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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0518

Petição - Ação Direito de Vizinhança

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AO JUÍZO DA ________ VARA ________ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS .

LUIZ CARLOS ROSALIN, brasileiro, casado, comerciante, Carteira de Identidade sob o nº M- 1.693530, CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Ouro Preto, nº 163, apto 33, Jardim dos Estados, Poços de Caldas/MG, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de CBA - Nome, empresa com endereço nesta cidade à estação Bauxita, sem nº , bairro Bortolan, Poços de Caldas MG.

Preliminarmente:

Urge informar que muito embora possa estar a

propriedade registrada em nome de outra empresa, conforme informado pela própria empresa, impossível saber quais das empresas do Grupo CBA/Antônio Ermírio de Morais detém a propriedade da área específica, sendo que certamente a área pertence ao grupo econômico no qual estão inseridas as empresas referidas.

BREVE RELATO DOS FATOS

O autor é proprietário de imóvel rural confrontante com a propriedade da Ré há mais de 20 anos, sendo que usa de sua propriedade para criação de boi. Desde que comprou a propriedade, o autor tenta junto à empresa Ré nada a mais do que ela cumpra com sua obrigação, qual seja edificar metade da cerca que divide os dois imóveis.

Imbuído da maior boa-fé, o autor às suas próprias custas cercou toda a divisa entre as propriedades, porém com o tempo, tal cerca se degradou e fez-se necessária a construção de nova cerca.

Buscada novamente a empresa ré, se nega , sem qualquer motivo plausível à cumprir com sua obrigação, sendo que desta feita o autor conseguiu cercar apenas metade da área que faz divisa com a propriedade da empresa.

As notificações e e-mails em anexo comprovam total descaso e para com o autor, sendo que o mesmo, inclusive se viu obrigado a arrendar outros pastos, pois caso colocasse seus animais ali onde é seu, os mesmos poderiam escapar ou serem furtados. Desta forma, deveria a ré edificar a metade da cerca, o que não foi feito até o momento.

A conduta negligente da ré, além de muitos aborrecimentos, transtornos e constrangimentos, causou graves prejuízos ao autor, tais como: Medo recorrente de ter sua propriedade invadida, impossibilitou-o de usar o que seu para seus afazeres profissionais pois não consegue guardar ali seus animais, além do transtorno e humilhação com que foi tratado pela empresa ré.

O autor buscou uma solução junto à empresa Ré, a qual se manteve inerte por mais de anos, razão pela qual intenta a presente ação.

DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Conforme narrado, o autor tentou obter o cumprimento da obrigação por parte da ré inúmeras vezes, e o mesmo não o fez, sendo necessária a intervenção Estatal para que determine que a mesma edifique a cerca na fração que lhe cabe, pois a metade já foi construída pelo autor, sob pena de multa diária, conforme precedentes sobre o tema:

APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTE -

OBJETIVO - EXTIRPAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O objetivo das astreintes é obrigar a ré a cumprir a obrigação de fazer determinada judicialmente. (TJ- MG - AC: 10556020033339001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 23/05/2017, Câmaras Cíveis / 15a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2017)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Devida a multa prevista no Acordo quando comprovado que a executada não cumpriu com as obrigações de fazer nele estabelecidas. Não provido. (TRT-4 - AP: 00202346720145040004, Data de Julgamento: 05/12/2016, Seção Especializada em Execução)

Ademais, o simples descumprimento da obrigação imposta causou prejuízos ao autor, como antes apontado, sendo, portanto, indenizável, nos termos do Art. 247 do Código Civil.

Dessa forma, se faz imperioso a intervenção Estatal para

fins de que seja efetivado o que a lei prevê 1 , passados mais de anos referidas obrigações não foram cumpridas.

Neste vértice entende nosso Tribunal:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ABERTURA DE JANELAS MENOS DE METRO E MEIO - CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO APURADO EM PERÍCIA -OBRAS DE CONSERVAÇÃO DE MURO DIVISÓRIO - PROPRIEDADE EM COMUM - REPARTIÇÃO DAS DESPESAS. (...) Consoante a regra do § 1º do artigo 1297 do CC, se há muro edificado, no caso de se fazer necessária sua conservação, as despesas devem ser repartidas entre os proprietários confinantes. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0105.00000-00/002, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 16a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2015, publicação da sumula em 27/02/2015, destaquei)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- DIREITO DE VIZINHANÇA- QUEDA DE MURO DE ARRIMO/DIVISÓRIO- CONDUTA ILÍCITA- NÃO COMPROVAÇÃO- RECONVENÇÃO- PEDIDO DE DIVISÃO DAS DESPESAS PARA NOVA CONSTRUÇÃO- PROCEDÊNCIA- MEDIDA QUE SE MANTEM (...) - Nos termos do artigo 1297, § 1º do CC, as despesas de construção de muro divisório entre propriedades, devem ser repartidas entre os confinantes. (TJMG - Apelação Cível 1.0027.00000-00/001, Relator (a): Des.(a)

1 Art. 1. 297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o

seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.

Luciano Pinto, 17a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2013, publicação da sumula em 24/10/2013)

"A responsabilidade civil pelos danos de vizinhança é objetiva,

conduzindo a obrigação de indenizar independentemente da existência de culpa, se da atuação nociva do agente resultar dano efetivo. É necessária a comprovação de nexo causal entre a ação do vizinho e o dano sofrido pelo outro como pressuposto essencial para caracterização do dever de indenizar recaindo o ônus da prova, tratando-se se de ação de indenização ao autor" (TA/MG, Ap. Civ. 259 054-3, relatora Desa. Jurema Brasil, DJ 1.7.98).

Os direitos de vizinhança são criados por lei e, não visam aumentar a utilidade do prédio, mas sim reputados necessários para a coexistência pacífica entre os vizinhos. Estas duas características distinguem o direito de vizinhança do direito real sobre coisa alheia denominado de servidão predial, cuja regulamentação se encontra nos arts. 1378 até 1389 do C.C./2002.

O direito de preservação da pessoa contra a utilização da posse ou da propriedade alheia de modo a não causar dano à segurança ou sossego ou a saúde, é exercido ainda em caráter de reciprocidade .

O fundamento da responsabilidade nessa seara, não se esteia na culpa e assenta-se efetivamente na responsabilidade objetiva. Assim, se o ato praticado no imóvel vizinho repercute de modo prejudicial e danoso ao outro, impõe-se o dever indenizar o dano experimentado.

O art. 1.277 do C.C. possui rol taxativo (numerus clausus) e não admite interpretação extensiva. Desta forma, se as interferências prejudiciais causadas não repercutirem sob o trinômio (saúde - segurança- sossego) a questão extrapolará do conflito de vizinhança.

Ressalte-se que a segurança, sossego e saúde são direitos da personalidade inerentes a qualquer ser humano e não apenas aos vizinhos. E o mau uso da propriedade dá-se pela prática de atos ilegais, abusivos ou excessivos.

Conforme provam os contratos em anexo, o autor arrenda pastos há vários anos. Isso porque não pode usar sua propriedade, que possui 8 (oito) alqueires. Os contratos de arrendamento antes referidos demonstram que o valor do aluguel/arrendamento cobrado é de R$ 00.000,00por alqueire por ano.

Assim dispendeu o Autor o valor anual de R$ 00.000,00por ano que não pode utilizar sua propriedade.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer:

a) O deferimento da gratuidade judiciária requerida, nos termos do Art. 98 do CPC;

b) A concessão do pedido da tutela de urgência, para fins de que seja determinando aa ré que edifique a sua parte da cerca, sob pena de multa diária pelo descumprimento;

c) Que seja, no mesmo ato, citada a ré, para responder à presente demanda, querendo;

d) A total procedência da presente ação, para confirmado os efeitos da tutela e urgência se deferida, e no mérito, seja determinado à ré para que proceda a edificação da cerca que lhe compete;

e) A condenação da Requerida, em custas e honorários de sucumbência, em caso de recurso;

f) A produção de todas as provas admitidas em direito;

Dá-se à causa o valor de R$ 4000,00 (quatro mil Reais). Pede Deferimento.

Poços de Caldas, 05 de fevereiro de 2020.

P.p. Nome

00.000 OAB/UF

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