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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.20.0006

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Newpark Drilling Fluids do Brasil Tratamento de Fluidos, Petróleo Brasileiro Petrobras e Varco International do Brasil Equipamentos e Servicos

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 03/12/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome

LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

LTDA

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001450-51.2016.5.19.0005

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/10/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome LTDA

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome LTDA,

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO: RICARDO SANTANA BISPO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ______ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACEIÓ/AL.

Nome, brasileiro, alagoano, portador de Rg nº 00000-00inscrito sob CPF/MF sob o nº 000.000.000-00residente e domiciliado no Conjunto Benedito Bentes I, nº 420, bl 06, apt 04 Cachoeira do Meirim, Maceió/Al, CEP:00000-000, vem perante Vossa Excelência, com a finalidade de propor, a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face das EMPRESAS NomeLTDA , Pessoa jurídica de direito privado inscrita sob CNPJ Nº 55.658. 090/0016-80 situada na Endereço, telefone: (00)00000-0000 NomeLTDA , CNPJ n. 07.807.727L, SITUADA na EndereçoCEP:00000-000 telefone: (00)00000-0000E PETROBRÁS , inscrita no CNPJ/MF sob o número 00.000.000/0000-00situado na Endereçocep: 00000-000, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

Requer, inicialmente, a V. Exa., que todas as publicações e intimações, doravante referentes a este feito, sejam efetuadas em nome da advogada NomeOAB/AL 1 1 . 1 4 8 . Da mesma

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forma, no tocante a eventuais notificações via postal, seja observado o endereço: EndereçoCEP 00000-000.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Preambularmente, O Reclamante requer os benefícios da justiça gratuita, na forma da Lei nº 1.060/50, c/c a Lei nº 5.584/70, por ser pessoa economicamente pobre, na acepção jurídica do termo, conforme declaração anexa, pois se encontra, no momento, desempregado, não tendo salário fixo para se manter.

DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi contratado pela RECLAMADA NomeINTERNATIONAL porém a possuidora do contrato com a PETROBRÁS É A RECLAMADA NEW PARK DO BRASIL, sendo assim o mesmo foi contratado de forma terceirizada pela Nome. Tal serviço é realizado em Plataformas marítimas da PETROBRÁS desde 19 de maio 2005 , atualmente na função de supervisor de equipamentos JR, estando com seu contrato de trabalho suspenso em virtude de doença ocupacional, recebia como salário mensal o valor de R$ 00.000,00. Cumpre salientar que iniciou suas atividades laborativas para as reclamadas , sendo este trabalho realizado sempre em plataformas de Petróleo Em alto Mar em todas as funções exercidas sempre trabalhou com muito peso subia muitas escadas e em algumas situações descia correndo usava alguns equipamentos de proteção como botas, luva, capacete, protetor solar tudo fornecidos pela empresa, ficava em plataforma por um período de 14 dias no turno de 12 horas e folgava 14 dias em diversos lugares e em diversas plataformas NO Brasil , Rio de janeiro, Bahia, Vitória, Aracaju, Santos, ressalta-se que durante o período de trabalho na Bahia como supervisor de equipamentos entre 2014 e 2015 dormia em contêiner dormitório, em sondas de terra e não na plataforma colchão de péssima qualidade

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condições de limpeza péssima (como demonstra e-mail e fotos anexas) não tinha quem fizesse a limpeza quando largava o reclamante que realizava a limpeza do local e a lavagem do fardamento.

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS

Cumpre Salientar conforme exposto no tópico acima, que O Reclamante FOI CONTRATADO de forma terceirizada PELA Nomepara exercer sua função em plataforma da PETROBRÁS, porém a NEW PARK é a possuidora do contrato com a PETROBRÁS LOGO a empresa new Park que contratou os serviços da RECLAMADA Nome, portanto caracterizada está a responsabilidade solidária destas. O fato de existir prova de que a Petrobras, New Park do Brasil e Nomenão fiscalizou os atos praticados pela empresa contratada, Desta forma, entende-se que a Petrobras, New Park, ao contratar empresa prestadora de serviço, com posterior lesão aos direitos dos trabalhadores, causa prejuízos a terceiros e, por isso, deve responder, de forma SOLIDÁRIA, uma vez que as RECLAMADAS não zelou pelo cumprimento das obrigações derivadas do contrato de trabalho.

Portanto no caso em apreço deve ser afastada a responsabilidade subsidiária prevista na sumula 331 do TST das RECLAMADAS devendo ser aplicada a responsabilidade solidária, pois trata-se de situação diversa e muito mais grave do que o inadimplemento contratual, trata-se de acidente de trabalho, uma vez que as empesas tomadoras do serviço comprometem-se em cumprir as normas de segurança vejamos decisões dos tribunais quanto a responsabilidade solidária das empresas tomadoras de serviços:

RR 364008420055090091 Processo:

36400-84.2005.5.09.0091

Relator (a): Fernando Eizo Ono

Julgamento: 26/10/2011

Órgão

4a Turma

Julgador:

Publicação: DEJT 04/11/2011

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Ementa

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATRIBUÍDA AO TOMADOR DE SERVIÇOS. TRABALHADOR AVULSO.

I. A Corte Regional manteve a responsabilidade solidária da Recorrente (tomadora dos serviços) pelo dever de indenizar os danos decorrentes de acidente de trabalho sofrido pelo Autor (trabalhador avulso). Constatou que a Recorrente agiu com culpa (na modalidade negligência) para a ocorrência do infortúnio, porquanto não fiscalizou a execução do trabalho prestado pelos trabalhadores avulsos, tampouco adotou medidas de segurança para evitar o acidente. Consignou que, "nos termos do acordo coletivo firmado entre os Reclamados", a segunda Reclamada (COAMO) - se obrigou 'a cumprir rigorosamente os dispositivos referentes à segurança e higiene do trabalho dos trabalhadores avulsos fornecidos em sistema de rodízio pelo Sindicato, principalmente no que se refere a insalubridade, instalação sanitária e vestiário' ".

II. Não há ofensa ao art. 265 do Código Civil, que estabelece que"a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes". Extrai-se do acórdão recorrido que a atribuição de responsabilidade solidária à segunda Reclamada (COAMO) decorreu (a) da constatação de sua culpa no advento do acidente de trabalho sofrido pelo Autor e (b) da constatação de ela ter previamente se obrigado, mediante instrumento coletivo, a cumprir os preceitos relativos à segurança e saúde ocupacional. Sendo assim, a condenação solidária da Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais encontra respaldo não só no art. 927, caput , do Código Civil (que impõe o dever de indenizar àquele que, por ato ilícito, causa dano a outrem), como também no art. 942, caput , do mesmo diploma legal (que prevê a solidariedade de todos os autores da ofensa -"... e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação"). Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios. Entendeu que a parcela é devida em virtude (a) da sucumbência das Reclamadas e (b) da natureza da presente demanda que, a seu ver, constitui" lide decorrente da ampliação da competência da Justiça do Trabalho ". Extrai-se do acórdão recorrido que a presente demanda, ajuizada pelo Autor em face do sindicato de sua categoria profissional e da tomadora dos serviços (Coamo), decorre de relação de trabalho avulso havida entre as partes e que a controvérsia diz respeito a pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. II. O art. 14 da Lei nº 5.584/70, a Súmula nº 219 e a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-I, ambas desta Corte Superior, são inaplicáveis ao presente caso. Nas demandas decorrentes de relações jurídicas de natureza diversa, hipótese dos autos, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é regulada pelo princípio da sucumbência

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estabelecido no art. 20 do CPC, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 desta Corte Superior. Por esse motivo, não há que se falar em ofensa aos referidos preceitos.

III. O conhecimento do recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados são inespecíficos para demonstração de conflito de teses (Súmula nº 296 desta Corte). Recurso de revista de que não se conhece.

.

Processo: RR 2470005420115160002

Relator (a): NomeOreste Dalazen

Julgamento: 18/03/2015

Órgão Julgador: 4a Turma

Publicação: DEJT 31/03/2015

Ementa

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS. CARTEIRO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 1.

A contratação de interposta pessoa jurídica, pela Empresa Brasileira de

Correios e Telégrafos - ECT, para disponibilizar mão de obra para exercício da função de carteiro, intrinsecamente vinculada à atividade- fim, sujeita o beneficiário, segundo o Regional, à responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas, na qualidade de copartícipe de ato ilícito. 2. A constatação de fraude, contudo, afasta a incidência da Súmula nº 331, IV e V, do TST para efeito de responsabilidade meramente subsidiária, pois se cuida de hipótese diversa e muito mais grave que o mero inadimplemento contratual. 3. A existência de condenação subsidiária pelo TRT de origem e a ausência de irresignação pelas demais partes, entretanto, em observância à impossibilidade de reforma para pior, impõem a manutenção da decisão recorrida. 4. Recurso de revista não conhecido .

RR

3696000620055150135 Processo:

369600-

06.2005.5.15.0135

Luiz Philippe Vieira de Relator (a):

Mello Filho

Julgamento: 11/10/2011

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Órgão

1a Turma

Julgador:

Publicação: DEJT 21/10/2011

Ementa

RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - EMPREGADO TERCEIRIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS.

A exegese dos arts. 927, caput , e 942 do Código Civil autoriza a conclusão de que, demonstrada a culpa das empresas envolvidas no contrato de terceirização de serviços, estas devem responder solidariamente pela reparação civil dos danos sofridos pelo trabalhador em decorrência de acidente de trabalho. Não há dúvidas de que a empresa tomadora de serviços, no caso de terceirização, tem o dever de cautela, seja na eleição da empresa prestadora de serviços, seja na fiscalização de suas atividades, eis que elege e celebra contrato com terceiro que intermedia, em seu proveito, a mão de obra necessária ao desenvolvimento de suas atividades econômicas. No caso concreto, a recorrente era tomadora de serviços do reclamante, que lhe prestava serviços mediante empresa interposta (a primeira-reclamada), nas suas dependências, quando sofreu acidente de trabalho. Porque configurada a culpa de ambas as reclamadas pelo dano suportado pelo reclamante, já que foi constatada pelo Tribunal Regional a negligência na manutenção de um ambiente de trabalho seguro e no fornecimento de equipamentos de proteção individual, emerge a coparticipação das reclamadas no infortúnio que vitimou o trabalhador, a autorizar a responsabilização solidária da segunda-reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

RecOrd

00008872120125050641 Processo:

BA 0000887- 21.2012.5.05.0641

MARGARETH RODRIGUES Relator (a):

COSTA

Órgão

2a. TURMA

Julgador:

Publicação: DJ 16/09/2015.

Nome(s): Souza

Nome

Ementa

ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS

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CONTRATANTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HERDEIROS. CULPA COMPROVADA.

Constatada a culpa dos contratantes e tomadores de serviço na inobservância das normas de saúde e segurança no trabalho, devem ser eles responsabilizados pelos danos sofridos e que redundou na morte do trabalhador autônomo, decorrente de acidente do trabalho típico, o que autoriza deferir indenização por danos morais e materiais aos herdeiros.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Além do mais, a responsabilidade das RECLAMADAS DAR-SE EM decorrência do seu comportamento omisso e irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, ou seja, situação típica de culpa in vigilando , quando falta atenção do tomador do serviço aos procedimentos e atitudes da empresa prestadora em relação aos empregados que trabalham em benefício dos tomadores dos serviços.

Diante do exposto deve-se ser afastada a sumula 331 do TST devendo ser considerada a responsabilidade solidária das RECLAMADAS tendo em vista a negligência na observação das normas de segurança

DO ACIDENTE DE TRABALHO - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA

Prescreve o artigo , da Lei nº 6.367/76:

" Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. "

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Nesse sentido, o reclamante laborava para as reclamadas, exercendo suas funções habituais, quando no mês de outubro do ano de 2014 na plataforma NS31 situada em Aracaju sofreu acidente de trabalho, acidente ocorreu quando o mesmo trabalhava com manutenção sendo necessário subir com caixa de ferramentas e quando subiu com tais caixas nas costas nos últimos degraus este escorregou e caiu na hora faltava apenas dois dias para o desembarque então continuou trabalhando normal terminando seu turno pois já havia terminado de carregar as caixas estas tem o peso aproximado de 10 a 12 kg sempre caixas quando ia fazer manutenção preventiva, quando parou a noite sentiu dores muito fortes porém continuou a trabalhar mesmo assim, pois sempre obtinha a informação dos próprios enfermeiros que é melhor não relatar, pois ocorre muitos acidentes e a empresa tem que bater a meta uma vez que o índice é muito alto, ocorre que no ano de 2015 sentiu fortes dores e foi fazer exames de ressonância magnética (anexo) que constatou que havia uma ruptura nos dois joelhos quando então informou que precisaria a NomeWanderley coordenadora da empresa em Aracaju que precisaria se operar e esta pediu para que o mesmo esperasse em virtude da empresa está com índices muitos altos em acidentes de trabalho sendo encaminhado então para o INSS co mo auxilio doença no mês de Nome. Atualmente realizou cirurgia no mês de maio.

Conforme laudos e documentos anexos , o problema foi decorrente do acidente acima exposto e do frequente manuseio de peso em seu labor pois durante toda sua vida laborativa nas empresas este esteve realizando tais movimentos, quais sejam, posições forçadas, gestos repetitivos, posturas inadequadas e levantamento de peso, que em nada contribuíam com o conforto ergonômico obrigatórios nas atividades laborais vindo a acarretar os problemas expostos nesta presente Reclamação Trabalhista.

Em decorrência do acidente, o reclamante está passando por diversos tratamentos, porém muitas das vezes era impedido de realizar tais, por prestar seus serviços em plataformas situadas em alto mar ficando completamente isolado e impossibilitado de tratamento adequado o que agravou bastante a sua situação, apresentando dificuldade em sua locomoção em atividades que demandam esforço físico, portanto atualmente incapacitado para exercer atividades da vida laborativa nas

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funções que sempre exerceu para as Reclamadas, exames médicos anexos demonstram a atual incapacidade do RECLAMANTE, sendo que através de uma simples visualização, é capaz de constatar a INCAPACIDADE DO RECLAMANTE E DANOS SERÍSSIMOS.

Diante da conduta da Reclamada, e do acidente de trabalho do Reclamante, nasce para este o direito de ser indenizado, conforme melhor jurisprudência, in verbis:

RecOrd

00004758920125050221 Processo:

BA 0000475- 89.2012.5.05.0221

MARGARETH RODRIGUES Relator (a):

COSTA

Órgão

2a. TURMA

Julgador:

Publicação: DJ 02/09/2015.

NomeParte (s): Nunes

Nome

Ementa

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LABOR EM PLATAFORMA DE EXPLORAÇÃO DE

PETRÓLEO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Confirma-se a responsabilidade objetiva do empregador, em virtude do que estabelece o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, presentes dano e nexo causal a autorizar a reparação pretendida pelo ex-empregado, no acidente de trabalho típico de que foi vítima. No presente caso, o

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demandante exercia a função de plataformista na exploração de petróleo por força do seu contrato de trabalho, atividade que implica maior exposição e risco potencial à sua integridade física e psíquica do que aquela inerente aos demais membros da coletividade, diante das circunstâncias laborativas do trabalho em si executado.

RO

Processo: 1162008020055010481

RJ

Jorge Fernando Relator (a):

Gonçalves da Fonte

Julgamento: 12/11/2012

Órgão

Terceira Turma

Julgador:

Publicação: 2012-12-14

Ementa

DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO EM PLATAFORMA DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Plataformas de exploração de petróleo em alto mar constituem um dos mais hostis ambientes de trabalho da atualidade, seja pelo distanciamento da segurança e dos recursos do continente, seja pelas múltiplas condições adversas que, em espaço exíguo e densamente habitado, concentram e impõem aos laboristas.

Destacam-se a dificuldade dos meios de acesso, as longas jornadas, a exposição aos rigores do mar, a proximidade de todos com tubulações transportando vapores, gases e líquidos combustíveis. Além do incontornável isolamento, que afeta sua vida social e familiar, os trabalhadores de plataformas sujeitam- se à permanência contínua em situação de risco, ainda quando se encontram em repouso. O risco é onipresente, e, portanto, a

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ocorrência de acidentes e sua potencial gravidade neste ambiente não podem ser considerados imprevisíveis; pelo contrário, são estatisticamente mensuráveis e esperados, e nem por isso a exploração petrolífera cessa para evitar tragédias. Trata-se de risco colateral da atividade econômica, diretamente proporcional ao proveito obtido com o extrativismo. Essa circunstância atrai a aplicação da responsabilidade objetiva consagrada antes pela doutrina e, posteriormente, alçada a direito positivo no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Recurso do autor provido em parte.

Importante frisar que o trabalho Off Shore é regido pela Lei nº 5811/72 a qual envolve trabalhadores embarcados, envolvidos com exploração de Petróleo. As empresas voltadas para este tipo de atividade deve estimular a redução de acidentes de trabalho, a segurança na relação petrolífera está resguardada pela Lei nº 9537/97 a segurança nas plataformas está prevista no art. da mencionada Lei vejamos:

Art. 3º Cabe à autoridade marítima promover a implementação e a execução desta Lei, com o propósito de assegurar a salvaguarda da vida humana e a segurança da navegação , no mar aberto e hidrovias interiores, e a prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio

Sendo assim qualquer empresa que apresente riscos a relação de trabalho aos envolvidos deve se precaver de técnicos, médicos e engenheiros, todos especializados em Segurança do Trabalho, constituindo o SEMST. (SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA E MEDICINA DO TRABALHO), além da instalação de CIPA. Cabendo ao empregador regulamentar e vigilar o uso dos equipamentos de proteção pelos trabalhadores.

Desta forma no caso em comento não houve qualquer cuidado com os trabalhadores da plataforma com onde este reclamante solicitava melhores condições de trabalho sendo negado a todo o momento, portanto estes espaços confinados não gera segurança para quem exerce a atividade no local razão pela qual se exige o monitoramento e cumprimento das regras existentes nas normas

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reguladoras para evitar exposição dos trabalhadores a risco de morte. No caso em questão jamais foram obedecidas as normas regulamentadoras pela lei acima mencionada o que deixou o Reclamante em situação extremamente difícil e constrangedora.

Apesar das várias solicitações por melhores condições de trabalho não obteve êxito, o que ocasionou a doença pelo reclamante o reclamante, não contou com nenhuma ajuda da reclamada, custeando sozinho todo tratamento e medicamento, até a presente data.

Segundo o IBGE (insas vtituto Brasileiro de Geografia e Estatística) a expectativa de vida da homem brasileiro é de 71 (setenta e um anos). O reclamante se acidentou aos 39 anos de idade, tendo portanto mais 32 anos de expectativa de vida.

Nesse sentido, em decorrência do acidente de trabalho o reclamante faz jus a indenização pelo acidente de trabalho por este sofrido, sendo a reclamada condenada ao pagamento da indenização no valor da expectativa de vida do brasileiro representados pelo valor de 32 anos (expectativa de vida) x 12 (meses do ano) = 420 salários do reclamante ) o que desde já se requer, sendo o valor compatível com a extensão do dano e condição de reparação da reclamada.

Nesse sentido, também:

" ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVA. Qualquer lesão que comprometa a integridade física do

indivíduo afigura-se como fato gerador de indenização por parte de quem, por ação ou omissão, contribui para o evento. O sofrimento moral e o prejuízo material, na espécie, são indubitáveis e dispensam a produção de prova, tendo em vista a incapacidade física do empregado e o consequente comprometimento do seu desempenho laboral, fazendo-o sentir- se improdutivo e inútil, situação humilhante perante a sua família e a sociedade, com abalo inquestionável em sua auto-estima"(TRT 3a Reg. 01274-2005-075-03-00-5 - (Ac. 8a T) - Rela Juíza Denise Alves Horta. DJMG 26.11.05, p. 19)

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"ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. Na ocorrência de acidente de trabalho ou doença profissional desenvolvida dentro das dependências da empresa, esta não pode eximir-se de parte da culpa por ter o dever de diligenciar no sentido de que estão sendo cumpridas as normas de prevenção de doenças laborativas e segurança do trabalho. E, sofrendo a empregada danos materiais e também morais em razão do trabalho que culminaram em sequelas permanentes, faz jus à indenização respectiva"(TRT 3a Reg. RO 01006-2002-035- 03-00-1 (Ac. 8a T) - Rel. Juiz Paulo Maurício Ribeiro Pires. DJMG 17.04.04, p. 17)

"ACIDENTE DO TRABALHO. OMISSÃO CULPOSA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO. Não comprovada a eficiência dos equipamentos de proteção utilizados pelo reclamante, conclui-se que a reclamada agiu com culpa, em face de sua omissão em adotar medidas eficientes de prevenção contra acidentes do trabalho, de modo a propiciar aos empregados condições adequadas de conforto, segurança e desempenho eficiente de suas atividades. Verificada a omissão culposa da ré, cabe-lhe a responsabilidade pela reparação do dano causado ao autor"(TRT 3a Reg. RO 00118- 2003-064-03-00-1 (Ac. 1a) - Rel. Juiz Maurício Godinho Delgado. DJMG 21.11.02, p. 04)

Observe-se que o autor, desde seus 39 anos de idade se encontra impossibilitado para exercer a sua profissão, o que lhe acarreta inquietude quanto aos seus parcos rendimentos, bem como, os gastos efetuados com tratamento médico e hospitalar para minimizar o problema da incapacidade adquirida.

Dessa forma, deve as Reclamadas arcar mensal ou anualmente com todo o tratamento médico, hospitalar e medicamentos, sem prejuízo da indenização pleiteada e pelo período e tempo necessários para atenuar ou minimizar as consequências e sequelas deixadas pelo evento danoso de que O RECLAMANTE foi vítima ao laborar NA RECLAMADA. .

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Dada a complexidade para a fixação do quantum da parcela em questão, requer o RECLAMANTE que seja a mesma liquidada por arbitramento.

Resta por fim delinear, Excelência, que a atitude perniciosa da Reclamada de não enviar o reclamante para o INSS, através da CAT de abertura a fim de que o mesmo gozasse dos benefícios previdenciários na condição de trabalhador acometido por doença do trabalho , terminou por produzir efeitos sobremaneira devastadores na sua vida, pois, o mesmo encontra-se com seu contrato de trabalho suspenso e sem perspectivas de retorno tendo em vista decorrências das doenças adquiridas o retorno ao emprego no mesmo ramo pode vir a agravar a sua lesão, entretanto, sem o manto da estabilidade acidentária , não tendo a quem recorrer no momento, senão ao Poder Judiciário, visando garantir os seus direitos constitucionalmente assegurados.

DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

É cediço que hoje, vige o princípio da aptidão da prova , a significar que o onus probandi é de quem possui condições de cumpri-lo. A inversão do ônus da prova é possível no processo do trabalho por aplicação subsidiária do artigo , VIII do CDC, desde que concomitantemente presentes os elementos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte, e os meios de prova necessários estejam na posse do empregador.

Assim, o reclamante requer neste ato a inversão do ônus da prova, devido a sua hipossuficiência em face do poder econômico da reclamada e por esta se encontrar em posse de todos os documentos do reclamante, que comprovam todos os fatos alegados, invocando nesse ato a aplicação dos artigos 357, 358 e 359 do CPC, admitidos em analogia nesta douta especializada.

DOS PEDIDOS

Por todos os motivos," Ex positis ", pleiteia o Reclamante:

a) Requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA , por ser o Reclamante pobre no sentido legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu

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sustento e de seus familiares, conforme declaração que faz na forma e sob as penas da lei;

b) A notificação das Reclamadas para comparecimento a audiência, e querendo contestar os termos da presente, sob pena de revelia e confissão, até o final, quando deverá ser JULGADA PROCEDENTE a presente Reclamatória Trabalhista, com a condenação da Reclamada ao pagamento do principal, acrescido de juros, correção monetária, custas e demais cominações legais;

c) A designação de perícia , para que esta comprove a situação de incapacidade do reclamante para o trabalho em decorrência do acidente de trabalho, sendo emitida a CAT para exprimir as condições exigidas de nexo de causalidade para o reconhecimento do direito do reclamante as indenizações pleiteadas;

d) Em decorrência do Acidente do Trabalho sofrido pelo reclamante, requer que as Reclamadas sejam condenadas a indenizar por dano moral pelo acidente de trabalho por este sofrido, sendo condenada ao pagamento 32 anos (expectativa de vida) x 12 (meses do ano) = 420 salários do reclamante sendo o valor compatível com a extensão do dano e condição de reparação da reclamada;

e ) fixação de quantum indenizatório para custear tratamentos e medicamentos para minimizar o sofrimento do Reclamante;

f) Que sejam exibidos na contestação pela Reclamada, garantindo ao reclamante a inversão do ônus prova, todos os documentos referentes ao vínculo do obreiro, tais como; demonstrativos de salário, folhas de ponto, contrato social, sob pena de aplicação do disposto nos artigos 357, 358 e 359 do CPC.

g) A expedição de Ofícios comunicando as irregularidades ao INSS, DRT e Caixa Econômica Federal;

h) Responsabilidade Solidária das empresas tomadoras do serviço, visto que o RECLAMANTE sempre laborou com subordinação direta as mesmas e estas se fizeram omissas quanto as normas de segurança, motivo pelo qual requer responsabilidade SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS NEW PARK E PETROBRÁS;

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i) Por ser o valor da causa superior a 40 salários mínimos, o que exclui a presente lide da aplicação do Rito Sumaríssimo previsto no art. 852 da CLT, requer o reclamante que as parcelas constantes dos pedidos não liquidados sejam apurados em sede de liquidação de sentença, posto que temerário fazê-lo nesta fase, em razão da complexidade dos pleitos formulados e seus fundamentos, bem como em atendimento.

j) Protesta pela produção de provas por todos os meios permitidos e admitidos em Direito, especialmente o depoimento pessoal dos representantes legal da reclamada, sob pena de confissão ficta, além das provas testemunhal e pericial, o que desde já fica requerido.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos fiscais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Maceió (AL), 30 de setembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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