Processo nº 2019656-11.2020.8.26.0000

Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo x Prefeito do Município de Mirante do Paranapanema

Andamento processual

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04/08/2020há 6 meses
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03/08/2020há 6 meses
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Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (Órgão Especial)

Intimação de Acórdão

2019656-11.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Mirante do Paranapanema - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema - Magistrado(a) Beretta da Silveira - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA E CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADORES. RESOLUÇÃO Nº 04, DE 06.08.2019, QUE ALTEROU O ARTIGO 245, I E PAR. ÚN., DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. (1) DA VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO: PROCEDÊNCIA. VULNERA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO O ATO LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE VERSA, DE MODO INOVADOR, SOBRE O TEMA DA PERDA DE MANDATO DE MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. COMPETÊNCIA JÁ EXERCIDA PELA UNIÃO, AO EDITAR O ART. 8º, I, DO DEC.-LEI Nº 201/67. MATÉRIA PRESENTE NO ART. 16, VI, CE/SP, SEM QUALQUER EXCLUSÃO QUANTO AO TIPO DE SENTENÇA PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA (ART. 22, I, CR/88, C.C. ARTS. 16, VI, E 144, CE/SP). (2) DA INCONSTITUCIONALIDADE DO RITO DE CASSAÇÃO DE MANDATO EM CASO DE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS: VÍCIO CONSTATADO. POR DICÇÃO EXPRESSA DA

CONSTITUIÇÃO, HÁ DE SE DISTINGUIR A CASSAÇÃO DO MANDATO (ART. 16, § 3º), CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA A SER MERAMENTE DECLARADA PELO PRESIDENTE DA MESA DA CASA DE LEIS, DA PERDA DO MANDATO (ART. 16, § 2º), QUE DEPENDE DE VOTAÇÃO POR MAIORIA ABSOLUTA DOS PARLAMENTARES. TEXTO NORMATIVO MUNICIPAL QUE DESRESPEITOU A CARTA PAULISTA (ART. 144) AO INOVAR INDEVIDAMENTE QUANTO AO TEMA, MEDIANTE EMPREGO DO RITO DA PERDA DO MANDATO A HIPÓTESES DE CASSAÇÃO. INVIABILIDADE DECLARADA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, DO STF E DESTA CORTE. AÇÃO PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Joao Roberto Nunes Joppert (OAB: 98351/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

29/07/2020há 6 meses
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14/07/2020há 6 meses
Publicado em Disponibilizado em 13/07/2020 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3082
13/07/2020há 6 meses

Seção III

Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de Prazo Recursal Somente Após Intimação do Acórdão na Subseção Ix)

Processamento (Órgão Especial)

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) ÓRGÃO ESPECIAL, REALIZADA EM 8 DE JULHO DE 2020

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. PINHEIRO FRANCO, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) SULIENE CALEFE DOS SANTOS CHICONELLI. À HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. DES. LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLÁUDIO GODOY, SOARES LEVADA, MOREIRA VIEGAS, COSTABILE E SOLIMENE, TORRES DE CARVALHO E ADEMIR BENEDITO. COMPARECEU, COMO CONVOCADO, O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA. PRESENTE, TAMBÉM, O EXMO. SR. WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR, SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA. LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. O EXMO. SR. DES. PINHEIRO FRANCO RENDEU HOMENAGENS E CONGRATULAÇÕES AOS EXMOS. SRS. DES. COSTABILE E SOLIMENE E TORRES DE CARVALHO, ELEITOS PARA COMPOR O COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL, BEM COMO À EXMA. SRª. DESª CRISTINA ZUCCHI, REELEITA. OS DEMAIS MEMBROS DO COLEGIADO E O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DR. WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR, ADERIRAM A TODAS AS HOMENAGENS PRESTADAS. A EXMA. SRª. DESª CRISTINA ZUCCHI, ASSIM COMO OS EXMOS. SRS. DES. COSTABILE E SOLIMENE E TORRES DE CARVALHO, AGRADECERAM AS HOMENAGENS E CUMPRIMENTOS. O EXMO. SR. DES. FERRAZ DE ARRUDA PRESTOU HOMENAGENS AO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE POR SUA POSIÇÃO FRENTE ÀS AGRESSÕES SOFRIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO, TENDO SIDO ACOMPANHADO EXPRESSAMENTE PELOS EXMOS. SRS. DES. CARLOS BUENO E JOÃO CARLOS SALETTI, E DEMAIS MEMBROS DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. O EXMO. SR. DES. PINHEIRO FRANCO AGRADECEU AS HOMENAGENS E, AINDA, PARABENIZOU OS ANIVERSARIANTES DO DIA, EXMOS. SRS. DES. EVARISTO DOS SANTOS E JACOB VALENTE. O EXMO. SR. DES. PINHEIRO FRANCO PROPÔS MOÇÃO DE PESAR À FAMÍLIA DO EXMO. SR. DES. PAULO DE AQUINO MACHADO E EXMO. SR. DR. LUIZ YARSHELL, EX-JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, PELO FALECIMENTO DE SUA ESPOSA E SOGRA, RESPECTIVAMENTE, ILMA. SRª. NEY PEÑA MACHADO, HAVENDO ADESÃO DE TODOS OS INTEGRANTES DA EGRÉGIA CORTE. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

2019656-11.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Mirante do Paranapanema - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - Advogado: Joao Roberto Nunes Joppert (OAB: 98351/SP)

10/07/2020há 7 meses
Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
Processo encaminhado pa....pdf
09/07/2020há 7 meses
Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20200000520127, com 16 folhas.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
07/02/2020 a 04/08/2020
Natureza
Direta de Inconstitucionalidade
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Atos Administrativos
Início do Processo
2020