeitura Municipal de Juazeiro, prevê, em seus artigos 18 e 19, o direito só servidor municipal à progressão horizontal, vejamos:"Art. 18 Progressão horizontal é a passagem do servidor público de uma referência para outra subsequente, dentro da mesma classe, observando o limite máximo de três referências e os critérios especificados para avaliação de desempenho. Art. 19 O servidor terá direito à progressão horizontal, desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - houver completado trezentos e sessenta e cinco dias de efetivo exercício na referência, período em que serão admitidas até 05 (cinco) faltas ao ano; II - houver obtido conceito favorável na avaliação de desempenho no cargo e classe que ocupe."Por sua vez, sobre a avaliação de desempenho, a aludida lei municipal estabelece que:"Art. 24 A avaliação de desempenho é o instrumento utilizado na aferição do desempenho do servidor público no cumprimento de suas atribuições, permitindo o seu desenvolvimento profissional na carreira, na forma a ser definida em regulamento próprio. Art. 27 A avaliação de desempenho será anualmente, concedendo-se ou não a progressão horizontal ou vertical."Com efeito, determina o art. 19 da referida Lei que ao servidor

será garantida à progressão horizontal quando forem cumpridos, cumulativamente, os requisitos temporal - 365 dias de exercício do cargo para avanço em cada referência - e de assiduidade, limitado ao funcionário o patamar de 05 faltas anuais, além de conceito favorável em avaliação de desempenho no cargo e classe ocupados. Na hipótese, restou comprovado nos autos, conforme as fichas financeiras de fls. 22/51, que a demandante - servidora estatutária desde 2004 - completou mais de 365 dias de exercício do cargo para avanço em cada referência, bem como que não houve descontos salariais referentes à eventuais faltas no trabalho, estando, por conseguinte, cumprido o requisito temporal e da assiduidade exigido pelo inciso I, do art. 19. Outrossim, não pode a servidora ser penalizada pela inércia da Administração Municipal em fazer a avaliação de seus servidores, ainda mais que se desobrigou da criação de uma comissão avaliadora especializada. Deve-se destacar que a omissão do poder público não pode ser usada como subterfúgio para negar um direito conferido pela legislação, caso contrário estaria se permitindo que o Poder Executivo tivesse a prerrogativa de obstar a aplicação da lei, em verdadeiro exercício de poder legislativo negativo. Desse modo, afigura-se correto a Sentença ao reconhecer que a inércia do município em realizar a avaliação de desempenho de seus servidores assegura aos administrados os direitos que estiverem condicionados a referido procedimento. A propósito, colaciona-se os seguintes precedentes deste TJBA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO. PREENCHIMENTO PELA IMPETRANTE DOS REQUISITOS À PERCEPÇÃO DA PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL E DA GRATIFICAÇÃO POR ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL QUE PRESSUPÕE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TEMPORAL E DE ÊXITO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PREENCHIMENTO PELA IMPETRANTE DO REQUISITO TEMPORAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA POR CONTA DE OMISSÃO INJUSTIFICADA DO MUNICÍPIO DE MUCURI. PRECEDENTES DO TJ/BA. PREENCHIMENTO PELA IMPETRANTE DOS PRESSUPOSTOS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MUCURI CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁ- RIO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0001759- 65.2014.8.05.0172, Relator (a): Nome, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 09/02/2017). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELO DO ENTE MUNICIPAL INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. REEXAME OBRIGATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL 030/2008. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA. OMISSÃO QUE NÃO IMPEDE A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO FUNCIONAL 1- A inobservância ao prazo prescrito em lei enseja o não conhecimento do recurso. 2- O servidor municipal efetivo terá direito à progressão horizontal após avaliação de desempenho e a observação do interstício de 02 (dois) anos. 3- A ausência de avaliação de desempenho pela administração municipal não poderá impedir o reconhecimento do direito à progressão, sobretudo porque o servidor não pode ser prejudicado pela inércia da Municipalidade. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000387-81.2014.8.05.0172, Relator (a): Nome, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 17/06/2016). Assim, restando incontroverso o fato de que a recorrida preencheu os requisitos do critério temporal, de assiduidade e da avaliação de desempenho para alteração de classe e, não havendo óbice ao deferimento da progressão horizontal dentro da própria classe, tem-se que ela faz jus ao progresso horizontal no limite das três referências, com direito ao recebimento das diferenças retroativas, respeitando-se a prescrição quinquenal. Acerca da matéria, o STF negou seguimento a reclamação que trata da mesma matéria: Trata-se de reclamação com pedido liminar proposta pelo Município de Juazeiro contra decisão do Juízo da 1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro/BA, que supostamente teria violado os arts. 7º, IV; e 37, XIII, da Constituição Federal, bem como o enunciado da Súmula Vinculante 4. O reclamante narra o seguinte:"Na ação que originou a Sentença reclamada, a Autora, Sra. EIANE FELIX, que é Servidora do Município Reclamante, requer sua Progressão Horizontal nos termos da Lei Municipal nº 1.520/1997, que prevê que seu vencimento base passaria a ser no valor equivalente a 2,4700 (dois virgula quatro mil e setecentas) vezes o menor salário adotado pela administração. Consta no pedido elencado da exordial: '3.3 - Determinar que a Requerida cumpra com as determinações contidas na Lei nº 1.460/96 e 1.520/97, reconhecendo a Progressão Horizontal, a qual tem direito o Demandante, corrigindo o salário base do Requerente de acordo com a tabela de Progressão Horizontal, anexo XVIII, com a devida aplicação da Faixa Salarial 05 do código do Cargo Agente de Administração (02.05.18) no nível salarial 'J', equivalente a 2,4700 (dois virgula quatro mil e setecentas) vezes o menor salário adotado pela administração.' Ocorre que tal pleito é NITIDAMENTE INCONSTITUCIONAL, uma vez que tal progressão utiliza o salário mínimo municipal como indexador, contrariando o disposto no art. 37, X, da CF/88 e o teor da SÚMULA VINCULANTE Nº 04. No entanto, o MM Juízo Monocrático (Reclamado), mesmo reconhecendo a vedação de vinculação do salário mínimo no cálculo da remuneração do Servidor Público, conforme a Súmula Vinculante nº 04, determinou a aplicação da progressão da Autora. Assim, o dispositivo sentencial deu parcial provimento aos pedidos da Sra. ELIANE FELIX, concedendo, ainda, tutela antecipada para que o Reclamante realize a referida progressão: 'Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela provisória, determinando ao MUNICÍPIO DE JUAZEIRO que proceda à progressão horizontal da requerente, em três referências, dentro da própria classe de seu cargo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando a liminar, para determinar que o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO proceda à progressão horizontal da Autora, em três referências, dentro da própria classe, conforme os arts. 18 e 19 da Lei Municipal nº 1.520/1997, devendo ainda a Autora ter ressarcidas as diferenças não pagas, observada a prescrição quinquenal a partir da propositura da ação (art. 240, CPC), devidamente corrigidas pelo IPCA-E e com juros da caderneta de poupança, incidentes desde a citação. Condeno o Município de Juazeiro ao pagamento de honorários, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas. Com isto, EXTINGO o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.' Todavia, a Sentença afronta a autoridade das decisões deste Supremo Tribunal Federal, de modo que não pode permanecer de tal forma"(pags. 1-3 do documento eletrônico 1; grifos no original). Requer, ao final,"[...] que seja julgada totalmente procedente a presente Reclamação, para se garantir a autoridade de decisão deste Egrégio Tribunal, notadamente a aplicação da Súmula Vinculante nº 04, cassando-se a Sentença, prolatada nos autos do processo nº 0502580-22.2016.8.05.0146, e que corre na 1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro/BA"(pág. 14 do documento eletrônico 1). É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, constato que a pretensão não merece acolhida, pois o pedido

Quanto ao direito a Tutela da Evidencia, ficou exaustivamente evidenciado por meio de provas que ora se juntam aos autos, reiterando que o REQUERENTE, faz jus a concessão do benefício pleiteado, levando-se em consideração que o mesmo é funcionário público municipal a mais de 17 anos, e preenche os requisitos para a progressão horizontal do anexo XVIII, dependendo exclusivamente do seu salário para prover seu próprio sustento; Desta forma comprova-se o" fumus boni juris "do fato apreciado.

No que tange ao segundo requisito" periculum in mora ", o REQUERENTE vem tendo prejuízo de ordem financeira durante todos esses anos.

Portanto, se a tutela for postergada até a Sentença final, possivelmente o REQUERENTE terá sofrido danos irreparáveis, por absoluta falta de melhor amparo financeiro.

DOS FATOS

O Requerente, Nome, é funcionário público municipal Concursado e Efetivo, Matrícula nº. 3238, servidor em exercício desde 03 de junho de 2002, conforme Certidão de Posse nº 465/2002, Decreto 046/2002, em anexo.

O Requerente ocupa atualmente o cargo EFETIVO de CARREIRA, conforme Anexo I da Lei Municipal nº 1.520/97 - Plano de Cargos e Salários, Classificação Funcional 01 - Área Operacional - Agente de Portaria, código 01.05.01 - Faixa Salarial 03 - lotado na SEDUC - Escola Professor Nome, com salário base de R$ 00.000,00, valor esse, bem abaixo do que realmente deveria receber conforme prevê o Plano de Cargos e Salários do Município de Juazeiro.

O Autor vem requerer a Progressão Horizontal, conforme descrita no Plano de Cargos e salários, uma vez que a Administração Municipal, ao longo dos anos vem negando reconhecimento a um direito que assiste a todos os servidores de acordo com a lei municipal. (Lei nº 1.520/97).

Ademais, a Lei nº 1.520/97 que criou o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Juazeiro, confirma os direitos e deveres adquiridos pelos Servidores Estabilizados pela Constituição de 1988 e os que adquiriram a efetividade no cargo que ocupam de Carreira através de concurso público.

Com a edição da Lei nº. 1.520/97 de 16 de dezembro de 1997 - Plano de Cargos e Salários do Município de Juazeiro-BA, e com supedâneo na Lei Orgânica do Município de Juazeiro no seu art. 17 § 2º, XX, é devido ao Requerente a incorporação aos seus vencimentos, da correção do seu salário base, de acordo com a Progressão Horizontal, do plano de cargos e salários do Município de Juazeiro.

Decorridos mais de 21 (vinte e um) anos entre dezembro de 1997 até a presente data, da introdução do referido Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos, e de forma injustificada, o Município vem descumprindo a determinação legal no sentido de proceder à avaliação de desempenho dos servidores para o fim da progressão horizontal e vertical, prejudicando, indiscutivelmente, os servidores que deveriam ter progredido horizontalmente e verticalmente, de acordo com os ditames da referida lei.

A Lei foi aprovada em dezembro de 1997, portanto as previsões de dotações orçamentarias suficientes para atender as projeções de despesa de pessoal e os acréscimos delas decorrentes, já deveriam estar previstas na LOA - Lei Orçamentaria Anual, desde o exercício financeiro de 1998. Portanto não cabe desta feita nenhuma alegação fundada no Art. 169 da CRFB de 1988 e muito menos na Lei de Responsabilidade Fiscal, como impedimento para o deferimento e aplicação da Lei Municipal.

Dispõe ainda a Lei 1.520/97, em seu art. 89 e 90 sobre a tabela salarial na conformidade do anexo XVIII, a respeito da faixa salarial e seus níveis salariais por grau.

Com relação à tabela matriz remuneratória dos níveis salariais por graus, vale dizer que esta tabela nunca foi corrigida ou atualizada desde a edição da lei nº 1.520/97.

Nota-se que a Administração Municipal em momento algum se preocupou na aplicação da Lei e muito menos na correção do piso salarial geral dos servidores do município.

DA PROGRESSÃO HORIZONTAL

Vejamos o que prescreve a Lei Municipal nº. 1.520/97:

Art. 5º. Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Servidor Público - a pessoa legalmente investida em cargo público;

II - Funcionário Público - a pessoa legalmente investida em cargo público do regime estatutário;

III - Funcionário Efetivo - o funcionário público que tenha adquirido a estabilidade na investidura de cargo de carreira;

IV - ...

V - Cargo de Carreira - o cargo público que integra o conjunto dos cargos do Plano de Carreira para o pessoal efetivo , podendo ocupa-lo legalmente , a pessoa que tenha sido aprovada em concurso público ou tenha sido efetivada por lei especifica e, é identificado no Plano de Carreira, pelos dois últimos dígitos do código do cargo; (grifo nosso)

VI - ...

VII - ...

VIII - ...

IX - ...

X - Faixa Salarial - o conjunto de salários de cada cargo observando a mesma proporcionalidade de aumento de um para o outro, do mais baixo para o mais alto , que caracteriza o crescimento horizontal do cargo;

XI - Nível Salarial - O salário individualmente de cada cargo localizado dentro da faixa salarial é caracterizado de salário-base e representado por um alfabeto maiúsculo do A a J , cujo A é o nível mais baixo do salário e o J o mais alto e as demais com os valores de salários intermediários, na ordem crescente de posições de tais letras dentro do alfabeto.

Art. 17º. Progressão é a evolução do servidor dentro do cargo e/ou da carreira que ocupa, em razão do seu aprimoramento e desempenho, com consequente elevação dos vencimentos e se dará de forma horizontal e vertical.

Art. 18º. Progressão Horizontal é a passagem do servidor público de uma referencia para outra subsequente, dentro da mesma classe, observando o limite máximo de três referencias e os critérios especificados para a avaliação de desempenho.

§ 1º Aplica-se a progressão horizontal aos ocupantes de cargos efetivos, inclusive os em extinção sendo, este ultimo na forma da legislação anterior a esta e aplicável a mesma.

§ 2º As referencias de vencimentos são as constantes da tabela salarial - Anexo XVIII.

Como vimos acima Exa., o artigo 5º no inciso V nos diz que:"o Cargo de Carreira é o cargo público que integra o conjunto de cargos do Plano de Carreira, podendo ser exercido tanto pelos concursados (efetivo) ou os efetivados por Lei especifica."

Ainda o artigo 6º, § 1 assim dispõe:

§ 1 - Após o Enquadramento do pessoal Estatutário Efetivo e Efetivado , serão definidos os quantitativos totais do quadro de pessoal e abertas vagas por Lei.

O direito ora pleiteado pelo Requerente, versa sobre a correção do valor de referencia remuneratório constante da Tabela XVIII ao total dos seus vencimentos, ao direito a progressão horizontal, nos termos da Lei Municipal nº 1.520/97, que instituiu o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Regime Estatutário Único da Administração Direta e Autárquica da Prefeitura Municipal de Juazeiro.

Observando ainda o conteúdo da Lei 1.520/97, de 16 de dezembro de 1997, ficou estabelecido, no art. , inciso X e XI, o sistema de progressão funcional, mediante avanço horizontal dentro do mesmo padrão de escala gradual, pela mudança sucessiva e crescente de níveis formando assim o conjunto de salários de cada cargo observando a mesma proporcionalidade de faixa salarial do mais baixo para o mais alto ,"será concedido ao funcionário por cada ano de efetivo exercício no serviço público municipal, a título de progressão, o crescimento de um nível, até os limites dos níveis previstos nesta Lei, que vai do nível A ao nível J ou seja, no caso, em discussão inicia-se com 1,6000 (um vírgula seis mil) vezes o menor salário adotado pelo município, indo até 1,8700 (um virgula oito mil e setecentas) vezes o menor salário adotado pelo município".

Ainda vejamos a Lei Municipal nº 1.460/96:

Art. 5º - Faixa Salarial é o conjunto de vencimentos de cada cargo observando a mesma proporcionalidade de aumento de um paro o outro, do mais baixo para o mais alto, que caracteriza o crescimento horizontal do cargo. Nenhuma faixa salarial terá como piso inferior ao salário mínimo . (grifo nosso)

Art. 6º - Nível salarial é o vencimento individualizado da cada cargo localizado dentro da faixa salarial e caracterizado do vencimento base, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Nota-se que, o menor salário adotado pelo Município na época era o salário mínimo, respaldado pela Lei nº 1.460/96, desta feita faz jus o Requerente, a correção do salário base nos níveis da Progressão Horizontal, conforme determina a Lei nº 1.520/97, bem como a Incorporação do valor ao seu Contracheque.

O Requerente reivindica a Progressão Horizontal no Faixa Salarial 03, Agente de Portaria - código 01.05.01 - no Nível J equivalente a 1,8700 (um virgula oito mil e setecentas) vezes o menor salário adotado pelo município, por ter cumprido todas as metas estabelecidas no Plano de Carreira e Classificação de Cargos e Salários, no seu artigo 19 diz que o Servidor terá direito a Progressão Horizontal, desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - houver completado trezentos e sessenta e cinco dias de efetivo exercício na referencia, período em que serão admitidos até 05 (cinco) faltas no ano;

II - houver obtido conceito favorável na avaliação de desempenho no cargo e classe que ocupa.

Acontece Exa., que a Administração Municipal, nunca providenciou a criação da comissão de Avaliação de Desempenho estabelecida no artigo 26 da Lei de Plano de Classificação de Cargos e Salários dos Servidores Públicos. A ausência da comissão de desempenho de forma alguma retira o direito do Servidor Público Municipal em perceber a Progressão Horizontal , uma vez que não poderá ser prejudicado pela desídia da Administração.

O Autor em suas fichas financeiras apresentadas em anexo, comprova que nunca obteve descontos de faltas em seus contracheques, cumprindo o que determina o artigo 19, I da Lei 1.520/97.

Quanto à avaliação de desempenho, a de se consignar que a Administração não procedeu a referida exigência para a concepção da Progressão.

Neste contexto, a omissão deliberada da Administração Municipal trouxe consequências de ordem pecuniária ao Autor.

Por analogia trazemos a baila decisões acerca do assunto em tela, oriundas dos Tribunais, que já se manifestaram várias vezes no sentido de conceder o pleito ora pretendido, conforme ementas adiante transcritas:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. 1. No que tange às preliminares suscitadas pelo Município de Teodoro Sampaio, devem ser rejeitadas, pois o pleito autoral foi embasado na Lei Municipal nº 481/2006, não havendo que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, tampouco em conexão entre a ação de cobrança e ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria, já que não restou comprovada a identidade das partes, causa de pedir e pedido. Por conseguinte, sabe-se que a circunstância de existir, em curso, ação coletiva, em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos, não obsta o ajuizamento da ação individual, devendo ser rechaçada a alegação de inadequação de via eleita; 2. No mérito, o pleito inaugural merece acolhimento, pois a autora foi contratada pelo Município de Teodoro Sampaio em 18.02.1985, tendo preenchido os requisitos legais para progressão funcional, consoante art. 2º, da Lei Municipal nº 481/2006, que simplesmente versa sobre progressão salarial, e não de cargo; 3. Desse modo, o direito à promoção e à progressão está garantido pela supracitada lei e, consequentemente, os atos de concessão de tais benefícios são vinculados, não havendo margem de avaliação da conveniência e oportunidade por parte da administração pública, sendo inadmissível, portanto, a alegação do Município de Teodoro Sampaio quanto a ausência de dotação orçamentária, já que a despesa deveria estar presumivelmente lançada nos orçamentos dos anos subsequentes ao ano de vigência da lei municipal; 4.Por outro lado, quanto a indexação do salário dos servidores municipais ao salário mínimo, neste aspecto a Lei Municipal nº 481/2006 é flagrantemente inconstitucional, conforme dispõe a Súmula Vinculante nº 4, do STF. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJ-BA - REEX: 00001748720098050257 BA 0000174-87.2009.8.05.0257, Data de Julgamento: 20/01/2014, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COBRANÇA. AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO. ARTS. 18 E 19 DA LEI. 1.520/97. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. PROVA DOCUMENTAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA. OMISSÃO INJUSTIFICADA. GARANTIA DO DIREITO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . Os arts. 18 e 19 da Lei 1.520/1997 não padecem de vício de inconstitucionalidade, haja vista a ausência de vinculação com o salário mínimo nacional. Determina o artigo 19 da Lei Municipal nº 1.52/97 que ao servidor será garantida à progressão horizontal quando forem cumpridos, cumulativamente, os requisitos de assiduidade, limitado ao funcionário o patamar de cinco faltas anuais, além de conceito favorável em avaliação de desempenho no cargo e classe ocupados. O vínculo funcional entre o apelado e o Município de Juazeiro restou comprovado pelos documentos anexados, como também são incontroversas as afirmações do autor no sentido de que cumpriu todos os requisitos estabelecidos no Plano de Carreira, nos termos do art. 19, para ter direito a progressão horizontal. A inércia do Município em realizar a avaliação de desempenho de seus servidores assegura aos administrados os direitos que estiverem condicionados a referido procedimento. Em que pese a alegada impossibilidade de antecipação da tutela contra a Fazenda Pública, verifica-se a concessão apenas após a instrução do feito, diante das provas incontestes nos autos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0503352- 82.2016.8.05.0146 , da Comarca de Juazeiro, em que figuram como parte apelante, o Município de Juazeiro e, apelado, Sergio William Oliveira de Souza. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do Voto do Relator. Sala de Sessões da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2018.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÂO HORIZONTAL. REQUISITOS. PRENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA PELO MUNICÍPIO. RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO"IN SPECIE". - Satisfeitos os requisitos exigidos na lei 3.023/01, faz jus o servidor público do Município de Cataguases à denominada progressão horizontal, e"ipso facto"assiste-lhe direito percepção das diferenças salariais daquela decorrentes. - Se o servidor público fez prova dos fatos constitutivos de seu direito à progressão horizontal, e não sendo oposto qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele referido direito, o reconhecimento à progressão é mero corolário lógico-jurídico. (TJ-MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 01/10/2013, Câmaras Cíveis / 7a CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA - LEI MUNICIPAL Nº 985/1997 - REQUISITO TEMPORAL - PROVA DO CUMPRIMENTO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - ÔNUS DA PROVA - ADMINISTRAÇÃO - INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À PARTE - RECURSO PROVIDO. - A Lei Municipal 985/1997, que dispõe sobre a progressão horizontal na carreira dos servidores do Município de Pirapetinga, estabelece os requisitos necessários à concessão da progressão horizontal. - Comprovado, pela parte autora, o implemento da condição temporal, para fins de progressão, cabe ao Município réu a prova da existência de punição disciplinar de suspensão, nos termos do art. 333, II, do CPC. -Sendo responsabilidade do Poder Público proceder à avaliação de desempenho do servidor, não pode este ser prejudicado pela desídia da Administração, devendo-lhe ser reconhecido o direito da progressão, conforme assegurado em lei. (TJ-MG - AC: 10511140001898001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de

Julgamento: 26/02/2015, Câmaras Cíveis / 5a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2015)

ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - PROGRESSÃO HORIZONTAL - IMPLEMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MORA DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A POSTULANTE - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE GARANTE AOS SERVIDORES O DIREITO DE CONCORRER À PROGRESSÃO - BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O TÉRMINO DO PRAZO FIXADO JUDICIALMENTE PARA ATENDIMENTO AO DIREITO DOS SERVIDORES PELO MUNICIPIO INADIMPLENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Atendidos os pressupostos legais para a evolução na carreira, faz jus a demandante ao benefício da progressão funcional, independentemente da efetiva realização de avaliação de desempenho, porquanto a omissão do Município em proceder aos testes exigidos pela legislação não pode ser imputada em prejuízo da particular. 2 - Diante da ordem judicial regularmente transitada em julgado que garante aos servidores o direito de concorrer à progressão horizontal, e à vista da inércia do Município em dar pleno atendimento à regra legal, é devido o benefício legal desde o término do prazo conferido ao ente público para viabilizar a evolução funcional. Precedentes. (TJ-MG - AC: 10394130056374001 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 02/06/2015, Câmaras Cíveis / 6a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).

Trata-se de reclamação com pedido liminar proposta pelo Município de Juazeiro contra decisão do Juízo da 1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro/BA, que supostamente teria violado os arts. 7º, IV; e 37, XIII, da Constituição Federal, bem como o enunciado da Súmula Vinculante 4. O reclamante narra o seguinte:"Na ação que originou a Sentença reclamada, a Autora, Sra. EIANE FELIX, que é Servidora do Município Reclamante, requer sua Progressão Horizontal nos termos da Lei Municipal nº 1.520/1997, que prevê que seu vencimento base passaria a ser no valor equivalente a 2,4700 (dois virgula quatro mil e setecentas) vezes o menor salário adotado pela administração. Consta no pedido elencado da exordial: '3.3 - Determinar que a Requerida cumpra com as determinações contidas na Lei nº 1.460/96 e 1.520/97, reconhecendo a Progressão Horizontal, a qual tem direito o Demandante, corrigindo o salário base do Requerente de acordo com a tabela de Progressão Horizontal, anexo XVIII, com a devida aplicação da Faixa Salarial 05 do código do Cargo Agente de Administração (02.05.18) no nível salarial 'J', equivalente a 2,4700 (doisvirgula quatro mil e setecentas) vezes o menor salário adotado pela administração.' Ocorre que tal pleito é NITIDAMENTE INCONSTITUCIONAL, uma vez que tal progressão utiliza o salário mínimo municipal como indexador, contrariando o disposto no art. 37, X, da CF/88 eo teor da SÚMULA VINCULANTE Nº 04. No entanto, o

MM Juízo Monocrático (Reclamado), mesmo reconhecendo a vedação de vinculação do salário mínimo no cálculo da remuneração do Servidor Público, conforme a Súmula Vinculante nº 04, determinou a aplicação da progressão da Autora. Assim, o dispositivo sentencial deu parcial provimento aos pedidos da Sra. ELIANE FELIX, concedendo, ainda, tutela antecipada para que o Reclamante realize a referida progressão: 'Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela provisória, determinando ao MUNICÍPIO DE JUAZEIRO que proceda à progressão horizontal da requerente, em três referências, dentro da própria classe de seu cargo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando a liminar, para determinar que o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO proceda à progressão horizontal da Autora, em três referências, dentro da própria classe, conforme os arts. 18 e 19 da Lei Municipal nº 1.520/1997, devendo ainda a Autora ter ressarcidas as diferenças não pagas, observada a prescrição quinquenal a partir da propositura da ação (art. 240, CPC), devidamente corrigidas pelo IPCA- E e com juros da caderneta de poupança, incidentes desde a citação. Condeno o Município de Juazeiro ao pagamento de honorários, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas. Com isto, EXTINGO o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código deProcesso Civil Brasileiro.' Todavia, a Sentença afronta a autoridade das decisões deste Supremo Tribunal Federal, de modo que não pode permanecer de tal forma"(pags. 1-3 do documento eletrônico 1; grifos no original). Requer, ao final,"[...] que seja julgada totalmente procedente apresente Reclamação, para se garantir a autoridade de decisão deste Egrégio Tribunal, notadamente a aplicação da Súmula Vinculante nº 04, cassando-se a Sentença, prolatada nos autos do processo nº 0502580-22.2016.8.05.0146, e que corre na 1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro/BA"(pág. 14 do documento eletrônico 1). É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, constato que a pretensão não merece acolhida, pois o pedido formulado não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses permissivas inscritas no art. 102, I, l, da ConstituiçãoFederal, seja para preservar a competência desta Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões. No presente caso observo que não foram esgotadas as instâncias ordinárias, uma vez que esta reclamação volta-se contra parcial deferimento de pedido de tutela provisória, o qual é passível de impugnação nas vias ordinárias. Incabível, dessa forma, a via reclamatória, tendo em vista o não atendimento ao requisito previsto no art. 988, • ̃ 5º, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido:"PROCESSUALCIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CPC/2015, ART. 988, § 5º, II. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Em se tratando de reclamação para o STF, a interpretação do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 deve ser fundamentalmente teleológica, e não estritamente literal. O esgotamento da instância ordinária,em tais casos, significa o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior,não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. 2. Agravo regimental não provido"( Rcl 24.686-ED- AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki).Ou seja, o pedido apresentado não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC. Ressalto, por fim, que o Plenário deste Tribunal reconheceu a validade constitucional da norma legal que incluiu, na esfera de atribuições do relator, a competência para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações quando manifestamente inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal. Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21,§ 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Prejudicado o exame da liminar. Publique-se. Brasília, 20 de setembro de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator (STF - Rcl: 30921 BA - BAHIA, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 20/09/2018, Data de Publicação: DJe-202 25/09/2018).Grifei

DOS PEDIDOS

Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:

1 - Determinar a citação da Requerida, por seu Representante legal, no endereço constante do preâmbulo, para que, querendo, responda aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão.

2 - Assim sendo, pelos motivos acima discutidos, desde já, requer que seja concedida liminarmente a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DA EVIDENCIA , por não restarem dúvidas a respeito do direito do REQUERENTE de acordo com documentação acostada aos autos, sob pena de agravar-se ainda mais a situação, nos moldes do descrito acima.

3 - JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA:

3.1 - Determinar, de plano, ou após a contestação, a inversão do ônus da prova, em favor do autor, consoante fundamentação acima;

3.2 - Determinar que a Requerida cumpra com as determinações da Lei nº 1.460/96 e 1.520/97 aplicáveis a todos os servidores públicos municipais, com a correção do salário base do Requerente de acordo com a tabela de progressão horizontal, anexo XVIII;

3.3 - Determinar que a Requerida cumpra com as determinações contidas na Lei nº 1.460/96 e 1.520/97, reconhecendo a Progressão Horizontal, a qual tem direito o Demandante, corrigindo o salário base do Requerente de acordo com a tabela de Progressão Horizontal, anexo XVIII , com a devida aplicação da Faixa Salarial 03, Agente de Portaria - código 01.05.01 - no Nível J equivalente a 1,8700 (um virgula oito mil e setecentas) vezes o menor salário adotado pelo município.

3.4 - Que sejam pagas, as diferenças provenientes da Progressão Horizontal retroativos aos últimos cinco anos.

3.5 - A confirmação em definitivo da Liminar requerida.

3.6 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência.

3.7 - Requer-se o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Constituição Federal art. , LXXIV e pela Lei 13.105/15 ( NCPC), artigo 98 e seguintes, bem como declaração de hipossuficiência em anexo.

3.8 - Requer-se, por fim, a supressão da fase de conciliação, concedendo o julgamento antecipado da lide sob a forma de Tutela da Evidencia , por tratar-se de matéria unicamente de direito.

3.9 - Não entendendo assim este juízo a concessão da Tutela da Evidencia, que seja, determinada a citação da requerida, para responder no prazo legal, por ser medida da mais Lídima Justiça.

Caso não seja o entendimento em julgar antecipadamente a lide, fica desde já requerida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, tais como depoimento pessoal da representante legal da requerida, oitiva de testemunhas, juntada de outros documentos, e tudo mais que for necessário para a aplicação da justiça.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para efeito meramente fiscal.

Nesses Termos, Pede Deferimento.

Juazeiro-Bahia, 17 de outubro de 2019.

NomeS. N. DIAS

00.000 OAB/UF