Processo nº 016XXXX-59.2003.5.02.0315

Paulo Cesar Rosa de Barros x Amadeus Brasil LTDA

TRT2 · 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Trabalhista · Agravo de Petição

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Vara de Origem de 16ª Varo do Trabalho de São Paulo

Processo Nº AP-016XXXX-59.2003.5.02.0315

Relator WILSON FERNANDES

AGRAVANTE AMADEUS BRASIL LTDA.

ADVOGADO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB: 513/DF)

ADVOGADO ARNALDO PIPEK (OAB: 113878/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB: 157840/SP)

AGRAVADO SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A FALIDA

ADVOGADO VANESSA QUINTAO FERNANDES NEVES (OAB: 95434/RJ)

AGRAVADO LAN CARGO S.A.

AGRAVADO TAP MANUTENCAO E ENGENHARIA BRASIL S/A

AGRAVADO GOL LINHAS AEREAS S.A.

AGRAVADO GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB: 15553/DF)

AGRAVADO COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS

AGRAVADO PAULO CESAR ROSA DE BARROS

ADVOGADO MIGUEL TAVARES FILHO (OAB: 179421/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 3882eeb, proferida nos autos.

AGRAVO (S) DE INSTRUMENTO DE AMADEUS BRASIL LTDA

Fica mantido o despacho agravado.

Processe (m)-se o (s) Agravo (s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.

Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal.

SÃO PAULO/SP, 18 de julho de 2022.

WILSON FERNANDES

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial - em exercício

SÃO PAULO/SP, 18 de julho de 2022.

JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA

27/06/2022há 2 meses

Vara de Origem de 5ª Vara do Trabalho de Osasco

Processo Nº AP-016XXXX-59.2003.5.02.0315

Relator SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI

AGRAVANTE AMADEUS BRASIL LTDA.

ADVOGADO ARNALDO PIPEK(OAB: 113878/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB: 157840/SP)

AGRAVADO SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A FALIDA

ADVOGADO VANESSA QUINTAO FERNANDES NEVES(OAB: 95434/RJ)

AGRAVADO LAN CARGO S.A.

AGRAVADO TAP MANUTENCAO E ENGENHARIA BRASIL S/A

AGRAVADO GOL LINHAS AEREAS S.A.

AGRAVADO GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES(OAB: 15553/DF)

AGRAVADO COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS

AGRAVADO PAULO CESAR ROSA DE BARROS

ADVOGADO MIGUEL TAVARES FILHO(OAB: 179421/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- GOL LINHAS AEREAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 867ea81, proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

AP-016XXXX-59.2003.5.02.0315 - Turma 8

Recorrente(s): 1.AMADEUS BRASIL LTDA.

1.ARNALDO PIPEK (SP -

Advogado(a)(s):

113878)

1.PAULO CESAR ROSA DE Recorrido(a)(s):

BARROS

1.MIGUEL TAVARES FILHO

Advogado(a)(s):

(SP - 179421)

Tendo em vista a suspeição do Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial Valdir Florindo, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista apresentado.

Por se tratar de decisão proferida em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, tem-se que serão analisadas tão somente as ofensas diretas e literais da Constituição Federal nos termos do art. 896, §2º da CLT.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 30/05/2022 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 09/06/2022 - id. 5c1cb42).

Regular a representação processual,id. 589a547. O juízo está garantido (id. a6563f9).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico.

Alegação(ões):

Sustenta que deve ser afastado o reconhecimento do grupo econômico uma vez que não comprovado de forma robusta a existência de direção, administração ou controle de uma empresa sobre as outras.

Consta do v. Acórdão:

"3.1. Do grupo econômico. Da limitação da responsabilidade da agravante

Pretende, a agravante, a reforma da r. decisão de origem, que rejeitou os embargos à execução opostos e manteve o reconhecimento da existência de grupo econômico entre a agravante e a empregadora do exequente, qual seja, SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A. (MASSA FALIDA), bem assim com outras empresas do conglomerado Varig. Sustenta, ademais, que não há controle, administração e direção entre as empresas, não se justificando, desse modo, o reconhecimento da formação de grupo econômico entre a agravante e a empregadora do exequente.

Examina-se.

O grupo econômico é instituto jurídico que prevê a solidariedade das empresas integrantes de um conglomerado empresarial em

relação aos créditos trabalhistas dos empregados de qualquer das empresas do grupo (artigo 2º, § 2º, da CLT), sendo necessárias, para sua configuração, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de objetivos e a atuação conjunta das empresas. Por este motivo, a mera existência de sócios comuns entre as empresas, bem como a similaridade de objetos sociais, isoladamente, não tem o condão de resultar em sua responsabilização solidária, revelando-se indispensável a comprovação dos requisitos supracitados, onus probandi que recai sobre o exequente (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do NCPC).

Pois bem. No caso, é possível afirmar que Varig Logística S/A foi constituída pelas empresas Viação Aérea Riograndense -Varig S/A, empresa principal do grupo Varig - do qual faz parte a empregadora do exequente, Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aereo S/A - e FRB-Par Investimentos Ltda.

Ressalto que a FRB-Par foi criada pela Fundação Rubem Berta, que, por sua vez, foi constituída pela Varig S/A, com o fim de assegurar o bem-estar social não apenas de seus funcionários, mas dos funcionários das empresas direta ou indiretamente controladas pela fundação. É evidente, portanto, a existência de grupo empresarial entre tais empresas, mesmo porque estas sempre se dedicaram à exploração de atividade econômica ligada ao transporte aéreo. Aliás, do próprio sítio eletrônico das empresas[[1] é possível observar que compõem o mesmo grupo econômico.

No mais, da análise da 14ª alteração contratual da agravante (fls. 965 e seguintes), observa-se que a empresa Amadeus Brasil S/A possui em seu quadro societário a Varig S/A - Viação Aérea Rio-Grandense, a Fundação Ruben Berta, o Instituto Aerus de Seguridade Social e a Amadeus IT Group S.A.

Extrai-se, ainda, que a SATA tem como objeto social primordial a movimentação de bagagens de passageiros nas áreas internas e externas dos portos e aeroportos nacionais e internacionais; prestação de demais serviços conexos ao transporte aéreo ou a infra-estrutura aeroportuária (fl. 177). De outro lado, o objeto social da agravante relaciona-se ao agenciamento de turismo, a realização de reservas e emissão de passagens, além de outros serviços correlatos, consoante se infere da fl. 970.

Patente, pois, a existência de comunhão de interesses entre a agravante e a primeira executada (SATA), o que já é o bastante para a configuração do grupo econômico no âmbito desta Especializada, ainda que não haja demonstração de hierarquia entre as mencionadas corrés (exegese do artigo 2º, § 2º, da CLT). Nesse sentido, o seguinte aresto do C. TST, verbis:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. CONTROLE INDIRETO. ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT. Referente ao reconhecimento do grupo econômico, consta do acordão regional que: "Está evidenciado nos autos que os administradores da empresa FALCO PARTICIPAÇÕES LTDA. avalizaram operação de financiamento junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul- BANRISUL, apontando como empresas tomadoras da operação a ABS COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. e/ou, alternativamente, sua controladora direta, a primeira Reclamada. No mesmo documento consta que a primeira Reclamada é controlada indiretamente pela segunda reclamada. Logo, a estreita ligação entre as empresas e a inequívoca comunhão de interesses, voltada para um mesmo ramo de atividade econômica, além de possuírem sócios em comum, revelam-se suficientes para o convencimento do juízo quanto á configuração de grupo econômico. Sendo assim, é inequívoca a configuração do grupo econômico e a responsabilidade solidária da recorrente.". Conforme dispõe o § 2º do artigo 2º da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". Na hipótese, consta do acórdão regional que ficou configurada a existência de grupo econômico, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, porquanto constatado pelo Tribunal Regional a existência de controle indireto, concluiu por evidenciadas a relação de coordenação entre as empresas, a coincidência de sócios e a identidade de objeto social (fabricação e comercialização de calçados). Nesse contexto, havendo direção, controle ou administração entre as empresas reclamadas, o Regional de origem, ao reconhecer a responsabilidade solidária entre as demandadas, decidiu em consonância com o artigo 2º, § 2º, da CLT. Concluir de forma contrária à decisão do Regional quanto à responsabilidade solidária da reclamada, demandaria, inequivocamente, o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR -

119-96.2015.5.05.0251, Relator Desembargador Convocado: Ubirajara Carlos Mendes, Data de Julgamento: 17/10/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018 - g.n.)

Desse modo, considerando que os elementos dos autos são suficientes a demonstrar a existência de grupo econômico por coordenação, deve responder solidariamente a agravante pela satisfação dos títulos trabalhistas devidos ao exequente , nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes

arestos de jurisprudência deste Eg. Regional, verbis:

"Varig. Amadeus. Embargos de terceiro. Agravo de petição. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Empresa que possui participação societária relevante em outra sociedade e ambas atuam no mesmo ramo de atividade comercial, uma complementando o empreendimento da outra, "estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Grupo econômico configurado (CLT, art. 2º, parágrafo 2º)." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000702

-70.2018.5.02.0048; Data: 07-04-2021; Órgão Julgador: 13ª Turma -Cadeira 2 - 13ª Turma; Relator(a): SAMIR SOUBHIA)

"DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A mera existência de sócios em comum entre as empresas não é suficiente para caracterização de grupo econômico. No caso dos autos, entretanto, a prova demonstra que a participação ia além da meramente societária. Em verdade, diretores do grupo VARIG também estavam presentes na diretoria da empresa AMADEUS, durante o período não prescrito. Aplicável a regra prevista no art. 2º, §2º, da CLT, sendo solidária a responsabilidade da AMADEUS. É faculdade do credor exigir a dívida de um ou mais devedores solidários. Agravo de petição ao qual se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000091-

30.2019.5.02.0001; Data: 11-12-2020; Órgão Julgador: 17ª Turma -Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): CARLOS ROBERTO HUSEK) Por fim, diante do reconhecimento do grupo econômico, não há falar em delimitação do período de …

Vara de Origem de 5ª Vara do Trabalho de Osasco

Processo Nº AP-016XXXX-59.2003.5.02.0315

Relator SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI

AGRAVANTE AMADEUS BRASIL LTDA.

ADVOGADO ARNALDO PIPEK(OAB: 113878/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB: 157840/SP)

AGRAVADO SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A FALIDA

ADVOGADO VANESSA QUINTAO FERNANDES NEVES(OAB: 95434/RJ)

AGRAVADO LAN CARGO S.A.

AGRAVADO TAP MANUTENCAO E ENGENHARIA BRASIL S/A

AGRAVADO GOL LINHAS AEREAS S.A.

AGRAVADO GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES(OAB: 15553/DF)

AGRAVADO COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS

AGRAVADO PAULO CESAR ROSA DE BARROS

ADVOGADO MIGUEL TAVARES FILHO(OAB: 179421/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- LAN CARGO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 867ea81, proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA AP-016XXXX-59.2003.5.02.0315 - Turma 8

Recorrente(s): 1.AMADEUS BRASIL LTDA.

1.ARNALDO PIPEK (SP -

Advogado(a)(s):

113878)

1.PAULO CESAR ROSA DE Recorrido(a)(s):

BARROS

1.MIGUEL TAVARES FILHO

Advogado(a)(s):

(SP - 179421)

Tendo em vista a suspeição do Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial Valdir Florindo, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista apresentado.

Por se tratar de decisão proferida em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, tem-se que serão analisadas tão somente as ofensas diretas e literais da Constituição Federal nos termos do art. 896, §2º da CLT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 30/05/2022 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 09/06/2022 - id. 5c1cb42).

Regular a representação processual,id. 589a547. O juízo está garantido (id. a6563f9).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões):

Sustenta que deve ser afastado o reconhecimento do grupo econômico uma vez que não comprovado de forma robusta a existência de direção, administração ou controle de uma empresa sobre as outras.

Consta do v. Acórdão:

"3.1. Do grupo econômico. Da limitação da responsabilidade da agravante

Pretende, a agravante, a reforma da r. decisão de origem, que

rejeitou os embargos à execução opostos e manteve o reconhecimento da existência de grupo econômico entre a agravante e a empregadora do exequente, qual seja, SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A. (MASSA FALIDA), bem assim com outras empresas do conglomerado Varig. Sustenta, ademais, que não há controle, administração e direção entre as empresas, não se justificando, desse modo, o reconhecimento da formação de grupo econômico entre a agravante e a empregadora do exequente.

Examina-se.

O grupo econômico é instituto jurídico que prevê a solidariedade das empresas integrantes de um conglomerado empresarial em relação aos créditos trabalhistas dos empregados de qualquer das empresas do grupo (artigo 2º, § 2º, da CLT), sendo necessárias, para sua configuração, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de objetivos e a atuação conjunta das empresas. Por este motivo, a mera existência de sócios comuns entre as empresas, bem como a similaridade de objetos sociais, isoladamente, não tem o condão de resultar em sua responsabilização solidária, revelando-se indispensável a comprovação dos requisitos supracitados, onus probandi que recai sobre o exequente (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do NCPC).

Pois bem. No caso, é possível afirmar que Varig Logística S/A foi constituída pelas empresas Viação Aérea Riograndense -Varig S/A, empresa principal do grupo Varig - do qual faz parte a empregadora do exequente, Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aereo S/A - e FRB-Par Investimentos Ltda.

Ressalto que a FRB-Par foi criada pela Fundação Rubem Berta, que, por sua vez, foi constituída pela Varig S/A, com o fim de assegurar o bem-estar social não apenas de seus funcionários, mas dos funcionários das empresas direta ou indiretamente controladas pela fundação. É evidente, portanto, a existência de grupo empresarial entre tais empresas, mesmo porque estas sempre se dedicaram à exploração de atividade econômica ligada ao transporte aéreo. Aliás, do próprio sítio eletrônico das empresas[[1] é possível observar que compõem o mesmo grupo econômico.

No mais, da análise da 14ª alteração contratual da agravante (fls. 965 e seguintes), observa-se que a empresa Amadeus Brasil S/A possui em seu quadro societário a Varig S/A - Viação Aérea Rio-Grandense, a Fundação Ruben Berta, o Instituto Aerus de Seguridade Social e a Amadeus IT Group S.A.

Extrai-se, ainda, que a SATA tem como objeto social primordial a movimentação de bagagens de passageiros nas áreas internas e externas dos portos e aeroportos nacionais e internacionais; prestação de demais serviços conexos ao transporte aéreo ou a infra-estrutura aeroportuária (fl. 177). De outro lado, o objeto social da agravante relaciona-se ao agenciamento de turismo, a realização de reservas e emissão de passagens, além de outros serviços correlatos, consoante se infere da fl. 970.

Patente, pois, a existência de comunhão de interesses entre a agravante e a primeira executada (SATA), o que já é o bastante para a configuração do grupo econômico no âmbito desta Especializada, ainda que não haja demonstração de hierarquia entre as mencionadas corrés (exegese do artigo 2º, § 2º, da CLT). Nesse sentido, o seguinte aresto do C. TST, verbis:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. CONTROLE INDIRETO. ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT. Referente ao reconhecimento do grupo econômico, consta do acordão regional que: "Está evidenciado nos autos que os administradores da empresa FALCO PARTICIPAÇÕES LTDA. avalizaram operação de financiamento junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul- BANRISUL, apontando como empresas tomadoras da operação a ABS COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. e/ou, alternativamente, sua controladora direta, a primeira Reclamada. No mesmo documento consta que a primeira Reclamada é controlada indiretamente pela segunda reclamada. Logo, a estreita ligação entre as empresas e a inequívoca comunhão de interesses, voltada para um mesmo ramo de atividade econômica, além de possuírem sócios em comum, revelam-se suficientes para o convencimento do juízo quanto á configuração de grupo econômico. Sendo assim, é inequívoca a configuração do grupo econômico e a responsabilidade solidária da recorrente.". Conforme dispõe o § 2º do artigo 2º da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". Na hipótese, consta do acórdão regional que ficou configurada a existência de grupo econômico, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, porquanto constatado pelo Tribunal Regional a existência de controle indireto, concluiu por evidenciadas a relação de coordenação entre as empresas, a coincidência de sócios e a identidade de objeto social (fabricação e comercialização de calçados). Nesse contexto, havendo direção, controle ou administração entre as empresas reclamadas, o Regional de origem, ao reconhecer a responsabilidade solidária entre as demandadas, decidiu em consonância com o artigo 2º, § 2º, da CLT. Concluir de forma contrária à decisão do Regional quanto à

responsabilidade solidária da reclamada, demandaria, inequivocamente, o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR -

119-96.2015.5.05.0251, Relator Desembargador Convocado: Ubirajara Carlos Mendes, Data de Julgamento: 17/10/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018 - g.n.)

Desse modo, considerando que os elementos dos autos são suficientes a demonstrar a existência de grupo econômico por coordenação, deve responder solidariamente a agravante pela satisfação dos títulos trabalhistas devidos ao exequente , nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudência deste Eg. Regional, verbis:

"Varig. Amadeus. Embargos de terceiro. Agravo de petição. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Empresa que possui participação societária relevante em outra sociedade e ambas atuam no mesmo ramo de atividade comercial, uma complementando o empreendimento da outra, "estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Grupo econômico configurado (CLT, art. 2º, parágrafo 2º)." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000702

-70.2018.5.02.0048; Data: 07-04-2021; Órgão Julgador: 13ª Turma -Cadeira 2 - 13ª Turma; Relator(a): SAMIR SOUBHIA)

"DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A mera existência de sócios em comum entre as empresas não é suficiente para caracterização de grupo econômico. No caso dos autos, entretanto, a prova demonstra que a participação ia além da meramente societária. Em verdade, diretores do grupo VARIG também estavam presentes na diretoria da empresa AMADEUS, durante o período não prescrito. Aplicável a regra prevista no art. 2º, §2º, da CLT, sendo solidária a responsabilidade da AMADEUS. É faculdade do credor exigir a dívida de um ou mais devedores solidários. Agravo de petição ao qual se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000091-

30.2019.5.02.0001; Data: 11-12-2020; Órgão Julgador: 17ª Turma -Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): CARLOS ROBERTO HUSEK)

Por fim, diante do reconhecimento do grupo econômico, não há falar em delimitação do período de …

Vara de Origem de 5ª Vara do Trabalho de Osasco

Processo Nº AP-016XXXX-59.2003.5.02.0315

Relator SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI

AGRAVANTE AMADEUS BRASIL LTDA.

ADVOGADO ARNALDO PIPEK(OAB: 113878/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB: 157840/SP)

AGRAVADO SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A FALIDA

ADVOGADO VANESSA QUINTAO FERNANDES NEVES(OAB: 95434/RJ)

AGRAVADO LAN CARGO S.A.

AGRAVADO TAP MANUTENCAO E ENGENHARIA BRASIL S/A

AGRAVADO GOL LINHAS AEREAS S.A.

AGRAVADO GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES(OAB: 15553/DF)

AGRAVADO COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS

AGRAVADO PAULO CESAR ROSA DE BARROS

ADVOGADO MIGUEL TAVARES FILHO(OAB: 179421/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 867ea81, proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA AP-016XXXX-59.2003.5.02.0315 - Turma 8

Recorrente(s): 1.AMADEUS BRASIL LTDA.

1.ARNALDO PIPEK (SP -

Advogado(a)(s):

113878)

1.PAULO CESAR ROSA DE Recorrido(a)(s):

BARROS

1.MIGUEL TAVARES FILHO

Advogado(a)(s):

(SP - 179421)

Tendo em vista a suspeição do Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial Valdir Florindo, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista apresentado.

Por se tratar de decisão proferida em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, tem-se que serão analisadas tão somente as ofensas diretas e literais da Constituição Federal nos termos do art. 896, §2º da CLT.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 30/05/2022 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 09/06/2022 - id. 5c1cb42).

Regular a representação processual,id. 589a547. O juízo está garantido (id. a6563f9).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico.

Alegação(ões):

Sustenta que deve ser afastado o reconhecimento do grupo econômico uma vez que não comprovado de forma robusta a existência de direção, administração ou controle de uma empresa sobre as outras.

Consta do v. Acórdão:

"3.1. Do grupo econômico. Da limitação da responsabilidade da agravante

Pretende, a agravante, a reforma da r. decisão de origem, que rejeitou os embargos à execução opostos e manteve o reconhecimento da existência de grupo econômico entre a agravante e a empregadora do exequente, qual seja, SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A. (MASSA FALIDA), bem assim com outras empresas do conglomerado Varig. Sustenta, ademais, que não há controle, administração e direção entre as empresas, não se justificando, desse modo, o reconhecimento da formação de grupo econômico entre a agravante e a empregadora do exequente.

Examina-se.

O grupo econômico é instituto jurídico que prevê a solidariedade das empresas integrantes de um conglomerado empresarial em relação aos créditos trabalhistas dos empregados de qualquer das empresas do grupo (artigo 2º, § 2º, da CLT), sendo necessárias, para sua configuração, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de objetivos e a atuação conjunta das empresas. Por este motivo, a mera existência de sócios comuns entre as empresas, bem como a similaridade de objetos sociais,

isoladamente, não tem o condão de resultar em sua responsabilização solidária, revelando-se indispensável a comprovação dos requisitos supracitados, onus probandi que recai sobre o exequente (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do NCPC).

Pois bem. No caso, é possível afirmar que Varig Logística S/A foi constituída pelas empresas Viação Aérea Riograndense -Varig S/A, empresa principal do grupo Varig - do qual faz parte a empregadora do exequente, Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aereo S/A - e FRB-Par Investimentos Ltda.

Ressalto que a FRB-Par foi criada pela Fundação Rubem Berta, que, por sua vez, foi constituída pela Varig S/A, com o fim de assegurar o bem-estar social não apenas de seus funcionários, mas dos funcionários das empresas direta ou indiretamente controladas pela fundação. É evidente, portanto, a existência de grupo empresarial entre tais empresas, mesmo porque estas sempre se dedicaram à exploração de atividade econômica ligada ao transporte aéreo. Aliás, do próprio sítio eletrônico das empresas[[1] é possível observar que compõem o mesmo grupo econômico.

No mais, da análise da 14ª alteração contratual da agravante (fls. 965 e seguintes), observa-se que a empresa Amadeus Brasil S/A possui em seu quadro societário a Varig S/A - Viação Aérea Rio-Grandense, a Fundação Ruben Berta, o Instituto Aerus de Seguridade Social e a Amadeus IT Group S.A.

Extrai-se, ainda, que a SATA tem como objeto social primordial a movimentação de bagagens de passageiros nas áreas internas e externas dos portos e aeroportos nacionais e internacionais; prestação de demais serviços conexos ao transporte aéreo ou a infra-estrutura aeroportuária (fl. 177). De outro lado, o objeto social da agravante relaciona-se ao agenciamento de turismo, a realização de reservas e emissão de passagens, além de outros serviços correlatos, consoante se infere da fl. 970.

Patente, pois, a existência de comunhão de interesses entre a agravante e a primeira executada (SATA), o que já é o bastante para a configuração do grupo econômico no âmbito desta Especializada, ainda que não haja demonstração de hierarquia entre as mencionadas corrés (exegese do artigo 2º, § 2º, da CLT). Nesse sentido, o seguinte aresto do C. TST, verbis:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. CONTROLE INDIRETO. ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT. Referente ao reconhecimento do grupo econômico, consta do acordão regional que: "Está evidenciado nos autos que os administradores da empresa FALCO PARTICIPAÇÕES LTDA. avalizaram operação de financiamento junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul- BANRISUL, apontando como empresas tomadoras da operação a ABS COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. e/ou, alternativamente, sua controladora direta, a primeira Reclamada. No mesmo documento consta que a primeira Reclamada é controlada indiretamente pela segunda reclamada. Logo, a estreita ligação entre as empresas e a inequívoca comunhão de interesses, voltada para um mesmo ramo de atividade econômica, além de possuírem sócios em comum, revelam-se suficientes para o convencimento do juízo quanto á configuração de grupo econômico. Sendo assim, é inequívoca a configuração do grupo econômico e a responsabilidade solidária da recorrente.". Conforme dispõe o § 2º do artigo 2º da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". Na hipótese, consta do acórdão regional que ficou configurada a existência de grupo econômico, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, porquanto constatado pelo Tribunal Regional a existência de controle indireto, concluiu por evidenciadas a relação de coordenação entre as empresas, a coincidência de sócios e a identidade de objeto social (fabricação e comercialização de calçados). Nesse contexto, havendo direção, controle ou administração entre as empresas reclamadas, o Regional de origem, ao reconhecer a responsabilidade solidária entre as demandadas, decidiu em consonância com o artigo 2º, § 2º, da CLT. Concluir de forma contrária à decisão do Regional quanto à responsabilidade solidária da reclamada, demandaria, inequivocamente, o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR -

119-96.2015.5.05.0251, Relator Desembargador Convocado: Ubirajara Carlos Mendes, Data de Julgamento: 17/10/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018 - g.n.)

Desse modo, considerando que os elementos dos autos são suficientes a demonstrar a existência de grupo econômico por coordenação, deve responder solidariamente a agravante pela satisfação dos títulos trabalhistas devidos ao exequente , nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudência deste Eg. Regional, verbis:

"Varig. Amadeus. Embargos de terceiro. Agravo de petição. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Empresa que possui participação societária relevante em outra sociedade e ambas atuam no mesmo ramo de atividade comercial, uma complementando o empreendimento da outra, "estiverem sob a

direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Grupo econômico configurado (CLT, art. 2º, parágrafo 2º)." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000702

-70.2018.5.02.0048; Data: 07-04-2021; Órgão Julgador: 13ª Turma -Cadeira 2 - 13ª Turma; Relator(a): SAMIR SOUBHIA)

"DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A mera existência de sócios em comum entre as empresas não é suficiente para caracterização de grupo econômico. No caso dos autos, entretanto, a prova demonstra que a participação ia além da meramente societária. Em verdade, diretores do grupo VARIG também estavam presentes na diretoria da empresa AMADEUS, durante o período não prescrito. Aplicável a regra prevista no art. 2º, §2º, da CLT, sendo solidária a responsabilidade da AMADEUS. É faculdade do credor exigir a dívida de um ou mais devedores solidários. Agravo de petição ao qual se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000091-

30.2019.5.02.0001; Data: 11-12-2020; Órgão Julgador: 17ª Turma -Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): CARLOS ROBERTO HUSEK) Por fim, diante do reconhecimento do grupo econômico, não há falar em delimitação do período …

Vara de Origem de 5ª Vara do Trabalho de Osasco

Processo Nº AP-016XXXX-59.2003.5.02.0315

Relator SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI

AGRAVANTE AMADEUS BRASIL LTDA.

ADVOGADO ARNALDO PIPEK(OAB: 113878/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB: 157840/SP)

AGRAVADO SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A FALIDA

ADVOGADO VANESSA QUINTAO FERNANDES NEVES(OAB: 95434/RJ)

AGRAVADO LAN CARGO S.A.

AGRAVADO TAP MANUTENCAO E ENGENHARIA BRASIL S/A

AGRAVADO GOL LINHAS AEREAS S.A.

AGRAVADO GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES(OAB: 15553/DF)

AGRAVADO COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS

AGRAVADO PAULO CESAR ROSA DE BARROS

ADVOGADO MIGUEL TAVARES FILHO(OAB: 179421/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAP MANUTENCAO E ENGENHARIA BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 867ea81, proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

AP-016XXXX-59.2003.5.02.0315 - Turma 8

Recorrente(s): 1.AMADEUS BRASIL LTDA.

1.ARNALDO PIPEK (SP -

Advogado(a)(s):

113878)

1.PAULO CESAR ROSA DE Recorrido(a)(s):

BARROS

1.MIGUEL TAVARES FILHO

Advogado(a)(s):

(SP - 179421)

Tendo em vista a suspeição do Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial Valdir Florindo, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista apresentado.

Por se tratar de decisão proferida em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, tem-se que serão analisadas tão somente as ofensas diretas e literais da Constituição Federal nos termos do art. 896, §2º da CLT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 30/05/2022 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 09/06/2022 - id. 5c1cb42).

Regular a representação processual,id. 589a547. O juízo está garantido (id. a6563f9).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões):

Sustenta que deve ser afastado o reconhecimento do grupo econômico uma vez que não comprovado de forma robusta a existência de direção, administração ou controle de uma empresa sobre as outras.

Consta do v. Acórdão:

"3.1. Do grupo econômico. Da limitação da responsabilidade da agravante

Pretende, a agravante, a reforma da r. decisão de origem, que rejeitou os embargos à execução opostos e manteve o reconhecimento da existência de grupo econômico entre a agravante e a empregadora do exequente, qual seja, SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A. (MASSA FALIDA), bem assim com outras empresas do conglomerado Varig. Sustenta, ademais, que não há controle, administração e direção

entre as empresas, não se justificando, desse modo, o reconhecimento da formação de grupo econômico entre a agravante e a empregadora do exequente.

Examina-se.

O grupo econômico é instituto jurídico que prevê a solidariedade das empresas integrantes de um conglomerado empresarial em relação aos créditos trabalhistas dos empregados de qualquer das empresas do grupo (artigo 2º, § 2º, da CLT), sendo necessárias, para sua configuração, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de objetivos e a atuação conjunta das empresas. Por este motivo, a mera existência de sócios comuns entre as empresas, bem como a similaridade de objetos sociais, isoladamente, não tem o condão de resultar em sua responsabilização solidária, revelando-se indispensável a comprovação dos requisitos supracitados, onus probandi que recai sobre o exequente (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do NCPC).

Pois bem. No caso, é possível afirmar que Varig Logística S/A foi constituída pelas empresas Viação Aérea Riograndense -Varig S/A, empresa principal do grupo Varig - do qual faz parte a empregadora do exequente, Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aereo S/A - e FRB-Par Investimentos Ltda.

Ressalto que a FRB-Par foi criada pela Fundação Rubem Berta, que, por sua vez, foi constituída pela Varig S/A, com o fim de assegurar o bem-estar social não apenas de seus funcionários, mas dos funcionários das empresas direta ou indiretamente controladas pela fundação. É evidente, portanto, a existência de grupo empresarial entre tais empresas, mesmo porque estas sempre se dedicaram à exploração de atividade econômica ligada ao transporte aéreo. Aliás, do próprio sítio eletrônico das empresas[[1] é possível observar que compõem o mesmo grupo econômico.

No mais, da análise da 14ª alteração contratual da agravante (fls. 965 e seguintes), observa-se que a empresa Amadeus Brasil S/A possui em seu quadro societário a Varig S/A - Viação Aérea Rio-Grandense, a Fundação Ruben Berta, o Instituto Aerus de Seguridade Social e a Amadeus IT Group S.A.

Extrai-se, ainda, que a SATA tem como objeto social primordial a movimentação de bagagens de passageiros nas áreas internas e externas dos portos e aeroportos nacionais e internacionais; prestação de demais serviços conexos ao transporte aéreo ou a infra-estrutura aeroportuária (fl. 177). De outro lado, o objeto social da agravante relaciona-se ao agenciamento de turismo, a realização de reservas e emissão de passagens, além de outros serviços correlatos, consoante se infere da fl. 970.

Patente, pois, a existência de comunhão de interesses entre a agravante e a primeira executada (SATA), o que já é o bastante para a configuração do grupo econômico no âmbito desta Especializada, ainda que não haja demonstração de hierarquia entre as mencionadas corrés (exegese do artigo 2º, § 2º, da CLT). Nesse sentido, o seguinte aresto do C. TST, verbis:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. CONTROLE INDIRETO. ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT. Referente ao reconhecimento do grupo econômico, consta do acordão regional que: "Está evidenciado nos autos que os administradores da empresa FALCO PARTICIPAÇÕES LTDA. avalizaram operação de financiamento junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul- BANRISUL, apontando como empresas tomadoras da operação a ABS COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. e/ou, alternativamente, sua controladora direta, a primeira Reclamada. No mesmo documento consta que a primeira Reclamada é controlada indiretamente pela segunda reclamada. Logo, a estreita ligação entre as empresas e a inequívoca comunhão de interesses, voltada para um mesmo ramo de atividade econômica, além de possuírem sócios em comum, revelam-se suficientes para o convencimento do juízo quanto á configuração de grupo econômico. Sendo assim, é inequívoca a configuração do grupo econômico e a responsabilidade solidária da recorrente.". Conforme dispõe o § 2º do artigo 2º da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". Na hipótese, consta do acórdão regional que ficou configurada a existência de grupo econômico, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, porquanto constatado pelo Tribunal Regional a existência de controle indireto, concluiu por evidenciadas a relação de coordenação entre as empresas, a coincidência de sócios e a identidade de objeto social (fabricação e comercialização de calçados). Nesse contexto, havendo direção, controle ou administração entre as empresas reclamadas, o Regional de origem, ao reconhecer a responsabilidade solidária entre as demandadas, decidiu em consonância com o artigo 2º, § 2º, da CLT. Concluir de forma contrária à decisão do Regional quanto à responsabilidade solidária da reclamada, demandaria, inequivocamente, o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR -

119-96.2015.5.05.0251, Relator Desembargador Convocado: Ubirajara Carlos Mendes, Data de Julgamento: 17/10/2018, 7ª

Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018 - g.n.)

Desse modo, considerando que os elementos dos autos são suficientes a demonstrar a existência de grupo econômico por coordenação, deve responder solidariamente a agravante pela satisfação dos títulos trabalhistas devidos ao exequente , nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudência deste Eg. Regional, verbis:

"Varig. Amadeus. Embargos de terceiro. Agravo de petição. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Empresa que possui participação societária relevante em outra sociedade e ambas atuam no mesmo ramo de atividade comercial, uma complementando o empreendimento da outra, "estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Grupo econômico configurado (CLT, art. 2º, parágrafo 2º)." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000702

-70.2018.5.02.0048; Data: 07-04-2021; Órgão Julgador: 13ª Turma -Cadeira 2 - 13ª Turma; Relator(a): SAMIR SOUBHIA)

"DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A mera existência de sócios em comum entre as empresas não é suficiente para caracterização de grupo econômico. No caso dos autos, entretanto, a prova demonstra que a participação ia além da meramente societária. Em verdade, diretores do grupo VARIG também estavam presentes na diretoria da empresa AMADEUS, durante o período não prescrito. Aplicável a regra prevista no art. 2º, §2º, da CLT, sendo solidária a responsabilidade da AMADEUS. É faculdade do credor exigir a dívida de um ou mais devedores solidários. Agravo de petição ao qual se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000091-

30.2019.5.02.0001; Data: 11-12-2020; Órgão Julgador: 17ª Turma -Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): CARLOS ROBERTO HUSEK) Por fim, diante do reconhecimento do grupo econômico, não há falar em delimitação …

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