Processo nº 0600594-47.2020.8.01.0070

Dayane Pereira Ribeiro x Vivo Celular S.A

TJAC · Juizados Especiais de Rio Branco, AC
Cível · Reclamação Pré-processual
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Acre, no Juizados Especiais de Rio Branco, AC, em 07 de fevereiro de 2020. Tem como partes envolvidas Dayane Pereira Ribeiro, Rodrigo Machado Pereira, Vivo Celular S.A, Andréia Regina Pereira Nogueira e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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01/10/2021há 25 dias
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24/09/2021mês passado
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23/09/2021mês passado
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Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, conforme determinação do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, encaminho intimação das partes para ciência do ACÓRDÃO/1ªTR/JE/AC (fls. 316/317 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO/DEVOLVIDOS A ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO) e providências da espécie.
21/09/2021mês passado
Expedição de Certidão Nesta data, faço remessa destes autos ao 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, de acordo com o disposto no artigo 50, caput, parte final, do Regimento Interno dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Processo Reativado Data do julgamento: 18/08/2021 16:33:50 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO QUE O RECLAMANTE DESCONHECE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU (FLS. 233-237) CONFIRMOU A LIMINAR DE FL. 13; REJEITOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E NEGATIVAÇÃO, DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS E PRESCRIÇÃO TRIENAL SUSCITADAS PELA RÉ; JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 115,16 (-), DEVENDO A PARTE RÉ ABSTER-SE DE REALIZAR COBRANÇAS E CONDENAR A DEMANDADA A PAGAR O VALOR DE R$ 8.000,00 (-) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA E SUA PATRONA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA (FLS. 240-283), ARGUINDO PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA - E INÉPCIA DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE REQUERENTE (FLS. 289-291), REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA FIXAR O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA COMO SENDO A DATA DO EVENTO DANOSO, OU SEJA, 22/08/2016. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS (FLS. 292-299 E 302-306). O RECURSO DA PARTE REQUERIDA MERECE PROVIMENTO PARCIAL. A RECORRENTE-RÉ EXPRESSOU EM SUA CONTESTAÇÃO (P. 130), FORMALMENTE, O INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PORÉM, O JUÍZO A QUO ENTENDEU POR "(...) INVIÁVEL NO PERÍODO PANDÊMICO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (AIJ) PRESENCIAL E NÃO PRESENCIAL (...)". POR SE TRATAR DE MATÉRIA FÁTICA, ENTENDO QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, CERCEOU A DEFESA DA PARTE RECORRENTE, SENDO SEU DIREITO A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ONDE, ATRAVÉS DE PROVA ORAL A SER PRODUZIDA, TEM-SE A OPORTUNIDADE DE ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. ASSIM, NÃO SENDO O CASO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, A DISPENSAR A PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, VOTO PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA, PARA QUE OS AUTOS SEJAM DEVOLVIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DO REFERIDO ATO E SEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEMANDANTE PREJUDICADO. SEM CUSTAS E HONORÁRIO, ANTE O RESULTADO DO JULGAMENTO. Relatora: Rogéria José Epaminondas
Transitado em Julgado em "data" Trânsito em julgado
Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAC · Foro · Juizados Especiais de Rio Branco, AC
Data de tramitação
07/02/2020 a 01/10/2021
Natureza
Reclamação Pré-processual
Área do Direito
Cível
Assunto
Telefonia, DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Moral
Juiz
Lilian Deise Braga Paiva
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré
Outras partes
Daniel França Silva
Advogado envolvido
Documentos anexos
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Anexo - Petição.pdf
Certidões do Cartório.pdf
Procuração.pdf
Administrativa.pdf
Petição.pdf
Fontes de informações
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